Taxa de revalidação de certificados



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Encontro03.07.2017
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1.         O Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA, entidade com atuação e representatividade nacional, no âmbito de suas atribuições, neste ato representado por seu Presidente, o Comandante José Adriano Castanho Ferreira, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, expor o quanto segue.

2.         A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, expediu Ofício Circular nº 02/2015 GTFH/GCEP/SPO em 16/04/2015, determinando a exigência de atestado de psicólogo ativo no Conselho Regional de Psicologia contendo parecer favorável para construtos de personalidade, atenção, memória e raciocínio do aeronauta, devendo este, ser verificado por médico com RQE em psiquiatria, cientificando-se da avaliação psicológica.

3.         A fim de dar cumprimento à determinação referenciada no parágrafo anterior do presente ofício, faz-se necessário informar inicialmente, quanto à previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular, pela obrigatoriedade do custeio das taxas para validação do CHT/CMA, constante na cláusula 3.9.1, abaixo transcrita:

3.9.1. Taxa de revalidação de certificados

As empresas reembolsarão ao Aeronauta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento, a taxa devida ao órgão oficial competente para a revalidação do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e do Certificado Médico Aeronáutico (CMA), sendo considerado órgão oficial para este último, somente o dos Estados da Federação.

4.         Como o cumprimento da Circular da ANAC, acima referenciada, é requisito para a revalidação dos certificados, informamos que a cláusula em questão também abarca o custeio da despesa do laudo psicológico.

5.         Reforçamos ainda, a necessidade de dispensa na escala de serviço, sem o cômputo de falta, a fim de possibilitar que a aeronauta possa de dispender para realização do exame psicológico em questão.



6.         Diante do exposto, frisamos que o presente ofício visa dar maior publicidade à circular da ANAC visando garantir o cumprimento da determinação, sem prejuízo das garantias legais atinentes aos aeronautas.

Com protesto da mais elevada estima e consideração, agradecemos pela atenção por ora dispensada.


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