Supremo tribunal federal


§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara



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§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara 

dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante 

provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Na‑

cional, assegurada ampla defesa.

Art. 66

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu 



recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e 

Senadores, em escrutínio secreto.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 77, DE 2014

(Publicada no DOU de 12-2-2014)



Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal,  

para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a  

possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, XVI, c.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


475

EC n. 77, de 2014



Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam 

a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 142. 

 

§ 3º 



 

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil per‑

manente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, XVI, c, será transferido para a reserva, 

nos termos da lei;

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função 

pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a 

hipótese prevista no art. 37, XVI, c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, 

enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando‑se‑lhe o 

tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois 

de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

 

VIII – aplica‑se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, 



e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da 

atividade militar, no art. 37, XVI, c;”

Brasília, em 11 de fevereiro de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente – 

Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Simão Sessim, 2º Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente − Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário – Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 142, § 3º

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil per‑

manente será transferido para a reserva, nos termos da lei;



476

EC n. 77, de 2014

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou 

função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará 

agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, 

ser promovido por antiguidade, contando‑se‑lhe o tempo de serviço apenas para aquela 

promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, 

contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

VIII – aplica‑se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, 

e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 78, DE 2014

(Publicada no DOU de 15-5-2014)



Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais  

Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos  

seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 54-A:

“Art. 54‑A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de vinte e cinco mil reais.”



Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de en-

trada em vigor desta emenda constitucional, detenham a condição de dependentes na 

forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo 

o valor de vinte e cinco mil reais ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua 

cota-parte na pensão.



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte 

ao de sua publicação.



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EC n. 79, de 2014

Brasília, em 14 de maio de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79, DE 2014

(Publicada no DOU de 28-5-2014)



Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, para 

prever a inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de 

servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, 

na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores 

municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex‑Territórios Federais do 

Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam‑se no exercício regular de suas 

funções prestando serviços àqueles ex‑Territórios na data em que foram transformados 

em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos gover‑

nos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva 



478

EC n. 79, de 2014

instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados 

com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro 

em extinção da administração federal.

§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais mi‑

litares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em 

outubro de 1993 deverá dar‑se no cargo em que foram originariamente admitidos ou 

em cargo equivalente.

§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão 

prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às dispo‑

sições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares, 

observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito 

às devidas promoções.

§ 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respec‑

tivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em 

órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.”

Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Consti-

tucional n. 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Cons-

titucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores 

regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do 

Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses 

ex-Territórios em Estados.



Art. 3º Os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incor-

porados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições 

equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no 

nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remunera-

tórios a eles inerentes.

Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da 

data de publicação desta emenda constitucional, regulamentar o enquadramento de 

servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, 

e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto 

no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias 

desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.

Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme dis-


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EC n. 79, de 2014

posto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e 

policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de cento e 

oitenta dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º.



Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam 

no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios 

do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados 

serão enquadrados no quadro da polícia civil dos ex-Territórios, no prazo de cento e oi-

tenta dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo 

Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei n. 6.550, de 5 de julho de 1978, 

cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos 

direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do 

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei n. 5.645, de 

10 de dezembro de 1970.



Art. 8º Os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, 

originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela 

União a partir da data de publicação desta emenda constitucional, vedado o pagamento

a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação.



Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas 

por esta emenda constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações 

referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo 

único do art. 4º.



Art. 10. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 27 de maio de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 


480

EC n. 79, de 2014

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Emenda Constitucional n. 19, art. 31

Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servido‑

res municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex‑Territórios Federais do 

Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam‑se no exercício regular de suas 

funções prestando serviços àqueles ex‑Territórios na data em que foram transformados 

em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, 

custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional 

já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, 

assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, 

a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos res‑

pectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamen‑

tares a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares, observadas 

as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na 

condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80, DE 2014

(Publicada no DOU de 5-6-2014)



Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da 

Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


481

EC n. 80, de 2014



Art. 1º O Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização 

dos Poderes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Título IV –  

Da Organização dos Poderes

 

Capítulo IV –  



Das Funções Essenciais à Justiça

 

Seção III –  



Da Advocacia

 

Seção IV –  



Da Defensoria Pública

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicio‑

nal do Estado, incumbindo‑lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, 

fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, 

em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma 

integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Cons‑

tituição Federal.

