Supremo tribunal federal


§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Cons‑



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§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Cons‑

titucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência 

serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto 

no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, 

e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.” (NR) 

Art. 3º O art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

acrescido do seguinte parágrafo único: 

“Art. 103.  

Parágrafo único. Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Dis‑

posições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas desapropriações pelos Estados, pelo 

Distrito Federal e pelos Municípios, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de paga‑

mento, incluídos os precatórios a pagar de suas entidades da administração indireta, sejam 

superiores a 70% (setenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, excetuadas 

as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segu‑

rança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social.” (NR) 



Art. 4º O art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: 

“Art. 105.  

§ 1º  


526

EC n. 99, de 2017

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas leis 

o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018. 

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação nele 

prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se 

refere o caput deste artigo.” (NR). 

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, em 14 de dezembro de 2017. 

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente – Deputado André Fufuca, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Giacobo, 1º Secretário – Deputada Mariana Carvalho, 2ª Secretária – Deputado 

JHC, 3º Secretário – Deputado Rômulo Gouveia, 4º Secretário. 

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Eunício Oliveira, Presidente – Senador Cássio 

Cunha Lima, 1º Vice-Presidente – Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente – Se-

nador José Pimentel, 1º Secretário – Senador Gladson Cameli, 2º Secretário – Senador 

Davi Alcolumbre, 3º Secretário-Suplente – Senador Zeze Perrella, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 101

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, 

estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro 

de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, 

mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva ad‑

ministração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as 

respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de 

pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, 

nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita 

corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento 

a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orça‑

mentários próprios e dos seguintes instrumentos: 

I – até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos de‑


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EC n. 100, de 2019

pósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, 

tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, 

ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; 

II – até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob juris‑

dição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos 

de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela 

restante dos depósitos judiciais, destinando‑se: 

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado 

e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios; 

III – contratação de empréstimo, excetuado dos limites de endividamento de que 

tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites 

de endividamento previstos, não se aplicando a esse empréstimo a vedação de vinculação 

de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 100, DE 2019

(Publicada no DOU de 27-6-2019)



Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a 

execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada 

de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes 

alterações:

“Art. 165.  

 

§ 9º  



III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que 

serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a 



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EC n. 100, de 2019

pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto 

nos §§ 11 e 12 do art. 166.

§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, ado‑

tando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega 

de bens e serviços à sociedade. (NR)

Art. 166.  

 

§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica‑se também às pro‑



gramações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de 

Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente 

líquida realizada no exercício anterior.

§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão 

de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de 

execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma 

para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais pro‑

cedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

I – (Revogado);

II – (Revogado);

III – (Revogado);

IV – (Revogado).

§ 15. (Revogado)

§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação 

prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Mu‑

nicípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a 

base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa 

de pessoal de que trata o caput do art. 169.

§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 

§§ 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 

até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 

exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% 

(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada 

de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 

cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, 


529

EC n. 100, de 2019

os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma 

proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 19. Considera‑se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 

observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às 

emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o início 

de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução 

já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a 

cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.” (NR)

Art. 2º O montante previsto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal será de 0,8% 

(oito décimos por cento) no exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda 

Constitucional.

Art. 3º A partir do 3º (terceiro) ano posterior à promulgação desta Emenda Constitu-

cional até o último exercício de vigência do regime previsto na Emenda Constitucional 

n. 95, de 15 de dezembro de 2016, a execução prevista no § 12 do art. 166 da Constituição 

Federal corresponderá ao montante de execução obrigatória para o exercício anterior, 

corrigido na forma estabelecida no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias.



Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e pro-

duzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Brasília, em 26 de junho de 2019.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Marcos Pereira,  1º Vice-Presidente – Deputado Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente 

– Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária – Deputado Mário Heringer, 2º Secretário – 

Deputado Fábio Faria, 3º Secretário – Deputado André Fufuca, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Davi Alcolumbre, Presidente – Senador Anto-

nio Anastasia, 1º Vice-Presidente –  Senador Lasier Martins,  2º  Vice-Presidente – Senador 

Sérgio Petecão, 1º Secretário – Senador Eduardo Gomes, 2º Secretário – Senador Flávio 

Bolsonaro, 3º Secretário – Senador Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.


