1. primeira parte: análise da situaçÃo I. Contexto



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Através dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, o Estado cumpre o seu dever, de interesse público, de saber o que aconteceu em nosso passado recente e assume a responsabilidade política de promover a recuperação crítica da memória histórica do período, no qual se deram graves violações dos direitos humanos, adotando procedimento de pesquisa dos fatos, de reconhecimento da verdade do que se passou, reparação simbólica das vítimas e de reconstrução dos laços sociais. O desenvolvimento de pesquisa e estudos históricos, de caráter público, poderão ser acompanhados e debatidos pela sociedade de forma aberta, procurando-se instalar um processo de confiança e de reabertura de cumprimento de promessas de um governo democrático.


V. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS/ PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD)

O PNUD desenvolve suas ações seguindo a perspectiva de Desenvolvimento Humano. Essa perspectiva defende e promove a adoção de políticas públicas que consideram o bem estar das pessoas - e não a acumulação de riquezas - como propósito final do desenvolvimento. A garantia dos direitos individuais e coletivos é parte essencial no conceito de desenvolvimento humano. Este é visto pelo PNUD como um assunto relacionado diretamente com o respeito pela vida e a dignidade.

Desse modo, o alcance do desenvolvimento humano está diretamente relacionado com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Cabe ao Estado proteger e promover tais direitos. Nesse sentido, o PNUD tem concentrado esforços na elaboração de metodologias e iniciativas para a defesa e promoção dos direitos humanos, como o Relatório de Desenvolvimento Humano e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Na América Latina, durante os últimos anos, o PNUD acumulou experiência corporativa relevante, tanto a nível nacional como local, como resultado de várias atividades de prevenção do conflito, reforma institucional e construção de capacidades para a governabilidade democrática. Dessa forma, o PNUD vem desenvolvendo um conjunto de instrumentos e ferramentas que recuperam as melhores práticas sobre promoção e defesa dos direitos humanos, especialmente no que se refere ao caráter normativo dos direitos individuais e coletivos, e também põe à disposição dos governos do continente Latino-Americano sua rede de especialistas certificados, que têm experiência concreta e exitosa em seus respectivos países.

Além disso, o PNUD tem uma vasta experiência com ações de cooperação técnica internacional voltadas ao fortalecimento da gestão de órgãos nacionais em todos os níveis: federal, estadual e municipal. Como foi o caso do projeto BRA/97/002 referente ao “Fortalecimento Institucional da FUNAG”, o BRA/97/024 sobre a “Reestruturação e Melhoria da Gestão do Ministério da Saúde e Instituições Vinculadas”, o BRA/00/007 intitulado “Modernização Institucional do Departamento de Polícia Federal”, o BRA/00/034 referente ao “Desenvolvimento Institucional do Centro de Gestão Estratégica do Conhecimento em Ciência e Tecnologia (CGECon)”, o BRA/00/041 referente à “Modernização do DC/MRE”, o BRA/03/023 referente ao “Programa de Modernização da Gestão do Sistema Judiciário”, o BRA/04/046 intitulado “Fortalecimento institucional para avaliação e gestão da informação do Ministério do Desenvolvimento Social”, o BRA/06/023, referente ao “Fortalecimento da Capacidade de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”, o BRA/09/004 com o título “Fortalecimento das capacidades da CAIXA para seu processo de internacionalização e de fomento a ações voltadas ao desenvolvimento humano local”, entre muitos outros.

A experiência acumulada pelo organismo no tema de gestão tem em muito a colaborar com a estruturação da Comissão Nacional da Verdade, pois, embora esta possua mandato transitório, o curto período de tempo disponível para sua estruturação e execução de atividades previstas demanda extrema precisão e eficiência nos arranjos de gestão escolhidos.

É importante mencionar ainda que, no âmbito do presente projeto, será adotada uma estratégia de amplo uso da rede internacional do PNUD, formada tanto pelos seus escritórios nos países como pelos centros regionais de conhecimento, bem como de outras agências do sistema. Será envolvido especialmente o escritório de Prevenção de Crises e Reconstrução (Bureau of Crisis Prevention and Recovery), assim como o Centro Regional de Conhecimento do PNUD para a América Latina e Caribe, pois ambos possuem conhecimento acumulado no tema de Justiça de Transição, assim como experiências de cooperação na estruturação de outras Comissões da Verdade na região. Planeja-se ainda, em diferentes momentos da execução do projeto, realizar consultas a outros escritórios de diversos países para levantamento de boas práticas em temas relacionados ao projeto.