 

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade 



e a independência funcional, aplicando‑se também, no que couber, o disposto no art. 93 

e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.”



Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 98:

“Art. 98. O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional à 

efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar 

com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no 



caput deste artigo.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos Defen‑



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EC n. 80, de 2014

sores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de 

exclusão social e adensamento populacional.”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de junho de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Título IV, Capítulo IV, Seção III

Da Advocacia e da Defensoria Pública

Art. 134


Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, 

incumbindo‑lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados

na forma do art. 5º, LXXIV.


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EC n. 81, de 2014



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 81, DE 2014

(Publicada no DOU de 6-6-2014)



Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem lo‑

calizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo 

na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de 

habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras 

sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência 

do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo 

será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de junho de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.



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EC n. 81, de 2014



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 243


Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de 

plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao 

assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem 

qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência 

do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício 

de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no 

aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão 

do crime de tráfico dessas substâncias.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 82, DE 2014

(Publicada no DOU de 17-7-2014)



Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança 

viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

“Art. 144. 

 

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolu‑



midade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras ativi‑

dades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos res‑

pectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em 

carreira, na forma da lei.”



485

EC n. 83, de 2014



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 16 de julho de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 83, DE 2014

(Publicada no DOU de 6-8-2014)



Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições  

Constitucionais Transitórias (ADCT).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 92-A:

“Art. 92‑A. São acrescidos cinquenta anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de agosto de 2014.



486

EC n. 83, de 2014

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 84, DE 2014

(Publicada no DOU de 3-12-2014)



Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de  

recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159. 

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 

natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na seguinte forma:

 

e) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no 



primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;”

Art. 2º Para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constitui-

ção Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 

cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos 

de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que 



487

EC n. 85, de 2015

esta emenda constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se cinco décimos 

por cento a cada exercício, até que se alcance o percentual de um por cento.



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com 

efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

Brasília, em 2 de dezembro de 2014.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Henrique Eduardo Alves, Pre-

sidente – Deputado Arlindo Chinaglia, 1º Vice-Presidente – Deputado Fábio Faria, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Marcio Bittar, 1º Secretário – Deputado Simão Sessim, 2º 

Secretário – Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário – Deputado Antonio 

Carlos Biffi, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Flexa 

Ribeiro, 1º Secretário − Senadora Angela Portela, 2ª Secretária − Senador Ciro Nogueira, 

3º Secretário − Senador João Vicente Claudino, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 159


I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 

natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 85, DE 2015

(Publicada no DOU de 27-2-2015)



Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o 

tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:


488

EC n. 85, de 2015

“Art. 23. 

 

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 



pesquisa e à inovação;

Art. 24. 

 

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi‑



mento e inovação;

Art. 167. 

 

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 



de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, 

tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a 

essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização 

legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

Art. 200. 

 

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico 



e a inovação;

Art. 213. 

 

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação rea‑



lizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica 

poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

CAPÍTULO IV

Da Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, 

a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do 

Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

 

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, 



489

EC n. 85, de 2015

tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, 

e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

 

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação 



entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas 

de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

Art. 219. 

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas 

empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manu‑

tenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, 

a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência 

de tecnologia.”

Art. 2º O Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal passa a vigorar acrescido 

dos seguintes arts. 219-A e 219-B: 

“Art. 219‑A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar ins‑

trumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, 

inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade 

instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tec‑

nológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida 

pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Art. 219‑B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organi‑

zado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas 

a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre 

suas peculiaridades.”



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 26 de fevereiro de 2015.



490

EC n. 85, de 2015

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Eduardo Cunha, Presidente – Depu-

tado Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente – Deputado Giacobo, 2º Vice-Presidente – 

Depu tado Beto Mansur, 1º Secretário – Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário – Deputada 

Mara Gabrilli, 3ª Secretária – Deputado Alex Canziani, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Renan Calheiros, Presidente − Senador Jorge 

Viana, 1º Vice-Presidente – Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente – Senador Vicentinho 

Alves, 1º Secretário − Senador Zeze Perrella, 2º Secretário − Senador Gladson Cameli, 3º 

Secretário − Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 23


V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Art. 24


IX – educação, cultura, ensino e desporto;

Art. 200


V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

Art. 213



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