AGÊncia de inovaçÃo ufpr



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ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO PARA LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO Nº BR1020150036019, SOB O TÍTULO “SISTEMA DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SAÚDE EM PRODUÇÃO AVÍCOLA.

Processo UFPR n.º 23075.131364/2016-38
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, doravante denominada LICENCIANTE, pessoa jurídica de direito público, nos termos da lei n.º 1254 de 04 de dezembro de 1950, organizada sob a forma de autarquia de regime especial, com sede à Rua XV de Novembro, nº. 1.299, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.095.679/0001-49, neste ato representada pelo seu Reitor, Professor Dr. ZAKI AKEL SOBRINHO, portador da cédula de identidade nº 1.439.536-PR e CPF nº 359.063.759-53, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso XII do estatuto da UFPR;
e, de outro lado,
A (empresa), doravante denominada LICENCIADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxx, estabelecida na (endereço), neste ato representada pelo seu (cargo) (nome), portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX;

CONSIDERAÇÕES:
CONSIDERANDO que o presente CONTRATO é regido por:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 10.973/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

Decreto nº. 5.563/05, que regulamenta a Lei 10.973/04.

Lei nº 13.243/16, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Resolução do 16/08 – COPLAD que institui a Agência de Inovação UFPR;

Resolução 01/15 – COUN Regulamenta a proteção de direitos relativos à invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, cultivar e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, no âmbito da UFPR.
CONSIDERANDO que a UFPR é a única titular do pedido de patente nº BR1020150036019, depositado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI em 20/02/2015 sob o título “SISTEMA DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SAÚDE EM PRODUÇÃO AVÍCOLA”, tendo como inventores: Elizabeth Santin, Antonio Leonardo Kraieski, Ricardo Mitsuo Hayashi;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2016 – AGI, para seleção e contratação de empresa para licenciamento de direito de uso e exploração, com exclusividade, de pedido de patente de titularidade da UFPR, e desenvolvimento e aplicação de nova solução tecnológica baseada na criação protegida, ao qual se vincula este Contrato e constitui parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição;
CONSIDERANDO o Projeto para desenvolvimento e aplicação de nova solução tecnológica baseada no pedido de patente nº BR1020150036019, Anexo III do Edital de Chamamento Público nº 01/2016 – AGI, que fica vinculado a este Contrato e constitui parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição;
Resolvem as partes celebrar o presente “Contrato para licenciamento de direito de uso e exploração, com exclusividade, do pedido de patente de invenção nº BR1020150036019”, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES ADOTADAS PELAS PARTES
PRODUTO/SERVIÇO - Quaisquer produtos ou serviços produzidos de acordo com os conhecimentos contidos no pedido de patente nº BR1020150036019 e que estejam cobertos pelo escopo de proteção da patente, excetuando-se os acessórios que venham a ser vendidos junto com o produto coberto pela patente.

PATENTE - O pedido de patente brasileiro nº BR1020150036019 (expectativa de direito), depositado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 20/02/2015, e a eventual patente resultante da concessão do pedido de patente nº BR1020150036019.

RECEITA LÍQUIDA/FATURAMENTO LÍQUIDO - Receita bruta obtida pela LICENCIADA com a comercialização dos PRODUTOS/SERVIÇOS, nos termos e condições do presente instrumento, excluídos o ICMS, IPI, PIS, COFINS e outros tributos que vierem a substituí-los, assim como as vendas canceladas e descontos incondicionalmente concedidos.

CONTRAPARTIDA/CONTRAPARTIDAS - Remuneração prevista pela licença de uso e exploração da PATENTE, calculada como porcentagem da RECEITA LÍQUIDA obtida pela venda dos PRODUTOS/SERVIÇOS.

UPFRONT - Remuneração prevista pela licença de uso e exploração da PATENTE, referente à oportunidade de negócio e ao ressarcimento de parte dos valores investidos na pesquisa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Em conformidade com o Edital nº 01/2016 - AGI, processo nº 23075.131364/2016-38, o presente Contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições da concessão de licença para produção e exploração comercial da PATENTE, suas adaptações e melhoramentos, bem como da transferência da tecnologia e know-how relacionados à mesma, que se fizerem necessários no decorrer do acordo de parceria estabelecido para realização de atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e aplicação de nova tecnologia baseada na criação protegida, objeto deste Contrato. As partes resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato de licenciamento do direito de uso e exploração COM EXCLUSIVIDADE.

2.2. A PATENTE foi depositada no Brasil e a licença é conferida para exploração em área geográfica irrestrita.

2.3. Ademais das possibilidades de uso e exploração comercial da patente, a critério da LICENCIADA, as atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e aplicação, também objeto deste Contrato de licenciamento, têm como propósito o desenvolvimento de um programa de computador para aplicação da metodologia "Sistema de Avaliação Econômica de Saúde em Produção Avícola" e implementação em condições de campo por parte da LICENCIADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. Pelo presente Contrato, a UFPR licencia, em caráter exclusivo, os direitos de uso e exploração da PATENTE pelo período de 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser renovado até o limite da vigência da PATENTE, comprometendo-se, ainda, a promover a transferência de tecnologia, know-how, informações, dados, desenhos, gráficos, códigos, cópias etc., relacionados à PATENTE.

3.2. O presente Contrato expirará caso ocorra qualquer hipótese de nulidade da proteção ou extinção do direto de proteção conferido para a PATENTE, nos termos da Lei da Propriedade Industrial ou, ainda, na hipótese de suspensão judicial de efeitos da PATENTE (transitória ou permanente).

3.3. Este Contrato será nulo caso a LICENCIADA não desenvolva o programa de computador para aplicação da metodologia, a saber, "Sistema de Avaliação Econômica de Saúde em Produção Avícola", objeto da PATENTE, em até 12 (doze) meses da data de assinatura deste Contrato, salvo mediante o envio de justificativa formal a LICENCIANTE.

3.3.1. No caso da nulidade do Contrato em decorrência do não desenvolvimento, pela LICENCIADA, do programa de computador utilizando a tecnologia dentro do prazo estipulado, a LICENCIANTE fica desobrigada a restituir o valor pago referente ao UPFRONT, bem como qualquer outra contrapartida que tenha recebido em decorrência deste Contrato.

3.4. O prazo contratual poderá ser renovado até o período de validade da PATENTE, sem qualquer ônus às partes, mediante expressa manifestação das partes através de termo aditivo. Tal renovação não poderá ser feita caso a LICENCIADA esteja em débito com o pagamento das contrapartidas previstas neste Contrato quando do término de seu período inicial de vigência.

3.5. Na hipótese de expiração, nulidade ou não renovação deste Contrato, o encerramento da exploração dar-se-á na forma disposta na cláusula décima segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXPLORAÇÃO E REMUNERAÇÃO
4.1. A título de remuneração pela licença de uso e exploração da PATENTE, a LICENCIADA pagará, à LICENCIANTE, o valor de UPFRONT de R$ xxxx,00 (xxxxx reais) e xx% (xxxxx por cento) de contrapartida sobre o faturamento líquido mensal resultante de toda e qualquer comercialização dos produtos/serviços desenvolvimentos em razão do licenciamento do direito de uso e exploração da PATENTE, além do pagamento de bolsas acadêmicas/de pesquisa para pesquisadores da UFPR.

4.1.1. Para participação de alunos e professores pesquisadores da UFPR, vinculados ao Laboratório de Microbiologia e Ornitopatologia (LABMOR) da UFPR, no projeto de desenvolvimento e aplicação da nova solução tecnológica, conforme Anexo III do Edital de Chamamento Público nº 01/2016 – AGI, a LICENCIADA efetuará o pagamento à LICENCIANTE da contrapartida referente ao valor de bolsas acadêmicas/de pesquisa.

4.1.1.1. A LICENCIADA efetuará 05 (cinco) pagamentos anuais no valor de R$ xxxx,00 (xxxxx reais) condicionados ao investimento em 05 (cinco) anos de bolsas acadêmicas/de pesquisa, conforme valor da proposta de pagamento de bolsas apresentada pela LICENCIADA, iniciando os pagamentos em janeiro de 2017.

4.1.1.2. A responsabilidade pela operacionalização financeira e condução dos repasses das bolsas será da LICENCIANTE.

4.2. O valor de UPFRONT será pago em até 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste Contrato, e se dará por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo responsabilidade da LICENCIANTE providenciar a geração da GRU. O envio da GRU se dará por meio eletrônico.

