Supremo tribunal federal



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§§ 1º a 3º 

(Revogados pela EC n. 45/2004)



104

Art. 111-A, caput



Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, esco-

lhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, 

de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após 

aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela EC n. 92/2016)

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional 

e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, 

observado o disposto no art. 94; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magis-

tratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 1º

 A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. 



(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (

Incluído pela EC n. 45/2004)

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, 

cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e 

promoção na carreira; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da 

lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do 

Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões 

terão efeito vinculante. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, 

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas 

decisões. (Incluído pela EC n. 92/2016)



Art. 112. 

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abran-

gidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo 

Tribunal Regional do Trabalho. 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

Art. 113. 

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, 

garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. 

(Redação dada 

pela EC n. 24/1999)

Art. 114. 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

(Redação dada pela EC 

n. 45/2004)

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público 

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela EC n. 45/2004)


105

Art. 115, § 1º

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e traba-

lhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela EC n. 45/2004)

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questio-

nado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela EC n. 45/2004)

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado 

o disposto no art. 102, I, 



o

(Incluído pela EC n. 45/2004)



VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação 

de trabalho; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

VII


 – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores 

pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

VIII


 – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, 

a

, e II, 


e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 

(Incluído pela EC n. 

45/2004)

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é fa-

cultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, 

podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas 

legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação 

dada pela EC n. 45/2004)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse 

público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo 

à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)



Art. 115.

 Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juí-

zes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da 

República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional 

e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, 

observado o disposto no art. 94; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e mereci-

mento, alternadamente. 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realiza-

ção de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da 



106

Art. 115, § 1º

respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, 

constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à 

justiça em todas as fases do processo. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)



Art. 116.

 Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

 

(Re-


dação dada pela EC n. 24/1999)

Parágrafo único.



 

(Revogado pela EC n. 24/1999)



Art. 117.

 

(Revogado pela EC n. 24/1999)



 

SEÇÃO VI

Dos Tribunais e Juízes Eleitorais



Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;

II – os Tribunais Regionais Eleitorais;

III – os Juízes Eleitorais;

IV – as Juntas Eleitorais.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, 

escolhidos:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de 

notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presi-

dente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre 

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.



Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Dis-

trito Federal.

§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no 


107

Art. 123, caput

Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tri-

bunal Regional Federal respectivo;

III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados 

de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre 

os desembargadores.



Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, 

dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleito-

rais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias 

e serão inamovíveis.

§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, 

no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos esco-

lhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contra-

riarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais 

ou estaduais;

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou 

estaduais;

V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de 

injunção.

SEÇÃO VII

Dos Tribunais e Juízes Militares



Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I – o Superior Tribunal Militar;

II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, 

nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado 

Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais 


108

Art. 123, caput

do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais 

elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República 

dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 

dez anos de efetiva atividade profissional;

II – dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Pú-

blico da Justiça Militar.



Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência 

da Justiça Militar.

SEÇÃO VIII

Dos Tribunais e Juízes dos Estados



Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos 

nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei 

de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis 

ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada 

a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça 

Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conse-

lhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de 

Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, 

nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares mi-

litares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal 

competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das 

praças. (Redação dada pela EC n. 45/2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, 

os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares 


109

Art. 127, § 4º

militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar 

e julgar os demais crimes militares. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câ-

maras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas 

as fases do processo. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências 

e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdi-

ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação 

de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação 

dada pela EC n. 45/2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz 

far-se-á presente no local do litígio.

CAPÍTULO IV

Das Funções Essenciais à Justiça 

(Redação dada pela EC n. 80/2014)

SEÇÃO I

Do Ministério Público



Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdi-

cional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e 

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade 

e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, po-

dendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção 

de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de 

provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua 

organização e funcionamento. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites 

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária 

dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo consi-



110

Art. 127, § 4º

derará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados 

na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 

§ 3º. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo 

com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes 

necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela 

EC n. 45/2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de 

despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de 

créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I – o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II – os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, 

nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e 

cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado 

Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da 

República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão 

lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de 

seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato 

de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão 

ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da 

lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos res-

pectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto 

de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:



111

Art. 129, VII

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por 

sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do ór-

gão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus 

membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto 

nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou 

custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma 

de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, 

entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela 

EC n. 45/2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo 

único, V. (Incluído pela EC n. 45/2004)



Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pú-

blica aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias 

a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio 

público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de inter-

venção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, 

requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar 

respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar 

mencionada no artigo anterior;


112

Art. 129, VIII

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, 

indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com 

sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de 

entidades públicas.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não 

impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da car-

reira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe 

da instituição. (Redação dada pela EC n. 45/2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público 

de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 

sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade 

jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela 

EC n. 45/2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação 

dada pela EC n. 45/2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela 

EC n. 45/2004)

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-

-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.



Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze mem-

bros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria 

absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, 

sendo: (Incluído pela EC n. 45/2004)

I – o Procurador-Geral da República, que o preside;

II – quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de 

cada uma de suas carreiras;

III – três membros do Ministério Público dos Estados;

IV – dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior 

Tribunal de Justiça;

V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela 

Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.


113

Art. 130-A, § 5º

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos 

respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação ad-

ministrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais 

de seus membros, cabendo-lhe:

I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo 

expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a 

legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério 

Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para 

que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo 

da competência dos Tribunais de Contas;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério 

Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo 

da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos 

disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras 

sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros 

do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a 

situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar 

a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os 

membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, 

além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros 

do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III – requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, 

e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará 

junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competen-

tes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou 



114

Art. 130-A, § 5º

órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando 

diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.



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