Tribunal regional federal da primeira região apelaçÃo criminal: 2007. 35. 01. 000585-5/GO



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL: 2007.35.01.000585-5/GO

Processo na Origem: 5826120074013501



RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

APELANTE

:

ROBSON SANTOS DE LIMA (REU PRESO)

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

LINCOLN PEREIRA DA SILVA MENEGUIM



RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra EDIMILSON ALVES DE MORAES, ROBSON SANTOS DE LIMA, JOÃO DE SOUZA CARVALHO, ALDECI LUIZ DOS SANTOS, ENILSON ALVES DE MORAES e FRANCISCO GRANJA DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 71, c/c 288, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

Consta da sentença recorrida, a seguinte narrativa:



A inicial acusatória narra que:

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO:

Os denunciados, juntamente com outros indivíduos não identificados, associaram-se em quadrilha ou bando armado, em data não conhecida, com o fim de praticar crimes de roubos. Dentre os delitos já cometidos pela quadrilha apurou-se os seguintes: assalto à agência do Banco do Brasil da cidade de Montalvânia/MG, roubo do veículo FIAT/PALIO vermelho na estrada de que dá acesso a Montalvânia/MG, roubou ao veículo FORD/RANGER utilizado nos crimes ora denunciados.

Além disso, depreende dos relatos feitos pelos denunciados na fase inquisitiva, e por Antônio dos Santos Souza e Givanildo Oliveira Fernandes, outros possíveis integrantes da quadrilha, que o bando articulou outros crimes, os quais não foram levados a efeito por razões diversas.

Consta dos autos, outrossim, cópias dos autos nº 20003796, nos quais Antônio dos Santos Souza e Robson Santos de Lima foram condenados nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Vê-se, portanto, que a associação não se deu de forma esporádica e transitória, sendo certo que a quadrilha encontra-se totalmente articulada, além de estar, constantemente, arrematando novos integrantes interessados na prática dos delitos. Constatou-se, outrossim, que a quadrilha possuía para as práticas criminosas além de armas pequenas, duas espingardas calibre 12, e dois fuzis, sendo um calibre 7.62.

DOS 03 CRIMES DE ROUBO (IGAP, BEG E ECT):

No dia 10 de janeiro de 2000, por volta das 09h00, os denunciados, livres e conscientemente, com unidades de desígnios, portando armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, na estrada que liga Mambaí/GO e Cocos/BA, assaltaram o posto do IGAP, tendo em seguida, dirigido-se à Mambaí, onde roubaram a agência do Banco do Estado de Goiás e a agência da Empresa de Correios e Telégrafos.

As condutas delituosas consistiram no seguinte: os seis denunciados, utilizando-se do veículo FORD/Ranger produto de roubo perpetrado por eles mesmos dias antes, dirigiram-se à Mambaí/GO, local que já havia sido previamente ‘levantado’ por Aldeci, com a finalidade de roubar as referidas agências.

Consta que, na estrada que liga a cidade de Cocos/BA a Mambaí/BA, os denunciados pararam em um posto do IGAP, ocasião em que anunciaram o assalto, determinando, aos dois funcionários – Leandro e Rêmulo – que ali se encontravam, que entregassem suas armas. Diante da resposta de que no local não havia armas de fogo, os denunciados adentraram no posto, revirando-o completamente em busca de armas, logrando êxito apenas em localizar um facão, o qual foi subtraído.

Ao saírem do recinto, os denunciados subtraíram a viatura do IGAP, um veículo FIAT/UNO branco, tendo levado os dois funcionários como reféns. Rêmulo seguiu com os três elementos que assaltaram BEG, tendo presenciado os fatos. Leandro foi levado pelos demais denunciados no FIAT/UNO, sendo que estes ficaram responsáveis pelo assalto à Agência dos Correios.

Conforme restou apurado, Aldeci, João Souza e Francisco Granja perpetraram o crime do roubo à agência do BEG, utilizando-se, para tanto de armas de fogo. Na ocasião, não conseguiram subtrair quantia maior, haja vista o fato do cofre ser programado e possuir um horário pré-atendimento para ser aberto, tendo, portanto, subtraído apenas os valores constantes nos caixas, no montante de R$ 10.391,05 (dez mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos). Ressalte-se que levaram como refém, na fuga, Antônio Pedro Neto (gerente do BEG), tendo liberado-o na divida (sic) de Goiás com a Bahia, juntamente com os outros reféns, ocasião em que mandaram que pulassem do carro, o veículo FORD/RANGER

A denúncia foi recebida em 15/05/2007 (fls. 309/310).

