Ética profissional do advogado (A) “Pode-se viver sem talento, mas não se advoga sem honra”. FundamentaçÃo legal



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ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (A)

Pode-se viver sem talento, mas não se advoga sem honra”.



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. dispondo ainda sobre o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o respectivo Código de Ética e Disciplina da OAB

Embora o termo ética seja empregado comumente, como sinônimo de moral, a distinção se impõe.

Ética no entendimento dos grandes filósofos é a busca da perfeição do ser humano.

Por ética profissional entendemos como o conjunto de princípios que regem a conduta funcional de determinada profissão.

Assim, a ética profissional aplicada à advocacia é o conjunto de regras de comportamento do advogado no exercício de suas atividades profissionais, tanto no seu ministério privado, como na sua atuação pública.

A ética profissional do advogado consiste, portanto, na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão, seus fins, em todas as esferas de suas atividades. A ética não os põe somente em contato com a moral, mas, os obriga a uma ação eivada de honestidade, de independência e de moderação, que não exclui a firmeza, estar acima de qualquer suspeita. Não deve nunca atender ás solicitações, ainda que sedutoras e, que lhes poderia facultar vantagens rendosas.

A ética assenta, fundamentalmente na consciência moral do advogado. A ela se submete, pois ela é que deve orientá-lo, guiá-lo, esclarecê-lo.

Sabido que os operadores do direito são considerados pessoas da lei e elemento indispensável à administração da justiça, ele vive da lei, dentro da lei, manejando-a pela sua boa aplicação.

Como intérpretes da lei, não podem, conforme recomendação do Código de Ética, aceitar causas que considerem ilegais.

Ademais a atividade se volta para a permanente pesquisa da lei, porque ao estudá-la e adaptá-la ás condições ambientais, observa experimentalmente seus efeitos e falhas. Interpreta-a se for obscura, dá vida ao organismo da lei, fixa a consciência jurídica do povo e a reflete de forma positiva.

Para os profissionais não há causas pequenas ou grandes, mas há sempre um direito a ser reparado, uma justiça a ser proclamada, todas exigindo o mesmo zelo e diligência e todos os recursos de seu saber jurídico.

Á ética condena a moral de resultados, impondo-se a moral de princípios. Aliás, o profissional está sujeito a uma obrigação de meios e nunca a uma obrigação de resultados.

O cliente não contrata a vitória da causa, mas os instrumentos técnicos jurídicos e culturais de que dispõe como profissionais do foro.

Sempre cabe lembrar que a advocacia é múnus público e não atividade comercial. Aquela e esta são atividades antagônicas. O trabalho deve ser sim remunerado, mas não inspirado por espírito de mercantilismo.

As angustias das pessoas que contam suas fraquezas, sua vida íntima, divulgam seus negócios, vê no advogado como um confessor, a quem confia.

Confiança do cliente no profissional é tanta que, “Declinará o advogado do mandado, ressalvadas estipulações contratuais anteriores, logo que sinta faltar-lhe a confiança do cliente’”.

O código de ética profissional só tem eficiência quando a observância de suas normas esteja assegurada em lei, possibilitando a punição do infrator.Caso contrário, não passariam de preceitos a que moralmente, estariam subordinados os advogados, mas sem nenhuma sanção para o seu cumprimento.



Considerações acerca dos artigos 1º ao 66

1) SIGILO PROFISSIONAL-ART. 25 a 27 e parágrafo único.

Por conta de fatores como ética confiabilidade e segurança, em algumas profissões o sigilo entre profissional e cliente é algo fundamental. A advocacia se enquadra neste perfil, pois a confiança mútua é essencial para que a relação seja segura e se resguarde a honra do cliente e do caso julgado em questão.

O sigilo deve ser visto como um direito e como um dever, conforme registrado no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A necessidade de preservar os segredos dos clientes é preocupação de outras leis, preservando e garantindo a intimidade do indivíduo. O artigo 34, inciso VII do Estatuto da Advocacia determina que constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional; (Lei 8.906, de 4/7/1994)

O Código Civil prevê, no artigo 229 que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre um fato: a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”.

Já no Código Penal há previsão do crime de violação do sigilo, no artigo 154: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

O Código de Ética e Disciplina, nos artigos 25, 26 e 27 define, respectivamente, as situações que permitem que os segredos sejam revelados; o direito de o advogado recusar-se a depor como testemunha e, por fim, a necessidade de obter autorização do constituinte para utilizar as informações privilegiadas fatos relevantes o advogado fica obrigado a guardar segredo.

Como exemplo, trazemos algumas questões cuja resposta não se encontra apenas na leitura dos dispositivos até agora mencionados.

1ª questão: Caso haja renúncia do mandato, o dever do sigilo permanece?

A questão traz o tema renúncia atrelada ao sigilo e a resposta é simples, tendo em vista que o dever em relação ao sigilo é eterno, nem a renúncia, nem a revogação do mandato, nem mesmo a morte do cliente, retiram o dever do advogado de proteção às informações que recebeu.



2ª questão: É possível aceitar o patrocínio de causa contra ex-cliente? Há, nesse caso, violação do sigilo profissional?

O patrocínio contra ex-cliente é admitido, mas a utilização das informações sigilosas permanece vedada.

Para esclarecer ainda mais essa questão trazemos o posicionamento do Conselho Federal da OAB:

RECURSO N° 2009.08.00028-05/SCA-2ª Turma. Patrocínio contra ex-cliente – conhecimento de fatos anteriores – violação de sigilo profissional caracterizado – falta ética configurada – procedência. Advogado que patrocina causa contra seu ex-cliente, utilizando-se como base fatos cujo conhecimento obtivera em outro processo da mesma natureza, adota conduta violadora ao disposto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52).



RELAÇÕES COM O CLIENTE- ART 8 a 24.

A relação do advogado com o cliente deve ser baseada na confiança e independência entre as partes. É necessário que o profissional tenha a consciência ética da importância que sua conduta profissional possua para o bom exercício da justiça. O advogado tem por obrigação ética informar ao seu cliente os riscos ao ingressar em uma causa bem como os melhores métodos a serem utilizados, devem buscar antes as possibilidades de conciliação entre as partes. Não deve encorajar o seu cliente a enfrentar “lides temerárias” ou “aventuras jurídicas”.

O caput do art. 32 da OAB diz que o advogado é responsável pelos atos que praticar no exercício profissional, com dolo ou culpa.

Lembrando do exemplo citado no inicio e completando com o art. 8° do Código de Ética e Disciplina, pode-se concluir que o advogado deve ser um bom guia para o seu cliente informando-o “de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda”.

Varias são os processos contra advogados no Tribunal de Ética e Disciplina no que diz respeito à prestação de contas, devolução e repasse de bens aos clientes depois da conclusão ou desistência da causa. De acordo com o art. 9° do CED o advogado é obrigado a devolver os bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato alem de prestar contas e outras prestações solicitadas pelo cliente. A não prestação de contas é caracterizada como uma infração disciplinar descrita no art. 34, inciso XXI, do Estatuto da AOB, que possue como sanção disciplinar a aplicação da suspensão de suas atividades profissional em todo o território nacional por um prazo que pode variar de 30 dias a 12 meses, alem de multa de uma a dez anuidades, sem prejudicar um possível processo criminal.

A conclusão do mandato acontece quando é concluída a causa ou arquivado o processo, assim descrita no art. 10.

Tanto nas relações com os clientes como nas entre colegas deve haver respeito mútuo, consideração e confiança, portanto diz o CED em seu art. 11 “que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”. Sendo assim um advogado que saiba da existência de outro em um processo não deve tomar para si uma causa que já esta sendo assistida por um colega de profissão sem seu devido conhecimento. Porém, como podem existir fatos diversos o CDE assegura que alguns casos, urgentes ou por motivos judiciais, possam ser passados para outro advogado sem o conhecimento do anterior.

O advogado não pode abandonar ou desamparar os feitos, “sem motivo justo e sem ciência comprovada do cliente”, segundo o art. 12. O abandono de causa é descrito como infração disciplinar no art. 34, inciso XI do EOAB, que atenta para a obrigação do advogado de informar a renuncia ao constituinte e dar assistência ao mesmo por um prazo de até dez dias. Tendo como sanção disciplinar à censura, que pode ser convertida em advertência de acordo com o parágrafo único do art. 36 do E.OAB. Porem para garantir direitos do advogado, na falta de pagamento dos honorários contratados pode este se ausentar da causa, esta afirmativa é um dos entendimentos que existem sobre este assunto.

O art. 13 versa sobre a renuncia do mandato pelo advogado, o artigo define que este poderá renunciar sem uma justificativa, porém devera ser responsabilizado por perdas e danos e haverá um prazo para deixar de representar o cliente após a renuncia. O art. 5° do E.OAB define o prazo de representação a ser cumprido após a renuncia. Esta geralmente ocorre por questões da quebra de confiança. Segundo o Manual de Ética Profissional do Advogado “é aconselhável ao advogado renunciar ao mandato quando sentir a falta de confiança de seu constituinte e quando contra ele deva se voltar a respeito de honorários”. O art. 45 do CPC assegura o direito do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo desde que o constituinte seja devidamente notificado.

Assim como o advogado é responsabilizado pelas perdas e danos causados ao cliente devido a sua renuncia, o art. 14 diz que o mandato, quando revogado pelo cliente, este fica obrigado a pagar as verbas honorárias ao advogado, que ainda possuem o direito de “receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em fase dos serviços efetivamente prestados”.

Sobre o mandato judicial ou extrajudicial, este deve ser outorgado individualmente, mesmo que o advogado faça parte de uma sociedade, segundo o art. 15, alem disso deve “ser exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa”. O art. 16 versa sobre a extinção do mandato, ele diz que, este não se extingue pelo decurso do tempo, ele está atrelado à confiança mutua existente entre as parte no interesse da causa, quando ela acaba ou se quebra o mandato pode se extinguir.

Os advogados têm o direito de se reunirem em sociedades, desde que esta seja devidamente regulamentada dentro dos requisitos estabelecidos no EOAB (art. 15 ao 17). Todos os sócios respondem, assim como a sociedade, de forma subsidiaria aos danos causados a clientes; desta forma pode-se concluir que os sócios são solidários entre si. De acordo com o art.17 do CED e o art. 15 parágrafo 6º do EOAB, “os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”. Para garantir o devido processo legal e o sigilo das informações é necessário que os advogados sejam independentes e autônomos entre si, por isso é que existe a restrição descrita nos artigos acima descritos.

Quando um advogado estiver postulando uma causa em que exista mais de um mandato, e, entre os interessados houver conflito, é aconselhável que o advogado opte por um dos clientes, não e necessário que abandone o mandato, pode prosseguir desde que resguarde o sigilo profissional, sendo defeso utilizar contra o ex-cliente informações que obteve quando para este trabalhava. Utilizando como exemplo uma separação consensual que depois se torne litigiosa, segundo o art. 18, quando houver conflito de interesse, para que haja com prudência e discernimento, deve o advogado optar por um dos mandatos e resguardar o sigilo profissional.

O advogado, quando contratado para postular contra ex-empregador ou ex-cliente, “deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”. Porem, além das recomendações, que são descritas no art. 19, existe um impedimento temporal de dois anos para que este advogado postule causas contra quem já o remunerou. Em se tratando de sociedades, um sócio impedido não “contamina” os demais. Porem, o Tribunal de Ética e Disciplina decidiu que não pode constar “nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários”.

Um profissional que exerce a advocacia deve abster-se de condutas que atentem contra a moral e a ética, esta atividade esta ligada diretamente à justiça, tem o dever social de resguardar as leis, não pode deixar que as confianças em suas virtudes sejam quebradas. Para tanto, é necessário que o advogado dedique a manter uma conduta idônea. Segundo o art. 20 este profissional deve abster-se de patrocinar causas que atentem contra a ética, à moral ou à validade de ato jurídico, quando tiver sido colaborador, orientador ou conhecido a consulta. O estudo volta a enfatizar a importância que o sigilo profissional possui nas relações com o cliente, afirmando que “da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido parece”.

O Principio da Dignidade da Pessoa Humana, descrito na Constituição Federal, é garantido a todos os indivíduos que vivem em sociedade, não podendo ser retirado destes, mesmo que tenha cometido delitos, crimes leves ou graves. Levando em consideração este princípio fundamental e complementando-o com inciso LV do art. 5º da CF/88, é assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, pode-se concluir que todo ser humano tem o direito de ser representado por um advogado para que sejam garantidos os seus direitos e sua dignidade. Assim o art. 21 do CED, diz que “o advogado tem não somente o direito, mas também o dever de assumir a defesa criminal sem considerar a sua própria opinião sobre a culpa do acusado para que o devido processo legal aconteça”.

O advogado possui autonomia e independência, portanto, não é obrigado a atuar com outros colegas ou outro profissional no processo, por imposição do seu cliente, assim versa o art. 22.

O advogado não pode atuar como patrono e preposto do empregador ou cliente, simultaneamente, assim afirmam o art. 23 do CED e o art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado quando se coloca na posição de preposto fica atrelado a algumas restrições, “considerando que a função de advogado exige tal independência que não pode conciliar com a de preposto e ser confundido com a parte que representa”. Porém o “empregador, pelo seu poder diretivo, pode indicar o advogado, que é seu empregado, como preposto para a audiência e no restante do encadeamento processual, utilizar o mesmo profissional como seu patrono”.

O art. 24 versa sobre o substabelecimento do mandato, este ocorre quando o advogado transfere poderes para outro postular na causa, esta transferência pode acontecer com ou sem reserva de poderes, e é um ato pessoal do advogado. O parágrafo 1º, deste artigo, diz que o substabelecimento de poderes sem reserva só pode ocorrer com a prévia e inequívoca ciência do cliente, o advogado se separa da causa, do cliente e de todas as conseqüências advindas e deve resolver a verba honorária com o cliente. O 2° versa sobre a verba honorária, que deve ser estipulada antecipadamente pelo substabelecente, se for o substabelecimento com reservas.

OS 10 MANDAMENTOS DO ADVOGADO

O jurista uruguaio, Eduardo J.Counture, escreveu em 1949 os 10 mandamentos do advogado, que versa sobre a conduta do profissional que tem o dever de resguardar a justiça. São eles:

1-O direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos serás cada dia um pouco menos advogado.

2-O direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3-A advocacia é uma luta árdua posta ao serviço da justiça.

4-Teu dever é lutar pelo direito, mas, no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça lute pela justiça.

5-Leal com teu cliente que não deves abandonar enquanto não o julgues digno de ti. Leal com o adversário ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes.

6-Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7-O tempo se vinga das coisas que se fazem sem sua colaboração.

8-Tem fé no direito como o melhor instrumento para a convivência humana. Na justiça, como destino normal do direito. Na paz, como substituto bondoso da justiça. E, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz.

9-A advocacia é uma luta de paixões. Se, em cada batalha, fores carregando tua alma de rancor, dia chegará em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece tanto a vitória como a derrota.

10-Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no em que teu filho te peça conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se torne advogado.








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