O objeto desse projeto, portanto, está diretamente relacionado ao mandato e à trajetória do PNUD no Brasil. O projeto adequa-se também ao resultado 3.1 do Marco de Assistência das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (UNDAF – United Nations Development Assistance Framework) para o período 2012-2015, bem como ao Plano de Ação para o país do PNUD (Country Programme Action Plan – CPAP) para o mesmo período: Melhoria dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública, universais e garantidores dos direitos humanos e da cidadania, fortalecidos.



1. PRIMEIRA PARTE B: ESTRATÉGIAS

I. ESTRATÉGIA GERAL

Este projeto tem como objetivo geral prestar suporte à estruturação da Comissão Nacional da Verdade no Brasil, por meio de assessoria técnica voltada à plena realização dos eixos estruturantes de sua atuação: pesquisa, articulação e comunicação. Para alcançar este objetivo este projeto está estruturado em quatro grandes eixos, que correspondem aos resultados estabelecidos na matriz de resultados e recursos do projeto:



  1. Estratégia de pesquisa, geração e sistematização de informações estruturadas no âmbito da Comissão Nacional da Verdade.




  1. Mecanismos de mobilização, articulação e comunicação estruturados, com foco no fortalecimento da atuação da Comissão Nacional da Verdade.




  1. Gestão da Comissão Nacional de Verdade fortalecida.




  1. Gestão Eficiente do projeto.



  1. ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS DO PROJETO

Resultado 1. Estratégia de pesquisa, geração e sistematização de informações estruturadas no âmbito da Comissão Nacional da Verdade

A realização de atividades de pesquisa e sistematização de informações é essencial ao desenvolvimento das atividades da Comissão. Estas serão subsídios essenciais ao trabalho dos Conselheiros, assim como oferecerão dados e reflexões que colaborarão para a estruturação do relatório final da Comissão.

As atividades de pesquisa e sistematização de informações envolvem tanto o levantamento e revisão bibliográfica, como a pesquisa e estudo de arquivos e fontes relacionados ao período abordado pela Comissão Nacional da Verdade. Compreendem ainda o registro e sistematização de informações obtidas a partir de processos de entrevista e audiências, assim como a realização de estudos periciais especializados para apuração de evidências relacionadas aos casos estudados.

No âmbito deste resultado, estão previstos três produtos:



Produto 1.1 Subsídios à atuação dos Grupos Temáticos da Comissão Nacional da Verdade produzidos

Dada a grande abrangência do trabalho a ser realizado, que envolve a coleta de informações em todo o território nacional, assim como a revisão de grande quantidade de material bibliográfico já produzido sobre o tema, é fundamental ampliar o alcance da força de pesquisa à disposição da Comissão Nacional da Verdade. Essa ampliação será feita tanto pela contratação de consultores especializados como a partir de parcerias com instituições de pesquisa com experiência e conhecimento acumulado na área de História, Direitos Humanos e Justiça de Transição.

Nesse sentido, a estratégia de implementação desse produto prevê a possibilidade de contratação de consultorias especializadas, que atenderão demandas específicas de pesquisa e análise de informações diretamente relacionadas a casos em análise pela Comissão.

Além da contratação de consultores, pesquisadores e especialistas, está prevista como parte da estratégia de execução desse produto, a assinatura de instrumentos de cooperação com universidades públicas brasileiras (Universidades Federais e Estaduais). Essas instituições poderão ser parceiras no projeto, colaborando com atividades na área de pesquisa.

De forma complementar à estratégia descrita acima, poderá ser realizado processo de seleção para identificação de outras instituições de pesquisa com experiência na área, em todo o país. Esse processo de seleção identificará parceiros adicionais, que se somarão à rede de pesquisa estruturada a partir das universidades federais e estaduais.

Produto 1.2 Registro, tratamento e gestão de dados e informações desenvolvido

O trabalho de recuperação de memória e de investigação de casos realizado pela Comissão demanda a análise de informações de distintas fontes, envolvendo desde a pesquisa documental em arquivos históricos à coleta de relatos de testemunhas e entrevistas de pessoas relacionadas ao processo. Nesse sentido, para otimizar o processamento deste imenso volume de informações torna-se necessário o desenvolvimento e implantação de metodologia voltada ao registro, tratamento e gestão do material produzido e acumulado pela CNV.

A precisão dessa metodologia torna-se ainda mais importante considerando o curto prazo disponível para conclusão dos trabalhos pela Comissão. A eficiência na processamento e gestão de informações é, dessa forma, fundamental para o cumprimento dos prazos estabelecidos para produção do relatório final pela Comissão Nacional da Verdade.

