Supremo tribunal federal


§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não



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§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 

cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, 

os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma 

proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 

(Redação dada pela EC n. 100/2019)

§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 

observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às 

emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela EC n. 100/2019)

§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o início 

de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já 

tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada 

exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (Incluído pela EC n. 100/2019)



Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orça-

mentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios 

por meio de: (Incluído pela EC n. 105/2019)

I – transferência especial; ou (Incluído pela EC n. 105/2019)

II – transferência com finalidade definida. (Incluído pela EC n. 105/2019)

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita 

do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo 

dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 

endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a 

que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela EC n. 105/2019)

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pen-

sionistas; e (Incluído pela EC n. 105/2019)

II – encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela EC n. 105/2019)

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recur-

sos: (Incluído pela EC n. 105/2019)

I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente 

de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Incluído pela EC n. 105/2019)

II – pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e (Incluído 

pela EC n. 105/2019)

III – serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Po-



145

Art. 167, VIII

der Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. 

(Incluído pela EC n. 105/2019)

§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do 

caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar 

o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela 

EC n. 105/2019)

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste 

artigo, os recursos serão: (Incluído pela EC n. 105/2019)

I – vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Incluído pela 

EC n. 105/2019)

II – aplicados nas áreas de competência constitucional da União. (Incluído pela EC 

n. 105/2019)

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o 

inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada 

a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela EC n. 105/2019)



Art. 167. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 

créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de 

capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 

finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 

repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e 

desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, 

como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º; 212; e 37, XXII, e a prestação 

de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 

8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela EC n. 42/2003)

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa 

e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 

de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamen-



146

Art. 167, VIII

146

tos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, 



fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por 

antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, 

para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela EC n. 19/1998)

XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o 

art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do 

regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela EC n. 20/1998)

XII – na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utiliza-

ção de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes 

dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos 

benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas 

necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela EC n. 103/2019)

XIII – a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as 

subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por institui-

ções financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese 

de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime 

próprio de previdência social. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 

ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, 

sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 

em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 

quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 

incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a des-

pesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou ca-

lamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se 

referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157; 158; e 159, I, a e b, e 

II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos 

para com esta. (Incluído pela EC n. 3/1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 



147

Art. 169, § 4º

de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, 

tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a 

essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização 

legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela EC n. 85/2015)



Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 

os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e 

Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 

20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 

§ 9º. (Redação dada pela EC n. 45/2004)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Fe-

deral e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 

cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 

ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 

direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 

poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único pela EC n. 19/1998)

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 

despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela EC n. 19/1998)

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 

as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a 

adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses 

de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não 

observarem os referidos limites. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante 

o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela EC n. 19/1998)

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e 

funções de confiança; (Incluído pela EC n. 19/1998)

II – exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para 

assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o 

servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um 

dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto 

da redução de pessoal. (Incluído pela EC n. 19/1998)



148

Art. 169, § 5º

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização 

correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado 

extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou asse-

melhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do 

disposto no § 4º. (Incluído pela EC n. 19/1998)


149

Art. 171, caput



TÍTULO VII

Da Ordem Econômica e Financeira



CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica



Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre 

iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça 

social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o 

impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

(Redação dada pela EC n. 42/2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as 

leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela EC 

n. 6/1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econô-

mica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos 

em lei.

Art. 171. (Revogado pela EC n. 6/1995) 


150

Art. 172, caput



Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital 

estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.



Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de 

atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos 

da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco-

nomia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou 

comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada 

pela EC n. 19/1998)

I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído 

pela EC n. 19/1998)

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto 

aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela EC 

n. 19/1998)

III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os 

princípios da administração pública; (Incluído pela EC n. 19/1998)

IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com 

a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela EC n. 19/1998)

V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administra-

dores. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de 

privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, 

à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurí-

dica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com 

sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a 

economia popular.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exer-

cerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este 

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento na-

cional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais 

de desenvolvimento.



151

Art. 177, caput

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, 

levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos 

garimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autoriza-

ção ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, 

nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na 

forma da lei.



Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 

concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o 

caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de cadu-

cidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de 

energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração 

ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do 

produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a 

que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização 

ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída 

sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que 

estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa 

de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela EC n. 6/1995)

§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na 

forma e no valor que dispuser a lei.

§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações 

e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou 

parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de 

energia renovável de capacidade reduzida.

Art. 177. Constituem monopólio da União:


152

Art. 177, I

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos 

fluidos;


II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das 

atividades previstas nos incisos anteriores;

IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados 

básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, 

de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o 

comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisó-

topos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de 

permissão, conforme as alíneas do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição 

Federal. (Redação dada pela EC n. 49/2006)

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das 

atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas 

em lei. (Redação dada pela EC n. 9/1995)

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela EC n. 9/1995)

I – a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; 

(Incluído pela EC n. 9/1995)

II – as condições de contratação; (Incluído pela EC n. 9/1995)

III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído 

pela EC n. 9/1995)

§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território 

nacional. (Renumerado de § 2º para 3º pela EC n. 9/1995)

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às 

atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural 

e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído 

pela EC n. 33/2001)

I – a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela EC n. 33/2001)

a) diferenciada por produto ou uso; (Incluída pela EC n. 33/2001)

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto 

no art. 150, III, b; (Incluída pela EC n. 33/2001)

II – os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela EC n. 33/2001)

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural 

e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluída pela EC n. 33/2001)


153

Art. 182, § 4º

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo 

e do gás; (Incluída pela EC n. 33/2001)

c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. (Incluída pela 

EC n. 33/2001)



Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, 

devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados 

pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela EC n. 7/1995)

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições 

em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser 

feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela EC n. 7/1995)



Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às mi-

croempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico 

diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administra-

tivas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas 

por meio de lei.

Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incen-

tivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.



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