530

EC n. 100, de 2019



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 165, § 9º

III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que 

serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos 

a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do dis‑

posto no § 11 do art. 166.

Art. 166

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de 

execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação 

prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, 

independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de 

cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal 

de que trata o caput do art. 169.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre 

a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Execu‑

tivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública 

enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legisla‑

tivo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento 

seja insuperável; 

III – até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o 

Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação 

cujo impedimento seja insuperável; 

IV – se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 

no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 

implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias pre‑

vistas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados 

na notificação prevista no inciso I do § 14.

§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execu‑



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EC n. 101, de 2019

ção financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) 

da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 

cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, 

o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção 

da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 18. Considera‑se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 

atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente 

da autoria.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 101, DE 2019

(Publicada no DOU de 4-7-2019)



Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares 

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de 

cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 42.  

 

§ 3º Aplica‑se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto 



no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 3 de julho de 2019.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Marcos Pereira,  1º Vice-Presidente – Deputado Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente 



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EC n. 101, de 2019

– Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária – Deputado Mário Heringer, 2º Secretário – 

Deputado Fábio Faria, 3º Secretário – Deputado André Fufuca, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Davi Alcolumbre, Presidente – Senador Anto-

nio Anastasia, 1º Vice-Presidente –  Senador Lasier Martins,  2º  Vice-Presidente – Senador 

Sérgio Petecão, 1º Secretário – Senador Eduardo Gomes, 2º Secretário – Senador Flávio 

Bolsonaro, 3º Secretário – Senador Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 102, DE 2019

(Publicada no DOU de 27‐9‐2019)



Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da 

Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.  

 

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 



Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de 

recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais 

no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica 

exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.” (NR)



Art. 2º O art. 165 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165.  

 

§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:



I – subordina‑se  ao  cumprimento  de  dispositivos   constitucionais   e   legais que 

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EC n. 102, de 2019

estabeleçam metas  fiscais  ou  limites  de  despesas  e  não  impede  o  cancelamento 

necessário à abertura de créditos adicionais;

II –  não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justi‑

ficados;


III – aplica‑se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo 

menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais 

e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária 

anual para a continuidade daqueles em andamento.

§ 13. O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica‑se exclu‑

sivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios 

seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de  projetos  de investimento 

contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas 

de custos e informações sobre a execução física e financeira.” (NR)



Art. 3º O art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 107.  

 

§ 6º 



 

V – transferências a  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  de  parte  dos valores 

arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 

1º da Lei n. 12.276, de 30 de junho de 2010, e a despesa decorrente da revisão do contrato 

de cessão onerosa de que trata a mesma Lei.” (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e pro-

duzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente, 

excetuada a alteração ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que terá 

eficácia no mesmo exercício de sua publicação.

Brasília, em 26 de setembro de 2019.



534

EC n. 102, de 2019

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luciano Bivar, 2º Vice-Presidente 

– Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária – Deputado Mário Heringer, 2º Secretário – 

Deputado Fábio Faria, 3º Secretário – Deputado André Fufuca, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Davi Alcolumbre, Presidente – Senador Anto-

nio Anastasia, 1º Vice-Presidente – Senador Lasier Martins, 2º Vice-Presidente – Senador 

Sérgio Petecão, 1º Secretário – Senador Eduardo Gomes, 2º Secretário – Senador Flávio 

Bolsonaro, 3º Secretário – Senador Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 20


§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí-

pios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado 

da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de 

energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma con-

tinental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por 

essa exploração.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019

(Publicada no DOU de 13-11-2019)



Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e 

disposições transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22.  

 

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, 



535

EC n. 103, de 2019

mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros 

militares;

“Art. 37.  

 

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício 



de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que 

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, 

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino

mantida a remuneração do cargo de origem.

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente 

de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, 

acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pen‑

sões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do 

art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. 

Art. 38.  

 

V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá 



filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

Art. 39.  

 

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao 



exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos 

efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 

federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios 

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 

quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 

avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 

concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;



 

III – no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta 

e cinco anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu‑


536

EC n. 103, de 2019

nicípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e 

Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos 

em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que 

se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime 

geral de previdência social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei 

do respectivo ente federativo.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de 

benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º‑A, 

4º‑B, 4º‑C e 5º.

§ 4º‑A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo 

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com 

deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe 

multiprofissional e interdisciplinar.

§ 4º‑B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo 

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do car‑

go de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que 

tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a 

IV do caput do art. 144.

§ 4º‑C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo 

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas 

atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 

prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 

profissional ou ocupação.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos 

em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que 

comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 

no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma 

desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de 

regime próprio de previdência social, aplicando‑se outras vedações, regras e condições 

para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de pre‑

vidência social.



537

EC n. 103, de 2019

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de 

renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido 

nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a 

hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º‑B decorrente de agressão sofrida 

no exercício ou em razão da função.

 

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado 

para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º‑A do art. 201, e o tempo 

de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.



 

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de pre‑

vidência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de 

previdência social.

§ 13. Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 

declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive 

mandato eletivo, ou de emprego público, o regime geral de previdência social.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de 

iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para ser‑

vidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios 

do regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e das pensões em 

regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de 

benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 

202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar 

ou de entidade aberta de previdência complementar.



 

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, 

o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposenta‑

doria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono 

de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, 

até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de 

mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos 

todos os Poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis 


538

EC n. 103, de 2019

pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica 

definidos na lei complementar de que trata o § 22.

§ 21. (Revogado).

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei com‑

plementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, 

de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, 

sobre:

I – requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de pre‑



vidência social;

II – modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

III – fiscalização pela União e controle externo e social;

IV – definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V – condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata 

o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, 

direitos e ativos de qualquer natureza;

VI – mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;

VII – estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios 

relacionados com governança, controle interno e transparência;

VIII – condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem 

atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;

IX – condições para adesão a consórcio público;

X – parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contri‑

buições ordinárias e extraordinárias. 

Art. 93.  

 

VIII – o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, 



fundar‑se‑á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Con‑

selho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Art. 103‑B.  

 

§ 4º  



 

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judi‑

ciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de ser‑

viços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, 



539

EC n. 103, de 2019

sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar 

processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar 

outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Art. 109.  

 

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que 



forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e jul‑

gadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de 

vara federal.

Art. 130‑A.  

 

§ 2º 


 

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério 

Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo 

da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos dis‑

ciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções 

administrativas, assegurada ampla defesa;

Art. 149.  

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de 

lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos 

servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progres‑

sivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria 

e de pensões.

§ 1º‑A Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e 

pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões 

que supere o salário mínimo.

§ 1º‑B Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º‑A para equacionar o 

déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da 

União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

§ 1º‑C A contribuição extraordinária de que trata o § 1º‑B deverá ser instituída simul‑

taneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período 

determinado, contado da data de sua instituição.

Art. 167.  

 


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EC n. 103, de 2019

XII – na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a 

utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores in‑

tegrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do 

pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime 

e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;

XIII – a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as 

subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por institui‑

ções financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese 

de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime 

próprio de previdência social.

Art. 194.  

Parágrafo único.  

VI – diversidade da base de financiamento, identificando‑se, em rubricas contábeis 

específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, pre‑

vidência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

Art. 195.  

 

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser ado‑



tadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não in‑

cidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de 

previdência social;

 

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter 



alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de 

mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, 

sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso 

das alíneas b e c do inciso I do caput.

 

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses 



e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que 

tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput.

 

§ 13. (Revogado)




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