Assim, está prevista ainda a contratação de equipes para o registro, degravação, transcrição e sistematização de audiências, depoimentos e entrevistas, colaborando para a plena utilização do material coletado pelos diferentes Grupos de Trabalho da Comissão durante o período de trabalho da Comissão.



Produto 1.3 Mecanismos de geração de informações em perícia estabelecidos

Esse terceiro produto complementa os dois outros descritos anteriormente e visa disponilizar assessoria técnica à Comissão Nacional da Verdade na área de perícia. Como já mencionado, o trabalho de pesquisa histórica e apuração de fatos ocorridos demanda a coleta de subsídios em diversos formatos. Em algumas situações, pode ser necessária a realização de pesquisas nos arquivos de Polícia, Perícia Técnica e Criminalística nos diferentes estados da federação, com o objetivo de localizar fotografias, laudos de perícia de local, autópsias ou exames de corpo de delito, dentre outros elementos probatórios, sobre mortos e desaparecidos políticos;


Dessa forma, esse produto prevê tanto o levantamento de demandas por perícias especializadas no contexto do trabalho da Comissão, assim como a viabilização dos serviços periciais demandados junto a instituições especializadas.

Resultado 2. Mecanismos de mobilização, articulação e comunicação estruturados, com foco no fortalecimento da atuação da Comissão Nacional da Verdade

O trabalho da Comissão Nacional da Verdade responde a demandas de vários anos da sociedade, especialmente dos familiares de vítimas, que clamam pelo direito de memória e verdade relacionados às violações de direitos humanos ocorridas durante o período ditatorial no Brasil. Nesse sentido, o trabalho realizado pela Comissão é extremamente sensível e envolvido por um grande nível de expectativas.

Nesse contexto, o desenvolvimento de mecanismos apropriados para a melhor captação e gestão dessas expectativas é importantíssimo para o sucesso dos trabalhos, especialmente se considerada a perspectiva social da Comissão. Além da relação com as expectativas já existentes, esse trabalho envolve ainda o esclarecimento e sensibilização do público em geral quanto ao papel da Comissão, de forma a constituir um ambiente colaborativo e aberto ao processo em curso.

Produto 2.1 Estratégia e metodologia de funcionamento da Ouvidoria da CNV desenvolvidas

No âmbito desse produto, estão previstas ações de fortalecimento da área de Ouvidoria da Comissão, responsável pela recepção, triagem e encaminhamento de informações. Será realizada uma análise do funcionamento atual da Ouvidoria, com a proposição de ações para otimizar a recepção e encaminhamento de demandas. Será priorizada ainda a sistemática de registro das demandas recebidas, assim como as alternativas para retorno às pessoas que acionam a Ouvidoria.



Produto 2.2 Proposta de legado da Comissão Nacional da Verdade desenvolvida

A Lei 12.528/2011, que cria a Comissão Nacional da Verdade, estabelece, no artigo 11, o prazo de dois anos, contado da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

O parágrafo único do artigo 11 da citada lei determina que “Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas”.

Tendo em vista o último dispositivo legal citado, este acordo de cooperação abrange tanto a fase de desenvolvimento  do relatório final, com base nas pesquisas efetuadas,  audiências públicas realizadas, perícias executadas e depoimentos de agentes públicos,  vítimas e testemunhas, assim como o tratamento e gestão permanente de todo o acervo resultante das atividades da CNV, em qualquer tipo de suporte: documental, fotográfico, fílmico, áudio, etc, visando seu encaminhamento ao Arquivo Nacional.

No que diz respeito à elaboração  do relatório final, será contratada equipe especializada que tratará  de sua concepção, organização,  sistematização dos dados coletados, redação e editoração.  No mesmo diapasão, será contratado consultor que deverá elaborar proposta  detalhada de tratamento e gestão do legado da CNV.

Produto 2.3 Plano de mobilização e articulação local/institucional desenvolvido

Já existe uma grande mobilização da sociedade civil em torno da promoção e defesa do direito à memória e verdade referente às violações ocorridas no período da ditadura militar no Brasil. Comitês locais da verdade foram organizados pela sociedade civil e já estão em funcionamento em diversas localidades do país. Outras organizações não-governamentais de mandato relacionado aos direitos humanos também atuarão de forma bastante presente tanto colaborando como exercendo o controle social dos trabalhos da Comissão.

Nesse sentido, é fundamental estabelecer canais apropriados para exercício dos direitos a voz da sociedade civil, assim como para a troca de informações e acompanhamento dos trabalhos em desenvolvimento. Dessa forma, este produto prevê o desenvolvimento de metodologia e plano de mobilização e articulação local, fomentando o estabelecimento de parcerias com os comitês locais, com foco principalmente no intercâmbio de documentos e informações. Estas parcerias visam o estabelecimento de redes de relacionamento permanentes no âmbito local. Os trabalhos de constituição e funcionamento dessas redes locais serão monitorados, permitindo ajustes ao longo do processo, se necessário.