4.2.1. Do valor de UPFRONT, o percentual de 15% (quinze por cento) será destinado à Agência de Inovação UFPR para cobertura de parte dos custos operacionais das suas atividades.

4.2.2. O valor restante, correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do UPFRONT, refere-se aos recursos resultantes da transferência de tecnologia e exploração dos direitos da PATENTE e serão divididos conforme a Resolução 01/15 – COUN.

4.3. As contrapartidas sobre o faturamento líquido mensal mencionadas no item 4.1. deste instrumento serão contabilizadas mensalmente, devendo a LICENCIADA apresentar relatório de faturamento/contábil contendo todas as notas fiscais (com número das notas, data de emissão, vencimento e valores) de comercialização de produtos produzidos e serviços prestados com base nos conhecimentos contidos na PATENTE, assinado por um representante legal e por contador devidamente habilitado que explicite o valor devido à LICENCIANTE.

4.3.1. O relatório de faturamento/contábil será anual e deverá ser apresentado ao final de cada exercício contábil, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao contabilizado.

4.3.2. O pagamento das contrapartidas sobre o faturamento líquido mensal contabilizadas deverá ser efetuado até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao da apresentação do relatório contábil anual.

4.3.2.1. Os pagamentos dos valores apurados e devidos serão feitos por meio de Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU). A LICENCIANTE gerará a GRU com base nos dados do relatório supracitado e enviará a GRU à LICENCIADA por via eletrônica.

4.3.3. As contrapartidas sobre o faturamento líquido mensal incidirão exclusivamente sobre os produtos/serviços produzidos com os conhecimentos contidos na PATENTE, excetuando-se os acessórios e demais produtos que sejam vendidos conjuntamente.

4.3.4. As contrapartidas sobre o faturamento líquido mensal previstas no Item 4.1 serão divididas e destinadas pela UFPR conforme a Resolução 01/15 – COUN.

4.4. No caso de atraso em relação a qualquer pagamento previsto nesta Cláusula, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e ou fração, mais multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente com base no Índice Geral de Preços- Médio (IGP-M) calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

4.5. A LICENCIADA deverá manter seus livros contábeis e registros de produção e comercialização com detalhes suficientes para permitir auditoria externa, por auditor independente, que comprove a exatidão dos cálculos dos valores devidos à LICENCIANTE.

4.5.1. Os registros com detalhes de volumes dos produtos gerados e a receita líquida de vendas deverão ser mantidos por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data de geração.

4.5.2. A auditoria externa será contratada e custeada pela LICENCIANTE, salvo se for constatada uma diferença superior a 5% (cinco por cento) dos valores devidos pela LICENCIADA à LICENCIANTE. No caso de ficar comprovada a diferença superior a 5% (cinco por cento), os custos com a contratação da auditoria externa serão repassados à LICENCIADA.

4.5.3. A LICENCIADA, sempre que solicitada com uma antecedência de 72 (setenta e duas) horas, concorda que a LICENCIANTE e os auditores externos contratados de acordo com os itens 4.5.2., terão livre acesso aos seus livros e registros contábeis, relativos à produção e comercialização da PATENTE, para efeito de verificação e comprovação dos valores devidos pela LICENCIADA.

4.6. A LICENCIANTE se compromete a manter sob sigilo todas as informações de propriedade da LICENCIADA que vier a ter acesso, aqui incluindo informações contábeis, financeiras e comerciais. Todas as informações recebidas pela LICENCIANTE serão utilizadas apenas a título de acompanhamento das contrapartidas devidas.

4.7. A LICENCIADA não sublicenciará os direitos aqui outorgados sem o expresso e fundamentado consentimento da LICENCIANTE, salvo no caso de filiais da LICENCIADA, empresas sucessoras, coligadas ou do mesmo grupo daquela, resultantes de eventuais aquisições, fusões ou cisões, sendo que as referidas e eventuais sublicenciadas ficam submetidas às mesmas condições deste Contrato.

4.8. A LICENCIADA deverá zelar pela qualidade e bom nome dos produtos derivados da exploração da PATENTE, obedecendo aos padrões de qualidade existentes.


CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1. No âmbito deste Contrato, a LICENCIANTE se compromete a cumprir os seguintes direitos e obrigações:

5.1.1. Respeitar os termos deste Contrato.

5.1.2. Colocar à disposição da LICENCIADA todos os dados e informações de que dispõe ou venha a dispor, relacionado ao objeto da PATENTE, de modo a viabilizar a transferência da tecnologia e desenvolvimento em conjunto da nova solução tecnológica.

5.1.3. Firmar, por seus representantes legais, quaisquer documentos que se façam necessários para alcançar o objetivo proposto por este Contrato.

5.1.4. Envidar esforços para a adequada manutenção da PATENTE no INPI, conforme a Lei de Propriedade Industrial.

5.1.5. Receber e avaliar livremente sobre sua participação, de forma exclusiva ou em conjunto com a LICENCIADA, nos projetos de implantação e treinamento do novo sistema a ser desenvolvido, conforme Item 2.4 deste Contrato, para os clientes da LICENCIADA.

5.2. A LICENCIANTE não assume quaisquer outras responsabilidades e, em especial, não garante:

5.2.1. O desempenho, o atributo, a qualidade, a característica, o volume de vendas e funcionamento dentro de qualquer parâmetro ou critério da PATENTE a ser comercializada ou explorada pela LICENCIADA.

5.2.2. O deferimento da PATENTE - pedido de patente brasileiro nº BR1020150036019, depositado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 20/02/2015 sob o título “SISTEMA DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SAÚDE EM PRODUÇÃO AVÍCOLA”, tendo como inventores: Elizabeth Santin, Antonio Leonardo Kraieski, Ricardo Mitsuo Hayashi.

5.2.3. No caso de indeferimento ou arquivamento do pedido de PATENTE, os valores recebidos não serão devolvidos e serão caracterizados como pagamento referente à transferência de “know-how”.

5.3. No âmbito deste Contrato, a LICENCIADA compromete-se a cumprir os seguintes direitos e obrigações:

5.3.1. Respeitar os termos deste Contrato.

5.3.2. Utilizar a PATENTE no Brasil e, se for o caso, no exterior para a exploração econômica.

5.3.3. Arcar com todas as despesas de produção, promoção, publicidade, comercialização e distribuição da PATENTE.

5.3.4. Assumir a responsabilidade por todos os aspectos da produção e comercialização da PATENTE.

5.3.5. Pagar o montante acertado no prazo correto.

5.3.6. Elaborar e apresentar à LICENCIANTE, anualmente, a contar da data de assinatura do Contrato, relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas pela LICENCIADA, envolvendo o objeto do presente Contrato.

5.3.7. Desenvolver o programa de computador para aplicação da metodologia “Sistema de Avaliação Econômica de Saúde em Produção Avícola”, objeto da PATENTE, em até 12 (doze) meses, a partir da assinatura deste Contrato.

5.3.7.1. Para o desenvolvimento do programa de computador, a LICENCIADA deverá atender plenamente as condições estabelecidas no Anexo III do Edital de Chamamento Público nº 01/2016 - AGI - “PROJETO PARA DESENVOLVIMENO E APLICAÇÃO DE NOVA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA BASEADA NO PEDIDO DE PATENTE Nº BR1020150036019”, bem como na Proposta apresentada em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 01/2016 – AGI, partes integrantes deste Contrato, independente de transcrição.

5.3.7.2. No caso de não desenvolvimento do programa de computador até o prazo final previsto no item 5.3.7., este Contrato perderá a validade e será nulo, salvo mediante o envio de justificativa formal à LICENCIANTE.

5.3.8. Informar à LICENCIANTE, por escrito, qualquer problema de desempenho eventualmente verificado na PATENTE.

5.3.9. Cumprir todas as leis e diretrizes aplicáveis referentes ao manuseio, à armazenagem e disposição da PATENTE, inclusive as referentes a condições de retenção;

5.3.10. Assumir responsabilidade civil por eventuais danos causados a terceiros em decorrência do uso da PATENTE licenciada provenientes desse Contrato, inexistindo qualquer solidariedade por parte dos outros participes, em caso de reclamação judicial ou extrajudicial.

5.3.11. Assegurar que os colaboradores que tenham acesso a PATENTE cumpram as obrigações estabelecidas neste Contrato.

5.3.12. Zelar e responsabilizar-se pela qualidade e bom nome do produto, obedecendo aos padrões de qualidade existentes.

5.3.13. Responsabilizar-se pelo registro do PRODUTO nos órgãos competentes, quando aplicável, arcando com os respectivos custos.

