Supremo tribunal federal



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§ 3º (Revogado)” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

dos seguintes arts. 76-A e 76-B:

“Art. 76‑A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 

30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impos‑

tos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus 

adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam‑se da desvinculação de que trata o caput:

I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à 

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II 

e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II – receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas 

na Constituição Federal;

III – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IV – demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com 

destinação especificada em lei;

V – fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Minis‑

tério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias‑Gerais dos Estados e do 

Distrito Federal.

Art. 76‑B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 

30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já 



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EC n. 93, de 2016

instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos 

acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único. Excetuam‑se da desvinculação de que trata o caput:

I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à 

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II 

e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com desti‑

nação especificada em lei;

IV – fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.”



Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produ-

zindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Brasília, em 8 de setembro de 2016.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  – Deputado Rodrigo Maia, Presidente –Depu- 

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente – Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente –  Senador Vicenti-

nho Alves, 1º Secretário – Senador Zeze Perrella, 2º Secretário – Senador Gladson Cameli, 

3º Secretário – Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.

REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 76

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 

20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e 

de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a 

referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Esta‑

dos, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, 

dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas ab e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da 


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EC n. 94, de 2016

Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c 

do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

§ 3 º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino 

de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 94, DE 2016

(Publicada no DOU de 15‑12‑2016)



Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de 

pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e 

acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. 

 

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão 



hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, 

ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência 

sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins 

do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo 

que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

 

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, 



em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com 

o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

§ 18. Entende‑se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o soma‑

tório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições 

e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriun‑


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EC n. 94, de 2016

das do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo 

segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, 

excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I – na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 

por determinação constitucional;

II – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitu‑

cional;

III – na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos 



servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas pro‑

venientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em pre‑

catórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a 

média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos 

imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, 

excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da 

Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se 

aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso 

IV do art. 167 da Constituição Federal.

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante 

dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) 

do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em 

parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção 

monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de 

Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atua‑

lizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam 

observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.” (NR)



Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

dos seguintes arts. 101 a 105:

“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, 

estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro 

de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, 

mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva ad‑

ministração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as 


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EC n. 94, de 2016

respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de 

pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, 

nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita 

corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento 

a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

§ 1º Entende‑se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o 

somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contri‑

buições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo 

as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreen‑

dido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses 

precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitu‑

cional;

II – nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores 



para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes 

da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orça‑

mentários próprios e dos seguintes instrumentos:

I – até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos de‑

pósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, 

tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, 

ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;

II – até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob juris‑

dição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos 

de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela 

restante dos depósitos judiciais, destinando‑se:

a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Dis‑

trito Federal;

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado 

e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios;

III – contratação de empréstimo, excetuado dos limites de endividamento de que 

tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites 

de endividamento previstos, não se aplicando a esse empréstimo a vedação de vinculação 

de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.



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EC n. 94, de 2016

Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, 

pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos 

precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de 

apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas 

à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição 

Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por 

Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a 

ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos 

diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 

40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito 

não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na 

regulamentação editada pelo ente federado.

Art. 103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando 

o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as respectivas autarquias, 

fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, exceto 

no caso de não liberação tempestiva dos recursos.

Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no 

todo ou em parte:

I – o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do 

valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente;

II – o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma 

da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

III – a União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos 

Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositará 

na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transi‑

tórias, para utilização como nele previsto;

IV – os Estados reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Cons‑

tituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto.

Parágrafo único. Enquanto perdurar a omissão, o ente federado não poderá contrair 

empréstimo externo ou interno, exceto para os fins previstos no § 2º do art. 101 deste 


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EC n. 94, de 2016

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ficará impedido de receber trans‑

ferências voluntárias.

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de 

precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária 

ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa 

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos 

em lei própria do ente federado.

Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qual‑

quer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, 

à saúde e a outras finalidades.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 15 de dezembro de 2016. 

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu- 

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 100


§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de 

idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, 

definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, 

até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste 

artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago 

na ordem cronológica de apresentação do precatório.



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EC n. 95, de 2016



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, DE 2016

(Publicada no DOU de 15-12-2016)



Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o 

Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

dos seguintes arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114:

“Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da 

Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos 

dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as 

despesas primárias:

I – do Poder Executivo;

II – do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional 

de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça 

Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;

III – do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, 

no âmbito do Poder Legislativo;

IV – do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e

V – da Defensoria Pública da União.

