Termo aditivo 004/17



Baixar 28,4 Kb.
Encontro29.12.2017
Tamanho28,4 Kb.



TERMO ADITIVO 004/17

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2016, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE, E O JORGE LUCAS COSTA LAGOEIRO ABIB, TENDO COMO INTERVENIENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR, na forma abaixo:

Ao nono (9°) dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezessete (2017), o MUNICÍPIO DE NITERÓI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE, neste ato representado pela Secretária de Urbanismo e Mobilidade, JOSÉ RENATO DA GAMA BARANDIER JÚNIOR, brasileiro, arquiteto, Identidade nº 10.914.831-2, IFP/RJ, CPF Nº 081.474.237-80, residente e domiciliado nesta Cidade, conforme delegação de competência contida no Decreto nº 10902/2011, publicado em 24/02/2011, sendo a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, sediada na Rua Visconde de Sepetiba, n.º 987, 12º e 13º andar, Centro, Niterói, sendo o MUNICÍPIO DE NITERÓI inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 28.521.748/0001-59, doravante designada SECRETARIA DE URBANISMO E MOBILIDADE, e o estudante JORGE LUCAS COSTA LAGOEIRO ABIB, regularmente matriculado no Curso de Arquitetura e Urbanismo da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, portador da cédula de identidade RG nº 28.090.630-6 DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 111.036.297-86 na qualidade de ESTAGIÁRIO e assim doravante denominado, tendo como interveniente a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE com sede na Rua Miguel de Frias, n° 09, Icaraí, Niterói, RJ, CNPJ/MF n.º 28.523.215/0001-06, neste ato representado por seu reitor, doravante designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, já qualificados, a interveniente, no convênio e o(a) aluno(a) no Termo de Compromisso de Estágio firmam o presente termo aditivo, que se regerá pela Legislação Federal e Estadual aplicáveis, especialmente pela Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e pelas Cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado a partir 09/02/2017 por mais 06 (seis) meses, portanto, até 09/08/2017 o período de estágio a que se refere o presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BOLSA DE ESTÁGIO: Durante o período de estágio, o estudante fará jus, a um auxílio pecuniário a título de bolsa de estudo no valor

de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser recebido mensalmente, bem como auxílio-transporte.



CLÁUSULA TERCEIRA – FÉRIAS: É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares conforme capítulo IV art. 12º, da Lei nº 11.788, de 25.09.2008.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Empresa, fará para o estagiário, durante sua permanência no local do estágio, seguro de vida, referente a APÓLICE nº 9820412263-8, tendo como cobertura de morte e invalidez permanente, resultante de atividades decorrentes de seu estágio.

CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Termo de Compromisso de Estágio, do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante.

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Cidade de Niterói para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Instrumento. E, por se acharem justas e contratadas, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
NITERÓI, 09 DE FEVEREIRO DE 2017.


_________________________________________________

JOSÉ RENATO DA G. BARANDIER JÚNIOR

Secretário Municipal de Urbanismo e Mobilidade

______________________________________________

Instituição de Ensino (UFF)

_____________________________________________

JORGE LUCAS COSTA LAGOEIRO ABIB

Estagiário

TESTEMUNHAS:

1. 2.


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal