Termo de credenciament0 N°07/2017 fms termo de credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de consultas e exames médicos especializados. O município de são miguel da boa vista



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TERMO DE CREDENCIAMENT0 N°07/2017 - FMS

TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS.


O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua São Luiz, 210, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 80.912.124/0001-82 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VILMAR SCHMAEDECKE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Anta Gorda, s/n°, interior, neste Município, inscrito no CPF n.º 938.411.089-20, RG n°. 3.299.783, doravante denominado CREDENCIANTE, e a empresa CLINICA CATARINENSE DE DERMATOLOGIA S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, nº 283 S, sala 04 e 05, centro - na cidade de Chapecó - SC, inscrita no CNPJ sob n°13.510.173/0001-00, neste ato representado pelo, Sr. ASDRUBAL CESAR DA CUNHA RUSSO, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CRM/SC 11324, inscrito no CPF n° 029.420.617-58., portador da Cédula de Identidade nº MG104145550, expedida pela SSP/RJ,doravante denominado CREDENCIADA, têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e processo de credenciamento 03/2017, e mediante as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este termo tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Físicas/Jurídicas para prestação dos serviços de Exames e Consultas Médicas especializadas abaixo relacionadas:


Item

Descrição

Valor Máximo RS:

73

Serviços de Consulta especializada em Dermatologia.

180,00

88

Fototerapia

60,00

89

Cauterização Quimica De Lesões (Ácido Tricloroacetico)

80,00

90

Congelamento De Lesões de Pele.

200,00

91

Biópsia Incisional

350,00

92

Biópsia Encisional

600,00

93

Remoção de Lesões Benignas de pele.

350,00



CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Os valores, máximos, por exame/consultas, a serem pagos pelo Município a (o) Credenciado(a), será aquele informado no Anexo I deste Edital.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os Serviços serão prestados em sede própria da Empresa Credenciada, conforme necessidade do Município, e mediante Autorização da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que para isso a empresa deverá disponibilizar de um ambiente estruturado, além de profissionais, equipamentos e materiais adequados para o fim que se destina. A credenciada deverá mensalmente emitir nota fiscal e relatório com o nome, CPF, indicação do exame realizado, data e assinatura do paciente.
Além da documentação exigida, os credenciados poderão serem vistoriados, a qualquer tempo, pela equipe designada pela administração municipal, a qual analisará e avaliará a documentação e realizará vistoria da estrutura física e equipamentos.
Fica reservada ao município a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, adiar, revogar, prorrogar ou anular o presente Credenciamento, de acordo com seus interesses sem direito, às entidades, a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação, recebendo tão somente o valor dos serviços já prestados.

CLAUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA:
O presente objetivo é a celebração de termo de credenciamento de natureza continuada, para realização dos serviços citados no anexo I, tendo como vigência a assinatura do termo de credenciamento até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por até 60 meses, sendo que os preços somente serão reajustados, em caso de renovação, ao final de doze meses pelo acumulado médio do INPC dos últimos 12 meses.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
Os valores serão pagos a Credenciada mensalmente até o 12º (décimo segundo) dia do mês subsequente prestação do serviço e emissão da nota fiscal acompanhada das planilhas de controle, em conta corrente nacional, em nome do Credenciado, conforme a realização dos serviços, sendo que a emissão da nota fiscal deve ser efetuada até o ultimo dia útil do mês em curso;
O preço dos serviços serão fixos e irreajustáveis até 31 de dezembro de 2017, portanto durante a vigência do termo de credenciamento não sofrerão nenhum tipo de reajuste ou reequilíbrio.
As autorizações para as exames e seus respectivos pagamentos somente serão realizados conforme disponibilidade dos recursos financeiros, sob responsabilidade do Secretario(a) Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Boa Vista mediante:
Para que seja realizado o pagamento dos exames e consultas, a Credenciada deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a planilha de controle com o nome, CPF, tipo e valor do exame realizado, data da realização do exame e assinatura do paciente e/ou responsável.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA E CREDENCIANTE

Incumbe a administração municipal por intermédio do Secretário(a) de Saúde, ora denominado fiscal do contrato:

I - Fiscalizar o fornecimento do objeto contratado e o estabelecimento comercial, bem como atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste contrato.

II - efetuar os pagamentos à Contratada.

III - aplicar à Contratada as penalidades regulamentares em caso de necessidade.


Incumbe à Contratada, além de outras incluídas neste contrato:

I - realizar a prestação dos serviços, objeto do presente contrato, nos prazos e condições previstos no edital de credenciamento 03/2017;

II - pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais fornecidos;

III - franquear a entrada de servidores do Município para verificação/fiscalização do estabelecimento e, principalmente, a fiscalização da parte higiênica e de regularização junto aos órgãos competentes do estabelecimento;

IV - atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização do contrato, inerentes ao objeto do credenciamento;

V - manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

VI - assumir todos os gastos e despesas que fizer, para o fornecimento do objeto licitado.

VII - fornecer exames confiáveis e consultas, sob sua responsabilidade, conforme padrões usuais de mercado.

VIII - Responsabilizar-se civil e criminalmente por qualquer tipo de vazamento de informações e incompatibilidade dos resultados dos exames.

IX - emitir laudo com os resultados dos exames, com identificação completa do paciente e da empresa executora, respeitando e prezando pelo sigilo dos resultados.

X - Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço serão de exclusiva responsabilidade da Credenciada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS
A fiscalização e controle de termos de credenciamento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, ora nominado fiscal do credenciamento, a qual deve aferir as quantidades executadas, qualidade dos serviços prestados e a existência de recurso antes do encaminhamento dos usuários.


CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.
10.301.0009.2.035 – Manutenção das Atividades da Saúde Publica.

10.301.0009.2.054 – Programa Saúde do Trabalhador.

10.301.0009.2.055 – Programa saúde da Mulher.

10.301.0009.2.052 – Programa saúde do Homem.

10.301.0009.2.053 – Programa saúde da Criança e Adolescente. 10.301.0009.2.057 – Programa Tabagismo.

10.301.0009.2.058 – Programa saúde do Idoso.




CLÁUSULA NONA - DA VINCULAÇÃO
Este Termo de Credenciamento está vinculado ao Edital de Credenciamento n° 03/2017, para todos os efeitos legais e jurídicos, aqueles consignados na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

CLAUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
A credenciada que deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar/credenciar com a Administração Pública, pelo prazo de até dois anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais.
Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento infração a qualquer clausula deste termo de credenciamento, ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:


  1. - advertência;




  1. - descredenciamento:

No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.


As sanções prevista no inciso I da clausula décima, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO DESCREDENCIAMENTO
I - O descredenciamento poderá se dar numa das seguintes hipóteses:
II - pela ocorrência de seu termo final;
III - por solicitação do CREDENCIADO;
IV - por acordo entre as partes;
V - unilateral, pelo CREDENCIANTE, por conveniência administrativa, ou após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no edital ou no Termo de Credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Maravilha - SC, para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em cinco vias de igual teor e forma.

São Miguel da Boa Vista (SC) de29 de Março, de 2017.



VILMAR SCHMAEDECKE CLINICA CATARINENSE DE DERMATOLOGIA S/S LTDA

Prefeito Municipal Representante Legal
TESTEMUNHAS:

VIVIANI WOLFF BOHRZ CLOVES ANTONIO RAFE



CPF: 067.907.749-98 CPF: 423.468.439-20






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