Houve desmembramento do processo em relação a JOÃO DE SOUZA CARVALHO, por decisão de fl. 633.

Citados por edital, os réus EDIMILSON ALVES DE MORAES, ENILSON ALVES DE MORAES e FRANCISCO GRANJA DA SILVA não se manifestaram, motivo pelo qual houve a suspensão do processo e do prazo prescricional quanto a esses réus (fl. 723), prosseguindo o processo em relação a ALDECI LUIZ DOS SANTOS e ROBSON SANTOS DE LIMA.

Por ocasião do sentenciamento do feito (fls. 1366/1393), o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, para condenar ALDECI LUIZ DOS SANTOS à pena de 19 (dezenove) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 171 (cento e setenta e um) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo o dia-multa; e ROBSON SANTOS DE LIMA à pena de 19 (dezenove) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 171 (cento e setenta e um) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo o dia-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 71, c/c art. 29, todos do Código Penal.

O acusado ALDECI LUIZ DOS SANTOS interpôs Recurso de Apelação intempestivamente (fls. 1456/1462), razão pela qual não foi recebido, conforme decisão de fls. 1463/1464.

O acusado ROBSON SANTOS LIMA também interpôs Recurso de Apelação (fls. 1434/1439), objetivando sua absolvição, sustentando, em síntese, que:

- “O acusado recorrente não confirmou a autoria e a materialidade dos crimes a ele imputados na peça acusatória, e as negou veementemente no depoimento em juízo, às fls. 1185-1187 dos autos, ocasião em que afirmou que foi obrigado a confessar sob tortura praticada pela autoridade policial, sendo que não há nos autos o exame médico que confirme a integridade física do réu na época em que foi preso, torturado e interrogado na autoridade policial, ou seja, na fase administrativa no inquérito policial”

- “A lei processual exige que o reconhecimento fotográfico, para servir como prova, deve ser feito no procedimento judicial, não em sede policial (...) a r. sentença recorrida negou vigência a dispositivo de lei federal, já que o reconhecimento em que se baseia a acusação, não seguiu o ritual previsto nos arts. 226 a 228, do Código de Processo Penal, o que também se prequestiona para efeitos recursais em instâncias superiores.”

- “O réu João de Souza ao ser interrogado em juízo às fls. 623-624 disse não conhecer Robson, ou seja, esta é uma prova de que a acusação está equivocada em relação ao recorrente. O mesmo ocorreu com o interrogatório do acusado Aldeci Luiz dos Santos”.
Com contra-razões (fls. 1450/1453), subiram os autos a esta Corte onde receberam parecer ministerial (fls. 1502/1511) pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator
VOTO


Recorre o acusado ROBSON SANTOS DE LIMA da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo art. 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 71, c/c art. 288, na forma do art. 29, todos do Código Penal, pugnando pela sua absolvição.

Vejamos.


1. Autoria e Materialidade Delitivas

A materialidade dos roubos ocorridos no posto do IGAP, Banco do Estado de Goiás e Agência dos Correios e Telégrafos de Mambaí/GO encontra-se demonstrada pelo procedimento instaurado pela ECT (fls. 18/25); Boletim de Ocorrência (fls. 34/35); depoimentos prestados pelos envolvidos nas ações delituosas (fls. 36/72); depoimentos das testemunhas (fls. 79, 88, 90, 92).

Em relação à autoria, embora o apelante tenha tentado negar a prática delituosa, sustentando que somente participou dos roubos da caminhonete S-10 e do assalto a agência do Banco do Brasil localizada em Ibiassucê, analisando as provas coligidas aos autos, verifico que a sua negativa mostra-se como mera tentativa de isentar-se da responsabilidade pelos delitos praticados.

O apelante foi reconhecido em sede policial pelas vítimas Leandro Alencar Ribeiro Soares e Rêmulo Sofoclis Ornelas, como integrante do grupo que realizou roubo no posto do IGAP, tendo sido suas declarações, prestadas perante a autoridade policial, e reconhecimento ratificados em juízo (fls. 980/981; mídia audivisual fl. 1277):

