Termo de ajuste administrativo



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Anexo V – Termo de Ajuste Administrativo

TERMO DE AJUSTE ADMINISTRATIVO

TERMO DE AJUSTE ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SESI – DEPARTAMENTO NACIONAL E O DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI DE XXXXXX.

 

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL - SESI/DN, inscrito no CNPJ sob n° 33.641.358/0001-52, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, Brasília/DF, neste ato representado pelo Diretor do seu Departamento Nacional, ROBSON BRAGA DE ANDRADE, portador da cédula de identidade MG - 2.516.749 do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e inscrito no CPF/MF sob o nº 134.020.566-15, doravante denominado simplesmente SESI/DN – OPERADOR OFICIAL;



 

O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DOXXXX – SESI/XX com sede XXXX, na cidade de XXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, neste ato representado pelo Diretor do Departamento Regional,XXXXX, portador do RG nº. XXXXXX e inscrito no CPF sob o nº. XXXXXX, doravante denominado SESI/XX – SUBOPERADOR;

 

CONSIDERANDO que o SESI tem como objetivo estratégico o desenvolvimento de iniciativas para a promoção da aplicação prática da ciência e da tecnologia;

 

CONSIDERANDO que o SESI já implementou o currículo de oficinas tecnológicas em mais de 500 escolas para aproximadamente 117.000 alunos dos ensinos médio e fundamental;

 

CONSIDERANDO que as competições no campo educacional são fortes estímulos para os alunos, contribuindo para o aumento do rendimento em sala de aula e para a revelação de talentos;

 

CONSIDERANDO que vários Departamentos Regionais do SESI já participaram, com resultados expressivos, de etapas regionais e nacional dos torneios FIRST® LEGO® LEAGUE, possuindo o know-how necessário para a organização desse tipo de torneio;

 

CONSIDERANDO que o SESI/DN firmou Acordo de Parceria Operacional com a empresa LEGO System S.A. para a realização das etapas regionais e nacional no Brasil do torneio FIRST® LEGO® LEAGUE (FLL®) 2014/2019;

 

CONSIDERANDO que o SESI-XX teve seu Plano de Trabalho selecionado nos termos do documento Regras e Procedimentos, para na condição de suboperador regional executar a etapa do Torneio de Robótica FLL, Temporada 2016/2017 – Animal Allies, no estado de xx.

 

Resolvem firmar o presente Termo de Ajuste Administrativo, conforme as condições estabelecidas nas cláusulas que seguem:



 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente instrumento tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para que o SESI/XX, na condição de suboperador, execute a etapa regional do Torneio de Robótica FLL, Temporada 2016/2017 – Animal Allies, no estado de xx, no mês de xx de 20xx, conforme Plano de Trabalho Anexo I selecionado nos termos do documento Regras e Procedimentos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

 

2.1. COMPETE AO SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL – OPERADOR OFICIAL

 

a)            Encaminhar aos Departamentos Regionais do SESI as manifestações de outras instituições interessadas em estabelecer parceria para desenvolver o Programa FIRST LEGO League nos respectivos estados;



b)            Divulgar anualmente em âmbito nacional, os valores teto para as inscrições das equipes, conforme definido por cada suboperador regional;

c)            Coordenar a agenda do programa em âmbito nacional, divulgando nos canais oficiais do Torneio de Robótica as datas de inscrição, de capacitação de técnicos e voluntários, dos eventos locais e de torneios regionais;

d)            Coordenar as estratégias de patrocínio em âmbito nacional;

e)            Fazer a gestão do cadastro de equipes e avaliadores voluntários;

f)            Indicar 70% dos avaliadores para cada torneio regional e para o Torneio Nacional;

g)            Distribuir o número de vagas para o torneio nacional, de acordo com o cadastro de equipes inscritas para cada torneio regional e suas respectivas seletivas escolares;

h)            Disponibilizar anualmente a tradução dos materiais da temporada;

i)             Realizar a capacitação de avaliadores e técnicos de equipes, em data a ser combinada previamente com cada parceiro suboperador;

j)             Promover e executar a Etapa Nacional do Torneio de Robótica;

k)            Fazer a gestão de parcerias internacionais e organizar a participação de equipes brasileiras em torneios abertos;

l)             Manter a comunicação e o relacionamento com parceiros internacionais, encaminhando relatórios consolidados das ações desenvolvidas no território brasileiro; e

m)          Avaliar os resultados do programa FIRST LEGO League, com base nos relatórios enviados por cada suboperador e também por meio de pesquisas de opinião.

 

 

2.2. COMPETE AO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI/XX ––- SUBOPERADOR REGIONAL



 

a)            Coordenar as parcerias em âmbito local e estadual para a realização das seletivas e torneio regional, articulando-se com as instituições que manifestarem formalmente seu interesse em realizar eventos do programa FLL;

b)            Realizar o processo de captação de parcerias locais, atentando-se para as condições dispostas pela LEGO Education no documento Traffic Light (Anexo III), do documento Regras e Procedimentos;

c)            Responsabilizar-se pela inscrição das equipes, em plataforma de âmbito nacional, podendo haver cobrança de taxas de inscrição para sua confirmação, conforme disposto no Plano de Trabalho;

d)            Adquirir os materiais para a realização das seletivas escolares oficiais e do torneio regional, considerando os kits da temporada Animal Allies, bem como providenciar mesas de competição, troféus, medalhas de participação e certificação de participantes;

e)            Disponibilizar infraestrutura mínima para a realização dos eventos, considerando os critérios mínimos definidos pela FIRST no Manual de Torneios – (Anexo IV), do documento Regras e Procedimentos;

f)             Produzir as peças de identidade visual do evento, em conformidade com as orientações de aplicação de marcas definidas pelo Departamento Nacional do SESI;

g)            Mobilizar voluntários locais para as atividades dos torneios e seletivas, organizando em parceria com o Departamento Nacional do SESI eventos de capacitação para técnicos e avaliadores;

h)            Organizar a secretaria do evento e responsabilizar-se pela guarda da documentação obrigatória das equipes e dos voluntários;

i)             Organizar e promover a realização de seletivas escolares, como estratégia de classificação para o torneio regional, sempre que o número de equipes inscritas exceder a 45;

j)             Utilizar os materiais de avaliação e o sistema de pontuação oficial disponibilizado pela FIRST;

k)            Enviar relatório final das atividades e os resultados dos torneios e seletivas ao Departamento Nacional do SESI.


 

2.3. ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS PARTÍCIPES

 

a) Disponibilizar profissionais devidamente qualificados para execução dos serviços previstos no presente Termo de Ajuste.



b) Responsabilizar-se por todos os direitos e ônus relativos à legislação trabalhista relacionada à atuação de seus profissionais.

c) Prover os serviços técnicos essenciais e de apoio necessários à plena execução das atividades previstas neste Termo de Ajuste.

d) Cumprir os prazos acordados entre os partícipes para execução dos serviços, objeto deste Termo de Ajuste.

e) Respeitar as normas vigentes no SESI, recomendações técnicas e legais que regerão a execução das atividades.

f) Prover os serviços técnicos essenciais e de apoio necessários à plena execução das atividades previstas neste Termo como, contratação de profissionais que tenham expertise no objeto; contratação de serviços de apoio, infraestrutura; e demais recursos necessários à execução das atividades previstas para cada partícipe.

 

 



CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS

 

3.1. O presente instrumento não caracteriza qualquer compromisso de repasse de recurso entre os partícipes, devendo cada um arcar com os custos necessários ao cumprimento de suas atribuições nos termos desta cooperação.

 

CLÁUSULA QUARTA- DOS DIREITOS AUTORAIS

4.1 Todo e qualquer direito autoral ou de propriedade intelectual relativo a qualquer material, produto ou projeto desenvolvido ou criado no âmbito deste Termo de Ajuste Administrativo, de natureza técnica, artística ou intelectual, pertencerá ao SESI/DN, na forma do Acordo de Parceria Operacional firmado com a empresa LEGO System S.A.

4.2 É da exclusiva responsabilidade do SESI/XX a obtenção da competente cessão de direitos de autor e conexos em favor do SESI/DN, caso necessário, junto às pessoas envolvidas na elaboração dos produtos ou materiais desenvolvidos no âmbito deste Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

 

5.1. O presente Acordo tem vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante a celebração de termos aditivos.

 

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA



6.1. O presente ajuste poderá ser denunciado por qualquer dos Departamentos, mediante comunicação escrita ao outro com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2. Na hipótese de denúncia mencionada no item acima ficam assegurados o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão contrária acordada entre os Departamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

 

7.1. As cláusulas e condições deste Termo de Ajuste Administrativo poderão ser alteradas em comum acordo entre os partícipes mediante celebração de termos aditivos.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS DÚVIDAS E/OU CONTROVÉRSIAS

 

8.1. Eventuais dúvidas e/ou controvérsias surgidas na execução deste Termo de Ajuste Administrativo serão dirimidas administrativamente em comum acordo entre os Departamentos.

 

E assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.



 

Brasília/DF, ___ de _____________ de 2016.

 

_____________________________



Robson Braga de Andrade

Diretor do SESI/DN

 

_______________________________



XXXXXXXXXXXXXXX

SESI/XX


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