5.3.14. Arcar integralmente com as despesas de medidas judiciais e extrajudiciais contra terceiros infratores da PATENTE.

5.3.14.1. As despesas descritas no item 5.3.14., nem quaisquer outras que vierem a ser devidas durante o licenciamento, não serão objeto de dedução ou abatimento do valor devido a título de contrapartida ou UPFRONT.

5.3.15. Manter, durante toda a contratação, a regularidade jurídica e fiscal, nos termos do que dispõe o inciso XIII do art. 55, da Lei n° 8.666/93.

5.3.16. Cumprir plenamente a Proposta apresentada em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 01/2016 – AGI, parte integrante deste Contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS E TRIBUTAÇÕES
6.1. As partes serão responsáveis por seus respectivos recolhimento de contribuições sociais patronais e tributações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A LICENCIADA reconhece a propriedade e a titularidade da LICENCIANTE sobre a PATENTE e concorda que não incidirá em inconsistências em relação a tal propriedade. A LICENCIADA reconhece, ainda, que a outorga não lhe concede qualquer titularidade sobre a PATENTE ou quaisquer direitos, senão aqueles especificados no presente Contrato.

7.2. As partes, em comum acordo, poderão outorgar à outra pessoa jurídica, mediante instrumento específico, os poderes indispensáveis à prática dos atos necessários ao acompanhamento e processamento do pedido, bem como tomar as providências necessárias para a obtenção, ampliação, manutenção e defesa administrativa da respectiva PATENTE, durante a vigência deste Contrato.

7.3. Nenhuma das partes iniciará qualquer ação por violação da PATENTE, ou medida administrativa contra pedidos de patente de terceiros, sem o prévio e expresso consentimento das outras partes. Na hipótese de infração dos direitos sobre a PATENTE por parte de terceiros, as partes informarão uma à outra, demonstrando e encaminhando sempre que possível, exemplares da violação.

7.4. O uso do nome e marca da LICENCIANTE, bem como suas vinculações a PATENTE, somente será permitido mediante autorização expressa, excetuando-se o que foi definido pelo item 5.3.14.

7.5. Em caso de indeferimento e/ou arquivamento da PATENTE, a LICENCIADA fica desobrigada de executar o pagamento de contrapartidas previstos na cláusula quarta à LICENCIANTE, sendo que esta não terá obrigação de ressarcir à LICENCIADA do montante pago até então.

7.6. Se durante a vigência deste Contrato, as partes vierem a desenvolver isoladamente novos processos e/ou produtos patenteáveis, relacionados com PATENTE, estarão obrigados a comunicar formalmente a outra parte imediatamente acerca dos mesmos, sendo que o regime aplicável para sua proteção será conforme o previsto na legislação vigente.

7.7. Todos os direitos de propriedade intelectual, ou seja, os resultados futuros, metodologias e inovações técnicas, produtos ou processos, patentes e “know-how”, privilegiáveis ou não, obtidos em virtude do presente Contrato, serão de propriedade comum das Partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

7.7.1. Para o programa de computador a ser desenvolvido, a proteção legal será decidida de comum acordo entre as partes envolvidas e requerida em regime de co-titularidade entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, ficando desde já estabelecida a proporção de 20% (vinte por cento) para a LICENCIANTE e 80% (oitenta por cento) para a LICENCIADA. Os custos provenientes do processo de proteção legal serão de responsabilidade da LICENCIADA.

7.7.2. As questões como a condução da proteção junto às autoridades competentes, licenciamento e exploração comercial, desenvolvimento futuro e outras que se aplicam à relação, serão disciplinadas em instrumento específico após a confirmação do resultado esperado.

7.8. Caso alguma das partes não manifeste interesse pelo depósito do pedido de patente relativo aos eventuais novos processos e/ou produtos, as outras partes ficarão liberadas para requerer o depósito exclusivamente em seus nomes.

