Tema: Danos extrapatrimoniais: tarifação. Autora e responsável pela defesa perante a Comissão Temática e Plenária



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Tema: Danos extrapatrimoniais: tarifação.

Autora e responsável pela defesa perante a Comissão Temática e Plenária: Cláudia Honório – Procuradora do Trabalho

Ementa: TUTELA DOS DANOS EXTRAPATRIMONAIS. I - A despeito da redação do art. 223-A da CLT, incidem na disciplina dos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações de trabalho as normas constitucionais (pela supremacia constitucional) e do Código Civil (pelo art. 8º, da CLT) sobre a matéria. II - É inconstitucional a enunciação taxativa dos bens tutelados do art. 223-C da CLT, diante da tutela dos danos pessoais em sentido amplo. III - É inconstitucional a limitação de valores para a indenização de danos extrapatrimonais do art. 223-G, § 1º, da CLT, pois viola os princípios da reparação integral dos danos e da isonomia, instituindo tratamento discriminatório arbitrário, desproporcional e contrário à dignidade.
Justificativa:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incs. V, X e XXXV, garante a todos, sem distinção, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, direito à resposta proporcional ao agravo e à indenização pelos danos (extra)patrimoniais experimentados, passíveis de tutela jurisdicional.

Além do ensejo à tutela dos danos pessoais em sentido amplo,1 emerge como vetor do sistema constitucional de proteção o princípio da reparação integral dos danos,2 não havendo previsão de quantificação para a indenização. A reparação integral ou adequada dos danos extrapatrimoniais decorrentes de relações de trabalho decorre do objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inc. I, da CRFB/1988).

Deriva do sistema axiológico constitucional também a inadmissibilidade de tratamento discriminatório na reparação dos danos, especialmente considerando a condição social do sujeito ofendido, diante do disposto no art. 3º, inc. III, da CRFB/1988, que estabelece como um dos objetivos fundamentais da República promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminação, e do art. 5º, caput, que enuncia o princípio da isonomia.

Assim, tem-se que a Lei n. 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista,” apresenta, em diversos dispositivos relacionados ao título “Do Dano Extrapatrimonial”, nítido intento restritivo da tutela constitucional dos direitos fundamentais.

Inicie-se a análise com a seguinte norma:
Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
Ao estabelecer que os danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho serão regidos exclusivamente pelas disposições contidas na CLT, o legislador pretende afastar o próprio regime constitucional sobre o tema, e a aplicação supletiva das regras do Código Civil, que tem disciplina específica e nuclear no direito comum acerca da matéria.

Não é demais lembrar que nenhuma lei infraconstitucional pode, legitimamente, afastar a incidência das normas constitucionais, diante da supremacia constitucional.3

Ainda, em uma visão sistemática do ordenamento jurídico, não se admite que uma norma afaste a aplicação de outra norma compatível ou que estabelece maior grau de proteção jurídica, sobretudo diante do princípio da aplicabilidade imediata e máxima eficácia dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, CRFB/1988), como são os direitos do art. 5º, inc. X, da CRFB/1988, e o direito à reparação dos respectivos danos.

Nessa esteira, tem-se que o núcleo infraconstitucional da responsabilidade civil se encontra nas disposições do Código Civil, que estão em consonância com o paradigma da reparação insculpido na Constituição Federal de 1988, uma vez que destacam e valorizam a proteção aos direitos da personalidade, e garantem a reparação do dano moral da maneira mais ampla e completa possível, cabendo ao julgador fixar o valor da condenação em cada caso.4

As considerações civilistas certamente são aplicáveis às relações de trabalho, mesmo diante da dicção excludente advinda da “Reforma Trabalhista”, diante da existência de lacunas na disciplina da CLT sobre o tema, e da total compatibilidade das disposições do Código Civil acerca da reparação do dano extrapatrimonial, com os princípios fundamentais do direito do trabalho, sendo atendido o disposto no art. 8º da CLT.

Outro dispositivo excludente advindo da Lei n. 13.467/2017, na seara dos danos extrapatrimoniais, é o art. 223-C na CLT:


Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
O dispositivo é inconstitucional ao excluir diversos bens extrapatrimoniais da tutela jurídica. “Cabe registrar que, os direitos que irradiam dos direitos da personalidade em razão da cláusula geral da tutela à pessoa humana são apenas exemplificativos.”5

Também é inconstitucional a “Reforma Trabalhista” nos dispositivos relativos à tarifação (prévia fixação de valor máximo) da indenização por dano extrapatrimonial, contidos no art. 223-G, § 1º, da CLT:


Art. 223-G. Omissis.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.


A norma dispõe que a indenização decorrente do dano extrapatrimonial ocorrido em uma relação de trabalho tem limites máximos de pagamento, considerando a natureza da afronta e o último salário contratual do trabalhador prejudicado.

Em sentido diametralmente oposto, a Constituição Federal e o Código Civil não contêm disposições relacionadas à limitação da indenização. Como visto, a proteção constitucional é regida pelo princípio da reparação integral do dano, e no mesmo passo está o Código Civil, dispondo que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC).



A definição de valor máximo da indenização constitui limitação incompatível com os direitos assegurados no art. 5º, incs. V e X, da CRFB/1988, que garantem resposta proporcional ao agravo e indenização integral dos danos materiais ou morais sofridos.

