Supremo tribunal federal


§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Depu-



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§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Depu-

tados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, 

distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos 

eleitores de cada um deles.



Art. 62. 

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar 

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso 

Nacional. 

(Redação dada pela EC n. 32/2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

(Incluído pela EC n. 

32/2001)


I – relativa a: 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

(Incluída pela EC n. 32/2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; 

(Incluída pela EC n. 32/2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de 

seus membros; 

(Incluída pela EC n. 32/2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e 

suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

(Incluída pela EC n. 32/2001)

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro 

ativo financeiro; 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

III – reservada a lei complementar; (Incluído pela EC n. 32/2001)



73

Art. 62, § 11

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente 

de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto 

os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro 

seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

(Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, 

desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos 

termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por 

decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, 

suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. 

(Incluído pela 

EC n. 32/2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das 

medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos 

constitucionais. 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 6º


 Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados 

de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das 

Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas 

as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

(Incluído pela 

EC n. 32/2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória 

que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encer-

rada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provi-

sórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo 

plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que 

tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído 

pela EC n. 32/2001)

§ 11


. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a 

rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e 



74

Art. 62, § 11

decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida pro-

visória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o 

projeto. (Incluído pela EC n. 32/2001)

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o dis-

posto no art. 166, § 3º e § 4º;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos 

Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repú-

blica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara 

dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 

de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se mani-

festarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, 

sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção 

das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação 

dada pela EC n. 32/2001)

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-

se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, 

nem se aplicam aos projetos de código.



Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só 

turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o 

aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.



Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao 

Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconsti-

tucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 

quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta 

e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.



75

Art. 69, caput

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso 

ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará 

sanção.


§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu 

recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e 

Senadores. 

(Redação dada pela EC n. 76/2013)

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente 

da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na 

ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação 

final. 

(Redação dada pela EC n. 32/2001)



§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da 

República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não 

o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir ob-

jeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta 

dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá 

solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso 

Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, 

a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia 

de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso 

Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este 

a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.


76

Art. 70, caput



SEÇÃO IX

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária



Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 

da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legiti-

midade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida 

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno 

de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, 

que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos 

ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza 

pecuniária.

 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)



Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio 

do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante 

parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e 

valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades 

instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa 

a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a 

qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas 

e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em 

comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressal-

vadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de 

Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financei-

ra, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes 

Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social 

a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante 

convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal 

ou a Município;

VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de 


77

Art. 73, § 1º, II

suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, 

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e 

inspeções realizadas;

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade 

de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa 

proporcional ao dano causado ao erário;

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao 

exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à 

Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso 

Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não 

efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia 

de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, rela-

tório de suas atividades.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios 

de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados 

ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável 

que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão 

solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto 

possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso 

Nacional sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no 

Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, 

exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º


 Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros 

que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II

 – idoneidade moral e reputação ilibada;



78

Art. 73, § 1º, III

III

 – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de 



administração pública;

IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que 

exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 

dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, 

indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II – dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerro-

gativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de 

Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do 

art. 40. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impe-

dimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de 

juiz de Tribunal Regional Federal.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, 

sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 

programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 

gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 

federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 

direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 

irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob 

pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, 

na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas 

da União.



Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, 

composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem 

como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


79

Art. 79, caput

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas 

respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.



CAPÍTULO II

Do Poder Executivo



SEÇÃO I

Do Presidente e do Vice-Presidente da República



Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos 

Ministros de Estado.



Art. 77.

 A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simul-

taneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo 

de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato 

presidencial vigente. 

(Redação dada pela EC n. 16/1997)

§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele 

registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, 

obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova 

eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos 

mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedi-

mento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais 

de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do 

Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Cons-

tituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a 

integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente 

ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será 

declarado vago.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de 

vaga, o Vice-Presidente.



80

Art. 79, parágrafo único

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que 

lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele 

convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos 

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presi-

dente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á 

eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para 

ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, 

na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus anteces-

sores.

Art. 82.

 O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início 

em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 

(Redação dada pela EC 

n. 16/1997)

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do 

Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena 

de perda do cargo.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Presidente da República



Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da adminis-

tração federal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e re-

gulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

 

(Redação dada pela EC n. 32/2001)



a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar 

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC n. 

32/2001)


81

Art. 84, XXIII

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

 

(Incluída pela EC n. 32/2001)



VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes di-

plomáticos;

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do 

Congresso Nacional;

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da 

abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências 

que julgar necessárias;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos 

instituídos em lei;

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da 

Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para 

os cargos que lhes são privativos; 

(Redação dada pela EC n. 23/1999)

XIV


 – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal 

Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral 

da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando 

determinado em lei;

XV

 – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas 



da União;

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advoga-

do-Geral da União;

XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso 

Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, 

e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras 

transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII

 – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes 



orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

82

Art. 84, XXIV

XXIV

 – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a 



abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas 

nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral 

da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas 

respectivas delegações.



SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Presidente da República



Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem 

contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público 

e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as 

normas de processo e julgamento.



Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da 

Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal 

Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de res-

ponsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo 

Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado 

Federal.


83

Art. 89, II

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluí-

do, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do 

processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presi-

dente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsa-

bilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

Dos Ministros de Estado



Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte 

e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabe-

lecidas nesta Constituição e na lei:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da admi-

nistração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados 

pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas 

pelo Presidente da República.

Art. 88.

 A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da adminis-

tração pública. 

(Redação dada pela EC n. 32/2001)



SEÇÃO V

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional



SUBSEÇÃO I

Do Conselho da República



Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da Re-

pública, e dele participam:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;



84

Art. 89, III

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI – o Ministro da Justiça;

VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo 

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos 

pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar 

da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo 

Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

SUBSEÇÃO II

Do Conselho de Defesa Nacional



Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República 

nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, 

e dele participam como membros natos:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – o Ministro da Justiça;

V – o Ministro de Estado da Defesa;

 

(Redação dada pela EC n. 23/1999)



VI – o Ministro das Relações Exteriores;

VII – o Ministro do Planejamento;

VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela EC 

n. 23/1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos 

desta Constituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção 

federal;


85

Art. 93, II

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança 

do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e 

nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a 

garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.



CAPÍTULO III

Do Poder Judiciário



SEÇÃO I

Disposições Gerais



Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A – o Conselho Nacional de Justiça; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC n. 92/2016)

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Supe-

riores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o 

território nacional. (Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre 

o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso 

público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas 

as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e 

obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

II

 – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e mere-



cimento, atendidas as seguintes normas:

86

Art. 93, II, a

a

) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco 



alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva en-

trância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se 

não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de pro-

dutividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em 

cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo 

pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, 

e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; 

(Redação 

dada pela EC n. 45/2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além 

do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; 

(Incluída pela EC n. 45/2004)

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, al-

ternadamente, apurados na última ou única entrância; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de ma-

gistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação 

em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de 

magistrados; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco 

por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os 

subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal 

e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não 

podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco 

por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros 

dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, 

§ 4º;


 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o 

disposto no art. 40;

 

(Redação dada pela EC n. 20/1998)



VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

VIII – o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, 


87

Art. 94, parágrafo único

fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Con-

selho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

VIII-A

 – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual en-



trância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas 

a

 , 


b



c

 e 

e

 do inciso II; 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e funda-

mentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em 

determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos 

nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique 

o interesse público à informação; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, 

sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação 

dada pela EC n. 45/2004)

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser consti-

tuído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para 

o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência 

do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por 

eleição pelo tribunal pleno; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos 

juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente 

forense normal, juízes em plantão permanente; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda 

judicial e à respectiva população; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e 

atos de mero expediente sem caráter decisório; 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)



Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos 

Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério 

Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de 

reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em 

lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a 

ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes 

para nomeação.



88

Art. 95, caput



Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, 

dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver 

vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 39, § 4º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de ma-

gistério;

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – dedicar-se à atividade político-partidária.

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físi-

cas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três 

anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 96. Compete privativamente:

I – aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância 

das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a com-

petência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vin-

culados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da res-

pectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto 

no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os 

de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servi-

dores que lhes forem imediatamente vinculados;

II

 – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça 



propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;



89

Art. 99, § 2º, II

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos 

juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos 

juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 

(Redação dada pela EC n. 41/2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d

) a alteração da organização e da divisão judiciárias;



III

 – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Terri-

tórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsa-

bilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.



Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do 

respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei 

ou ato normativo do Poder Público.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes 

para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade 

e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e su-

mariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de 

recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, univer-

sal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar 

casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de 

habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras 

previstas na legislação.

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça 

Federal. 

(Renumerado pela EC n. 45/2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços 

afetos às atividades específicas da Justiça. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipu-

lados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, com-

pete:

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais 



Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II

 – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos 



Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

90

Art. 99, § 3º

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas or-

çamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder 

Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os 

valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites esti-

pulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela EC n. 45/2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em 

desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos 

ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 

(Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de 

despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de 

créditos suplementares ou especiais. 

(Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 100.

 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital 

e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cro-

nológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a 

designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais 

abertos para este fim. 

(Redação dada pela EC n. 62/2009)


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