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Estatuto do Desarmamento - nº 10.826/2003
*No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO.

*Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito de se proteger ou com a finalidade de ameaçar a companheira.




ATENÇÃO!!! Possui o elemento normativo “de uso permitido”; caso, por exemplo, seja “de uso proibido”, haverá o crime disposto no art. 16 do Estatuto, bem mais lesivo.


IMPORTANTÍSSIMO!!! É imprescindível o exame pericial da arma de fogo, acessório ou munição, para definir se é de uso permitido ou proibido, ou se obsoleta.


*O crime de posse irregular de arma de fogo NÃO admite TENTATIVA.

* E se agente é preso no momento em que ia adquirir a arma para manter em sua residência? Haverá o crime de PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (ART.12).


*Se estiver portando arma em residência alheia, haverá PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE.

*Em relação às ARMAS BRANCAS, aplica-se o art. 19 da Lei de Contravenções Penais.




IMPORTANTÍSSIMO!!! As armas obsoletas, por ausência de potencial ofensivo, não são consideradas arma de fogo para efeito de responsabilidade penal por este delito. Trata-se de hipótese de crime impossível.


*Se a arma de fogo estiver guardada em outro local fora da residência ou do local de trabalho (ex.: gruta), haver previsto no art. 14, desta Lei, cuja pena é mais exasperada. haverá PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (art. 12).

*Se o agente possui VÁRIAS ARMAS, haverá um ÚNICO crime.

*No crime de OMISSÃO DE CAUTELAS (art.13), o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

*Incorre em crime previsto no Estatuto o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. O crime se consuma com o decurso do prazo de vinte e quatro horas. Entretanto, o prazo somente começa a ser contado a partir do momento em que o agente toma conhecimento da perda, do furto, do roubo, ou extravio.

*O elemento subjetivo do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) é o dolo genérico de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não existe um fim especial para o qual se direciona a conduta.

*A alegação de que o agente portava arma por medo de ser vítima de crimes não serve como justificativa, nem exclui a ilicitude da conduta.




IMPORTANTÍSSIMO!!! Atualmente, a discussão sobre arma de fogo desmuniciada encontra-se DIVIDIDA no próprio STF. Entretanto, na doutrina, a posição majoritária é no sentido de que se arma de fogo que estiver desmontada ou descarregada, apesar de estar impossibilitada de ter uso imediato, caracteriza esse crime.


IMPORTANTÍSSIMO!!! As condutas previstas no art.242 do ECA também estão no art.16 da Lei N.º 10.826/2003. Em face do princípio da especialidade, haverá crime do art. 16. Dessa forma, somente a venda, a entrega ou o fornecimento de arma branca ou de arremesso a criança ou adolescente está prevista no art. 242 da Lei Nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
*Se durante a LEGÍTIMA DEFESA o sujeito utiliza-se de arma que já portava ilegalmente, responde pelo artigo 14, pois antes de ocorre a situação acobertada pela excludente já havia posto em risco a coletividade. No entanto se o sujeito, somente na hora da legitima defesa se arma e efetua disparos, não existe nenhuma situação punível.

IMPORTANTÍSSIMO!!! O parágrafo único do art. 14 não tem mais aplicação. Foi declarado inconstitucional pelo STF. Portanto, é cabível fiança para crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

*No crime de disparo de arma de fogo (art. 15), o elemento subjetivo é o dolo genérico, consistente na vontade de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

*O DISPARO DE ARMA (art. 15) absorve o porte ilegal (art.14), pois além da objetividade jurídica ser a mesma, só pode disparar a arma quem a traz consigo. Subsidiariedade expressa: No final do dispositivo, faz-se a ressalva que a configuração do delito só se dará quando a atitude do agente não constituir outro crime mais grave. Assim, por exemplo, havendo intenção de matar alguém, o agente responderá ou por homicídio consumado ou tentativa de homicídio, ficando o disparo absorvido.

*O parágrafo único, do art. 15, foi julgado inconstitucional, em sede de Adin, pelo STF. Atualmente, é perfeitamente possível a concessão de fiança para este delito.

*Em relação ao crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito, o legislador não diferenciou a posse do porte, como o fez no caso das armas de fogo de uso permitido.

*As armas de fogo de uso permitido são aquelas de pequeno poder ofensivo aptas à defesa pessoal e do patrimônio. Ao contrário, as armas de fogo de uso proibido são aquelas que possuem maior potencial lesivo.