respondeu que se recorda dos fatos narrados da denúncia; que na época era fiscal agropecuário; que estavam num trailler na estrada que liga Mambaí/GO a Cocos/BA, que foram abordados pelos acusados que deram voz de assalto e pediram armas; mas não tinham armas; que eles pegaram um facão e pediram para o depoente e seu colega Remulo colocarem a roupa de fiscal; que após foram obrigados a acompanhar o grupo até a cidade de Mambaí/GO; que chegando em Mambai, uma parte do grupo foi para o correio e o restante para o BEG; que o grupo tinha 06 ou 07 pessoas; que o depoente e seu companheiro foram levados até a cidade em 02 veículos, a camioneta dos acusados e um UNO da Agência Rural – IGAP; que chegando na cidade, em Mambai, o depoente foi levado para o correio e o grupo deu voz de assalto; que o companheiro foi levado até o BEG; que o funcionário do correio entregou o dinheiro e outros objetos; que o funcionário dos correios também foi levado pelo grupo; que antes de entrarem no veículo, um dos acusados viu o policial e começou a atirar; que foram levados até a esquina onde ficava a agência do BEG, e lá todos subiram na camioneta com os outros acusados e foram levados até a estrada onde foram deixados na divisa de Goiás com a Bahia; que todos os acusados estavam armados; (...) que foram obrigados a acompanhar o grupo; (...) que após a prisão dos acusados, perante a polícia identificou os mesmos.”(depoimento judicial – Leandro Alencar Ribeiro Soares). - grifei

(...) que no dia dos fatos estava dormindo no trailer do IGAP na Estrada de Mambaí/GO – Cocos/BA, quando foi acordado por um indivíduo que lhe apontava um revólver; que tal indivíduo estava acompanhado de outros cinco; que os indivíduos reviraram todo ‘trailer’ do IGAP e encontraram apenas um facção subtraindo tal objeto e um macaco; que foi levado por três dos indivíduos na Pick-up Ford, modelo Ranger, cor azul (...) que à época, perante a autoridade policial, conseguiu reconhecer alguns dos envolvidos no roubo” (depoimento judicial Rêmulo Sofoclis Ornelas) - grifei

Muito embora o reconhecimento pessoal tenha sido realizado por meio de fotografia, quando ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, detém idoneidade para formação da convicção sobre a autoria delitiva, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada.

3. A alegação de negativa de autoria não pode ser conhecida por este Tribunal por demandar, necessariamente, um amplo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 249396/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) - grifei

Diante desse contexto, reputo idôneo o reconhecimento pessoal do apelante como integrante do grupo responsável pelo roubo ao posto do IGAP, vez que as vítimas retro mencionadas confirmaram em juízo com segurança e convicção o reconhecimento pessoal realizado perante a autoridade policial.

Os relatos das referidas testemunhas também não deixam dúvidas acerca do fato de que o mesmo grupo que praticou o roubo ao posto do IGAP foi o responsável pelos roubos ao Banco do Estado de Goiás e à agência da ECT situados em Mambaí/GO, em que parte do grupo seguiu para o BEG e, parte, para a agência da ECT.

Não se afigura minimamente crível que o apelante tenha participado do roubo ao posto do IGAP, seguindo sucessivamente para Mambaí/GO, onde fora praticado roubos às agências do BEG e ECT, mas que nesse interregno tenha abandonado o grupo ou os objetivos que motivaram a sua associação aos demais assaltantes naquele dia. Resta evidente que deu seguimento ao propósito de assaltar aquelas instituições juntamente com os demais componentes do grupo.

Além disso, o apelante também foi reconhecido pela vítima Antônio Pedro Neto, funcionário da agência do BEG (fl. 89), como sendo um dos indivíduos envolvido no roubo.

A materialidade e autoria delitiva encontram receptividade no contexto probatório produzido, não servido para desqualificá-lo a versão do apelante de que foi vítima de tortura perante a autoridade policial para confissão da responsabilidade pelos delitos sob exame, pois os depoimentos testemunhais foram reproduzidos em juízo em harmonia com as declarações prestadas perante a autoridade policial, corroborando o envolvimento do apelante em tais crimes.

