Xx reunião ordinária do conselho de ministros da comunidade dos países de língua portuguesa



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XX REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA



Díli, 24 de julho de 2015





Resolução sobre o II Fórum da Sociedade Civil da CPLP


O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Díli, na sua XX Reunião Ordinária, no dia 24 de Julho de 2015;


Reconhecendo a sociedade civil como essencial na consecução dos objetivos proclamados na Declaração Constitutiva da CPLP em 1996;
Tendo em conta a importância da promoção do diálogo social e do intercâmbio de experiências entre organizações sociais plurais da CPLP para o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
Reafirmando que a institucionalização de mecanismos de participação da sociedade civil nas atividades comunitárias constitui importante fator de promoção dos princípios democráticos que norteiam a CPLP;
Recordando os princípios propostos pela Carta de Brasília, elaborada aquando da I Reunião do Fórum da Sociedade Civil da CPLP (FSC-CPLP), realizado em setembro de 2011, em Brasília;

DECIDE:


  1. Saudar o Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste, nomeadamente o Gabinete de Apoio à Sociedade Civil, pelo alto apoio e patrocínio concedido à realização do II FSC-CPLP, em Díli, entre 13 e 17 de julho de 2015, subordinado ao tema “O Valor Económico da Identidade Comum da Sociedade Civil da CPLP”;




  1. Tomar conhecimento das recomendações da II Reunião do FSC-CPLP, anexas à presente Resolução;

  2. Tomar boa nota da adoção dos Estatutos do FSC-CPLP e da constituição dos seus órgãos, que representam um avanço na estruturação da participação da sociedade civil nas atividades da CPLP.

Feita em Díli, a 24 de julho de 2015



ANEXO

RECOMENDAÇÕES DA II REUNIÃO DO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL DA CPLP

À XXª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Díli, 17 de julho de 2015

A II Reunião Fórum da Sociedade Civil da CPLP (FSC-CPLP) realizou-se nos dias 13 a 17 de julho de 2015, em Díli, Timor-Leste, com a participação de representantes da Sociedade Civil dos Estados-membros da CPLP. Esta II Reunião do FSC-CPLP foi subordinada ao tema “O valor económico da Identidade Comum da Sociedade Civil da CPLP” e teve como principal objetivo debater a importância da participação e promoção da Sociedade Civil, como interlocutor forte no desenvolvimento de parcerias estratégicas no espaço sociocultural e económico da CPLP.


Reconhecendo o papel do FSC-CPLP como uma plataforma representativa das Organizações sociais da CPLP, que pretende contribuir para as decisões políticas e participar na implementação de projetos que venham a ser desenvolvidos em conformidade com os princípios democráticos que norteiam a CPLP;
Recordando os princípios adotados na Carta de Brasília, elaborada aquando da I Reunião do FSC-CPLP, realizado em Setembro de 2011, em Brasília;
Tendo presente a aprovação dos Estatutos do Fórum da Sociedade Civil da CPLP aquando da sua II Reunião, que viabilizam os mecanismos de coordenação das organizações da Sociedade Civil e consubstanciam a sua efetiva institucionalização;
RECOMENDAM À XX REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS:


  1. O envolvimento sistemático e concertado da Sociedade Civil no desenho, implementação e monitorização de políticas públicas, zelando pela promoção de boa governação e transparência;




  1. A promoção do Desenvolvimento através de um trabalho de auscultação ativa e populações, para que o primado do desenvolvimento seja centrado nas pessoas, à luz do exemplo e boas práticas das Organizações sociais representadas na II Reunião, nomeadamente as Ordens religiosas, cuja ação tem resultados claros, visíveis e sustentáveis;




  1. A construção conjunta de uma Agenda de Desenvolvimento pós-2015 que sirva os Estados-membros da CPLP e que tenha com base os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

  2. A mobilização de recursos financeiros por parte dos Estados-Membros da CPLP que permitam complementar o financiamento necessário para a realização da Reunião Anual do FSC-CPLP;




  1. O aumento da partilha de experiências e de projetos entre as organizações da Sociedade Civil dos países da CPLP, nomeadamente no âmbito do apoio às populações mais vulneráveis: as mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos e deficientes;