7.9. A manifestação de interesse prevista no Item 7.8. deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da comunicação formal prevista na cláusula décima.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO CONTRATO
8.1. A fiscalização do contrato por parte da LICENCIANTE dar-se-á mediante designação de fiscal por Portaria, conforme determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

8.2. Para acompanhar e fiscalizar a execução e o cumprimento das cláusulas e condições ora contratadas, bem como para supervisionar e coordenar demais obrigações contratuais, as Partes desde já indicam cada uma, um técnico integrante do respectivo quadro de empregados, conforme abaixo identificados:
a) pela LICENCIANTE:

Nome: XXXXXXXXXX

Nacionalidade: Brasileira

E. Civil: XXXXX

Profissão: XXXXXXXXX

RG: XXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXXX
b) pela LICENCIADA:

Nome: XXXXXXXXXX

Nacionalidade: Brasileira

E. Civil: XXXXX

Profissão: XXXXXXXXX

RG: XXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXXX
8.3. Caberá à fiscalização a responsabilidade pela solução e pelo encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras que eventualmente, surgirem durante a vigência do presente Instrumento, bem como supervisionar e gerenciar, inclusive financeiramente, obedecendo ao constante na Lei nº. 10.973, de 02 de Dezembro de 2004 e o Decreto nº. 5.563, de 11 de Outubro de 2005 e as disposições da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Cada uma das Partes se compromete a manter e a fazer com que seja mantido por seus funcionários, servidores, pesquisadores, administradores, empregados, assessores, terceiros contratados e demais profissionais, absoluto sigilo, em qualquer circunstância, com relação a quaisquer informações confidenciais que tenham acesso da outra parte, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações relativos ao presente Contrato e/ou pesquisas conduzidas por cada uma das partes. As obrigações desta cláusula não se aplicam a informação que:

a) não seja apresentada como confidencial pela Parte que a revelar;

b) já esteja na posse da Parte receptora, tendo sido recebida de outra fonte à época de sua revelação, conforme comprovado por registros por escrito;

c) seja recebida de terceiros que não tenham obrigação de confidencialidade para com a Parte reveladora, desde que não tenha sido obtida de forma imprópria;

d) seja desenvolvida de forma independente pela Parte receptora;

e) esteja, ou se torne, de domínio público, desde que não seja por meio da Parte receptora; ou

f) deva ser revelada por exigência legal ou regulamentar. A informação a ser divulgada neste caso, que também inclui, mas não se limita à publicação mencionada na cláusula décima terceira, deve ser previamente acordada pelas partes, sendo garantido a ambas o prazo mínimo de 30 dias para análise prévia de qualquer informação a ser divulgada.

9.2. As informações em questão poderão incluir os seguintes itens: volumes de vendas, composição de preços, descontos, despesas logísticas, listas de clientes, know-how, trade secret, relatórios, demais informações técnicas, financeiras ou comerciais e de propriedade intelectual. Vale frisar que tais itens serão identificados apropriadamente quando necessário.

9.3. Publicações de artigos, obras e comunicações científicas, inclusive para participação em seminários, congressos, palestras, workshops, concursos e premiações, relativas ao objeto do presente Contrato, poderão ser realizadas depois de submetidas à apreciação das partes, que deverão pronunciar-se por escrito fundamentando o seu posicionamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de envio da cópia da minuta do texto a ser divulgado. As partes deverão cuidar para que não firam os direitos de propriedade industrial, potenciais ou adquiridos pelas partes e para que sejam obedecidas as condições de sigilo e licenciamento constantes deste Contrato.

9.4. As partes reservam para si, na forma da legislação vigente, os direitos patrimoniais de autoria sobre os trabalhos realizados por seus pesquisadores, técnicos ou alunos, tais como relatórios, desenhos, projetos, especificações, metodologias, métodos de ensaios, certificados, entre outros, elaborados no âmbito do presente Contrato e trocados entre as partes. Essa documentação não poderá ser alterada, modificada, transferida ou divulgada, no todo ou em parte, sem a prévia e formal autorização da parte reveladora, podendo os demais fazer, tão somente, uso próprio da mesma, conforme acordado entre as partes.

9.5. As obrigações de confidencialidade das Partes permanecerão válidas e em vigor pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término do presente Contrato em qualquer circunstância.

9.6. Cada uma das Partes obriga-se ainda a indenizar a outra Parte pelas perdas e danos decorrentes da indevida divulgação de Informações Confidenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS NOTIFICAÇÕES
10.1. Todas as notificações ou outras comunicações relativas a este Contrato (“Notificações”) serão feitas por escrito e entregues pessoalmente, via sedex, carta com aviso de recebimento ou por empresa courrier reconhecida internacionalmente.
a) No caso da LICENCIANTE:

Telefone: XXXXXXXX

Fax: XXXXXXXXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXX

CEP: XXXXXXXXXXXXXX

Attn.: XXXXXXXXXXXXXX


b) pela LICENCIADA:

Telefone: XXXXXXXX

Fax: XXXXXXXXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXX

CEP: XXXXXXXXXXXXXX

Attn.: XXXXXXXXXXXXXX


10.2. Qualquer comunicação ou solicitação prevista neste contrato será considerada como tendo sido legalmente entregue e eficaz:

  1. Quando entregue em mãos a algum diretor ou funcionário responsável da parte a quem foi dirigida;

  2. Se enviada por correio, registrada ou certificada, porte pago e devidamente endereçada, quando recebida comprovadamente pelo destinatário;

  3. Se enviada por fax, quando recebida pelo destinatário.

  4. Se enviada por correio eletrônico, desde que confirmado o recebimento pelo destinatário.

10.3. Qualquer das partes poderá, mediante comunicação por escrito à outra parte, alterar o endereço para o qual as comunicações ou solicitações devem ser enviadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DECLARAÇÕES E GARANTIAS
11.1. A LICENCIANTE reconhece, declara e garante à LICENCIADA que:

11.1.1. Detém a titularidade dos direitos de propriedade intelectual do Pedido de Depósito de Patente depositado no INPI sob o número BR1020150036019;

11.1.2. A titularidade da PATENTE não é objeto de qualquer litígio judicial ou administrativo;

11.1.3. Tem total capacidade e plenos poderes para o cumprimento das obrigações contidas neste Contrato;

11.1.4. A elaboração e a assinatura deste Contrato foram devidamente autorizadas de acordo com seu estatuto e legislação aplicável e não violam qualquer decisão judicial ou administrativa, lei ou regulamento aplicável, bem como não conflitam com qualquer Contrato ou outras obrigações; e

11.1.5. Seus representantes abaixo assinados têm poderes e foram autorizados a celebrar o presente Contrato.

11.2. A LICENCIADA reconhece, declara e garante que:

11.2.1. Tem total capacidade e plenos poderes para o cumprimento das obrigações contidas neste Contrato;

11.2.2. A elaboração e a assinatura deste Contrato foram devidamente autorizadas e não violam qualquer decisão judicial ou administrativa, lei ou regulamento aplicável, bem como não conflitam com qualquer Contrato ou outras obrigações; e

11.2.3. Seu representante abaixo assinado tem poderes e foi autorizado a celebrar o presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO E SANÇÕES
12.1. O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e perdurará pelo prazo inicial de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado até o limite da vigência da PATENTE, mediante expressa manifestação das partes através de termo aditivo.

12.2. A LICENCIADA se compromete a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações por ela assumidas previstas neste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação bem como a regularidade jurídica e fiscal.

12.3. Operar-se-á o término do Contrato:

12.3.1. Pelo seu cumprimento espontâneo e regular pelas partes, bem como seu término previsto acima no item 12.1.

12.3.2. Pela resilição consensual do vínculo contratual, antes de seu termo.

12.3.3. Pela rescisão unilateral do Contrato, em decorrência de atos que infrinjam os dispositivos deste instrumento contratual, sem que haja necessidade de interpelação judicial. Nessa hipótese, a rescisão unilateral ocorrerá quando a parte infratora for notificada e esta não sanar a sua inadimplência dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da notificação comunicando a infração.

12.3.4. Pela rescisão unilateral, mediante notificação prévia de 180 (cento e oitenta) dias, sem ônus à parte que tomou iniciativa da rescisão.

12.4. No caso do descumprimento injustificado do prazo de comercialização, a rescisão do Contrato não dará o direito de devolução do valor pago referente ao UPFRONT.

12.5. Uma vez terminado este Contrato, por qualquer razão, a LICENCIADA deverá pagar dentro de 90 (noventa) dias todas as importâncias devidas à LICENCIANTE, decorrentes da exploração nos termos e condições deste Contrato, ressaltando-se que a UFPR não se obriga a devolver quaisquer valores pagos pela LICENCIADA.

