2º Texto de apoio complemento 2º bim. (Direito do Consumidor) – Prof. Adriane Haas

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• 2º Texto de apoio complemento 2º bim. (Direito do Consumidor) – Prof. Adriane Haas
• Princípio da vinculação
• Pré-contratual
• Boa-fé vale para consumidor e fornecedor!!
• Publicidade

2º Texto de apoio complemento 2º bim. (Direito do Consumidor) – Prof. Adriane Haas A publicidade e propaganda na sociedade do consumo Sociedade de consumo “O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje ‘bombardeado’ diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca.” (STJ, RESP 63.981, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª t., 20.11.2000) Necessidade de regulação Com o estímulo ao consumo e pelas técnicas de venda, o Estado deve intervir! Dois são os momentos de intervenção, praticados pelo Estado: primeiro na produção e, secundariamente na comercialização. O CDC, trata destes dois momentos: Produção nos arts. 8º a 25 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Comercialização nos arts. 29 a 44 Das Práticas Comerciais Porque da necessidade de regular a comercialização? Que tal um cigarro de presente? “Não está na hora de você se dar um presente?” “Aprenda a empalhar aves e animais” ou então “casacos com minks de pura raça” Minha mãe devia ter assistido a estas propagandas! O que é a oferta? É a manifestação de vontade unilateral mediante a qual uma pessoa dá conhecimento de sua intenção de contratar e das condições essenciais do contrato. CC, arts. 427 e 428, tratam da proposta, que é a oferta do CDC. Oferta -> aceitação Aceitação: expressa ou tácita Caráter vinculante da proposta CDC, art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Caráter vinculante da proposta Princípio da vinculação (...) - Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada. (REsp 341.405/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 28/04/2003, p. 198) - Constatado pelo eg. Tribunal a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. (...) (REsp 363.939/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 338) Caráter vinculante da proposta Precisão da informação Exige-se a precisão absoluta? Precisão suficiente Com um mínimo de concisão Puffing, é permitido, tal como: “o melhor sabor” “o mais bonito” No entanto, pode vincular, quando: “o melhor preço da capital” “a garantia mais completa do mercado” Clareza da proposta Fixa, o art. 31 do CDC: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Informação Dois tipos: Pré-contratual, que precede ou acompanha o produto/serviço, quando de sua aquisição, estas são veiculadas pela publicidade ou constante da embalagem Contratual, que é o momento da formalização do ato de consumo, isto é, no instante da contratação, sendo tratada nos arts. 46, 54, §§ 3º e 4º do CDC. Dever de informar pelo STJ (...) 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço).(...) (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Casos DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ARTIGO 31 DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor assegura, expressamente, ao consumidor o direito à informação correta, clara e precisa do preço dos produtos, inclusive para os casos de pagamento via cartão de crédito. Recurso especial provido. (REsp 81.269/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 150) Casos (...) 1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão "contém glúten" mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.3.2009. (REsp 722.940/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 23/04/2010) Casos Direito do consumidor. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços. CDC, art. 31. I - As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação. II - Recurso ordinário desprovido. (RMS 5.205/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 130) Peças de reposição Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. O que é prazo razoável de tempo? Peças de reposição Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: (...) XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço; Prática comercial Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único.  