Supremo tribunal federal



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Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária 

de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% 

(quatorze por cento).

§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da 

base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – até 1 (um) salário mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos per-

centuais;

II – acima de 1 (um) salário mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco 

pontos percentuais;

III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução 

de dois pontos percentuais;

IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos 

e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;

V – de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) 

até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;

VI – de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 

acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

VII – de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil 

reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e

VIII – acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos per-

centuais.

§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de 

forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota 

sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em 

vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se 

der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados aqueles 

vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.



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§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração 

decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer 

dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá 

sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite 

máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, hipótese 

em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das 

alíquotas aplicáveis.

Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, 

proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 

201 e 202 da Constituição Federal, aos benefícios dos programas de assistência social de 

que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de inatividade 

e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da 

Constituição Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e platafor-

mas, para o fortalecimento de sua gestão, governança e transparência e o cumprimento 

das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades 

gestoras dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibili-

zarão as informações necessárias para a estruturação do sistema integrado de dados e 

terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da legislação.

§ 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa 

física ou jurídica para a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, 

dos sistemas e dos programas a que se refere o caput.

Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas 

remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou 

vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a 

data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.



Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa 

natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato 

eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de 

opção expressa formalizada no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada 

em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais 

se encontrem vinculados.

§ 1º Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei n. 

9.506, de 30 de outubro de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previ-

denciário deverão cumprir período adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do 


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tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à aposentadoria na data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir 

dos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem.

§ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo 

de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava 

vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por 

morte aos dependentes de titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer 

tempo, desde que cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação 

vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria 

ou da pensão por morte.

§ 4º Observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo 

de contribuição a regime próprio de previdência social e ao regime geral de previdência 

social, assim como o tempo de contribuição decorrente das atividades militares de que 

tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido considerado para a con-

cessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para 

obtenção de benefício naqueles regimes.

§ 5º Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a 

regra de transição a ser aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção 

de permanecer no regime previdenciário de que trata este artigo.

Art. 15. Ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada 

em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando 

forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se 

homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 

oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto 

nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput 

será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, 

e de cento e cinco pontos, se homem.

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 

somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente vinte e cinco anos de contribuição, 



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se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de 

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade 

e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta e um pontos, 

se mulher, e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º 

de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o 

limite de noventa e dois pontos, se mulher, e cem pontos, se homem.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será 

apurado na forma da lei.



Art. 16. Ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada 

em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando 

preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se 

homem; e

II – idade de cinquenta e seis anos, se mulher, e sessenta e um anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será 

acrescida de seis meses a cada ano, até atingir sessenta e dois anos de idade, se mulher, 

e sessenta e cinco anos de idade, se homem.

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das 

funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo 

de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão re-

duzidos em cinco anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos seis meses, a 

cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem cinquenta e sete anos, 

se mulher, e sessenta anos, se homem.

§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será 

apurado na forma da lei.

Art. 17. Ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada 

em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de vinte e 

oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem, fica 

assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes 

requisitos:

I – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se 

homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 

tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 

trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.



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Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado 

de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remune-

rações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na 

forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.



Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal 

filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor desta Emenda 

Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes 

requisitos:

I – sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e

II – quinze anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de sessenta anos da mulher, prevista 

no inciso I do caput, será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir sessenta e dois 

anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.



Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inci-

so I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao regime geral de 

previdência social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será 

aposentado aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, sessenta e cinco anos de idade, 

se homem, com quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo 

de contribuição, se homem.

§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de 

contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida 

aposentadoria:

I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a 

agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, 

vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 

quinze, vinte ou vinte e cinco anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 

8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

a) cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze 

anos de contribuição;

b) cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos 

de contribuição; ou

c) sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos 

de contribuição;

II – ao professor que comprove vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em 


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efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 

e médio e tenha cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se 

homem.

§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.



Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao regime geral 

de previdência social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente 

quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;

II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se 

homem;

III – para os servidores públicos, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e 



cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo 

de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das fun-

ções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, 

para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo cor-

responderá:

I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo 

efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do 

art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se 

der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e

II – em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do regime geral de 

previdência social, ao valor apurado na forma da lei.

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não 

será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será 

reajustado:

I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de de-

zembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

II – nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social, na hipótese 

prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e 


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dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações 

na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao regime geral 

de previdência social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas 

com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 

associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupa-

ção, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de vinte anos de efetivo 

exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a 

aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão 

aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição 

e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I – sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;

II – setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; e

III – oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 

somatório de pontos a que se refere o caput

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes quí-

micos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a 

caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da 

Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data 

de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações 

na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Cons-

tituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral 

de previdência social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime 

próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo 

de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em 

que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar n. 142, 

de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconsti-


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tucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto 

não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio 

de previdência social.

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do regime geral de 

previdência social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 

50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor 

ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data 

do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo 

de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão re-

versíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão 

por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental 

ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou 

daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do 

óbito, até o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social; e

II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de dez pontos 

percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que 

supere o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, men-

tal ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependen-

te até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições 

necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei n. 8.213, de 24 de 

julho de 1991.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua 

condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 

biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada 

revisão periódica na forma da legislação.

§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusiva-

mente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei 


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para o regime geral de previdência social e para o regime próprio de previdência social 

da União.

§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais 

anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não pro-

movidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de 

previdência social.

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por côn-

juge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as 

pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma 

do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previ-

dência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social 

ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da 

Constituição Federal;

II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdên-

cia social com aposentadoria concedida no âmbito do regime geral de previdência social 

ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes 

das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da 

Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do regime geral de previ-

dência social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do 

valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais bene-

fícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite 

de dois salários mínimos;

II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite 

de três salários mínimos;

III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de 

quatro salários mínimos; e

IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder quatro salários mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do 

interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.



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§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios 

houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data 

de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 

6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no regime geral 

de previdência social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data 

de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposenta-

doria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da 

Constituição Federal.

§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em 

vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei 

n. 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de 

Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos 

trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme 

quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).

§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista 

na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do regime geral de previdência social 

que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que 

efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda 

Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser 

concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do regime 

geral de previdência social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento 

da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigató-

rio responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias 

contribuições previdenciárias.



Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência 

social da União e do regime geral de previdência social, será utilizada a média aritmética 

simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para con-

tribuições a regime próprio de previdência social e ao regime geral de previdência social, 

ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os 

arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes 

a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou 

desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.



560

EC n. 103, de 2019

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de con-

tribuição do regime geral de previdência social para os segurados desse regime e para o 

servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime 

de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos 

do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) 

da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de dois 

pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de 

contribuição nos casos:

I – do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II – do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do regime geral 

de previdência social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV – do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da 

média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I – no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de 

acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 

corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte anos, limitado 

a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, 

ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária 

que resulte em situação mais favorável.

§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que ex-

ceder quinze anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea a 

do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao regime 

geral de previdência social.

§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do 

valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada 

a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a 

que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a 

obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da 

Constituição Federal.



561

EC n. 103, de 2019

§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados 

nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social.



Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que 

trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos 

apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, tre-

zentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos 

mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 

201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à 

pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 

201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta 

e quatro centavos).

Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei n. 8.212, de 

24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo 

trabalhador avulso, estas serão de:

I – até 1 (um) salário mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

II – acima de 1 (um) salário mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);

III – de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% 

(doze por cento); e

IV – de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 

14% (quatorze por cento).

§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o 

salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores 

compreendida nos respectivos limites.

§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em 

vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se 

der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados aqueles 

vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.



Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição 

Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) 

mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição 

poderá:


I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

562

EC n. 103, de 2019

II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de 

uma competência em outra; ou

III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, 

para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições 

previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo 

ano civil.

Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente 

do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições 

que substituam a contribuição de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 195 

da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda 

Constitucional.

Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos par-

celamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda 

Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a prorrogação de prazo para adesão.

Art. 32. Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição de 

que trata a Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, esta será de 20% (vinte por cento) no 

caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 

n. 105, de 10 de janeiro de 2001. 



Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal 

e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto 

nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previ-

dência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados 

pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, 

sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.



Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos 

respectivos segurados para o regime geral de previdência social, serão observados, até 

que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:

I – assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos 

durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido 

implementados antes da sua extinção;

II – previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos 

que tenham contribuído acima do limite máximo do regime geral de previdência social;

III – vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:


563

EC n. 103, de 2019

a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contri-

buições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e

b) à compensação financeira com o regime geral de previdência social.

Parágrafo único. A existência de superávit atuarial não constitui óbice à extinção de 

regime próprio de previdência social e à consequente migração para o regime geral de 

previdência social.



Art. 35. Revogam-se:

I – os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

a) o § 21 do art. 40;

b) o § 13 do art. 195;

II – os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998;

III – os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV – o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005. 

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda 

Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;

II – para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional 

no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos 

incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo 

Poder Executivo que as referende integralmente;

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores 

à data de sua publicação.

Brasília, em 12 de novembro de 2019.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu- 

tado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente 

– Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária – Deputado Mário Heringer, 2º Secretário – 

Deputado Fábio Faria, 3º Secretário – Deputado André Fufuca, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Davi Alcolumbre, Presidente – Senador Anto-

nio Anastasia, 1º Vice-Presidente – Senador Lasier Martins, 2º Vice-Presidente – Senador 

Sérgio Petecão, 1º Secretário – Senador Eduardo Gomes, 2º Secretário – Senador Flávio 

Bolsonaro, 3º Secretário – Senador Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.



564

EC n. 103, de 2019



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 22


XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação 

e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Art. 38

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 



determinados como se no exercício estivesse.

Art. 40


Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime 

de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 

ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios 

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação 

dada pela EC n. 41/2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 

3º e 17: (Redação dada pela EC n. 41/2003)

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui‑

ção, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 

contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela EC n. 41/2003)

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 

exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 

observadas as seguintes condições: (Redação dada pela EC n. 20/1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e 

cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela EC n. 20/1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com 

proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não 

poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu 

a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada 

pela EC n. 20/1998)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, 

serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do 


565

EC n. 103, de 2019

servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da 

lei. (Redação dada pela EC n. 41/2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 

aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos 

termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela 

EC n. 47/2005)

I – portadores de deficiência; (Incluído pela EC n. 47/2005)

II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela EC n. 47/2005)

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a 

saúde ou a integridade física. (Incluído pela EC n. 47/2005)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, 

em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente 

tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 

fundamental e médio. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 

Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de 

previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: 

(Redação dada pela EC n. 41/2003)

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 

estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 

201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado 

à data do óbito; ou (Incluído pela EC n. 41/2003)

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 

deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral 

de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela 

excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela EC n. 41/2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito 

de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

(Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos 

titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para 

o regime geral de previdência social. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei 



566

EC n. 103, de 2019

de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego 

público, aplica‑se o regime geral de previdência social. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam 

regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de 

cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas 

pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do 

regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por 

lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus 

parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência com‑

plementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de 

benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela EC n. 

41/2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para 

aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em 

atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 

§ 1º, II. (Incluído pela EC n. 41/2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social 

para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do res‑

pectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído 

pela EC n. 41/2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas 

de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo 

estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 

201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença 

incapacitante. (Incluído pela EC n. 47/2005)

Art. 93


VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse 

público, fundar‑se‑á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou 

do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela EC n. 

45/2004)


567

EC n. 103, de 2019

Art. 103-B, § 4º

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciá‑

rio, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços 

notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem 

prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar proces‑

sos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria 

com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções 

administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela EC n. 45/2004)

Art. 109

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segu‑

rados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e 

segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada 

essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e 

julgadas pela justiça estadual.

Art. 130-A, § 2º

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério 

Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo 

da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos 

disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria 

com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções 

administrativas, assegurada ampla defesa;

Art. 149



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