Termo de Compromisso e Autorização para desconto em Folha de Pagamento



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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Prefeitura do Campus USP “Fernando Costa”




Termo de Compromisso e Autorização para desconto em Folha de Pagamento

Pelo presente Termo de Compromisso e autorização para desconto em “Folha de Pagamento”, o (a) servidor (a) xxxxxxxxxxxxx, nº funcional xxxxxxx, lotado (a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxx da Prefeitura do Campus USP Fernando Costa – PUSP-FC, a seguir referido (a) como “Servidor”, firma o presente termo pelos motivos e nas condições abaixo estipuladas:


1- O Servidor acima identificado esta autorizado a frequentar o curso/capacitação xxxxxxxxxxxxxxxx, promovido pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com carga horária de xx horas/aula, no(s) dia(s) xx/xx/xxxx, cujos custos, no valor de R$ xxx,xx, correrão por conta da Prefeitura do Campus USP Fernando Costa – PUSP-FC, nos termos do que consta nos autos do processo USP nº xx.x.xxx.xx.x.
2- Por sua vez, o servidor obriga-se a frequentar o número de aulas ou de horas estabelecido pela coordenação do curso, necessário a lhe conferir a outorga do respectivo certificado de conclusão do curso.
3- De posse do Certificado de Conclusão do Curso, o servidor deverá solicitar a juntada de cópias reprográficas de tal documento, nos autos USP, mencionados no item 1 e nos autos da USP que cuidam de seu Contrato de Trabalho.
4- Caso haja qualquer ocorrência que impossibilite o Servidor de frequentar o número de aulas mínimo e necessário à conclusão do curso, esta deverá ser imediatamente comunicada à Chefia imediata do Servidor, por escrito, instruída com documentos comprobatórios pertinentes, a fim de que a Administração avalie se a ausência deve ser abonada.
5- Em caso de não observância dos itens 2 e 3, e não havendo a justificativa do servidor abonada pela Administração, ou, mesmo apresentada a devida justificativa, se esta tiver sido rejeitada pela autoridade competente da USP, ficará o Servidor obrigado à devolução do valor integral relativo ao curso mencionado no item 1.
6- Para fins do ressarcimento objeto do item 5, o Servidor autoriza a Universidade de São Paulo, na qualidade de empregadora, a fazer os respectivos descontos em sua folha de pagamento, em número suficiente de parcelas, sendo que o montante mensal descontado não poderá exceder a quinta parte do salário bruto do Servidor.
7- Caso o Servidor solicite seu desligamento da Universidade de São Paulo, antes do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da conclusão do curso, será obrigatório a devolução do valor integral relativo ao curso mencionado no item 1, excetuando-se esta condição somente para hipóteses de obrigatoriedade da realização do treinamento/capacitação por imposição legal.
8- Para efetivação da devolução objeto do item 7, a Universidade de São Paulo, na qualidade de empregadora, fica autorizada a descontar o montante a ser restituído das verbas rescisórias que eventualmente sejam devidas ao Servidor.
Nesses termos, firma o presente Termo de Compromisso e Autorização para desconto em Folha de Pagamento, para todos os fins e efeitos de direito, em 03 (três) vias, uma para controle do servidor, uma para juntada aos autos em que conste a contratação do curso e outra para juntada aos autos relativos ao Contrato de Trabalho do servidor.

Pirassununga/SP, xx de xxxxxx de 201x.




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xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Servidor (a)






Av. Duque de Caxias Norte, 225 - Jardim Elite - Campus USP - 13635 - 000 - Pirassununga - SP - Brasil




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