Resultado 3. Gestão da Comissão Nacional de Verdade fortalecida

A Comissão Nacional da Verdade foi criada para funcionamento e produção de resultados em um período curto.. Nesse sentido, procedimentos eficientes de gestão são essenciais para o pleno cumprimento das atividades demandadas, no prazo estabelecido. Em adição a esse fator, o caráter temporário da Comissão não condiz com o estabelecimento de estruturas permanentes por parte do governo federal.

Esse resultado visa, dessa forma, colaborar com a Comissão Nacional da Verdade no fortalecimento de sua estrutura de gestão, dotando-a de sistemas de gestão documental e de processos apropriados, assim como de assessoria técnica especializada para acompanhamento do plano de trabalho definido para este período de dois anos.

3.1 Sistema de gestão documental e de processos da Comissão Nacional da Verdade estabelecido

Este produto prevê o estabelecimento de fluxos e processos relacionados às atividades administrativas e operacionais realizadas pela Comissão, assim como a implantação de sistemática de gestão documental relacionadas. Prevê ainda a capacitação da equipe para a adequada implementação desses fluxos, assim como assessoria técnica durante o período de funcionamento da Comissão de forma a acompanhar e ajustar as rotinas estabelecidas, caso necessário.



3.2 Estratégia de monitoramento/avaliação dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade desenvolvida

Este produto contempla a definição de uma estratégia e metodologia de monitoramento do plano de trabalho definido para a Comissão Nacional da Verdade, assim como a assessoria técnica e de gestão ao acompanhamento dos trabalhos de seus grupos temáticos.



3.3 Intercâmbio de experiências e conhecimentos com Comissões da Verdade de outros países

Este produto busca promover a troca de experiências com outras Comissões da Verdade, principalmente da América Latina. Esta troca de experiências privilegiará principalmente temas relacionados ao funcionamento e gestão da Comissão, assim como à elaboração do relatório final. Serão identificadas experiências que tenham afinidade com o momento atual da CNV e mecanismos para busca de informações serão estabelecidos. Estes mecanismos podem abranger a troca de material a distância, a visita de membros da equipe da CNV a outras comissões da região, bem como a visita de representantes de outras Comissões para trabalho técnico no Brasil.



3.4 Estratégia de suporte psicológico à equipe, pesquisadores e consultores da CNV desenvolvida

Os trabalhos relacionados ao mandato da Comissão Nacional da Verdade exigem um grande esforço emocional das pessoas envolvidas. Nesse sentido, torna-se essencial a oferta de suporte psicológico não só à equipe de comissionados e assessores, mas também aos pesquisadores e consultores que prestam suporte à Comissão. Este produto prevê o desenvolvimento dessa estratégia de suporte, que pode ser operacionalizada por meio de cartas de acordo a serem firmadas com instituições que reconhecidamente prestam este tipo de assessoria, identificadas a partir de processo seletivo.

Por fim, o Resultado 4 - Gestão eficiente do Projeto – prevê o Produto 4.1 - Projeto monitorado, avaliado e gestão do conhecimento realizada, sistematizar e disseminar as boas práticas e lições aprendidas, bem como desenvolver e implementar a estratégia de gestão, monitoramento e avaliação do projeto.


  1. ARRANJOS DE GERENCIAMENTO E COORDENAÇÃO


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROJETO




COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

ABC/MRE

PNUD

O Projeto será implementado pelo PNUD, na modalidade de execução direta, e seus arranjos de gestão e coordenação baseiam-se nas orientações contidas no Guia de Gerenciamento por Resultados do PNUD.

O Comitê de Acompanhamento do Projeto (CAP), alem das atribuições de supervisão, tem o papel de fornecer orientações estratégicas para o Projeto. Dele participam o Governo Brasileiro representado pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, o PNUD representado pelo Coordenador Residente e a Comissão Nacional da Verdade, representada pelo seu Coordenador.

O CAP acompanhará o trabalho da coordenação operacional do Projeto e se reunirá com periodicidade trimestral, podendo, no entanto, ocorrer com mais freqüência a depender da necessidade de tratar de questões diretamente relacionadas à gestão e implementação do Projeto.

Segue abaixo as principais responsabilidades do CAP:

Responsabilidades do CAP:


  1. Aprovação do Documento do Projeto e elaboração de uma ata da respectiva reunião para encaminhamento à ABC/MRE, no momento da submissão final do Documento.