Quanto ao delito de formação de quadrilha, o interrogatório judicial do apelante permite extrair com segurança sua participação no roubo a um Banco em Ibiassucê e de um veículo em conjunto com Antônio dos Santos, além do vínculo anterior e estável com os demais membros da quadrilha:

que recebeu convite feito por eles (sic Francisco e Antônio), para promoverem um roubo a um Banco (...) que o roubo ocorreu na primeira dezena do mês de fevereiro do ano de 2000, no município de Ibiassucê-BA; que conheceu Dada no mesmo dia deste fato, quanto ele compareceu para participar do roubo; que Dadá e Nil trouxeram as armas de foto utilizadas no roubo ao Baco de Ibiassucê; (...) que juntamente com o depoente foram presos o Edmilson, Francisco Granja, Givanildo, Antônio dos Santos e Cícero; que as pessoas que referiu realmente participaram do roubo ao banco de Ibiassucê; que um pouco antes do roubo ao Banco de Ibiassucê-BA, participou de um fato que resultou num roubo de uma caminhonete S-10, utilizada no roubo de Ibiassucê”. (fls. 1186/1187)

A confissão do apelante quanto à associação aos demais réus para a prática de roubo a um Banco em Ibiassucê e de um veículo, aliado ao contexto probatório que comprova a sua participação do roubo ao posto do IGAP, agências do BEG e ECT situadas em Mambaí, demonstram indene de dúvidas o vínculo permanente para o cometimento de uma série indeterminada de crimes, configurando-se o delito de formação de quadrilha.

rio, ora afirmando trnterrogatentar explicar a aorigem das cr a cdenunciado no balccerveja, tendo siod atendido pela filha do dDestarte, estando comprovadas materialidade e autoria delitivas, é de ser mantida a r. sentença de 1º grau que condenou o apelante ROBSON SANTOS DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo art. 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 71, c/c art. 29, todos do Código Penal.

2. Dosimetria

Não obstante o réu não ter se insurgido contra a pena aplicada, há questões, nesse ponto, que merecem reapreciação nesta instância.

A pena foi fixada na sentença, da seguinte forma:

III. II. A. Da pena pelo crime de quadrilha ou bando



O réu é plenamente imputável e possuía, ao tempo de sua conduta delituosa, consciência potencial da ilicitude, tendo demonstrado discernimento quando da sua prática, agindo de modo consciente e voluntário, livre de influências que pudessem alterar seu entendimento, razão pela qual lhe era exigível conduta diversa, pelo que verifico ser inconteste sua culpabilidade.

Embora conste o registro de uma condenação, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307), este será considerado para fins de reincidência. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, considero que os antecedentes são favoráveis.

São desfavoráveis a conduta social e a personalidade do agente, vez que se constata dos depoimentos dos próprios membros da quadrilha, prestados perante a Polícia Civil da Bahia (fls. 51/54, 59/62, 64/67) que o réu ROBSON SANTOS DE LIMA, vulgo ‘Nego Robson’, era um dos mais atuantes nas empreitadas criminosas do grupo, tendo papel fundamental na referida organização.

O motivo do crime confunde-se com o elemento subjetivo do injusto, representado pelo especial fim de agir que é o de associar-se com mais três pessoas para a prática de crimes.

Quanto às circunstâncias do crime, estas serão consideradas para exasperação da pena aplicada, conforme determina o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, a fim de evitar o bis in idem.

As conseqüências do crime são normais, até porque não transcendem ao resultado típico.

In casu, não há falar em comportamento da vítima.

Destarte, infere-se que as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis ao réu, razão pela qual, considerando sobretudo a personalidade do réu, fixo a pena-base do crime de quadrilha ou bando em 02 (dois) anos de reclusão.

Incide, no caso, a agravante da reincidência, haja vista ter sido o réu condenado, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307). Ressalte-se que, embora conste nas folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos outros processos em desfavor do réu, não há o devido registro de trânsito em julgado. A reincidência influi na medida da culpabilidade, pois ocasiona uma maior reprovabilidade pessoal do agente, razão pela qual agravo a pena em mais 4 (quatro) meses, e assim fixo a pena provisória em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, pelo fato de a quadrilha ou bando estar armado. Assim, para esse crime, dobro a pena fixada anteriormente, acrescendo-lhe mais 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

III. II. b. Da pena pelo primeiro crime de roubo (IGAP)

O réu é plenamente imputável e possuía, ao tempo de sua conduta delituosa, consciência potencial da ilicitude, tendo demonstrado discernimento quando da sua prática, agindo de modo consciente e voluntário, livre de influências que pudessem alterar seu entendimento, razão pela qual lhe era exigível conduta diversa, pelo que verifico ser inconteste sua culpabilidade.

Embora conste o registro de uma condenação, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307), este será considerado para fins de reincidência. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, considero que os antecedentes são favoráveis.

São desfavoráveis a conduta social e a personalidade do agente, vez que se constata dos depoimentos dos próprios membros da quadrilha, prestados perante a Polícia Civil da Bahia (fls. 51/54, 59/62, 64/67) que o réu ROBSON SANTOS DE LIMA, vulgo ‘Nego Robson’, era um dos mais atuantes nas empreitadas criminosas do grupo, tendo papel fundamental na referida organização.

