Anexo II, da portaria daee nº 632, de 30 de maio de 2017



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Anexo II, da PORTARIA DAEE nº 1.632 , de 30 de maio de 2017
Requerimento de Dispensa de Outorga para Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros

Senhor(a) Diretor(a) de Bacia do DAEE:

Eu, __________________________________, requerente (ou representante legal do requerente abaixo descrito), ao final qualificado, venho requerer a Vossa Senhoria a dispensa de outorga para interferência em recursos hídricos, por meio de travessia de corpo d’água, abaixo relacionada, cujas informações são descritas a seguir:

DADOS DO REQUERENTE



  1. Nome/Razão Social:

  2. CPF/CNPJ:

  3. Endereço de correspondência:

  4. Telefone de contato:

  5. Endereço de correio eletrônico (e-mail):

DADOS CADASTRAIS DA TRAVESSIA

  1. Identificação da travessia:

  2. Situação da travessia (nova ou existente):

  3. Finalidade da travessia (sanitária, transporte de combustíveis etc.):

  4. Tipo da travessia (cabo, duto e outros):

  5. Tipo da travessia de suporte (passarelas, pontes, bueiros, dutos e outros):

  6. Endereço:

  7. Nome do curso d’água:

  8. Coordenadas geográficas - Datum SIRGAS 2000, do cruzamento dos eixos da travessia e do curso d’água (Graus, Minutos e Segundos):

  9. Características geométricas da travessia:

  • Seção circular - Diâmetro (m):

  • Outra seção - Tipo:

    • Maior altura (m):

    • Maior largura (m):

    • Cota da geratriz ou da superfície inferior externa do duto (m):

    • Cota da face inferior do tabuleiro ou da estrutura da travessia de suporte (m):

Declaro estar ciente de que o DAEE poderá solicitar esclarecimentos ou exigir documentação complementar, por ocasião de vistoria ou de fiscalização, os quais serão fornecidos no prazo e nas condições estabelecidos pelo DAEE, sob pena de indeferimento deste requerimento.

Declaro, ainda, sob as penas da lei, e de responsabilização administrativa, civil e penal:



  1. Conhecer as legislações ambientais e de recursos hídricos, tanto federais quanto estaduais, e suas regulamentações, comprometendo-me a cumprir as suas disposições;



  1. Que assumo a responsabilidade por eventuais prejuízos causados a terceiros, resultante da interferência no curso d’água;



  1. Que a travessia objeto deste requerimento não interfere na capacidade de escoamento da travessia de suporte;



  1. Que assumo, a qualquer tempo, a responsabilidade e todos os custos envolvidos com remanejamentos da travessia ora cadastrada, eventualmente necessários;



  1. Que é meu encargo obter as devidas permissões e autorizações do(s) proprietário(s) da(s) área(s) envolvidas com a travessia ora cadastrada;



  1. Estar ciente de que as comunicações do DAEE serão oficializadas por meio do correio eletrônico informado acima;



  1. Que todas as informações aqui fornecidas são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pela legislação.

Nestes termos, p. deferimento.

__________________, _____ de _______________ de ______


________________________________________________

(Assinatura)

Nome proprietário/representante legal:



CPF:

Telefone de contato: (_____) ___________-_____________



Endereço de correio eletrônico para contato:

Documentos complementares que acompanham este requerimento:

  • Comprovante de recolhimento da taxa de análise;

  • Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) para cursos d'água de domínio da União, quando houver delegação de atribuições ao DAEE, por parte da Agência Nacional de Águas - ANA.

  • Declaração de desistência do uso ou interferência emitida pelo detentor da dispensa de outorga, para os casos de transferência.


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