  2. Aprovação de diretrizes estratégicas para a implementação do Projeto, de acordo com os marcos operacionais do PNUD.

  3. Aprovação dos arranjos de gestão e coordenação.

  4. Aprovação dos planos de trabalho e orçamentos anuais, realizando os ajustes necessários para o alcance dos resultados esperados.

  5. Revisão e análise do Relatório de Progresso.

  6. Sugestão de ações para corrigir os rumos do Projeto, quando surgirem problemas estratégicos e de implementação.

  7. Criação de sinergias e relações com projetos e programas similares apoiados por outros doadores.

A execução do Projeto fica a cargo do PNUD, que terá as seguintes atribuições :

  1. Coordenação e implementação administrativa do Projeto.

  2. Providências para contratação da equipe do projeto para o acompanhamento cotidiano da implementação do Projeto e suporte operacional à implementação do Projeto.

  3. Gestão dos recursos para o alcance dos resultados e produtos definidos para o Projeto.

  4. Alinhamento das atividades do Programa com as prioridades estratégicas aprovadas no UNDAF.

  5. Estabelecimento das linhas básicas do Programa, para possibilitar processos confiáveis de monitoramento e avaliação.

  6. Definição de procedimentos para elaboração dos relatórios do Projeto.

  7. Integração entre planos de trabalho, orçamentos, relatórios e outros documentos do Projeto, assegurando que lacunas ou superposições de recursos orçamentários sejam corrigidas.

  8. Recomendação ao CAP de realocação de recursos e revisões do orçamento, quando necessário.

  9. Identificação de lições aprendidas.

  10. Elaboração de planos de comunicação e informação para o público externo.

  11. Liderança técnica e substantiva na implementação das atividades previstas no Plano de Trabalho Anual.

  12. Resolução dos problemas de gestão e implementação.

  13. Elaboração do Relatório de Progresso e Financeiro para reuniões do CAP.

  14. Elaboração de Relatórios de Progresso e Financeiros Anuais para os parceiros.

Atribuições da Comissão Nacional da Verdade:

A Comissão Nacional da Verdade é o beneficiário direto desse projeto e, como tal, trabalhará de forma articulada com o PNUD no estabelecimento das definições técnicas do projeto. São atribuições da Comissão Nacional da Verdade:

a. Submeter ao PNUD subsídios para estruturação do plano de compras e contratações do projeto;

b. Preparar minutas de termos de referência e submetê-las ao PNUD;

c. Participar de comitês de seleção e avaliação de empresas, instituições e consultores, quando solicitado pelo PNUD;

d. Realizar, em articulação com o PNUD, avaliação técnica de produtos e bens entregues e serviços prestados por empresas, instituições e consultores.



Caberá à ABC/MRE, em conformidade com suas diretrizes, normas e regulamentos, acompanhar o desenvolvimento do projeto sob os aspectos técnicos, mediante análise dos relatórios anuais recebidos e reuniões periódicas com seus responsáveis e com o PNUD, para fins de verificação do cumprimento dos seus objetivos, metas e resultados.

Para viabilizar a adequada execução do projeto, será designada no PNUD equipe para acompanhamento/execução do projeto, que trabalhará de forma articulada com os pontos focais designados pela Comissão Nacional da Verdade na implementação das atividades previstas.



  1. ESTRATEGIAS DE EXECUÇÃO

Os resultados e produtos previstos neste documento de projeto serão executados pelo PNUD, na modalidade de execução direta (DEX), por intermédio de contratação de equipe para execução do projeto, consultores pessoa física e consultorias pessoa jurídica, treinamento e alocação de funcionários de capacidade técnica em temas específicos, como justiça de transição, direitos humanos, monitoramento e avaliação, comunicação, etc.

As regras e procedimentos de programa e operações do PNUD (POPP) estabelecem que a modalidade de execução direta deve ser aplicada a projetos de cooperação técnica apenas em situações excepcionais, onde possa ser identificada uma situação especial de desenvolvimento que justifiquem a atuação direta do PNUD e quando há vantagens comparativas na gestão do projeto por meio dessa modalidade.

No presente projeto, a escolha pela modalidade de execução direta é justificada pelos seguintes fatores:


  1. Marco legal nacional: a portaria interministerial número 34, de 24 de junho de 2013, estabelece em seu artigo 2º que “para a cooperação técnica internacional recebida pela Comissão Nacional da Verdade será adotada a modalidade de execução direta pelo organismo internacional cooperante”.

  2. Características do projeto e do mandato da contraparte nacional: a Comissão Nacional da Verdade recebeu mandato e orçamento extraordinários para a realização de suas atividades, circunscritas a um período de 2 anos e tanto a demanda de trabalho como a disponibilidade de recursos serão descontinuadas após o término desse período. Nesse sentido, como essa é uma demanda de prazo determinado, não seria viável o estabelecimento de estruturas e equipes permanentes pelas contrapartes nacionais. Soma-se a esse fator a complexidade do mandato e o escopo da tarefa a ser executada pela Comissão Nacional da Verdade, bem como o curto prazo estabelecido para o desempenho de suas atribuições, que fazem com que a execução direta do projeto pelo PNUD seja a melhor alternativa para viabilizar a realização das atividades necessárias com qualidade e no prazo disponível. Assim, a contraparte nacional solicitou auxílio ao PNUD para a execução direta desse projeto de cooperação técnica.

  3. Apropriação técnica pelas contrapartes nacionais: a execução direta do projeto pelo PNUD não fere o princípio de apropriação técnica e fortalecimento das capacidades das contrapartes nacionais, uma vez que a Comissão Nacional da Verdade fará parte do Comitê de Acompanhamento do projeto e participará das definições técnicas relativas ao mesmo. É importante mencionar ainda que foram definidos no projeto mecanismos para viabilizar a transferência e internalização do conhecimento gerado no âmbito do projeto pela equipe da contraparte nacional.

  4. Capacidade do escritório do PNUD: o escritório do PNUD Brasil possui capacidade técnica e operacional para atender à demanda da Comissão Nacional da Verdade de execução direta do presente projeto. Ademais, o Centro Regional de conhecimento do PNUD possui relevante experiência acumulada na assessoria técnica a Comissões da Verdade na América Latina, que muito beneficiarão o intercâmbio de conhecimentos no âmbito do presente projeto.

Na implementação do projeto de acordo com a modalidade de execução direta, aplicam-se as regras e procedimentos próprios do PNUD.

É importante mencionar ainda que, considerando o prazo exíguo de execução do projeto, será aqui aplicado o mecanismo de “fast track”, disponível nas regras do PNUD para aplicação em situações excepcionais, e que permite a redução dos prazos aplicáveis aos processos de seleção e contratação. A aplicação desses procedimentos é imprescindível no presente contexto para conferir maior agilidade à implementação das ações previstas no projeto, permitindo assim o pleno alcance dos resultados pretendidos.

O projeto terá vigência até 31 de julho de 2015, podendo ser prorrogado, se necessário. A vigência do projeto extrapola o mandato da Comissão Nacional da Verdade (inicialmente estabelecido até maio de 2014), de forma a permitir o desenvolvimento de atividades de legado dos trabalhos das Comissões, junto à instituição/ponto focal que será futuramente designado pelo governo brasileiro para seguimento do tema.


  1. ARRANJOS DE GESTÃO FINANCEIRA

O Projeto tem orçamento total estimado em R$8.652.525,00 (oito milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais), equivalentes a US$3.806.654,20 (três milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta e quatro dólares americanos e vinte centavos), calculados à taxa de cambio das Nações Unidas para o mês de Agosto de 2013 (R$2,273).

O projeto será financiado por recursos do Tesouro Nacional, proveniente das seguintes programações orçamentárias:

Órgão 20101 – Presidência da República

Programa 2101 – Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

Ação 20ZZ – Comissão Nacional da Verdade

O cronograma de desembolsos está previsto para:

2013: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) – Código da natureza da despesa: 338041

2014: R$ 1.652.525,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte cinco reais) – Código da natureza da despesa: 338041

Cabe ressaltar ainda que o PNUD disponibilizou recursos próprios à Comissão Nacional da Verdade no período preparatório ao projeto, realizando colaboração no financiamento de workshop internacional com especialistas da região para discussão de experiências da América Latina em processos de estruturação de comissões da verdade nacionais. Ainda durante o período preparatório, o PNUD disponibilizou sua equipe técnica para colaboração nos trabalhos de definição e elaboração do documento de projeto. Houve apoio ainda do PNUD na contratação de consultorias especializadas para análise de arquivos, assim como para suporte ao planejamento estratégico da Comissão. Tais recursos foram disponibilizados a partir do projeto BRA/12/009, gerenciado em conjunto com a ABC/MRE e financiado por recursos próprios do PNUD; e, como tal, não constam do presente orçamento. No entanto, cabe registrá-los já que colaboraram diretamente ao processo de formatação da parceria.

No provimento pelo PNUD de serviços de apoio à execução do Projeto, serão observadas as disposições da Sistemática de Recuperação dos Custos do PNUD.

De acordo com as decisões e diretrizes do Conselho Executivo do PNUD incorporadas na Política de Recuperação de Custos sobre Outros Recursos, a contribuição estará sujeita a recuperação de custos pelo PNUD por duas categoriais de custos distintas, aplicáveis conforme o caso, quais sejam:

a)    Custos Indiretos incorridos pelas estruturas da sede e do escritório local do PNUD a título de provisão de Serviços de Apoio de Gerenciamento (GMS). Para cobrir tais custos, será cobrada sobre a contribuição uma taxa de 5% (a ser calculado).

b)    Custos Diretos incorridos a título de provisão de serviços de Apoio à Implementação (ISS) pelo PNUD. Estes custos devem estar relacionados a atividades específicas e serviços transacionais claramente identificáveis e relacionados em linha orçamentária correspondente.


  1. ARRANJOS DE AUDITORIA

A Auditoria deverá ser realizada por auditoria independente contratada pelo projeto ou pelo Escritório de Avaliação, Auditoria e Investigação do próprio PNUD, conforme previsto nas regras do PNUD (POPP) aplicáveis a projetos de execução direta. Ao receber autorização para execução direta do projeto de seu Bureau regional, o escritório do PNUD Brasil é responsável pela aplicação integral das regras e procedimentos do PNUD na implementação, monitoramento e avaliação do projeto, bem como deve garantir que os custos da execução direta do mesmo sejam recuperados no âmbito do presente projeto. Cabe ainda ao escritório disponibilizar e manter os registros sobre o projeto nas bases de dados corporativas.

Cabe ainda mencionar que será dada ciência do Projeto e de seus arranjos de implementação à Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação nos órgãos essenciais e demais órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e na Vice-Presidência da República.



  1. VIABILIDADE, GESTÃO DE RISCOS E SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS

O Projeto tem amplas possibilidades de ser executado com sucesso. O Governo Brasileiro está amplamente comprometido com o cumprimento do mandato e dos resultados estabelecidos para a Comissão Nacional da Verdade e tem empreendido esforços no sentido de buscar garantir as condições de sucesso.

Ademais, é importante ressaltar a relevante experiência acumulada pelo PNUD no apoio à estruturação de Comissões da Verdade na América Latina, que muito beneficiará a execução do projeto.

Os riscos associados a implementação do projeto serão abordados por meio de mecanismos existentes no próprio desenho do Projeto, decorrentes das parcerias estratégicas estabelecidas e atuação pro-ativa do governo brasileiro, conforme mostra a Tabela 1, abaixo.

Tabela 1. Gestão de Riscos do Projeto

Impacto

Probabilidade

Gestão

Baixa

Média

Alta

Médio




Prazo exíguo para realização do conjunto de atividades do projeto, especialmente dos processos licitatórios e de seleção




O escritório do PNUD no Brasil negociará a sua sede para que autorize o mecanismo de fast track para o projeto

PNUD e Comissão Nacional da Verdade organizarão força tarefa para mobilizar fornecedores/rede de especialistas, empresas e instituições para concorrer nos processos de seleção/contratação previstos



Médio




Extrema sensibilidade do mandato atribuído à Comissão Nacional da Verdade, assim como elevado nível de expectativas concentradas nas famílias de vítimas e na sociedade civil em geral relacionada ao tema, o que pode gerar questionamento ou atraso de atividades do projeto




Comissão Nacional da Verdade já está em dialogo com a sociedade civil para construir consenso ao redor do tema e espaços de participação. PNUD apoiará no desenvolvimento de estratégias de gestão de expectativas, articulação e diálogo com a sociedade.




  1. Monitoramento e Avaliação

De acordo com as políticas e procedimentos de programa descritas no Guia de Gerenciamento por Resultados (GGR)7 do PNUD, o projeto será monitorado através do que segue:

  • Reuniões trimestrais do CAP.

  • Reuniões quinzenais entre a Coordenação Operacional do Projeto e a equipe da Comissão Nacional da Verdade para monitorar o andamento de processos e intervir rapidamente quando necessário.

  • Semestralmente, uma avaliação de qualidade deve registrar o progresso feito para o alcance dos resultados chave, baseados em critérios de qualidade e métodos definidos no quadro de Gerenciamento de Qualidade, abaixo e no sistema ATLAS.

  • Um Registro de Questões (Issues log) do projeto deve ser ativado no Atlas e atualizado pelo Gerente do Projeto para facilitar o rastreamento e soluções de problemas em potencial e solicitações de ajustes.

  • Baseado na Análise de Risco (Risk Log) inicial submetida (item anterior, Tabela 1), um Registro de Risco deve ser ativado no Atlas e regularmente atualizado após revisão de elementos do ambiente externo que possam afetar a implementação do projeto.