O motivo do crime confunde-se com o elemento subjetivo do injusto, representado pelo especial fim de agir que é o de apossar-se injustamente da coisa (delito de intenção).

Quanto às circunstâncias do crime, estas serão consideradas para exasperação da pena aplicada, conforme determinam o art. 71 e os incisos I, II e V, §2º, do art. 157, todos do Código Penal, a fim de evitar o bis in idem.

As conseqüências do crime são normais, até porque não transcendem ao resultado típico.

In casu, não há falar em comportamento da vítima.

Destarte, infere-se que as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis ao réu, entretando, considerando sobretudo o fato de ter sido subtraído tão somente um facão, fixo a pena-base do crime deste roubo em 04 (quatro) anos de reclusão, mais a pena de multa que fixo em 50 (cinqüenta) dias-multa.

Considerando a situação econômica do réu, que é camelô e se encontra preso, e o comando do art. 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (10/01/2000), devendo esse valor ser corrigido monetariamente, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incide, no caso, a agravante da reincidência, haja vista ter sido o réu condenado, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307). Ressalte-se que, embora conste nas folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos outros processos em desfavor do réu, não há o devido registro de trânsito em julgado. A reincidência influi na medida da culpabilidade, pois ocasiona uma maior reprovabilidade pessoal do agente, razão pela qual agravo a pena em mais 08 (oito) meses de reclusão e em mais 08 (oito) dias-multa, fixando assim sua pena provisória em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 58 (cinqüenta e oito) dias-multa.

Devem ser aplicadas as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V, §2º, do art. 157, do Código Penal, pois o crime de roubo foi praticado mediante ameaça com arma de fogo, concurso de mais de duas pessoas e as vítimas foram mantidas em poder dos ladrões, tendo suas liberdades restringidas. A justificativa para o aumento da pena é o acentuado desvalor da ação e do resultado, pois o uso de armas de fogo e o concurso de pessoas para o cometimento do crime acarretaram um maior temor às vítimas, além de que o fato de terem sido feitas reféns e utilizadas com escudo humano, aumentou muito o risco às suas integridades físicas. Sendo assim, conforme determinam os dispositivos legais supramencionados, elevo em 2/5 (dois quintos) a pena aplicada, acrescentando-lhe então 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa 1/20 – um vigésimo – do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

III. II. c. Da pena pelo segundo crime de roubo (BEG)

O réu é plenamente imputável e possuía, ao tempo de sua conduta delituosa, consciência potencial da ilicitude, tendo demonstrado discernimento quando da sua prática, agindo de modo consciente e voluntário, livre de influências que pudessem alterar seu entendimento, razão pela qual lhe era exigível conduta diversa, pelo que verifico ser inconteste sua culpabilidade.

Embora conste o registro de uma condenação, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307), este será considerado para fins de reincidência. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, considero que os antecedentes são favoráveis.

São desfavoráveis a conduta social e a personalidade do agente, vez que se constata dos depoimentos dos próprios membros da quadrilha, prestados perante a Polícia Civil da Bahia (fls. 51/54, 59/62, 64/67) que o réu ROBSON SANTOS DE LIMA, vulgo ‘Nego Robson’, era um dos mais atuantes nas empreitadas criminosas do grupo, tendo papel fundamental na referida organização.

O motivo do crime confunde-se com o elemento subjetivo do injusto, representado pelo especial fim de agir que é o de apossar-se injustamente da coisa (delito de intenção).

Quanto às circunstâncias do crime, estas serão consideradas para exasperação da pena aplicada, conforme determinam o art. 71 e os incisos I, II e V, §2º, do art. 157, todos do Código Penal, a fim de evitar o bis in idem.

As conseqüências do crime são normais, até porque não transcendem ao resultado típico.

In casu, não há falar em comportamento da vítima.

Destarte, infere-se que as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis ao réu, razão pela qual – considerando que o réu, apesar de não ter sido o executor material do crime, apropriou-se de parte do produto da infração – fixo a pena-base do crime deste roubo em 05 (cinco) anos de reclusão, mais a pena de multa que fixo em 60 (sessenta) dias-multa.

Considerando a situação econômica do réu, que é camelô e se encontra preso, e o comando do art. 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (10/01/2000), devendo esse valor ser corrigido monetariamente, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incide, no caso, a agravante da reincidência, haja vista ter sido o réu condenado, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307). Ressalte-se que, embora conste nas folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos outros processos em desfavor do réu, não há o devido registro de trânsito em julgado. A reincidência influi na medida da culpabilidade, pois ocasiona uma maior reprovabilidade pessoal do agente, razão pela qual agravo a pena em mais 10 (dez) meses de reclusão e em mais 10 (dez) dias-multa, fixando assim sua pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa.

Devem ser aplicadas as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V, §2º, do art. 157, do Código Penal, pois o crime de roubo foi praticado mediante ameaça com arma de fogo, concurso de mais de duas pessoas e as vítimas foram mantidas em poder dos ladrões, tendo suas liberdades restringidas. A justificativa para o aumento da pena é o acentuado desvalor da ação e do resultado, pois o uso de armas de fogo e o concurso de pessoas para o cometimento do crime acarretaram um maior temor às vítimas, além de que o fato de terem sido feitas reféns e utilizadas com escudo humano, aumentou muito o risco às suas integridades físicas. Sendo assim, conforme determinam os dispositivos legais supramencionados, elevo em 2/5 (dois quintos) a pena aplicada, acrescentando-lhe então 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa 1/20 – um vigésimo – do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

III. II. d. Da pena pelo terceiro crime de roubo (ECT)

O réu é plenamente imputável e possuía, ao tempo de sua conduta delituosa, consciência potencial da ilicitude, tendo demonstrado discernimento quando da sua prática, agindo de modo consciente e voluntário, livre de influências que pudessem alterar seu entendimento, razão pela qual lhe era exigível conduta diversa, pelo que verifico ser inconteste sua culpabilidade.

Embora conste o registro de uma condenação, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307), este será considerado para fins de reincidência. Desse modo, a fim de evitar o bis in idem, considero que os antecedentes são favoráveis.

São desfavoráveis a conduta social e a personalidade do agente, vez que se constata dos depoimentos dos próprios membros da quadrilha, prestados perante a Polícia Civil da Bahia (fls. 51/54, 59/62, 64/67) que o réu ROBSON SANTOS DE LIMA, vulgo ‘Nego Robson’, era um dos mais atuantes nas empreitadas criminosas do grupo, tendo papel fundamental na referida organização.

O motivo do crime confunde-se com o elemento subjetivo do injusto, representado pelo especial fim de agir que é o de apossar-se injustamente da coisa (delito de intenção).

Quanto às circunstâncias do crime, estas serão consideradas para exasperação da pena aplicada, conforme determinam o art. 71 e os incisos I, II e V, §2º, do art. 157, todos do Código Penal, a fim de evitar o bis in idem.

As conseqüências do crime são normais, até porque não transcendem ao resultado típico.

In casu, não há falar em comportamento da vítima.

Destarte, infere-se que as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis ao réu, razão pela qual – considerando sobretudo que o réu foi um dos executores materiais deste crime – fixo a pena-base do crime deste roubo em 06 (seis) anos de reclusão, mais a pena de multa que fixo em 70 (setenta) dias-multa.

Considerando a situação econômica do réu, que é camelô e se encontra preso, e o comando do art. 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (10/01/2000), devendo esse valor ser corrigido monetariamente, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incide, no caso, a agravante da reincidência, haja vista ter sido o réu condenado, com trânsito em julgado em 01/08/2003 (fls. 1304/1307). Ressalte-se que, embora conste nas folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos outros processos em desfavor do réu, não há o devido registro de trânsito em julgado. A reincidência influi na medida da culpabilidade, pois ocasiona uma maior reprovabilidade pessoal do agente, razão pela qual agravo a pena em mais 12 (doze) meses de reclusão e em mais 12 (doze) dias-multa, fixando assim sua pena provisória em 07 (sete) anos de reclusão, e 82 (oitenta e dois) dias-multa.

Devem ser aplicadas as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V, §2º, do art. 157, do Código Penal, pois o crime de roubo foi praticado mediante ameaça com arma de fogo, concurso de mais de duas pessoas e as vítimas foram mantidas em poder dos ladrões, tendo suas liberdades restringidas. A justificativa para o aumento da pena é o acentuado desvalor da ação e do resultado, pois o uso de armas de fogo e o concurso de pessoas para o cometimento do crime acarretaram um maior temor às vítimas, além de que o fato de terem sido feitas reféns e utilizadas com escudo humano, aumentou muito o risco às suas integridades físicas. Sendo assim, conforme determinam os dispositivos legais supramencionados, elevo em 2/5 (dois quintos) a pena aplicada, acrescentando-lhe então 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 114 (cento e quatorze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa 1/20 – um vigésimo – do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

III. II. e. Da continuidade delitiva

Tendo em vista que os três crimes de roubo majorado ocorreram em continuidade delitiva, aplico a mais grave de suas penas – 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 114 (cento e quatorze) dias-multa – aumentada de meada (1/2), conforme determina o art. 71, caput, do Código Penal, o que significa acrescer-lhe 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 57 (cinqüenta e sete) dias-multa, fixando assim a pena total pelos três crimes de roubo em 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 171 (cento e setenta e um) dias-multa.” - grifei
2.1 Delito de quadrilha

No particular, merece reparos a sentença recorrida.

É que a culpabilidade valorada, no caso, tendo em vista a “consciência potencial da ilicitude” e “exigibilidade de conduta diversa” são elementos ínsitos ao próprio tipo penal.

Quanto à personalidade e conduta social, corretos os fundamentos da sentença, ao considerá-las desfavoráveis, ao fundamento de “se constata dos depoimentos dos próprios membros da quadrilha, prestados perante a Polícia Civil da Bahia (fls. 51/54, 59/62, 64/67) que o réu ROBSON SANTOS DE LIMA, vulgo ‘Nego Robson’, era um dos mais atuantes nas empreitadas criminosas do grupo, tendo papel fundamental na referida organização”.

As demais circunstâncias judiciais foram analisadas adequadamente pelo julgador a quo, não merecendo reparo, inclusive quando em prejuízo do apelante ora réu.

Assim, reduzo a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.

Inexistentes atenuantes. Mantenho a incidência da agravante da reincidência, agravando a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Inexistentes causas de diminuição da pena. Mantenho a incidência da causa de aumento pertinente ao fato de se tratar de quadrilha armada. Todavia, o quantum de aumento da pena previsto no parágrafo único do art. 288, do CP, foi alterado pela Lei 12.850/2013, que passou a dispor que “a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente”, não mais determinando o aumento em dobro da pena.

Diante da modificação legislativa benéfica ao réu, deve ser aplicado em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Apesar disso, restou demonstrado pelo depoimento das testemunhas que o bando portava grande quantidade de armas, de grosso calibre, inclusive, o que justifica a aplicação do aumento no grau máximo, devendo a pena ser elevada de metade (1/2), que correspondente a 01 (um) ano e 01 (um) mês, pelo que fixo a pena definitivamente em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.



2.2 Crime de roubo em continuidade delitiva

Ao proceder à dosimetria da pena pertinente aos crimes de roubo em continuidade delitiva praticados pelo apelante, o julgador de 1ª instância adotou a corrente que entende por delitos de mesma espécie, referido no caput do art. 71, do CP, aqueles “previstos no mesmo tipo penal, i. e., aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas”, conforme esclarece Damásio E. de Jesus, em nota ao dispositivo em referência (in Código Penal Anotado. 20ª ed. Ed. Saraiva, 2010, pag.276).

Com base nisso, realizou dosimetria da pena dos delitos individualmente, extraindo aquele delito cuja conclusão refletiu reprimenda mais grave, aplicando sobre a pena encontrada a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, forma possível de se encontrar penas distintas para delitos de mesma espécie.

Apesar disso, houve a aplicação de pena distinta ao roubo a agência do BEG em relação ao praticado contra a agência da ECT.

Conforme restou comprovado nos autos, havia objetivo comum do grupo em praticar o delito contra as referidas instituições ao mesmo tempo, como estratégia para dificultar a ação policial e maximizar os resultados do delito, de modo que não há razões pertinentes que autorizem a elevação da pena-base a patamares distintos quanto ao mesmo agente em relação a estes dois roubos, pelo simples fato de estar fisicamente presente apenas em um local assaltado.

Ora, isso decorreu da própria existência da quadrilha, em que houve divisão de tarefas para se atingir objetivo comum (roubar dois lugares distintos ao mesmo tempo), cujas circunstâncias judiciais ou quantum de aumento de pena decorrente de agravantes ou causas de aumento, no caso em espécie, não podem ser valorados de forma distinta em relação ao mesmo agente com base em cada um dos roubos praticados em Mambaí, pelas razões expostas anteriormente, pois responde pelos atos executórios colocados em marcha pela quadrilha.

Com estas razões, passo ao cálculo da pena pelos crimes de roubo

2.2.1 Pena crime de roubo (BEG e ECT)

Roubo praticado contra a agência do Banco do Estado de Goiás.

Em relação às circunstâncias judiciais, o mesmo equívoco cometido em relação a valoração da culpabilidade no delito de quadrilha foi repetido quanto ao roubo, devendo ser excluída a valoração negativa.

Não merece reparo a valoração negativa quanto a personalidade e conduta social do apelante.

Por tais razões, reduzo a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Inexistentes atenuantes. Mantenho a incidência da agravante da reincidência, agravando a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Inexistentes causas de diminuição da pena. Mantenho a incidência das causas de aumento pertinentes aos incisos I, II e V, §2º, do art. 157, CP, elevando-a em 2/5 (dois quintos), que corresponde a 02 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 04 (quatro) dias-multa, fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

O valor do dia-multa deverá ser fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a precária condição econômica do apelante.

Roubo praticado contra agência ECT

Quanto ao crime de roubo praticado contra a agência da ECT, aplicam-se as mesmas penas fixadas para o roubo ao BEG, acima expostas.



2.2.2 Pena crime de roupo (IGAP)

O MM juiz singular, quanto ao roubo de um facão no posto de IGAP, fixou a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Em se tratando de recurso da defesa, não merece reparo o quantum da pena privativa de liberdade, por isso que fixada no mínimo legal. Todavia, a pena de multa deve guardar simetria aos parâmetros adotados para fixação da pena privativa de liberdade, devendo a pena de multa também ser fixada no mínimo legal, pelo que a reduzo para 10 (dez) dias-multa.

Inexistentes atenuantes. Mantenho a incidência da agravante da reincidência, agravando a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Inexistentes causas de diminuição da pena. Mantenho a incidência das causas de aumento pertinentes aos incisos I, II e V, §2º, do art. 157, CP, elevando-a em 2/5 (dois quintos), que corresponde a 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 04 (quatro) dias-multa, fixando-a definitivamente em 06 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

O valor do dia-multa deverá ser fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a precária condição econômica do apelante.



2.2.3 Aumento decorrente da continuidade delitiva

O contexto probatório revelou a continuidade delitiva entre os roubos praticados, pelo que mantenho o aumento da pena previsto no art. 71, do Código Penal, devendo incidir sobre a pena mais grave, no caso, o quantum de pena aplicada aos roubos praticados contra o BEG e ECT, que foi de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Quanto à gradação da pena relativamente à presença da causa especial de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, “O melhor critério é o que se baseia no número de infrações ou de condutas ilícitas cometidas, como parâmetro para o aumento de um sexto até dois terços” (DELMANTO, Celso. CÓDIGO PENAL COMENTADO, Renovar, 7ª ed., p. 232).

Nesse mesmo sentido, leciona JULIO FABBRINI MIRABETE que, para a aplicação do aumento, “deve-se levar em conta, primordialmente, o número de ilícitos praticados pelo agente” (in CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, Atlas, 1ª ed., p. 413).

E, ainda, GUILHERME DE SOUZA NUCCI nesta mesma linha de orientação assim leciona:

(...) no crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. (...): para 2 crimes, aumenta-se a pena em 1/6; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços” (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, 9ª ed., RT, 2009, p. 456/457).

Esse também é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

(...)



8. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

9. In casu, restando configurado o cometimento de 5 infrações,o aumento a ser aplicado deve ser de 1/3 e não de 1/2, como colocado na sentença e confirmado no acórdão impugnado (..)” (REsp 1071166/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

Assim, nos termos da orientação doutrinária e jurisprudencial, para o aumento da pena pela continuidade delitiva no intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas.

Com efeito, compulsando os presentes autos, verifico que o ora Recorrente foi condenado pela prática de 03 (três) infrações em continuidade delitiva (roubo ao posto do IGAP, agências do BEG e ECT), o que autoriza a majoração da pena em 1/5 (um quinto), resultando definitivamente em 08 (anos) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, ficando reduzido o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato o dia-multa.

2.3 Concurso Material

Diante do concurso material entre os delitos de formação de quadrilha e roubos, em continuidade delitiva, a pena total do apelante resulta em 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do CP.

O apelante não preenche os requisitos do art. 44, do CP, para ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, em conclusão, dou parcial provimento à apelação de Robson Santos de Lima, apenas para reduzir a pena aplicada na sentença recorrida, de conformidade à fundamentação retro explicitada.

É o voto.
Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator


Mário César Ribeiro


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