Termo de convênio para estágio



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Termo de Convênio para Estágio

Versão 1.0, 15/03/2017



TERMO DE CONVÊNIO PARA ESTÁGIO

(LEI 11.788/08)


As Partes a seguir nomeadas:

(i) ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., mantenedora da Universidade Anhembi Morumbi, sociedade anônima com sede na Rua Casa do Ator, nº. 90, Vila Olímpia, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 62.596.408/0001-25, neste ato devidamente representada nos termos de seus atos constitutivos, na qualidade de Instituição de Ensino e assim doravante denominada; e

(ii)      , com sede na      , nº.      , bairro      , São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº.      , neste ato devidamente representada nos termos de seus atos constitutivos por      , na qualidade de Concedente e assim doravante denominada;

Celebram entre si o presente Termo de Convênio para Estágio (o “Termo”), com fundamento na Lei 11.788/08, bem como nas cláusulas e condições que seguem, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas.

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar e regular as condições pelas quais o estagiário, estudante regularmente matriculado na Instituição de Ensino (o “Estagiário”), realizará suas atividades de estágio obrigatório no estabelecimento da Concedente.



Cláusula Segunda – Das Obrigações da Instituição de Ensino

2.1. Cabe à Instituição de Ensino:



  1. Aprovar o estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do Estagiário e ao horário e calendário escolar;

  2. Aprovar o Plano de Atividades de Estágio que consubstancie as condições / requisitos suficientes à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do Estagiário;

  3. Avaliar e aprovar as instalações da Concedente, nas quais serão realizadas as atividades de estágio;

  4. Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário;

  5. Comunicar à Concedente, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Cláusula Terceira – Das Obrigações da Concedente

3.1. Cabe à Concedente:



  1. Zelar pelo cumprimento do presente Termo;

  2. Proporcionar ao Estagiário as condições necessárias para o exercício das atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;

  3. Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiário, para orientá-lo e acompanhá-lo no desenvolvimento das atividades do estágio;



  1. Solicitar ao Estagiário, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, uma vez que trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de instituição de ensino constituem motivos de imediata rescisão do Termo de Compromisso de Estágio;

  2. Manter, em favor do Estagiário, apólice de seguro contra Acidentes Pessoais;

  3. Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo Estagiário, nos termos da legislação vigente;

  4. Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades, assinado pelo Supervisor, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses com vista obrigatória do Estagiário;

  5. Entregar, por ocasião do desligamento do Estagiário, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

  6. Manter em arquivo e à disposição da fiscalização os documentos firmados que comprovem a relação de estágio.

Cláusula Quarta – Das Obrigações do Estagiário

4.1. Cabe ao Estagiário:



  1. Cumprir, com todo empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu estágio;

  2. Observar, obedecer e cumprir as normas internas da Concedente, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso;

  3. Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar, sempre que solicitado pela Concedente;

  4. Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à Concedente;

  5. Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de instituição de ensino;

  6. Informar previamente à Concedente os períodos de avaliação na Instituição de Ensino, para fins de redução da jornada de estágio;

  7. Preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e, inclusive, sempre que solicitado;

Cláusula Quinta – Da Vigência

5.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de       (     ) meses, com início de vigência em      /     /      e término em      /     /     , podendo ser denunciado, a qualquer tempo, sem que acarrete qualquer ônus e ou multa às Partes, mediante comunicação escrita.



Cláusula Sexta – Da Não Transferência de Valores entre as Partes

6.1. O presente Termo não implica em qualquer transferência de valores entre as Partes.



Cláusula Sétima – Disposições Gerais

7.1. A Concedente, seus sócios, prepostos, funcionários e terceirizados ou subcontratados, que prestem serviço em decorrência deste convênio deverão obedecer ao Código de Conduta de Ética para Fornecedores vigente da Laureate (o “Código”), cuja cópia atual a Concedente declara ter recebido nesta data. A Concedente declara ainda estar ciente de que o Código poderá sofrer alteração, a qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo que a última versão do Código poderá sempre ser encontrada no link www.laureate.net para consulta.

7.2. O não cumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, por qualquer das Partes, constitui motivo de imediata rescisão do mesmo.

7.3. O estágio de estudantes, nos termos da Lei nº. 11.788/08, obrigatório ou não-obrigatório, é de interesse curricular e suas condições estão adequadas ao projeto pedagógico do curso.

7.4. O presente Termo não gera vínculo empregatício de qualquer natureza nos termos da legislação em vigor.

7.5. O presente Termo somente poderão ser alterados ou prorrogados através de termos aditivos assinados pelas Partes.

E para que produza os devidos efeitos, as Partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo,       de       de      .


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ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.












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Concedente

Testemunhas:

1.___________________________________ 2.___________________________________



Nome: Nome:

RG: RG:


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