Termo de compromisso e responsabilidade



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TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Pelo presente, nos termos da Lei Estadual nº 10.434, de 22 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, em cumprimento às exigências legais para o plantio de soja no Estado da Bahia disciplinadas na Portaria nº 623, de 05 de outubro de 2007, o compromitente abaixo assinado, _________________________ ____________________________ portador de CNPJ/CPF nº ___________________________ domiciliado na _________________________________, cidade ____________________ CEP __________, por intermédio de seu Responsável Técnico/RT _________________________ CPF: _________________, ART, _____________, firma perante a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA, o Termo de Compromisso e Responsabilidade de natureza Protetiva a Cultura da Soja no Estado da Bahia, ajustando o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto: O presente Termo tem por objeto determinar o cumprimento da metodologia fitossanitária de prevenção e controle de pragas e doenças na sojicultura tais como a Ferrugem Asiática (Phakopsora pachyrhizi), Mosca Branca (Bemisia argentifolii) e Helicoverpa spp., entre outras obrigações administrativas, frente à exceção estabelecida no artigo 7º, ao vazio sanitário previsto no artigo 5º da Portaria nº 623, de 05 de Outubro de 2007.
§ 1º - O presente Termo refere-se ao plantio de ________ hectares de soja, realizado pelo compromitente no período de ___________________, na Fazenda ______________________ coordenadas geográficas _________________________, município de _________________/BA, conforme Plano de Trabalho simplificado anexado, com o fim principal de mitigar a proliferação da Ferrugem Asiática, Mosca Branca e Helicoverpa spp., objetivando a eficiência do Programa Estratégico de Manejo da Ferrugem Asiática da Soja na Região Oeste, desenvolvido pelo Estado da Bahia e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como de orientação do Programa Fitossanitário da Bahia.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da ciência da norma legal: O Compromitente declara ter ciência de que o plantio de soja sem o cumprimento das exigências impostas pela Portaria nº 623, de 05 de Outubro de 2007, constitui ilícito administrativo, sujeito a sanções legais.
§ 1º - A Anuente AIBA está ciente das condições deste Termo, assumindo o compromisso de promover, juntamente com a ADAB, a coordenação dos trabalhos de monitoramento das lavouras que firmarem o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, visando o cumprimento pelo Compromitente das medidas de prevenção e controle fitossanitário da cultura da soja, em áreas irrigadas, além de ficar responsável pela cobrança e arrecadação da taxa de adesão que será utilizada para a cobertura das despesas de acompanhamento e realização de pesquisa(s) para avaliação dos níveis de infestação das pragas alvo e respectivos danos produtivos e econômicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das ações e medidas obrigatórias para a prevenção e controle fitossanitário abrangidas pelo artigo 7º da Portaria nº 623 de 05 de Outubro de 2007, no Estado da Bahia e atendimento à Portaria Nº 161 de 18 de Setembro de 2014: Fica o Compromitente obrigado a conduzir a lavoura de soja, conforme preconiza o Programa Estratégico de Manejo da Ferrugem Asiática da Soja no Estado da Bahia, deferido pela ADAB, que dentre outras estabelecidas pelo Responsável Técnico, deverão constar as seguintes ações e medidas obrigatórias:

  1. Monitorar a lavoura a partir do início do desenvolvimento da cultura, e caso identificado pragas e doenças em níveis de danos econômicos e para cada espécie efetuar o controle químico, biológico, cultural ou a associação destes;

  2. Comunicar imediatamente a Coordenadoria Regional – COREG ou Gerência/Escritório Local da ADAB, a ocorrência da Ferrugem Asiática, Mosca Branca e Helicoverpa spp.;

  3. Liberação de agentes de controle biológico a exemplo de Trichograma spp, fungos entomopatógenos, vírus da poliedrose nuclear, bactérias entomopatógenas e demais agentes de controle biológico disponíveis no mercado;

  4. Fazer uso de armadilhas, iscas ou outros métodos de controle físico, especialmente para o monitoramento de pragas adultas;

  5. Não aparecendo os sintomas da Ferrugem Asiática na fase vegetativa, aplicar preventivamente o fungicida no estádio R1 (início da floração – a até 50% das plantas com uma flor), utilizando sempre produtos de maior eficiência, observando a recomendação da Embrapa Soja;

  6. No caso de detecção da Ferrugem Asiática, os irrigantes deverão, além do controle químico, fazer manejo da água, priorizando o aspecto fitossanitário, de maneira que o período de molhamento foliar não favoreça o desenvolvimento do fungo (Phakopsora pachyrhizi).

  7. O monitoramento para a Ferrugem Asiática deverá ser frequente e continuado até o estágio R7.1 (início do amarelecimento de folhas e vagens), realizando o controle químico, mediante a recomendação do Responsável Técnico;

  8. O uso de agrotóxicos deverá obrigatoriamente observar todas as normas legais e tecnológicas de aplicação, de maneira que a eficiência fitossanitária não cause impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana, entre as quais devem ser observadas o registro no MAPA, cadastro na ADAB, autorização de registro para a cultura e pragas, dosagem e época de utilização, número de aplicações, modo de utilização, intervalo de reentrada, intervalo de segurança, limitações de uso, equipamentos de aplicação, equipamentos de proteção individual, procedimentos para devolução de embalagens, outros procedimentos relativos a saúde humana e ao meio ambiente;

§ 1º - O Responsável Técnico, devido às condições locais, pode adotar procedimento fitossanitário diverso das medidas obrigatórias previstas nas cláusulas anteriores, no entanto fica obrigado a apresentar uma justificativa técnica e fundamentada a qual será submetida ao Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja, para apreciação e aprovação pela ADAB.


§ 2º - Fica o Compromitente para efeito de fiscalização do cumprimento do presente Termo obrigado a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos as receitas agronômicas de aplicação de agrotóxicos e por um ano, os comprovantes de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos empregadas na lavoura.
§ 3º - Fica o Compromitente sujeito a adotar medidas de combate imediato às pragas identificadas na lavoura caso seja comprovado risco de disseminação com potencial de dano econômico e ambiental na região.
§ 4º - Fica o Compromitente obrigado a eliminar as plantas voluntárias (soja “guaxa” ou “tiguera”), na área onde foi plantado soja, após a colheita através do método químico ou mecânico.
CLÁUSULA QUARTA – Das sanções: Em caso de descumprimento do presente Termo, fica o Compromitente sujeito às sanções previstas em Lei, sem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas.
§ 1º - Caso o Compromitente não cumprir com as ações estabelecidas na Cláusula Terceira deste Termo e der causa a proliferação de pragas em áreas de terceiros, responderá pelas penalidades previstas em lei.
CLÁUSULA QUINTA – Foro Contratual: As dúvidas oriundas do presente Termo serão dirimidas entre as partes, sendo o foro da Comarca da cidade de Barreiras, Estado da Bahia, o único com jurisdição e competência para apreciar, dirimir dúvidas e controvérsias, porventura decorrentes da interpretação e execução deste contrato.
Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, assinados entre as partes, na presença de testemunhas que também o subscrevem, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
__________/BA, ____ de ___________de _____.



________________________

COMPROMITENTE

Nome:

CPF:



________________________

RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome:

CREA:




________________________

AIBA



________________________

ADAB



TESTEMUNHAS:
1 ________________________

Nome:


CPF:

2 ________________________



Nome:

CPF:


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