Universidade Federal do Tocantins Curso de Direito Comercial III



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Universidade Federal do Tocantins

Curso de Direito Comercial III

Acadêmicos: Fernando Carneiro e Marcelo Lima[Digite texto]


Relatório sobre o Caso Avestruz Master

A Avestruz Master levou milhares de investidores a perderem seus recursos com a promessa de um milagre financeiro: retornos acima do mercado.


1.1 Objeto

A Sociedade que requereu recuperação judicial foi a AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS. Era um grupo de 5 empresas que tinham como atividade econômica a criação e comercialização de avestruzes.


A empresas eram sociedades limitadas que representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço de integralização, conforme o caso, de suas quotas ou ações, sem que, em princípio, seus sócios sejam responsáveis, exceto em caso de prática de atos ilícitos, por qualquer quantia além daquela desembolsada para compor o capital social da empresa.
A legislação pertinente ao caso da Avestruz Master foi a Nova Lei de Falencias, lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
A impontualidade no cumprimento dos compromissos assumidos no plano de recuperação judicial, no que tange ao pagamento das verbas trabalhistas foi um dos motivos da decretação de falência.
1.2 Contexto
A Avestruz Master negociava avestruzes por meio de Cédula de Produto Rural. A CPR é um título de promessa de entrega futura de mercadoria por parte de um produtor rural. O investidor que comprava o avestruz recebia a CPR, documento que representava o direito de recebimento do animal na data nele descrita. A empresa se obrigava a recomprar a ave na data indicada. O investidor poderia então vender e resgatar o dinheiro ou reinvestir adquirindo outros avestruzes por meio de nova CPR. A empresa argumentava que o lucro da empresa seria oriundo da venda do animal para abate a ser feita após formação de considerável número de aves.
O início da crise econômico-financeira:

Em 04/11/2005 cheques descontados da empresa descontados por clientes foram devolvidos. A empresa alegou problemas operacionais, suspendeu atividades, informando que voltaria às atividades normais em 3 dias. Entretanto a empresa não mais voltou a operar.


Local e Data:

A petição inicial de solicitação de recuperação judicial requerida em Goiânia, em 12/12/2005, processada na 11ª Vara Cível.


A recuperação judicial tinha como devedores as empresas do grupo e como credores principais os investidores, que haviam adquirido aves. Também havia outros tipos de credores, como os funcionários e fornecedores.

Recuperação Judicial

Em 12/12/2005 requereu recuperação judicial. Foi deferida a recuperação judicial.Em 16/01/2006 foi publicado o Quadro Geral de Credores, abrindo-se prazo para a impugnação junto aos administradores judiciais.
Em 16/02/2006 foi apresentado o plano de recuperação judicial. Este fez projeção de lucros, propôs fusão das empresas e transformação em S.A, recompra de ações, substituição dos administradores, venda de bens, redução de salário, entre outras ações.
Em 12/04/2006 é divulgado o Quadro Geral de Credores após a análise das impugnações.

Em 29/04/2006 foi feita a Assembléia de Credores, tendo sido aprovado o plano de recuperação judicial.


Falência

Em 27/07/2006 foi decretada falência, deferindo-se o pedido de convolação da recuperação judicial em falência apresentado pelos credores trabalhistas, que alegaram descumprimento do plano judicial, e pelos investidores, que alegaram fraude em venda de bem. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, a indisponibilidade de bens, a prisão por crime falimentar, entre outras medidas. Após falência houve autorização de venda de bens para evitar aumento do passivo e redução do ativo.



1.3 Dinâmica
JORNAL – O POPULAR 29.04.2006 – PÁG.3
Assembléia aprova recuperação de empresa
Maioria dos credores que foram ao Serra Dourada votou favorável ao plano de recuperação da Avestruz Master. Justiça tem 48 horas para homologar resultado
Em meio ao clima tenso e quente, típico de campanhas eleitorais, o plano de recuperação judicial da Avestruz Master foi aprovado pela maioria dos credores (75,99% dos que não têm garantia real e 86,27% dos trabalhistas). A assembléia geral, realizada ontem no Estádio Serra Dourada, teve lances como bate-boca, mesa quebrada e troca de acusações. Mais de 7 mil credores estiveram representados na votação, que durou 90 minutos. A Justiça tem 48 horas (dois dias úteis) para homologar o resultado da assembléia.
Encarada por alguns como o encerramento da crise da empresa, iniciada em 4 de novembro de 2005, a aprovação do plano é mais um capítulo da história da Avestruz Master, que agora será contada a partir do momento em que o grupo se transforma em sociedade anônima (S. A.) e passa a ter os credores como acionistas. O ex-presidente do grupo, Jerson Maciel da Silva, terá 12,5% das ações da nova empresa e terá seu advogado, Neilton Cruvinel Filho, no principal cargo (diretor administrativo).
Um total de 4.925 pessoas entrou no Estádio Serra Dourada para participar da assembléia, mas o número de votantes foi de 3.341 pessoas (muitas eram detentoras de procurações para registrar votos de outros credores). Além disso, os credores quirografários tinham direito a votos individuais e também pelo crédito que possuem.
O administrador judicial, Sérgio Crispim, disse que caso haja a homologação do resultado por parte do juiz, a empresa continuará sendo fiscalizada pela administração judicial no prazo de dois anos. Durante esse período, caso o plano proposto pelo grupo não seja cumprido, a empresa corre o risco de fechar a qualquer momento

1.4. Conformidade com o Direito
Pode-se notar pelo teor da sentença de decretação da Falência (em anexo) que o magistrado ao julgar a demanda pautou-se pela boa técnica comercial, atendendo legalmente aos institutos da recuperação judicial e da falência. Foram utilizadas jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica. Pouca doutrina foi utilizada, dada a pouca ausência de divergências doutrinárias. Ao analisar o caso da Avestruz Master é perfeitamente possível vislumbrar a aplicação dos institutos ora estudados, sua essência, pois percebe-se nitidamente o caráter protetivo de ambos os institutos para uma melhor administração da Empresa que amarga uma crise econômico-financeira.


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