Supremo tribunal federal


§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além



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§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além 

do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 

142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 

3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 

(Redação 

dada pela EC n. 20/1998)

§ 2º

 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 



aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. 

(Redação dada 

pela EC n. 41/2003)

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto 

no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela EC n. 101/2019)

SEÇÃO IV

Das Regiões



Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mes-

mo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das 

desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos 

regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, 

aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsa-

bilidade do Poder Público;

II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por 

pessoas físicas ou jurídicas;



59

Art. 43, § 3º

IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de 

água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras 

áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, 

em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.


60

61

Art. 46, § 3º



TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes 

(Redação dada pela EC n. 80/2014)

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo



SEÇÃO I

Do Congresso Nacional



Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da 

Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo 

sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Dis-

trito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, 

procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma 

daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito 

Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito 

anos.


§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em 

quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.


62

Art. 47, caput



Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa 

e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta 

de seus membros.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Congresso Nacional



Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não 

exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de 

competência da União, especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, 

dívida pública e emissões de curso forçado;

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, 

ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII – concessão de anistia;

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria 

Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do 

Distrito Federal; (Redação dada pela EC n. 69/2012)

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, 

observado o que estabelece o art. 84, VI, 



b

(Redação dada pela EC n. 32/2001)



XI – criação e extinção

 

de Ministérios e órgãos da administração pública; 

(Re-

dação dada pela EC n. 32/2001)



XII – telecomunicações e radiodifusão;

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas ope-

rações;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.



XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que 

dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. 

(Redação dada pela EC n. 41/2003)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


63

Art. 50, caput

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acar-

retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir 

que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam tempo-

rariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, 

quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou 

suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamen-

tar ou dos limites de delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado 

o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I; 

(Redação dada pela 

EC n. 19/1998)

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Minis-

tros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 

2º, I; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)



IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar 

os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder 

Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição nor-

mativa dos outros Poderes;

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio 

e televisão;

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos 

hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área 

superior a dois mil e quinhentos hectares.

Art. 50.

 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, 

poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente su-


64

Art. 50, caput

bordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre 

assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência 

sem justificação adequada.

 

(Redação dada pela ECR n. 2/1994)



§ 1º

 Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos 

Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos 

com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar 

pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas 

no 

caput

 deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não 

atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 

(Re-


dação dada pela ECR n. 2/1994)

SEÇÃO III

Da Câmara dos Deputados



Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o 

Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas 

ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III – elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 

ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para 

fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.



SEÇÃO IV

Do Senado Federal



Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de 

responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do 

Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

(Redação 

dada pela EC n. 23/1999)



65

Art. 52, XV

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do 

Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procura-

dor-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do Banco Central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha 

dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos 

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante 

da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e 

interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias 

e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em 

operações de crédito externo e interno;

IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por 

decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do 

Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 

ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para 

fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

XIV – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV

 – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em 



66

Art. 52, XV

sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da 

União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

(Incluído pela EC n. 42/2003)

Parágrafo único

. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o 

do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 

dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, 

para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.



SEÇÃO V

Dos Deputados e dos Senadores



Art. 53.

 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer 

de suas opiniões, palavras e votos. 

(Redação dada pela EC n. 35/2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a 

julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

(Redação dada pela EC n. 35/2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão 

ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos 

dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus 

membros, resolva sobre a prisão. 

(Redação dada pela EC n. 35/2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a 

diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa 

de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, 

até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

(Redação dada pela EC n. 35/2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável 

de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 

(Redação dada pela EC 

n. 35/2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 

(Re-

dação dada pela EC n. 35/2001)



§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 

recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes 

confiaram ou deles receberam informações. 

(Redação dada pela EC n. 35/2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e 

ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 

(Redação 

dada pela EC n. 35/2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, 

só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, 



67

Art. 55, § 3º

nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompa-

tíveis com a execução da medida. (Incluído pela EC n. 35/2001)



Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empre-

sa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, 

salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 

demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorren-

te de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas 

no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere 

o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 

ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento 

interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a 

percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara 

dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da 

respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada 

ampla defesa. 

(Redação dada pela EC n. 76/2013)

§ 3º

 Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa 



respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido 

político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.



68

Art. 55, § 4º

§ 4º

 A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda 



do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações 

finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

 

(Incluído pela ECR n. 6/1994)



Art. 56.

 Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário 

de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão 

diplomática temporária;

II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remu-

neração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 

cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas 

neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se 

faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração 

do mandato.



SEÇÃO VI

Das Reuniões



Art. 57.

 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fe-

vereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

(Redação dada pela EC n. 50/2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 

subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 

diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o 

Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fe-

vereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das 



69

Art. 58, § 2º, I

respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo 

cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela EC n. 50/2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, 

e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equiva-

lentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: 

(Redação dada 

pela EC n. 50/2006)

I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou 

de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e 

para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do 

Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso 

de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a 

aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 

(Redação 

dada pela EC n. 50/2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 

sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, 

vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 

(Redação dada 

pela EC n. 50/2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária 

do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. 

(Incluído pela EC n. 32/2001)

SEÇÃO VII

Das Comissões



Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e tempo-

rárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou 

no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto pos-

sível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que par-

ticipam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência 

do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;


70

Art. 58, § 2º, II

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes 

a suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 

contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desen-

volvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação pró-

prios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas 

Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou 

separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de 

fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 

Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, 

eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições 

definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a pro-

porcionalidade da representação partidária.



SEÇÃO VIII

Do Processo Legislativo



SUBSEÇÃO I

Disposição Geral



Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e 

consolidação das leis.



71

Art. 61, § 1º, II



SUBSEÇÃO II

Da Emenda à Constituição



Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado 

Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, 

manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de 

estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos 

respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados 

e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada 

não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.



SUBSEÇÃO III

Das Leis


Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro 

ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 

ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 

Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 

Constituição.

§ 1º


 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II

 – disponham sobre:



72

Art. 61, § 1º, II, a

a

) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 



autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 

serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de 

cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

(Redação dada pela EC n. 18/1998)



d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem 

como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria 

Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, obser-

vado

 

o disposto no art. 84, VI



(Redação dada pela EC n. 32/2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, 

promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

 

(Incluída pela EC n. 18/1998)




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