§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:

I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos 

os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida 

em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e

II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imedia‑

tamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 

Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de ou‑

tro índice que vier a substituí‑lo, para o período de doze meses encerrado em junho do 

exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.



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EC n. 95, de 2016

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII 

do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Cons‑

tituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo.

§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores 

máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na 

forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

§ 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites 

de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos 

termos do § 3º deste artigo.

§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante 

total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.

§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:

I – transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso III do 

parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, 

no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, 

todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII 

do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II – créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal;

III – despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e

IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

§ 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o 

Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, 

consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo 

Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação 

aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.

§ 8º A compensação de que trata o § 7º deste artigo não excederá a 0,25% (vinte e 

cinco centésimos por cento) do limite do Poder Executivo.

§ 9º Respeitado o somatório em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, 

a lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a compensação entre os limites 

individualizados dos órgãos elencados em cada inciso.

§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, 

serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e 

demais operações que afetam o resultado primário no exercício.

§ 11. O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser 

excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso 


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EC n. 95, de 2016

de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em 

relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da 

vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método 

de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Dispo‑

sições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos 

limites por mandato presidencial.

Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam‑se, até o 

final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo 

ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as 

seguintes vedações:

I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 

remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e mi‑

litares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determina‑

ção legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposi‑

ções de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas 

decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas 

no inciso IV;

VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de represen‑

tação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério 

Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

VII – criação de despesa obrigatória; e

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da va‑

riação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do 



caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qual‑

quer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do 

art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam‑se ao conjunto 

dos órgãos referidos em cada inciso.


513

EC n. 95, de 2016

§ 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite 

de que trata o inciso I do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias, ficam vedadas:

I – a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a 

remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das 

despesas com subsídios e subvenções; e

II – a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

§ 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata 

caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a 

concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam‑se também a proposições legislativas.

Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços 

públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:

I – no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do 

§ 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e

II – nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do 

exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 

1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência 

do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 

da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o 

exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem 

sobre o erário; e

II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos consti‑

tucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de 

receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição 

Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou 

renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos 

membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o 

Novo Regime Fiscal.”


514

EC n. 95, de 2016



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional n. 86, de 17 de março de 2015.

Brasília, em 15 de dezembro de 2016.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu- 

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Emenda Constitucional n. 86, art. 2º

Art. 2º O disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal será cumprido 

progressivamente, garantidos, no mínimo:

I – 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no pri‑

meiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

II – 13,7% (treze inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida no se‑

gundo exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

III – 14,1% (quatorze inteiros e um décimo por cento) da receita corrente líquida no ter‑

ceiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

IV – 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida 

no quarto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Consti‑

tucional;

V – 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida no quinto exercício financeiro 

subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.


515

EC n. 96, de 2017



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 96, DE 2017

(Publicada no DOU de 7 de junho de 2017)



Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para  

determinar que práticas desportivas que utilizem animais  

não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte 

§ 7º:


“Art. 225.  

 

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se 



consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam mani‑

festações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas 

como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser 

regulamentadas por lei específica que assegure o bem‑estar dos animais envolvidos.” (NR)



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 6 de junho de 2017.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente – Deputado André Fufuca, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Giacobo, 1º Secretário – Deputada Mariana Carvalho, 2ª Secretária – Deputado 

JHC, 3º Secretário – Deputado Rômulo Gouveia, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Eunício Oliveira, Presidente – Senador Cássio 

Cunha Lima, 1º Vice-Presidente – Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente – Se-

nador José Pimentel, 1º Secretário – Senador Gladson Cameli, 2º Secretário – Senador 

Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário – Senador Zeze Perrella, 4º Secretário.



516

EC n. 97, de 2017



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97, DE 2017

(Publicada no DOU de 5-10-2017)



Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas 

eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos  

políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda  

gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17 

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna 

e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e 

provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de esco‑

lha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas 

eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em 

âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer 

normas de disciplina e fidelidade partidária.

 

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à 

televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por 

cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Fe  deração, 

com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo 

menos um terço das unidades da Federação.



 

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo 

é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido 

que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos 

recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.” (NR)


517

EC n. 97, de 2017



Art. 2º

 A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no 

§ 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

Art. 3º

 O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso 

dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita 

no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.



Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gra-

tuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:



I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio 

por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Fe-

deração, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos 

um terço das unidades da Federação;



II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por 

cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Fede-

ração, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos 

um terço das unidades da Federação;



III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio 

por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federa-

ção, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos 

um terço das unidades da Federação.



Art. 4º 

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de outubro de 2017.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente – Deputado André Fufuca, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Giacobo, 1º Secretário – Deputada Mariana Carvalho, 2ª Secretária – Deputado 

JHC, 3º Secretário – Deputado Rômulo Gouveia, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Eunício Oliveira, Presidente – Senador Cássio 

Cunha Lima, 1º Vice-Presidente – Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente – Se-


518

EC n. 97, de 2017

nador José Pimentel, 1º Secretário – Senador Gladson Cameli, 2º Secretário – Senador 

Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário – Senador Zezé Perrella, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 17

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, 

organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas 

coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito 

nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas 

de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela EC n. 52/2006)

§ 3ºOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito 

ao rádio e à televisão, na forma da lei. 



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 98, DE 2017

(Publicada no DOU de 11-12-2017)



Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, para 

prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, 

de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, 

e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, 

estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou 

dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de 

instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar 

com as seguintes alterações: 

“Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração 

direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira 



519

EC n. 98, de 2017

de policial, civil ou militar, dos ex‑Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, 

comprovadamente, encontrava‑se no exercício de suas funções, prestando serviço à 

administração pública dos ex‑Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em 

que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou 

militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transforma‑

ção em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse 

período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo 

empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex‑Territórios, 

dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de 

economia mista que haja sido constituída pelo ex‑Território ou pela União para atuar no 

âmbito do ex‑Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, 

quadro em extinção da administração pública federal. 

§ 1º O enquadramento referido no caput deste artigo, para os servidores, para os 

policiais, civis ou militares, e para as pessoas que tenham revestido essa condição, entre 

a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993, dar‑se‑á no cargo em 

que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.

 

§ 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados 



ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, 

até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autár‑

quica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os 

procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. 

§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, são meios probatórios de relação 

ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da 

existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: 

I – o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa 

tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de 

serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente 

com o ex‑Território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive mediante a in‑

terveniência de cooperativa; 

II – a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à 

época, mediante depósito em conta‑corrente bancária ou emissão de ordem de paga‑

mento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a 

administração pública do ex‑Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como 

fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de 


520

EC n. 98, de 2017

recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito 

do pessoal integrante das tabelas especiais. 

§ 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles 

admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa 

ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com 

o ex‑Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. 

§ 6º As pessoas a que se referem este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entida‑

de da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá e de Roraima, 

farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham 

a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedando‑se 

reduzi‑los ou suprimi‑los por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município.” (NR) 

Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de 

publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda 

Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção 

nele previsto. 

§ 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o 

direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde 

a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento.

§ 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarci-

mento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de 

enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. 



Art. 3º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional 

nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até trinta dias, contado a 

partir da data de regulamentação desta Emenda Constitucional. 

§ 1º São convalidados todos os direitos já exercidos até a data de regulamentação desta 

Emenda Constitucional, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda 

não houver sido efetivado, aplicando-se-lhes, para todos os fins, inclusive o de enqua-

dramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, sendo mais 

benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas nesta Emenda Constitucional 

e em seu regulamento.

§ 2º Entre a data de promulgação desta Emenda Constitucional e a de publicação de 

seu regulamento, o exercício do direito de opção será feito com base nas disposições 

contidas na Emenda Constitucional n. 79, de 27 de maio de 2014, e em suas normas re-

gulamentares, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo. 


521

EC n. 98, de 2017



Art. 4º É reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território 

do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério 

da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 

21 de dezembro de 1995, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, 

pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores, desde 

que não tenham sido excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas 

da União, da qual não caiba mais recurso judicial. 

Art. 5º O disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 79, de 27 de maio de 2014, 

aplica-se aos servidores que, em iguais condições, hajam sido admitidos pelos Estados 

de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993. 

Art. 6º O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional n. 79, de 27 de maio de 2014, 

aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública 

dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exer-

ciam função policial. 



Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e 

pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdên-

cia, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores 

à sua publicação. 

Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdên-

cia por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro 

em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 6 de dezembro de 2017.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Rodrigo Maia, Presidente – Depu-

tado Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente – Deputado André Fufuca, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Giacobo, 1º Secretário – Deputada Mariana Carvalho, 2ª Secretária – Deputado 

JHC, 3º Secretário – Deputado Rômulo Gouveia, 4º Secretário. 

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Eunício Oliveira, Presidente – Senador Cássio 

Cunha Lima, 1º Vice-Presidente – Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente – Se-

nador José Pimentel, 1º Secretário – Senador Gladson Cameli, 2º Secretário – Senador 

Davi Alcolumbre, 3º Secretário-Suplente – Senador Zeze Perrella, 4º Secretário.



522

EC n. 98, de 2017



REDAÇÃO ANTERIOR

Emenda Constitucional n. 19, art. 31

Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servi‑

dores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex‑Territórios Federais 

do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam‑se no exercício regular 

de suas funções prestando serviços àqueles ex‑Territórios na data em que foram trans‑

formados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente 

pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação 

e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses 

Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, 

quadro em extinção da administração federal.

§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais mi‑

litares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em 

outubro de 1993 deverá dar‑se no cargo em que foram originariamente admitidos ou 

em cargo equivalente.

§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respec‑

tivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em 

órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99, DE 2017

(Publicada no DOU de 15-12-2017)



Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para 

instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 

e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com as seguintes alterações:


523

EC n. 99, de 2017

“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se 

encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro 

de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo 

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA‑E), ou por outro índice 

que venha a substituí‑lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de 

Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor 

calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo 

mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus 

débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na 

data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade 

com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. 

 

§ 2º O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenien‑



tes das fontes de receita corrente líquida referidas no § 1º deste artigo e, adicionalmente, 

poderão ser utilizados recursos dos seguintes instrumentos: 

I – até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e dos depósitos admi‑

nistrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários 

ou não tributários, nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, 

e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a 

instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos recursos 

levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela 

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos 

federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados; 

II – até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob juris‑

dição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor em 

montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos 

depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação 

e de Custódia (Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados 

aos depósitos levantados, destinando‑se: 

 

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado 



e 50% (cinquenta por cento) aos respectivos Municípios, conforme a circunscrição judi‑

ciária onde estão depositados os recursos, e, se houver mais de um Município na mesma 

circunscrição judiciária, os recursos serão rateados entre os Municípios concorrentes, 

proporcionalmente às respectivas populações, utilizado como referência o último levan‑



524

EC n. 99, de 2017

tamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto 

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); 

III – empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que tratam 

os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição Federal e quaisquer outros limites 

de endividamento previstos em lei, não se aplicando a esses empréstimos a vedação de 

vinculação de receita prevista no inciso IV do caput do art. 167 da Constituição Federal; 

IV – a totalidade dos depósitos em precatórios e requisições diretas de pagamento de 

obrigações de pequeno valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados, 

com o cancelamento dos respectivos requisitórios e a baixa das obrigações, assegurada 

a revalidação dos requisitórios pelos juízos dos processos perante os Tribunais, a reque‑

rimento dos credores e após a oitiva da entidade devedora, mantidas a posição de ordem 

cronológica original e a remuneração de todo o período. 

§ 3º Os recursos adicionais previstos nos incisos I, II e IV do § 2º deste artigo serão 

transferidos diretamente pela instituição financeira depositária para a conta especial 

referida no caput deste artigo, sob única e exclusiva administração do Tribunal de Justiça 

local, e essa transferência deverá ser realizada em até sessenta dias contados a partir da 

entrada em vigor deste parágrafo, sob pena de responsabilização pessoal do dirigente 

da instituição financeira por improbidade. 

§ 4º No prazo de até seis meses contados da entrada em vigor do regime especial a que 

se refere este artigo, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras 

oficiais sob seu controle, disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, 

bem como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha 

de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de 

pagamento de que trata este artigo, observadas as seguintes condições: 

I – no financiamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar a que se refere 

este parágrafo serão adotados os índices e critérios de atualização que incidem sobre 

o pagamento de precatórios, nos termos do § 12 do art. 100 da Constituição Federal; 

II – o financiamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar a que se 

refere este parágrafo será feito em parcelas mensais suficientes à satisfação da dívida 

assim constituída; 

III – o valor de cada parcela a que se refere o inciso II deste parágrafo será calculado 

percentualmente sobre a receita corrente líquida, respectivamente, do Estado, do Distrito 

Federal e do Município, no segundo mês anterior ao pagamento, em percentual equi‑

valente à média do comprometimento percentual mensal de 2012 até o final do período 



525

EC n. 99, de 2017

referido no caput deste artigo, considerados para esse fim somente os recursos próprios 

de cada ente da Federação aplicados no pagamento de precatórios;

IV – nos empréstimos a que se refere este parágrafo não se aplicam os limites de 

endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Constituição 

Federal e quaisquer outros limites de endividamento previstos em lei.” (NR) 

Art. 2º O art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: 

“Art. 102  

§ 1º  



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