AÇÕes cíveis : I – com conciliaçÃO/mediaçÃO



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#125139
AÇÕES CÍVEIS :

I – COM CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Do interesse na autocomposição (para ações gerais)

A parte autora manifesta, desde logo, o seu interesse na autocomposição do litígio e escolhe o conciliador/mediador do juízo/CEJUSC (verificar na respectiva comarca ou regional) para a realização da respectiva audiência ou sessão.



Do requerimento de citação do réu (com mediação/conciliação)

A parte autora requer a citação e a intimação da parte ré pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP), para comparecer à sessão de mediação ou audiência de conciliação designada por este D. Juízo, com a advertência de que deverá estar acompanhado de advogado ou defensor público, e, caso não ultimada a autocomposição, deverá oferecer contestação no prazo legal de 15 dias úteis, que se seguirem à audiência ou à última sessão de mediação, sob pena de revelia.



II – SEM CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Do desinteresse na autocomposição (para ações gerais EM QUE JÁ HOUVE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PRÉVIA)

A parte autora manifesta, desde logo, o seu desinteresse na autocomposição do litígio, eis que frustrada em tentativa anterior perante o Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública, quando lá compareceram os interessados em reunião realizada há menos de seis meses da propositura da presente ação, como faz prova o termo em anexo, devidamente subscrito por Defensor Público.

Diante da tentativa de composição amigável já realizada extrajudicialmente, e comprovada nos autos, não se faz necessária a designação de nova audiência para tentativa de conciliação ou mediação, o que somente iria procrastinar o feito, com claro prejuízo à celeridade na prestação da tutela jurisdicional, e à imposição constitucional de duração razoável dos processos.

Ademais, a composição amigável do litigio é orientada pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, inciso V da Lei 13.140/15 – Lei de Mediação), não se podendo impor aos litigantes o comparecimento a uma audiência quando já houve tentativa anterior de autocomposição sem êxito.

Destaca-se, por fim, que a imposição de nova tentativa de conciliação, neste caso, além de violar a autonomia de vontade das partes, também implicaria em claro desestímulo à conciliação/mediação extrajudicial prévia, como solução para se evitar a judicialização de conflitos, em caminho diametralmente oposto ao desejado pelo legislador processual.

Diante do exposto, faz-se necessária seja reconhecida a validade da tentativa de autocomposição da lide ocorrida entre as partes perante o núcleo da Defensoria Pública, dispensando-se a designação de nova sessão de conciliação ou mediação, independentemente da manifestação do réu neste sentido.

Por tal razão, a parte autora requer, ainda, a apreciação do requerimento de tutela provisória e, após as providências necessárias à sua efetivação, requer a citação e a intimação pessoal da parte ré para cumprimento da medida determinada por este D. Juízo e para oferecimento de contestação no prazo legal de 15 dias úteis.

Do desinteresse na autocomposição (para ações gerais EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PRÉVIA)

A parte autora manifesta, desde logo, o seu desinteresse na autocomposição do litígio, consoante lhe permite o disposto no §1º do art. 334 do CPC, pugnando que não seja realizada audiência de conciliação ou mediação.



Do requerimento de citação do réu (sem mediação/conciliação)

A parte autora requer a citação do réu pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) (ou por Oficial de Justiça, nas ações de estado que não sigam o procedimento dos artigos 693 a 699, ou quando o citando for incapaz), para oferecer contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia.



AÇÕES DE FAMÍLIA :

I - COM CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Do interesse na autocomposição (para ações de família):

A parte autora manifesta, desde logo, o seu interesse na autocomposição do litígio e escolhe o conciliador/mediador do juízo/CEJUSC (verificar na respectiva comarca ou regional) para a realização da respectiva audiência ou sessão.



Do requerimento de citação do réu (com mediação/conciliação)

A parte autora requer a citação e a intimação da parte ré pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP), para comparecer à sessão de mediação ou audiência de conciliação designada por este D. Juízo, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, com a advertência de que deverá estar acompanhado de advogado ou defensor público, e, caso não ultimada a autocomposição, deverá oferecer contestação no prazo legal de 15 dias úteis, que se seguirem à audiência ou à última sessão de mediação, sob pena de revelia.



II - SEM CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Do desinteresse na autocomposição (para ações de família PORQUE JÁ HOUVE TENTATIVA ANTERIOR DE COMPOSIÇÃO):

A parte autora manifesta, desde logo, o seu desinteresse na autocomposição do litígio, eis que frustrada em tentativa anterior perante o Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública, quando lá compareceram os interessados em reunião realizada há menos de seis meses da propositura da presente ação, como faz prova o termo em anexo, devidamente subscrito por Defensor Público.

Diante da tentativa de composição amigável já realizada extrajudicialmente, e comprovada nos autos, não se faz necessária a designação de nova audiência para tentativa de conciliação ou mediação, o que somente iria procrastinar o feito, com claro prejuízo à celeridade na prestação da tutela jurisdicional, e à imposição constitucional de duração razoável dos processos.

Ademais, a composição amigável do litigio é orientada pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, inciso V da Lei 13.140/15 – Lei de Mediação), não se podendo impor aos litigantes o comparecimento a uma audiência quando já houve tentativa anterior de autocomposição sem êxito.

Destaca-se, por fim, que a imposição de nova tentativa de conciliação, neste caso, além de violar a autonomia de vontade das partes, também implicaria em claro desestímulo à conciliação/mediação extrajudicial prévia, como solução para se evitar a judicialização de conflitos, em caminho diametralmente oposto ao desejado pelo legislador processual.

Diante do exposto, faz-se necessária seja reconhecida a validade da tentativa de autocomposição da lide ocorrida entre as partes perante o núcleo da Defensoria Pública, dispensando-se a designação de nova sessão de conciliação ou mediação, independentemente da manifestação do réu neste sentido.

Por tal razão, a parte autora requer, ainda, a apreciação do requerimento de tutela provisória e, após as providências necessárias à sua efetivação, requer a citação e a intimação pessoal da parte ré para cumprimento da medida determinada por este D. Juízo e para oferecimento de contestação no prazo legal de 15 dias úteis.

Do desinteresse na autocomposição (para ações de família PORQUE A PARTE TEM UM MOTIVO JUSTIFICADO PARA NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO):

A parte autora manifesta, desde logo, o seu desinteresse na autocomposição do litígio, eis que há motivo justificado para não participação no procedimento em virtude de _________________________ (narrar fato ou condição que justifique a não participação, exemplo: caso de violência doméstica).

Diante do fato acima narrado, não se faz possível a designação de audiência para tentativa de conciliação ou mediação, o que somente iria procrastinar o feito, com claro prejuízo à celeridade na prestação da tutela jurisdicional, e à imposição constitucional de duração razoável dos processos.

Destaca-se que, em que pese o entendimento acerca da obrigatoriedade da realização da audiência prévia nas ações que envolvam direito de família, tal regra deve ser mitigada em situações excepcionais, em que os fatos demonstrem que a simples presença das partes em ato conjunto trará mais prejuízo à relação pessoal e jurídica que qualquer possibilidade de conciliação. Não se trata de burla ao procedimento previsto em lei, mas de reconhecimento de que, em casos excepcionais, o método consensual de solução do conflito não tem sequer potencial de ser o mais adequado à solução.

Neste sentido, vem se manifestando a doutrina especializada no tema:

“ A expressão “se for o caso”, presente no art. 695 do novo CPC, coaduna-se com outro dispositivo do Código : segundo o art. 3, §2º, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” . Pode-se entender ainda que a expressão “se for o caso’” remete diretamente às exceções à realização da audiência de mediação previstas no art. 334, §4º, que são : (i) manifestação expressa de uma das partes quanto ao desinteresse na composição consensual; e (ii) inadmissão de autocomposição. Apenas “será o caso” de determinar a realização de audiência de mediação ou conciliação nas demandas de família quando não incidirem essas duas exceções. A primeira delas refere-se à oposição de ambas as partes à realização da audiência inicial. (...) A segunda exceção, que deve ser vista como imperiosa para qualquer sistema que considera a adequada adoção de meios consensuais, é a apreciação de sua impertinência no caso em análise. Evidentemente a expressão “inadmissível autocomposição” configura uma expressão que pode significar tanto a vedação jurídica da autocomposição quanto a sua inadequação à situação concreta. Ambas as leituras são possíveis.(...) De outro lado, há situações em que o uso da técnica consensual se revela inadequado. Tal inadequação pode ser explanada e justificada pela parte. Considere um caso marcado por violência doméstica em que a esposa precisou obter medida protetiva contra o marido violento; deve-se, na posterior demanda de divórcio litigioso, designar a realização de uma sessão inicial de autocomposição ?” (grifou-se) 1

Ademais, a composição amigável do litigio é orientada pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, inciso V da Lei 13.140/15 – Lei de Mediação), não se podendo impor aos litigantes o comparecimento a uma audiência de conciliação/mediação quando há motivo justificado que impede a livre manifestação das partes neste sentido.

Por tal razão, a parte autora requer a apreciação do requerimento de tutela provisória e, após as providências necessárias à sua efetivação, requer a citação e a intimação pessoal da parte ré para cumprimento da medida determinada por este D. Juízo e para oferecimento de contestação no prazo legal de 15 dias úteis.



Do requerimento de citação do réu (sem mediação/conciliação)

A parte autora requer a citação do réu pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) (ou por Oficial de Justiça, nas ações de estado que não sigam o procedimento dos artigos 693 a 699, ou quando o citando for incapaz), para oferecer contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia.



1 TARTUCE, FERNANDA. Encaminhamento consensual adequado das ações de família no regime do novo Código de Processo Civil. In Revista IBDFAM 13, jan/fev 2016, p. 102/103


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