2º Texto de apoio complemento 2º bim. (Direito do Consumidor) – Prof. Adriane Haas



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2º Texto de apoio complemento 2º bim. (Direito do Consumidor) – Prof. Adriane Haas

  • A publicidade e propaganda na sociedade do consumo

  • Sociedade de consumo

  • “O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje ‘bombardeado’ diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca.” (STJ, RESP 63.981, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª t., 20.11.2000)

  • Necessidade de regulação

  • Com o estímulo ao consumo e pelas técnicas de venda, o Estado deve intervir!

  • Dois são os momentos de intervenção, praticados pelo Estado: primeiro na produção e, secundariamente na comercialização.

  • O CDC, trata destes dois momentos:

    • Produção nos arts. 8º a 25

      • Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

    • Comercialização nos arts. 29 a 44

      • Das Práticas Comerciais

Porque da necessidade de regular a comercialização?

  • Que tal um cigarro de presente?

  • “Não está na hora de você se dar um presente?”

  • “Aprenda a empalhar aves e animais” ou então “casacos com minks de pura raça”

  • Minha mãe devia ter assistido a estas propagandas!

  • O que é a oferta?

  • É a manifestação de vontade unilateral mediante a qual uma pessoa dá conhecimento de sua intenção de contratar e das condições essenciais do contrato.

  • CC, arts. 427 e 428, tratam da proposta, que é a oferta do CDC.

  • Oferta -> aceitação

  • Aceitação: expressa ou tácita

  • Caráter vinculante da proposta

  • CDC, art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

  • Caráter vinculante da proposta

  • Princípio da vinculação

    • (...) - Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada. (REsp 341.405/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 28/04/2003, p. 198)

    • - Constatado pelo eg. Tribunal a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. (...) (REsp 363.939/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 338)

  • Caráter vinculante da proposta

  • Precisão da informação

    • Exige-se a precisão absoluta?

      • Precisão suficiente

      • Com um mínimo de concisão

    • Puffing, é permitido, tal como:

      • “o melhor sabor”

      • “o mais bonito”

    • No entanto, pode vincular, quando:

      • “o melhor preço da capital”

      • “a garantia mais completa do mercado”

  • Clareza da proposta

  • Fixa, o art. 31 do CDC:

    • A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

  • Informação

  • Dois tipos:

    • Pré-contratual, que precede ou acompanha o produto/serviço, quando de sua aquisição, estas são veiculadas pela publicidade ou constante da embalagem

    • Contratual, que é o momento da formalização do ato de consumo, isto é, no instante da contratação, sendo tratada nos arts. 46, 54, §§ 3º e 4º do CDC.

    • Dever de informar pelo STJ

  • (...) 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço).(...) (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009)

  • Casos

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ARTIGO 31 DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor assegura, expressamente, ao consumidor o direito à informação correta, clara e precisa do preço dos produtos, inclusive para os casos de pagamento via cartão de crédito. Recurso especial provido. (REsp 81.269/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 150)

  • Casos

  • (...) 1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão "contém glúten" mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.3.2009. (REsp 722.940/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 23/04/2010)

  • Casos

  • Direito do consumidor. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços. CDC, art. 31. I - As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação. II - Recurso ordinário desprovido. (RMS 5.205/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 130)

  • Peças de reposição

  • Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

  • O que é prazo razoável de tempo?

  • Peças de reposição

  • Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997:

    • Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990: (...) XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;

  • Prática comercial

  • Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único.  É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

  • Responsabilidade direta do fabricante.

  • Recusa no atendimento

  • Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    • I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

    • II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

    • III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Em uma promoção de supermercado em que se apresenta valor muito atrativo de determinado produto, questiona-se: não havendo qualquer menção de limite de produtos que podem ser comprados pelo consumidor, quantos poderá ele levar para casa?

  • Recusa no atendimento

  • (...)1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. (...) (REsp 595.734/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 28/11/2005, p. 275).

  • Boa-fé vale para consumidor e fornecedor!!

  • Responsabilidade solidária

  • Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

  • (...) - Constatado pelo eg. Tribunal a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. (...) (REsp 363.939/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 338)

  • Publicidade

  • Não há sociedade de consumo sem publicidade!

  • Trata-se de poderosa ação sobre o consumidor.

  • É fonte de obrigações, impondo deveres ao fornecedor que dela se utilizar.

  • Definição

  • O Comitê de Definições da American Association of Advertising Agencies, define publicidade como qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção tanto de ideias, como de bens ou serviços, por um patrocinador identificado.

  • Publicidade e propaganda

  • Publicidade e propaganda não são sinônimos, embora muitas vezes sejam utilizados um pelo outro.

    • Publicidade tem objetivo comercial, próprio para anunciar produtos e serviços possíveis de negociação.

    • Propaganda visa um fim ideológico, próprio para a propagação de princípios, idéias, teorias, com objetivo religioso, político ou cívico (ex. propaganda eleitoral, de trânsito, pró-vacinação, etc.).

  • Princípios adotados pelo CDC

  • Identificação da publicidade: não clandestina

    • Há que ser identificada pelo consumidor

    • CDC, art. 36, caput

  • Vinculação contratual da publicidade

    • O consumidor pode exigir o cumprimento

    • CDC, arts. 30 a 35

  • Veracidade da publicidade

    • Proibida a publicidade enganosa

    • CDC, art. 37, § 1º

  • Não abusividade da publicidade

    • Reprimir desvios que prejudiquem o consumidor

    • CDC, art. 37, § 2º

  • Princípios adotados pelo CDC

  • Princípio da inversão do ônus da prova

    • Inversão Legal: cabe a quem patrocina

    • CDC, art. 38

  • Transparência da publicidade

    • CDC, art. 36, parágrafo único

  • Correção do desvio publicitário

    • Reparação civil

    • Repressão administrativa e penal

    • Utilização da contra-propaganda

    • CDC, art. 56, inc. XII

    • A publicidade tem de ser clara!

  • Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

  • A publicidade tem de ser clara!

  • PUBLICIDADE. Concurso. Prêmio. Numeração ilegível. Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. (...) (REsp 396.943/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 351)

  • Publicidade enganosa

  • CDC, art. 37: § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

  • Publicidade enganosa por omissão

  • CDC, art. 37:

  • § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

  • Publicidade abusiva

  • CDC, art. 37:

  • § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

  • Elas são campeãs nisso!

  • Vamos meu filho, é bonito!

  • Respeito às minorias!

  • Use camisinha!

  • As telefônicas, não ficam longe.

  • Mensagem abusiva subliminar

  • Impossibilidade de erro

  • Impossibilidade de erro

Quem responde pela publicidade abusiva ou enganosa?

  • Alternativas!

  • a) anunciante, apenas;

  • b) anunciante e agência que produziu;

  • c) anunciante, agência produtora e veículo de comunicação empregado;

  • d) veículo de comunicação.

  • Para o STJ

  • (...) CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. (...) III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp 604.172/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 21/05/2007 p. 568).

  • CONTRAPROPAGANDA

  • ART. 56: As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso (...) XII – imposição de contrapropaganda;

  • ART. 60: A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator; § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

  • Finalidade do Marketing!

  • O grande valor do profissional de marketing não se mede pela sua capacidade de vender o ruim pelo bom, mas sim na sua habilidade de vender o bom, mesmo que mais caro, eliminando, ao mesmo tempo, o ruim, mesmo que mais barato. Em outras palavras: vender e, ao mesmo tempo, purificar o mercado, eis a sua vocação.





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