É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Responsabilidade direta do fabricante. Recusa no atendimento Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Em uma promoção de supermercado em que se apresenta valor muito atrativo de determinado produto, questiona-se: não havendo qualquer menção de limite de produtos que podem ser comprados pelo consumidor, quantos poderá ele levar para casa? Recusa no atendimento (...)1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. (...) (REsp 595.734/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 28/11/2005, p. 275). Boa-fé vale para consumidor e fornecedor!! Responsabilidade solidária Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. (...) - Constatado pelo eg. Tribunal a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. (...) (REsp 363.939/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 338) Publicidade Não há sociedade de consumo sem publicidade! Trata-se de poderosa ação sobre o consumidor. É fonte de obrigações, impondo deveres ao fornecedor que dela se utilizar. Definição O Comitê de Definições da American Association of Advertising Agencies, define publicidade como qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção tanto de ideias, como de bens ou serviços, por um patrocinador identificado. Publicidade e propaganda Publicidade e propaganda não são sinônimos, embora muitas vezes sejam utilizados um pelo outro. Publicidade tem objetivo comercial, próprio para anunciar produtos e serviços possíveis de negociação. Propaganda visa um fim ideológico, próprio para a propagação de princípios, idéias, teorias, com objetivo religioso, político ou cívico (ex. propaganda eleitoral, de trânsito, pró-vacinação, etc.). Princípios adotados pelo CDC Identificação da publicidade: não clandestina Há que ser identificada pelo consumidor CDC, art. 36, caput Vinculação contratual da publicidade O consumidor pode exigir o cumprimento CDC, arts. 30 a 35 Veracidade da publicidade Proibida a publicidade enganosa CDC, art. 37, § 1º Não abusividade da publicidade Reprimir desvios que prejudiquem o consumidor CDC, art. 37, § 2º Princípios adotados pelo CDC Princípio da inversão do ônus da prova Inversão Legal: cabe a quem patrocina CDC, art. 38 Transparência da publicidade CDC, art. 36, parágrafo único Correção do desvio publicitário Reparação civil Repressão administrativa e penal Utilização da contra-propaganda CDC, art. 56, inc. XII A publicidade tem de ser clara! Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. A publicidade tem de ser clara! PUBLICIDADE. Concurso. Prêmio. Numeração ilegível. Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. (...) (REsp 396.943/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 351) Publicidade enganosa CDC, art. 37: § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Publicidade enganosa por omissão CDC, art. 37: § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Publicidade abusiva CDC, art. 37: § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Elas são campeãs nisso! Vamos meu filho, é bonito! Respeito às minorias! Use camisinha! As telefônicas, não ficam longe. Mensagem abusiva subliminar Impossibilidade de erro Impossibilidade de erro Quem responde pela publicidade abusiva ou enganosa? Alternativas! a) anunciante, apenas; b) anunciante e agência que produziu; c) anunciante, agência produtora e veículo de comunicação empregado; d) veículo de comunicação. Para o STJ (...) CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. (...) III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp 604.172/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 21/05/2007 p. 568). CONTRAPROPAGANDA ART. 56: As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso (...) XII – imposição de contrapropaganda; ART. 60: A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator; § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. Finalidade do Marketing! O grande valor do profissional de marketing não se mede pela sua capacidade de vender o ruim pelo bom, mas sim na sua habilidade de vender o bom, mesmo que mais caro, eliminando, ao mesmo tempo, o ruim, mesmo que mais barato. Em outras palavras: vender e, ao mesmo tempo, purificar o mercado, eis a sua vocação. Catálogo: 2012 2012 -> Fapesp e inpe promovem workshop para discutir relatório do ipcc sobre Riscos de Extremos Climáticos e Desastres nas Américas do Sul e Central 2012 -> Anima Mea Concerto no Convento Corpus Christi, 14junho2015 2012 -> Branches e merge com Visual Studio Team Foundation Server 2012 2012 -> Visual Studio alm rangers 2012 -> Perfil: Time de Qualidade, Testadores 2012 -> Lista de Biologia Vanessa / Frente a volume 2 2012 -> CÂmara municipal de sapopema estado do paraná cnpj: 77. 774. 487/0001-94 Av. Manoel Ribas, 520, cep – 84. 294-000 Fone/Fax (43) 3548-1258 2012 -> Instituto nacional de estudos e 2012 -> Gabinete do ministro 2012 -> Indice de leis complementar 2012 lei 114 À 154 lei complementar 114 de 19 de janeiro de 2012 Baixar 135.75 Kb. Compartilhe com seus amigos: