Tribunal de Contas de Santa Catarina Diário Oficial Eletrônico nº 2050- segunda-Feira, 17 de outubro de 2016



Baixar 1,65 Mb.
Página1/11
Encontro01.01.2017
Tamanho1,65 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2050- Segunda-Feira, 17 de outubro de 2016
Pág.






Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

Processo n.: @APE 16/00240728

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Neri Aurino da Silva

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 666/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Neri Aurino da Silva, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 918484-8, CPF nº 679.423.859-49, consubstanciado no Ato nº 581/2015, de 12/06/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 581/PMSC, de 12/06/2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”

1.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

Processo n.: @APE 16/00243158

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Jairo Bilk

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/GSS 696/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218/1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202/2000, do militar Jairo Bilk, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 914387-4, CPF nº 449.495.969-34, consubstanciado no Ato nº 552/2015, de 27.05.2015, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 552/PMSC, de 27/05/2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983”.

3 – Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, bem como aos responsáveis pelo controle interno e pela assessoria jurídica da Unidade Gestora.

Data: 14/09/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


Processo n.: @APE 16/00243239

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Paulo Sérgio Elias

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/CFF 985/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Paulo Sergio Elias, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 913827-7, CPF nº 549.347.889-72, consubstanciado no Ato nº 679/2015, de 13/07/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 679/PMSC, de 13/07/2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”3.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

1.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 14/09/2016

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Processo n.: @APE 16/00246254

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Marcos Antônio de Andrade Neves

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 656/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Marcos Antonio de Andrade Neves, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 914947-3, CPF nº 572.954.179-15, consubstanciado no Ato nº 639/2015, de 03/07/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 639/PMSC, de 03/07/2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”

1.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator


Processo n.: @APE 16/00246416

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Rogério Linhares

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/GSS 697/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103 e caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218/1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202/2000, do militar Rogério Linhares, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 917466-4, CPF nº 602.772.469-20, consubstanciado no Ato nº 685/2015, de 14.07.2015, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 685/PMSC, de 14.07.2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”

3 – Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, bem como aos responsáveis pelo controle interno e pela assessoria jurídica da Unidade Gestora.

Data: 14/09/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


Processo n.: @APE 16/00246688

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Odilon Rosa

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 657/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103 e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Odilon Rosa, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 919285-9, CPF nº 657.702.269-00, consubstanciado no Ato nº 640/2015, de 03/07/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 640/PMSC, de 03/07/2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”

1.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator


Processo n.: @APE 16/00253706

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Hilário Zils

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/CFF 986/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso II do § 1º do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Hilario Zils, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Coronel, nível 01/01/01, matrícula nº 913510-3, CPF nº 520.453.319-20, consubstanciado no Ato nº 881/2015, de 01/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 881/PMSC, de 01/09/2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso II do § 1º do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”3.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

1.3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 14/09/2016

CESAR FILOMENO FONTES

Relator



EDITAL DE CITAÇÃO N. 280/2016
Processo n. REP-12/00272916

Assunto: Representação de Agente Público - acerca de supostas irregularidades na exec. de contrato para recolhimento de material ferroso reciclável, com serviço de preparação, descontaminação, desmontagem e trituração de sucatas de veículos e materiais inservíveis



Interessado: Jade Jeleno da Silva - CPF 375.418.709-00

Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública

Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 12, § 1º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), alterada pela Resolução n. TC-125/2016, o Sr. Jade Jeleno da Silva - CPF 375.418.709-00, com último endereço à Av. Valdemar Schmidt - Quadra 07 - Lote 5 - Forquilhas - CEP 88107-202 - São José/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JR091158289BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 14.519/2016, com a informação “Endereço Insuficiente”, para que, no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes da decisão pertinente ao presente processo, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 21/09/2016, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-09-21.pdf.

O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.