  • Baseado na informação registrada no Atlas, conforme descrito acima, um Relatório Semestral de Progresso deve ser submetido pelo Gerente de Projeto ao Comitê de Acompanhamento do Projeto, através do Controle da Qualidade de Projeto, utilizando o relatório padrão disponível no “Executive Snapshot” (Atlas).

  • Um registro de Lições Aprendidas (Lessons Learned Log) deve ser ativado no Atlas e regularmente atualizado para garantir aprendizado e constante adaptação dentro da organização, e para facilitar a preparação do Relatório de Lições Aprendidas ao final do Projeto.

  • Um Plano de Monitoramento deve ser ativado e atualizado regularmente no Atlas para rastrear as principais ações e eventos de gerenciamento.

  • Relatório de Progresso Anual (Annual Review Report). O Relatório de Progresso Anual deve ser preparado pelo Coordenador do Projeto e compartilhado entre o Comitê de Acompanhamento do Projeto.

  • Reunião de Revisão Anual do Projeto (Reuniões Tripartites de Monitoramento). Baseado no relatório acima, uma Reunião Anual de Revisão do Projeto deve ser conduzida preferencialmente durante o último quadrimestre do ano ou logo após, para avaliar o desempenho do projeto e aprovar o Plano Anual de Trabalho (PTA) para o ano seguinte. No último ano de execução do Projeto esta revisão será uma avaliação final de desempenho. Esta revisão é conduzida pelo Comitê de Acompanhamento do Projeto e pode envolver outros parceiros, conforme necessário. Esta ação deve focar na análise do progresso feita mediante os produtos do Projeto, e se eles permanecem alinhados com os Resultados (Outcome) do Programa do País.

  • Cronograma de monitoramento e avaliação:

Ano/ mês

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2013


































RP/TPR

2014







RP/ TPR







RP/ TPR







RP/ TPR







RP/TPR

2015







RP/ TPR







AVA

RP/ TPR


















  • Legenda:

MON – reunião de monitoramento

RP - Relatório de Progresso;

TPR - Reunião Tripartite (Comitê de Acompanhamento do Projeto);

AVA - Realização da avaliação do projeto;

Auditorias anuais poderão ainda ser realizadas no projeto, como definido pelas regras do PNUD.




  1. Contexto Legal

O PNUD tem sua atuação regulada no Brasil pelo Acordo Básico de Assistência Técnica, que embasa a prestação da cooperação técnica pelas Nações Unidas no Brasil. O ABAT foi firmado em 29 de dezembro de 1964 entre o Governo da República Federativa do Brasil, a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966, e promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966.

A atuação do PNUD no Brasil também é regida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13 de fevereiro de 1948, ratificada sem reservas pelo Governo da República Federativa do Brasil em 15 de dezembro de 1949 e promulgada pelo Decreto nº. 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. Esta convenção multilateral dispõe sobre os privilégios e imunidades garantidos aos escritórios das Nações Unidas nos respectivos países.



ANEXOS

Anexo I – Matriz e Orçamento do Projeto

Anexo II – Plano de Trabalho do Projeto

Anexo III - Acordo Básico de Assistência Técnica

Anexo IV – Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Decreto nº. 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 que promulga a Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Anexo V – Portaria Interministerial número 34, de 24 de junho de 2013, referente à execução direta de projetos de cooperação técnica da Comissão Nacional da Verdade

1 UN Commission on Human Rights, Report of the independent expert to update the Set of Principles to combat impunity, 18 February 2005, E/CN.4/2005/102. Disponível em

2 Nilmário Miranda e Carlos Tiburcio. Dos filhos deste solo – mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar : a responsabilidade do Estado. São Paulo: Fundação Perseu Abramo/Boitempo, 1999.

3 Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos IEVE – Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado. Dossiê Ditadura: Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil (1964 -1985). 2ª. ed. Revista, ampliada e atualizada, Imprensa Oficial, 2009.

4 Cf González, Eduardo no documento Observações sobre o mandato legal da Comissão Nacional da Verdade no Brasil, tópico Força de Lei : International Center for Transitional Justice, 2012.

5 Claudia Perrone-Moisés , Leis da anistia face ao Direito Internacional: “ Desaparecimentos “ e “ Direito à verdade”.in Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional org. Flavia Piovesan , 2002).

6 Ricoeur, P. “O reconhecimento e os estados de paz”. In: O percurso do reconhecimento. São Paulo, Loyola, 2006.

7 Disponível no site http://www.undp.org.br/atlas.


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