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 | Exmo. Sr. Juiz de direito da vara judicial da comarca de cubatãO–SP. Urgent e ministério público do estado de são paulo Ii e III, da Constituição Federal, no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal n.º 625/93, nos artigos º, 3º, 5º e 11 da Lei Federal n.º 347/85 e no artigo 103, incisos VII e VIII da Lei Complementar Estadual n.º 743/93, propor a presente 55.46 Kb. 1 | ler |
 | Serviço público federal universidade federal de santa catarina pró–reitoria de pesquisa ResoluçÃo normativa n.º /CUn/, de de de 2014 77.04 Kb. 1 | ler |
 | Serviço público federal ministério da educaçÃo fundaçÃo universidade federal de rondônia Reconhecimento : Portaria n.º 440/1987 mec, de 29 de julho 38.36 Kb. 1 | ler |