  1. A definição de políticas e estratégias para a promoção e disseminação da Língua Portuguesa, concertadas ao nível dos Estados-membros da CPLP, tanto para os países lusófonos como para os seus países vizinhos;




  1. O reforço da Educação como direito humano inalienável e dever do Estado, nomeadamente o ensino da Língua Portuguesa em todos os Estados-membros da CPLP, com destaque para Timor-Leste e na Guiné Equatorial;




  1. O enaltecimento e fortalecimento do papel do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) na divulgação da Língua Portuguesa;




  1. O desenvolvimento contínuo de esforços de concertação política para que a Língua Portuguesa venha a ser utlizada como língua de trabalho na Nações Unidas e outros organismos internacionais;




  1. A integração sistemática e transversal de políticas de igualdade de género e de empoderamento da mulher, de forma a combater todas as formas de discriminação contras as mulheres e assegurar os seus direitos e liberdades fundamentais.




  1. A inclusão do Fórum da Mulher Rural da CPLP nos mecanismos da Sociedade Civil criados no âmbito da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional;




  1. A criação do Observatório dos Direitos Humanos da CPLP, para acompanhar a implementação de políticas e promover processos participados de monitorização e defesa dos Direitos Humanos dos cidadãos dos Estados-membros da CPLP;




  1. A definição de políticas que facilitem a circulação de pessoas e bens no espaço da Comunidade, potenciando a circulação de Recursos Humanos capacitados e o comércio intracomunitário;




  1. A opção por modelos económicos que incluam a sociedade civil de forma objetiva, através de participação ativa nos mecanismos de monitorização e auditoria social, baseados nos princípios da Economia Azul e da responsabilidade social;




  1. O fortalecimento e diversificação da produção nacional em Timor-Leste e na Guiné Equatorial, de forma a reduzir da dependência do setor produtivo do Petróleo;




  1. O fortalecimento das políticas de promoção e defesa dos Direitos da Saúde e da Saúde Sexual e Reprodutiva, nomeadamente através da prestação de Cuidados Primários de Saúde, como base fundamental para o desenvolvimento sanitário e dos sistemas de saúde dos Estados-membros, numa lógica de atendimento prioritários às populações;




  1. O reforço do sistema de ensino das ciências médicas no seio de cada país e da utilização crescente das novas tecnologias, como os programas de Telemedicina;




  1. A elaboração de estudos comparativos entre os Estados-membros da CPLP nas diversas áreas temáticas, para que possam ser partilhadas as boas práticas e lições aprendidas;




  1. A criação de zonas de reserva natural como forma de garantir a biodiversidade e a conservação dos ecossistemas naturais dos Estados-membros da CPLP;




  1. A consolidação das políticas de apoio à Agricultura Familiar e Comunitária como meio de inclusão social, equilíbrio económico das famílias e ferramenta de desenvolvimento sustentável e eficaz;




  1. A alocação da percentagem mínima de 10% do Orçamento de Estado dos Estados-membros da CPLP ao setor da Agricultura, à luz das conclusões da Cimeira da União Africana, realizada em Maputo, Moçambique, em 2003;




  1. A consolidação da Soberania Alimentar em todos os Estados-membros através de políticas que primem pelo respeito das tradições e culturas dos povos, bem como pelo pressuposto do Direito à Alimentação Adequada;




  1. O contínuo apoio aos programas e projetos de alimentação escolar nos Estados-membros da CPLP, tendo em conta o seu impacto na saúde escolar e na dinamização dos mercados de produção internos;




  1. Apoiar medidas de mitigação e adaptação dos sistemas agrícolas dos Estados-membros da CPLP para fazer face ao impacto negativo das mudanças climáticas;

  2. O reforço da proteção da criança e do combate trabalho infantil, e as suas piores formas, através de programas e outras medidas de proteção social, da inspeção do trabalho e da qualidade de ensino, nomeadamente no ano de 2016 – Ano da CPLP contra o Trabalho Infantil.




  1. A criação do Fórum da Criança da CPLP com o objetivo de promover a participação das crianças dos Estados-membros da CPLP e contribuir para as decisões políticas que digam respeito aos seus direitos, conforme explana o artigo 12º da Convenção dos Direitos da Criança e o artigo 7º da Carta Africana para os Direitos e Bem-estar das Crianças

Díli, 17 de julho de 2015






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