Supremo tribunal federal


§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime



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§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime 

geral de previdência social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à 



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contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento 

de contribuições.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do regime geral de previ‑

dência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que 

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho 

e idade avançada;

 

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de 

benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de 

idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria 

exclusivamente em favor dos segurados:

I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada 

por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 

e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização 

por categoria profissional ou ocupação.

 

§ 7º  


I – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher, 

observado tempo mínimo de contribuição;

II – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, 

para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de eco‑

nomia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em cinco anos, 

para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 

educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de 

contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previ‑

dência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os 

critérios estabelecidos em lei.

§ 9º‑A O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 

142 e 143 e o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social ou a regime 

próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou 


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aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição 

referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, 

inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo 

regime geral de previdência social e pelo setor privado.

 

§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferen‑



ciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em 

situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente 

ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias 

de baixa renda.

§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) 

salário mínimo.

§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão 

dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação 

de benefícios previdenciários.

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades 

de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, ob‑

servado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima 

de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.

Art. 202.  

 

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal 



ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e 

empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de 

benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar‑se‑á, no que couber, às empresas 

privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando 

patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.

§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das 

diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patro‑

cinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados 

e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração 


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Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa 

de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 

3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, 

nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro‑desemprego, outras ações da pre‑

vidência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) 

serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, 

por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de 

remuneração que preservem o seu valor.

 

§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus 



resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social 

eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 

1º do art. 166.” (NR)

Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 76.  

 

§ 4º A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições 



sociais destinadas ao custeio da seguridade social.” (NR)

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime 

próprio de previdência social e ao segurado do regime geral de previdência social e de 

pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde 

que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação 

vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria 

ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput 

e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de 

acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela 

estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as 

pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legis-


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lação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a 

concessão desses benefícios.

§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição 

Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposen-

tadoria voluntária com base no disposto na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da 

Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda 

Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, 

de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho 

de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência 

equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para 

aposentadoria compulsória.

Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo 

efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se 

voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem, 

observado o disposto no § 1º;

II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se 

homem;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;



IV – cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 

oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto 

nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do 

caput será de cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, 

se homem.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput 

será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, 

e de cento e cinco pontos, se homem.

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 

somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de 

efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 

e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e 

II do caput serão:


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I – cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se 

homem;


II – vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se 

homem; e


III – cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete anos de idade, se 

homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput 

para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de oitenta e um pontos, se 

mulher, e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de 

janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de noventa e dois pontos, 

se mulher, e de cem pontos, se homem.

§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 

corresponderão:

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a 

aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingres-

sado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha 

feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no 

mínimo, sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se 

homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, cinquenta e sete 

anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;

II – ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no 

inciso I.

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 

não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e 

serão reajustados:

I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de de-

zembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou

II – nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social, na hipótese 

prevista no inciso II do § 6º.

§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cál-

culo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º 

ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e 

pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos 

adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os 

seguintes critérios:


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I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que 

refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público 

no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética 

simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento 

e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a 

aposentadoria;

II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas 

a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vanta-

gens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante 

a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes 

variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos 

completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em 

relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de 

percepção da vantagem.

§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações 

na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

§ 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores pú-

blicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 

4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da 

Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 

51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição 

Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que 

tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda 

Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar n. 51, de 20 de 

dezembro de 1985, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos para ambos os 

sexos ou o disposto no § 3º.

§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, 

para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985, 

o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de 

bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.

§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B 

do art. 40 da Constituição Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais 



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anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não pro-

movidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de 

previdência social.

§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos cinquenta e dois anos 

de idade, se mulher, e aos cinquenta e três anos de idade, se homem, desde que cumprido 

período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em 

vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto 

na Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985.



Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposenta-

dorias concedidas pelo regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor 

desta Emenda Constitucional.

Art. 7º O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a comple-

mentações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta 

Emenda Constitucional.

Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição 

Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da apo-

sentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por 

permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da 

sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da 

Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto 

na Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá 

ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das 

receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente 

com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, eviden-

ciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às 

aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-mater-

nidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime 

próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota 

inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respec-

tivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, 



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hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral 

de previdência social.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de déficit a 

implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de 

equacionamento de déficit.

§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do 

art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime 

próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer 

no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na 

concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada 

regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo 

máximo de vinte anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.

§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes 

próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da 

Constituição.

Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio 

de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:

I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se ho-

mem; e


b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez 

anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for 

concedida a aposentadoria;

II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investi-

dos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização 

de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram 

a concessão da aposentadoria; ou

III – compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Cons-

tituição Federal.

§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de con-

tribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 


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4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os 

seguintes requisitos:

I – o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constitui-

ção Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso 

XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e 

o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta 

e cinco anos de idade, com trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo 

exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;

II – o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi-

ção a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 

agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos sessenta 

anos de idade, com vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de 

efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida 

a aposentadoria;

III – o titular do cargo federal de professor, aos sessenta anos de idade, se homem, aos 

cinquenta e sete anos, se mulher, com vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente 

em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino funda-

mental e médio, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo 

efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal obser-

vará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o regime geral de 

previdência social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis 

ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial 

em comum.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 

serão apurados na forma da lei.

§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição 

Federal, o servidor federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria 

voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade 

fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previden-

ciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se 

refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a 

que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos 

I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de agente 


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federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício 

ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à 

remuneração do cargo.

§ 7º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e 

dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de 

entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações 

na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.


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