*O crime de SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO de sinal de identificação (inc. I, par., art.16) se caracteriza pela conduta de suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. E ainda quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (inc. IV).

*TRANSFORMAÇÃO para arma de fogo de uso proibido ou para induzir a erro a autoridade pública se caracteriza pela conduta de modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.
ATENÇÃO!!! No crime de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente (inc. V), o agente criminoso pode ter o porte legal da arma. Caso forneça à criança ou ao adolescente, incorrerá no crime.
*A Produção, recarga ou reciclagem de munição ou explosivo caracteriza o delito descrito no inc. VI, art. 16, do Estatuto.

*Haverá crime de COMPÉRCIO IRREGULAR de arma de fogo (art. 17) se o agente adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,..., em PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, no exercício de ATIVIDADE COMERCIAL ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição. Deve existir a finalidade de obter proveito próprio ou alheio, INDEPENDENTEMENTE da obtenção do proveito desejado.

*Equipara-se à atividade comercial ou industrial o comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
*O TRÁFICO INTERNACIONAL de arma de fogo (art. 18) consiste na conduta de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

*Em face do princípio da ESPECIALIDADE, havendo tráfico internacional de arma de fogo, resta completamente afastada a hipótese do crime de contrabando.

*Nas condutas “importar” e “exportar”, o crime se consuma com a efetiva entrada ou saída da arma de fogo dentro do país. Entretanto, no caso da conduta “facilitar”, o crime se consuma com a ajuda (ou auxílio), não sendo necessária a entrada ou a saída da arma de fogo.



*Para caracterizar o crime de tráfico internacional de arma de fogo, o criminoso NÃO PRECISA TER a finalidade de comercializar a arma.

*Nos crimes de comércio irregular e tráfico de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.



*Nos crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, comércio e tráfico de arma de fogo, a pena é AUMENTADA DE METADE se forem praticados pelos integrantes das Forças Armadas; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, dentre outros citados nos arts. 6o, 7o e 8.º.

IMPORTANTÍSSIMO!!! Atualmente, cabe liberdade provisória para todos os crimes do Estatuto do Desarmamento! O artigo 21 do Estatuto, que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma, foi julgado inconstitucional por ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.


Vamos praticar!!!

1. (Cespe/UnB 2004) Cláudio, que tem autorização de porte de arma de fogo, está dirigindo bêbado, mas sua arma encontra-se guardada em casa. Nessa situação, o fato da Polícia Rodoviária Federal abordar Cláudio ainda em estado de embriaguez causaria a imediata perda da eficácia da sua autorização de porte de arma de fogo.



2. (Cespe/UnB) De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.

Gabarito: 1-E, 2-C.



Lei do Estrangeiro - nº 6.815/1980
1. Aplicação.

A todos os estrangeiros que estejam dentro do território nacional.

 

2. Vistos.

Para um estrangeiro entrar no Brasil, dependendo do tipo de acordo que exista com o Estado do qual ele é oriundo, necessita-se de um visto de entrada, que é uma autorização que o Estado dá para que um estrangeiro adentre seu território. Esse visto pode ou não ser exigido.

É ato potestativo do Estado que o emitiu, logo, pode ser revogado a qualquer momento. Em geral, isso obedece ao princípio da reciprocidade.
*Visto de turista é o fornecido para que a pessoa adentre o território do Estado e ali permaneça durante um tempo para fins turísticos, sem dar qualquer direito a trabalho e a domicílio.
*Visto temporário é o que permite ficar um tempo maior dentro do Estado, período no qual a pessoa pode exercer atividades, como estudar ou trabalhar.

*Visto permanente é o de residência definitiva da pessoa. No Brasil, o estrangeiro com visto permanente pode, inclusive, concorrer a cargos eletivos.
*Visto de cortesia é concedido a personalidades e autoridades estrangeiras em viagem não oficial para o Brasil, que não pode passar de 90 dias. Pode ser estendido para os dependentes maiores.
*Visto oficial é o concedido para autoridades estrangeiras e de organismos internacionais enviados ao Brasil em caráter transitório ou permanente.  Serão consideradas missões oficiais as que possuem caráter científico, cultural e de assistência técnica.
*Visto diplomático é concedido a autoridades estrangeiras e organismos internacionais que tenham status diplomático – embaixadores e cônsules. Assim, eles não podem ter suas malas revistadas quando entrarem no Brasil, bem como não tem que pagar nenhum tipo de imposto por qualquer objeto que trouxerem ao Brasil, tendo em vista que possuem imunidade, não incidindo sobre eles as leis brasileiras, mas sim de seu país de origem (artigo 4º, Lei 6.815/80).

O artigo 7º traz as situações de proibição de vistos:



Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

I – menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

II – considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III – anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV – condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

V – que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

 
3. Deportação (art. 57).

Se dá para o estrangeiro que entrou irregularmente no país ou que permaneça de maneira irregular. É procedimento administrativo, não passa pelo Judiciário. Se enquadra no poder de polícia que o Estado possui.

Uma vez deportado, o sujeito não pode voltar, salvo se for revogada a deportação.

A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

 

4. Expulsão (artigo 65).

É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:


a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.
Estrangeiro inconveniente, que veio ao Brasil para promover atos incompatíveis com o Estado nacional. Também não pode voltar ao Brasil, salvo se for revogado o processo de expulsão. Caso volte, comete o crime previsto no artigo 338, do CP (reingresso de estrangeiro expulso)

Não se procederá à expulsão:


I – se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira;

II – quando o estrangeiro tiver:


a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 05 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
§ 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.
§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.

 

5. Extradição (art. 76).



Encontra base legal no art. 5º, LI, LII e art. 102, I, “g”, da Constituição Federal. A extradição consiste na entrega de estrangeiro para outro país, para cumprir pena. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. A extradição não é pena, mas obrigação, dever do país.

Os limites tem fulcro nos arts. 77 e 78 da Lei em comento, logo, não é qualquer pessoa que pode ser extraditada. A própria Constituição impõe uma limitação, ao dizer que brasileiro nato não pode ser extraditado. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado quando tiver cometido crime antes de sua naturalização e, mesmo que tenha se dado após sua naturalização, caso tenha sido condenado por tráfico de drogas.

Estrangeiro também não será extraditado quando o crime que tiver cometido tenha cunho político ou de opinião. Se for crime comum, pode.


Art. 77. Não se concederá a extradição quando:

I – se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV – a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

V – o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI – estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII – o fato constituir crime político; e

VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.

§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
Art. 78. São condições para concessão da extradição:

I – ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e

II – existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.

6. Competência

É originária do Supremo Tribunal Federal - STF.
7. Fontes

Em tratados internacionais. Em geral, esses tratados exigirão a reciprocidade entre os Estados. Mesmo que não haja um Tratado Internacional de Extradição, se o Brasil se comprometer a, quando for chamado, extraditar alguém do país, poderá pedir a extradição.
8. Princípios

a) Especialidade o Estado requerente não poderá julgar o extraditando por crime diferente ao qual está sendo pedida sua extradição. É também conhecido como efeito limitativo da extradição.
b) Identidade não poderá ser extraditado o estrangeiro que tenha cometido conduta que, no Brasil, não seja tipificada como crime (art. 77, II). Também não será extraditado se a pena ao qual está sendo condenado no país em que está pedindo a extradição, for ilícita no Brasil, salvo se o país requerente se comprometer a não aplicar essa pena (ex.: pena de morte).
c) "Non bis in idem" se o extraditando já tiver cumprido a pena, pelo mesmo crime, no Brasil, não poderá ser extraditado por esse crime. Não pode cumprir a pena duas vezes.

 

9. Entrega

É, também, uma forma de saída do estrangeiro do território nacional. A entrega é instituto que somente se aplica para o TPI (crimes de sua competência).

A entrega pode ser realizada para qualquer pessoa, inclusive brasileiro (art. 5º, §4º, da CF). Assim, incorreta a afirmação de que o brasileiro nato nunca poderá ser enviado para fora do território nacional. O poderá em caso de entrega.


Vamos praticar!!!

  1. (Cespe/UnB 2008) A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.



  1. (Cespe/UnB 2008) Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.



  1. (Cespe/UnB 2008) A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.

Gabarito: 1-E, 2-E, 3-E.

Ainda que eu falasse a língua dos homens e falasse a língua dos anjos, sem amor eu nada seria.” Coríntios 13:1



a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.Parte inferior do formulário



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