12.6. A rescisão deste Contrato não implica na renúncia da LICENCIANTE de requerer judicialmente as importâncias devidas pela LICENCIADA, em razão de eventos ocorridos a qualquer tempo.

12.7. Após a rescisão deste Contrato a LICENCIADA deverá cessar, a contar da notificação rescisória:

a) a fabricação: até se esgotarem os insumos em estoque já adquiridos, correspondentes ao máximo de 01(um) mês de produção;

b) a comercialização: até o final dos estoques dos produtos acabados existentes, pagando as contrapartidas correspondentes a UFPR.

c) após cessar a fabricação a LICENCIADA poderá manter, se for o caso, peças de reposição e manutenção dos PRODUTOS, para atendimento das regras do Código do Consumidor - Lei nº 8.078/90, em especial nos termos e prazos do Artigo 32, sem o respectivo pagamento de contrapartidas.



12.8. Em caso rescisão antes do prazo previsto para o término do Contrato, cada parte compromete-se a manter a confidencialidade referente à PATENTE conforme estabelecido nos itens da clausula nona do presente Contrato, devendo restituir às outras partes os documentos que lhe foram fornecidos e identificados como confidenciais.

12.9. A violação de quaisquer disposições aqui acordadas ensejará à imediata rescisão deste Contrato, cabendo ação de apuração da responsabilidade por perdas e danos de acordo com o que reza a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. A publicação resumida deste instrumento será efetivada por extrato no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.° 8666/93, sendo as despesas de responsabilidade da UFPR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir eventuais conflitos de interesse decorrentes do Contrato, não resolvidas na esfera administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

15.2. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações se tal falha ou atraso for causado por ato ou fato considerado como caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

15.3. A Parte que atrasar o cumprimento de suas obrigações, nos termos da cláusula anterior, deverá notificar imediatamente a outra Parte, definindo (i) as circunstâncias que causaram esse atraso; e (ii) a data de recomposição das condições normais para cumprimento das obrigações.

15.4. Nenhum termo ou condição deste Contrato pode ser alterado ou cancelado, exceto através de instrumento por escrito devidamente firmado por representantes legais das partes.

15.5. Caso uma parte deixe de reclamar sobre qualquer ato ou omissão da outra parte ou deixe de declarar descumpridora a outra parte, independentemente do tempo durante o qual esse descumprimento persistir, isto não constituirá renúncia dos direitos de tal parte nos termos deste Contrato.

15.6. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes, e substitui todos os instrumentos, acordos, declarações, garantias, afirmações, promessas e entendimentos, sejam orais ou escritos, mas somente na medida do assunto objeto do presente Contrato.

15.7. Nenhuma das partes será obrigada ou responsabilizada por instrumentos, acordos, declarações, garantias, afirmações, promessa e entendimentos, sejam orais ou escritos, não especificamente expressos no presente Contrato.

15.8. Caso qualquer cláusula do presente Contrato seja considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará de nenhuma forma, a legitimidade ou eficácia do restante deste Contrato.

15.9. Caso uma cláusula do presente Contrato seja ilegítima ou ineficaz, as partes inserirão ou acordarão sobre as modificações necessárias para se obter o efeito pretendido por este Contrato.

15.10. A violação a qualquer uma das disposições deste Contrato poderá ensejar sanções na área civil e penal.

15.11. As sanções na área civil, quando houver, não excluem o direito das partes de requererem indenização e reparação por perdas e danos.

15.12. Todas as notificações, solicitações, consentimentos e semelhantes que devam ser fornecidos nos termos deste Contrato serão dados por escrito.

15.13. Os direitos ou obrigações objetos do presente Contrato são intransferíveis a terceiros sem o prévio consentimento por escrito das partes.
E, assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Curitiba, ___ de _____________ de 2016.

Zaki Akel Sobrinho

Reitor da UFPR



XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX




Ciente:

_________________________________



Prof. Dra. Elizabeth Santin

Departamento de Medicina de Veterinária - UFPR

Testemunhas:

Nome: _____________________________ Nome: _____________________________

RG/CPF: ____________________________ RG/CPF: _____________________________


Rua João Negrão, 280, 2° andar

Centro - Curitiba - PR - CEP 80010-200



Tel.: (41) 3360-7441/ 3310-7416– inovacao@ufpr.br




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