Florianópolis, 13 de outubro de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral




EDITAL DE CITAÇÃO N. 281/2016
Processo n. REP-12/00272916

Assunto: Representação de Agente Público - acerca de supostas irregularidades na exec. de contrato para recolhimento de material ferroso reciclável, com serviço de preparação, descontaminação, desmontagem e trituração de sucatas de veículos e materiais inservíveis



Interessado: Representante Legal de Gtruck Auto Socorro Ltda - EPP – CNPJ 04340916/001-41

Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública

Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 12, § 1º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57-A, IV, da Resolução nº TC-06/01 (Regimento Interno), alterada pela Resolução n. TC-125/2016, o Sr. Representante Legal de Gtruck Auto Socorro Ltda - EPP - CNPJ 04340916/001-41, com último endereço à Rua Santa Maria, 532 - Floresta - CEP 89212100 - Joinville/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JR091158329BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 14.523/2016, com a informação “Não Existe o Nº Indicado”, para que, no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes da decisão pertinente ao presente processo, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 21/09/2016, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-09-21.pdf.

O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.

Florianópolis, 13 de outubro de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral



Autarquias

Processo n.: @APE 15/00543354

Assunto: Ato de Aposentadoria de Sandra Magali Elias Grimes

Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Renato Luiz Hinnig

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/WWD 850/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Sandra Magali Elias Grimes, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG 10/F, matrícula nº 165926-0-01, CPF nº 014.397.989-23, consubstanciado no Ato nº 871/IPREV, de 14/04/2014, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Data: 14/09/2016

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Processo n.: @APE 15/00547007

Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria da Graça da Silva dos Santos

Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Renato Luiz Hinnig

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/GSS 687/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202/2000, de Maria da Graça da Silva dos Santos, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de E A E - ORIENTADOR EDUCACIONAL, nível MAG 10/F, matrícula nº 216689-5-01, CPF nº 890.646.079-15, consubstanciado no Ato nº 756/IPREV, de 04.04.2014, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Data: 14/09/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


Processo n.: @APE 15/00554470

Assunto: Ato de Aposentadoria de Elizabeth de Souza Guebert

Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Renato Luiz Hinnig

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 661/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Elizabeth de Souza Guebert, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG 10/G, matrícula nº 164367-3-01, CPF nº 486.253.889-49, consubstanciado no Ato nº 865/IPREV, de 11/04/2014, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator


Processo n.: @APE 15/00554712

Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria do Carmo Batista Abdala

Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Renato Luiz Hinnig

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/GSS 691/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202/2000, de Maria do Carmo Batista Abdala, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG 10/G, matrícula nº 270231-2-03, CPF nº 477.898.679-20, consubstanciado no Ato nº 910/IPREV, de 15.04.2014, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

Data: 14/09/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


Processo n.: @APE 15/00595664

Assunto: Ato de Aposentadoria de Emília Dos Santos

Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Renato Luiz Hinnig

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 662/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Emília dos Santos, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG 10/G, matrícula nº 186213-8-01, CPF nº 224.314.979-68, consubstanciado no Ato nº 970/IPREV, de 22/04/2014, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

Administração Pública Municipal

Balneário Camboriú

Processo n.: @APE 15/00545136

Assunto: Ato de Aposentadoria de Rosângela Farias de Faveri

Interessado: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Responsável: Edson Renato Dias

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 659/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Rosangela Farias de Faveri, servidora da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Especialista em Educação, matrícula nº 554, CPF nº 461.012.769-53, consubstanciado no Ato nº 20.686/2015, de 21/07/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

Processo n.: @APE 15/00546965

Assunto: Ato de Aposentadoria de Denise Rejane de Amorim de Almeida

Interessado: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Responsável: Edson Renato Dias

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/HJN 660/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Denise Rejane de Amorim de Almeida, servidora da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Professor IV, matrícula nº 2907, CPF nº 949.171.599-20, consubstanciado no Ato nº 20.636/2015, de 29/06/2015, com vigência a partir de 26/06/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Data: 13/09/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator


Processo n.: @APE 16/00034079

Assunto: Ato de Aposentadoria de Maria Teresa Pinto Fernandes

Interessado: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Responsável: Edson Renato Dias

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/GSS 688/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais – professor (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202/2000, de Maria Teresa Pinto Fernandes, servidora da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Professor IV, matrícula nº 18856, CPF nº 378.871.810-20, consubstanciado no Ato nº 21056/2015, de 16.11.2015, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Data: 14/09/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


Processo n.: @APE 16/00047480

Assunto: Ato de Aposentadoria de Hermógenes da Silva

Interessado: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Responsável: Edson Renato Dias

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/CFF 984/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Hermogenes da Silva, servidor da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 257, CPF nº 653.343.619-87, consubstanciado no Ato nº 21105/2015, de 30/11/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

Data: 14/09/2016

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal