Termo de permissão nº. 148/2017



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TERMO DE PERMISSÃO Nº. 148/2017
O Município de Indaiatuba, com sede à Av. Engº Fábio Roberto Barnabé, 2.800, Jardim Esplanada II, neste ato representada pelo Prefeito Municipal NILSON ALCIDES GASPAR, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 18.079.272 e CPF nº 102.119.548-02, doravante designada simplesmente poder PERMITENTE e de outro lado, Sr. KENNED MAIA DIAS – CPF N° 707.088.196-72; RG Nº 55.396.331-4/MG, Endereço: Rua João Walsh Costa, 533 – Jardim Morada do Sol – CEP 13346-460, Fone: (19) 98822-0173, e-mail: kenned.maia@hotmail.com, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIO(A), ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, em consonância com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/95 e alterações, Código de Trânsito Brasileiro e normas correlatas, Decretos Municipais n° 11.251/2011 e 11.788/2013, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Taxi, mediante a Concorrência nº 07/16, Protocolo nº 2010/10/29.192 e à legislação aplicável, nos termos das cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a outorga de permissão do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel taxi referente a vaga (Ário Barnabé), seguidas as condições descritas no Edital da Concorrência nº 07/16, proposta apresentada, legislação pertinente e Termo de Permissão.


LOTE 01 – TAXI CONVENCIONAL

Nº e endereço do Ponto de Taxi

Endereço

Bairro

Vagas por ponto

014 - Terminal Ário Barnabé

Av. Ário Barnabé

Morada do Sol

01



CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO DA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO
2.1 – A presente permissão terá vigência a partir da assinatura do termo de permissão, desde que atenda às exigências da legislação vigente
2.2. – O alvará de permissão para exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel táxi, deverá ser renovado conforme legislação aplicável, ficando o permissionário responsável pelas penalidades previstas na legislação em caso de não cumprimento da obrigação.
2.3 – Em caso de desistência, ou se revogada a permissão, esta retornará ao Município e seu novo preenchimento obedecerá a ordem de classificação do procedimento licitatório, caso ainda esteja na validade, ou realizada nova licitação se a validade tiver vencido, atendidas as exigências legais e regulamentares.
2.3.1 – Será permitida a transferência somente nos casos de morte, invalidez total ou parcial do permissionário, mediante o recolhimento dos encargos previstos no inciso VIII, do artigo 11º do Decreto Municipal 11.788/2013 E LEI FEDERAL 12.865/13.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PERMISSÃO

3.1 - A Permissão regular-se-á pelas cláusulas previstas no Edital, pela proposta técnica, pelas Leis Federais nº 8987/95 e nº 8666/93 com suas alterações, pelo Decreto Municipal nº 11.251/2011 e suas respectivas alterações no Decreto Municipal e 11.788/2013, que regulamentam a exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi, Lei Municipal 5.669/2009 conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, IC nº 14.0287.0001509/2014-2 , E LEI FEDERAL 12.865/13.


3.2 – Após 02 (dois) anos de vigência da permissão, dos requisitos obrigatórios do veículo, apenas quando substituição do veículo, das características técnicas apresentadas pelo permissionário na concorrência, somente poderão ser alterados os itens 05 (capacidade volumétrica do compartimento de cargas do automóvel) e 06 (Cilindradas do motor), para a faixa imediatamente anterior a apresentada na proposta, mantendo as demais não poderão ser suprimidos em hipótese alguma, sob pena de ter sua permissão revogada
3.3 – O novo permissionário bem como o motorista auxiliar que irá atuar na modalidade “acessível”, deverá realizar o curso de qualificação, previsto no edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a outorga da permissão.
3.4 – É terminantemente vedado transferir a permissão outorgada, sob qualquer argumento ou circunstância, em razão da observância da Constituição da República, art. 175, do Decreto Municipal 11.251/2011 e do Decreto Municipal 11.788/2013, E LEI FEDERAL 12.865/13, bem como dos princípios constitucional-administrativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e obrigatoriedade em licitar.
3.5 - As despesas com instalação e manutenção dos abrigos de táxi, conforme parágrafo 4º do Art. 36º, do Decreto Municipal 11.251/2011, serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados.

CLÁUSULA QUARTA

DAS PENALIDADES


4.1 – O atraso injustificado no início da atividade, que ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias conforme item IV do artigo 13º contados da assinatura do Termo de Outorga de Permissão, ou interrupção injustificada da atividade, ou infração às obrigações estipuladas, sujeitará o Permissionário às seguintes sanções, as quais serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração:
I- advertência por escrito;
II- multa;
III – apreensão do veículo;
IV – Suspensão do registro do condutor de taxi;
V – cassação da permissão;
VI- Revogação da Permissão.
4.2 - A inexecução total ou parcial da Permissão ensejará na sua revogação, com as conseqüências prevista em Lei, cujos motivos são os previstos na Lei 8.666/93 e Legislação Municipal vigente sobre os serviços de taxi, no que couber.
4.3. As multas serão, após regular processo administrativo, cobradas administrativa ou judicialmente, conforme previsão constante no art. 13 do Decreto Municipal 11.251/2011.
4.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
4.5. As penalidades previstas nesta cláusula têm caráter de sanção administrativa, não eximindo a empresa contratada de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar ao Contratante.
4.6. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA QUINTA
DA CASSAÇÃO E EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
5.1. A Permissão poderá ser extinta nos casos previstos nos artigos 13º e 60º do Decreto Municipal n° 11.251/2011 e, ainda, mediante revogação por ato unilateral e escrito do Prefeito sem que caiba ao Permissionário direito a qualquer indenização, nos seguintes casos:
a) descumprimento de qualquer das demais obrigações estabelecidas no presente instrumento e na legislação pertinente;
b) demais hipóteses arroladas no art. 78 da Lei 8666/93 no que couber;
c) amigável por acordo entre as partes, por interesse da Administração ou por desistência do Permissionário, reduzida a termo no processo de licitação.
5.2 – A extinção da Permissão dar-se-á mediante revogação, por acordo entre as partes, por interesse da Administração, por desistência, por falecimento ou por incapacidade total ou parcial do permissionário se não houver manifestação prevista no artigo 16º do Decreto 11.251/11, reduzida a termo no processo da licitação.
5.3 – A revogação por ato unilateral ou a rescisão amigável do Termo de Permissão será sempre formalizada por escrito, e devidamente fundamentada.

CLÁUSULA SEXTA

DO FORO
6.1. Fica eleito o Foro da Vara da Fazenda da Comarca de Indaiatuba, como o competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo de Permissão ou de sua execução.

E para constar é lavrado o presente Termo, o qual segue assinado pelas partes e testemunhas, dele recebendo uma via o Permissionário.


Indaiatuba, 24 de Abril de 2017


NILSON ALCIDES GASPAR

Poder Permitente




KENNED MAIA DIAS

Permissionário



TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
PROTOCOLO Nº 2010/10/29.192
OBJETO: Outorga de permissão para prestação do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – táxi nas seguintes modalidades: convencional, acessível.
Município de Indaiatuba
Termo de Permissão nº 148/17 – Protocolo nº 2010/10/29.192
Objeto: Outorga de permissão para prestação do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – táxi nas seguintes modalidades: convencional, acessível.
Poder Permitente: Município de Indaiatuba.
Permissionário(a): Kenned Maia Dias

Na qualidade de Poder Permitente e Permissionário(a), respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.


Indaiatuba, 24 de Abril de 2017.


NILSON ALCIDES GASPAR

Poder Permitente




KENNED MAIA DIAS

Permissionário


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