Se, por um lado, com o art. 223-G da CLT se pretendeu a proibição do excesso, por outro desconsiderou a proibição da proteção insuficiente – a outra vertente do princípio da proporcionalidade.6 Com a tarifação da indenização, certamente ocorrerão casos em que a proteção máxima conferida pela lei será insuficiente para reparar todo o dano sofrido e atingir as finalidades da indenização.7

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela incompatibilidade da tarifação da indenização por dano moral prevista na Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), diante da tutela ampla garantida pela Constituição Federal de 1988, conforme o precedente firmado no RE 396.386/SP, de 29/06/2004.8 Os fundamentos da decisão são plenamente aplicáveis à presente situação.

Em idêntico sentido dispõe a Súmula 281 do STJ que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.”



Somando-se às inconstitucionalidades suscitadas, o tabelamento prévio da indenização por dano moral, nos moldes do art. 223-G da CLT, atrelando o valor da indenização ao salário contratual do trabalhador ofendido, viola o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, e inc. X, da CRFB/1988) e colide com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB/1988), eis que todos são iguais em dignidade e igualmente merecedores de proteção jurídica.

Com a Lei n. 13.467/2017, passa a ser juridicamente possível que os envolvidos em um mesmo evento danoso recebam valores diferentes de indenização, mesmo tendo sofrido idênticos prejuízos. Além da limitação da indenização para o trabalhador – em contraposição ao regime não tarifado do direito civil –, a nova lei permite que empregados vítimas do mesmo dano tenham reparações distintas, de acordo com o último salário contratual recebido.



Ora, o valor do salário não constitui critério constitucionalmente válido para mensuração da dor decorrente do dano extrapatrimonial. Esse critério constitui evidente discriminação inconstitucional, na medida em que confere importância reparatória ao abalo moral do sujeito na medida de sua colocação no mercado de trabalho, em retorno à distinção de classe de pessoas, de um passado escravocrata não muito distante.

Em síntese, o art. 223-G da CLT impõe restrição inconstitucional a direitos fundamentais. O núcleo essencial do direito à reparação integral é desrespeitado com a norma, eis que a prévia limitação de valores compromete seriamente, em diversas situações, a eficácia do direito. Ademais, não há proporcionalidade na medida legislativa restritiva. Não é adequada para alcançar qualquer finalidade ordenada ou permitida pela Constituição; pelo contrário, contraria seus princípios e fundamentos, impondo discriminações perversas.


Referências Bibliográficas
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016.

DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017.

MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 4. ed. ampl., atual. e rev. São Paulo: LTr, 2014.

OLIVEIRA, Ariete Pontes de; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. A tutela juslaboral e a reparação por danos à honra do trabalhador. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord.). Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

SANTOS, Ronaldo Lima dos. Danos morais nas relações de trabalho. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord.). Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

STRECK, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Porto Alegre, ano XXXII, n. 97, mar/2005



WANDELLI, Leonardo Vieira. O dano existencial da pessoa-que-trabalha: um repensar à luz do direito fundamental ao trabalho e da psicodinâmica do trabalho. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord.). Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

1 WANDELLI, Leonardo Vieira. O dano existencial da pessoa-que-trabalha: um repensar à luz do direito fundamental ao trabalho e da psicodinâmica do trabalho. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord.). Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017. p. 148.

2 “[…] o sistema jurídico para o ideal de se buscar a mais ampla e justa tutela, em quaisquer casos em que interesses amparados pelo Direito são violados. Isso implica, de um lado, a certeza da amplitude da proteção, a fim de se reparar todas as espécies de danos aos quais se estende a proteção jurídica; e, de outro lado, a obtenção, da maneira mais completa possível, de formas e medidas reparatórias que atendam aos interesses da parte vítima e ao imperativo de pacificação social.” (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 4. ed. ampl., atual. e rev. São Paulo: LTr, 2014. p. 90. Grifamos.)

3 “[…] na hipótese particular das normas constitucionais, a imperatividade assume uma feição peculiar, qual seja, a da sua supremacia em face às demais normas do sistema jurídico. Assim, a Constituição, além de imperativa como toda norma jurídica, é particularmente suprema, ostentando posição de proeminência em relação às demais normas, que a ela deverão se conformar, seja quanto ao modo de sua elaboração (conformação formal), seja quanto à matéria de que tratam (conformação material).” (CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 25.)

4 MEDEIROS NETO, op. cit., p. 121.

5 OLIVEIRA, Ariete Pontes de; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. A tutela juslaboral e a reparação por danos à honra do trabalhador. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord.). Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017. p. 46.

6 STRECK, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, Porto Alegre, ano XXXII, n. 97, mar/2005, p.180. O conceito da proibição da proteção insuficiente como decorrência do princípio da proporcionalidade já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário RE 745745 AgR/MG, de 02/12/2014, da 2ª Turma, em que foi relator o Ministro Celso de Mello.

7 SANTOS, Ronaldo Lima dos. Danos morais nas relações de trabalho. In: SOARES, Flaviana Rampazzo (Coord.). Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017. p. 197.

8 O entendimento foi reiterado em outras oportunidades pelo STF, como salientado no voto do Ministro Ricardo Lewandowski, proferido no julgamento da ADPF 130/DF, examinada em 30/04/2009 pelo Tribunal Pleno, em que foi relator o Ministro Carlos Britto: “Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que o art. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação, confirmando, nesse aspecto, a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Cito, nessa linha, dentre outras seguintes decisões: o RE 396.386-4/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello.”


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