Supremo tribunal federal


§ 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia



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§ 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia 

e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 

28

. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 

quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no 

último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do térmi-

no do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano 

subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

 

(Redação dada pela EC 



n. 16/1997)

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na admi-

nistração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público 

e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único pela EC n. 

19/1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão 

fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 

37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Incluído pela EC n. 19/1998)



39

Art. 29, IV, h



CAPÍTULO IV

Dos Municípios



Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o inters-

tício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, 

que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Consti-

tuição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro 

anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do 

ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, 

no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela EC n. 16/1997)

III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao 

da eleição;

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

(Redação dada pela EC n. 58/2009)1

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação 

dada pela EC n. 58/2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e 

de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 

(Redação dada pela EC n. 58/2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e 

de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela EC n. 58/2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes 

e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes 

e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) 

habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta 

mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

h

) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) 



habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; 

(Incluída pela 

EC n. 58/2009)

1  Vide ADI n. 4.307.



40

Art. 29, IV, i

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e 

cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela 

EC n. 58/2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habi-

tantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela EC n. 58/2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cin-

quenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela EC 

n. 58/2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) 

habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela EC 

n. 58/2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e 

cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão 

e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) 

habitantes; (Incluída pela EC n. 58/2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e 

cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão 

e quinhentos mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e 

quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e 

oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões 

e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

(Incluída 

pela EC n. 58/2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três mi-

lhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; 

(Incluída pela 

EC n. 58/2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro mi-

lhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; 

(Incluída pela EC 

n. 58/2009)


41

Art. 29, VI, f

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) 

de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) 

de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete mi-

lhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e 

(Incluída pela EC 

n. 58/2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) 

de habitantes; 

(Incluída pela EC n. 58/2009)

V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por 

lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

VI

 – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em 



cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observa-

dos os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

(Redação dada pela EC n. 25/2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores cor-

responderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

(Incluída pela EC n. 

25/2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo 

dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

(Incluída pela EC n. 25/2000)

c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos 

Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

(Incluída pela EC n. 25/2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos 

Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

(Incluída pela EC n. 25/2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio má-

ximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados 

Estaduais; 

(Incluída pela EC n. 25/2000)

f

)

 



em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Ve-

readores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

(Incluída pela EC n. 25/2000)


42

Art. 29, VII

VII

 – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o 



montante de cinco por cento da receita do Município; 

(Incluído pela EC n. 1/1992)

VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício 

do mandato e na circunscrição do Município; 

(Renumerado do inciso VI pela EC n. 1/1992)

IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que 

couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na 

Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa

(Renu-

merado do inciso VII pela EC n. 1/1992)



X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; 

(Renumerado do inciso VIII 

pela EC n. 1/1992)

XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; 

(Re-

numerado do inciso IX pela EC n. 1/1992)



XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal; 

(Re-


numerado do inciso X pela EC n. 1/1992)

XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da 

cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleito-

rado; 


(Renumerado do inciso XI pela EC n. 1/1992)

XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do 

art. 28, parágrafo único. (Renu-

merado do inciso XII pela EC n. 1/1992)



Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 

dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 

percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 

no § 5


º

 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 

(Incluído pela EC n. 25/2000)

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) ha-

bitantes; 

(Redação dada pela EC n. 58/2009)

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 

300.000 (trezentos mil) habitantes; 

(Redação dada pela EC n. 58/2009)

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos 

mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 

(Redação dada pela EC n. 58/2009)

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população 

entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

(Redação 

dada pela EC n. 58/2009)

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões 

e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

(Incluído pela EC n. 58/2009)



43

Art. 31, caput

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população 

acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

(Incluído pela EC n. 58/2009)

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com 

folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

(Incluído pela 

EC n. 25/2000)

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

(Incluído pela EC n. 

25/2000)


I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 

(Incluído pela EC n. 

25/2000)

II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 

(Incluído pela EC n. 25/2000)

III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 

(Incluído 

pela EC n. 25/2000)

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o 

desrespeito ao § 1º deste artigo.

 

(Incluído pela EC n. 25/2000)



Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 

rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 

prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 

serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 

essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 

de educação infantil e de ensino fundamental;



 (Redação dada pela EC n. 53/2006)

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços 

de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante plane-

jamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legis-

lação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 

Municipal, na forma da lei.


44

Art. 31, § 1º

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribu-

nais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas 

dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito 

deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros 

da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposi-

ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes 

a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.



CAPÍTULO V

Do Distrito Federal e dos Territórios



SEÇÃO I

Do Distrito Federal



Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei or-

gânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois 

terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos 

nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos 

Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, 

e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, 

para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia 

civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada 

pela EC n. 104/2019)


45

Art. 34, VII, e



SEÇÃO II

Dos Territórios



Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que 

couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, 

com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador 

nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda 

instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá 

sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

CAPÍTULO VI

Da Intervenção



Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, 

salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, 

dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII


 – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e

) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreen-



dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas 

ações e serviços públicos de saúde. 

(Redação dada pela EC n. 29/2000)


46

Art. 35, caput



Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios 

localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida 

fundada;


II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção 

e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

(Redação dada 

pela EC n. 29/2000)

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância 

de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de 

ordem ou de decisão judicial.



Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo 

coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exer-

cida contra o Poder Judiciário;

II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supre-

mo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procura-

dor-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei 

federal. 

(Redação dada pela EC n. 45/2004)

IV – 

(Revogado pela EC n. 45/2004)



§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições 

de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do 

Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro 

horas.


§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, 

far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo 

Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a 

execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a 

estes voltarão, salvo impedimento legal.


47

Art. 37, X



CAPÍTULO VII

Da Administração Pública



SEÇÃO I

Disposições Gerais



Art. 37.

 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(Redação 

dada pela EC n. 19/1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preen-

cham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

II

 – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em con-



curso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 

do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo 

em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

(Redação dada pela EC 

n. 19/1998)

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma 

vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado 

em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade 

sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 

cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira 

nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 

atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei espe-

cífica; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas por-

tadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender 

a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X

 – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 



48

Art. 37, X

somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privati-

va em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 

de índices; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públi-

cos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 

mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais 

ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 

Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o 

subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador 

no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito 

do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado 

a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, 

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este 

limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 

(Redação dada pela EC n. 41/2003)

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão 

ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 

para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

(Redação dada pela EC n. 

19/1998)


XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão compu-

tados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

(Redação dada 

pela EC n. 19/1998)

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 

irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando hou-

ver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

a) a de dois cargos de professor; 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

(Redação dada pela 

EC n. 19/1998)



49

Art. 37, § 3º

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 

regulamentadas; 

(Redação dada pela EC n. 34/2001)

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autar-

quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, 

e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

(Redação dada 

pela EC n. 19/1998)

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas 

áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, 

na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui-

ção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei 

complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

(Redação dada pela 

EC n. 19/1998)

XX

 – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das 



entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas 

em empresa privada;

XXI

 – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 



alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igual-

dade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações 

de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual 

somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à 

garantia do cumprimento das obrigações.

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores 

de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades 

e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de in-

formações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 

públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 

podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 

autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a 

punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

 A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública 



direta e indireta, regulando especialmente: 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)



50

Art. 37, § 3º, I

I

 – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas 



a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e 

interna, da qualidade dos serviços; 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de 

governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 

emprego ou função na administração pública. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos 

políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 

erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer 

agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações 

de ressarcimento.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 

serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego 

da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 

administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado 

entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas 

de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

(Incluído pela EC 

n. 19/1998)

I – o prazo de duração do contrato; (Incluído pela EC n. 19/1998)

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e res-

ponsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela EC n. 19/1998)

III – a remuneração do pessoal. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia 

mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do 

art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, 

ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os 



51

Art. 38, III

cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

(Incluído pela 

EC n. 20/1998)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o 

inciso XI do 

caput

 deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 

(Incluído pela EC n. 47/2005)

 

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do 



caput

 deste artigo, fica facultado aos 

Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas 

Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores 

do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos 

por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se 

aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais 

e dos Vereadores. 

(Incluído pela EC n. 47/2005)

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício 

de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que 

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, 

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, 

mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decor-

rente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência 

social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. 

(Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pen-

sões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do 

art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. 

(Incluído pela EC n. 103/2019)



Art. 38.

 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no 

exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

(Redação dada pela 

EC n. 19/1998)

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de 

seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, 

sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, per-

ceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 

cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;



52

Art. 38, IV

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, 

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção 

por merecimento;

V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá 

filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos 

(Redação dada pela EC n. 18/1998)

Art. 39.

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito 

de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da 

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

2

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 



remuneratório observará: 

(Redação dada pela EC n. 19/1998)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes 

de cada carreira; 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela EC n. 19/1998)

III – as peculiaridades dos cargos. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a  

formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participa-

ção nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, 

a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela 

EC n. 19/1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, 

VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer 

requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

(Incluído 

pela EC n. 19/1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os 

Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio 

2  O Plenário do STF deferiu medida cautelar na ADI n. 2.135 MC, para suspender, com efeitos ex 

nunc, a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação da EC n. 19/1998: “A União, os Estados, o 

Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remune-

ração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”


53

Art. 40, § 1º, III

fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 

prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 

caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer 

a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em 

qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do 

subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a 

aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes 

em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas 

de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reapa-

relhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou 

prêmio de produtividade. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada 

nos termos do § 4º. 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao 

exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo 

efetivo. (Incluído pela EC n. 103/2019)



Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos 

efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 

federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios 

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 1º

 O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 



(Redação dada pela EC n. 103/2019)

I

 – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 



quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 

avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram 

a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação 

dada pela EC n.103/2019)

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 

setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar

(Redação dada pela EC n. 88/2015)

III


 – no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta 

e cinco anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-



54

Art. 40, § 1º, III

nicípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e 

Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos 

em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 2º


 Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se 

refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de 

previdência social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 3º


 As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei 

do respectivo ente federativo. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de 

benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 

4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 4º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade 

e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, 

previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional 

e interdisciplinar. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 4º-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo 

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo 

de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam 

o inciso IV do 

caput

 do art. 51, o inciso XIII do 



caput

 do art. 52 e os incisos I a IV do 



caput

 

do art. 144. (Incluído pela EC n. 103/2019)



§ 4º-C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade 

e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades 

sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais 

à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional 

ou ocupação. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos 

em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que 

comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 

no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. 

(Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 

Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime 

próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a 

acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência 

social. (Redação dada pela EC n. 103/2019)


55

Art. 40, § 15

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda 

formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos 

termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese 

de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício 

ou em razão da função. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 

permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 

(Redação dada pela 

EC n. 41/2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado 

para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo 

de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada 

pela EC n. 103/2019)

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição 

fictício. 

(Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, 

inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como 

de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, 

e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de 

cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de 

livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 

(Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de pre-

vidência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de 

previdência social. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 

declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive 

mandato eletivo, ou de emprego público, o regime geral de previdência social. (Redação 

dada pela EC n. 103/2019)

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de inicia-

tiva do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores 

públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do regime 

geral de previdência social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio 

de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de 

benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 


56

Art. 40, § 15

202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar 

ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos

 

§§ 14 e 15 poderá 



ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação 

do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 

(Incluído 

pela EC n. 20/1998)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto 

no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

(Incluído pela EC n. 41/2003)

§ 18


. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas 

pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os 

benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual 

ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 

(Incluído pela EC n. 41/2003)

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o 

servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria 

voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de 

permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até 

completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de 

mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos 

todos os Poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis 

pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica 

definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 21. (Revogado pela EC n. 103/2019)

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei com-

plementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, 

de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, 

sobre: (Incluído pela EC n. 103/2019)

I – requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de pre-

vidência social; (Incluído pela EC n. 103/2019)

II – modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela 

EC n. 103/2019)

III – fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela EC n. 103/2019)


57

Art. 41, § 4º

IV – definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela EC n. 103/2019)

V – condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata 

o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, 

direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela EC n. 103/2019)

VI – mecanismos de equacionamento do déficit atuarial; (Incluído pela EC n. 103/2019)

VII – estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios 

relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela EC n. 

103/2019)

VIII – condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem 

atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; (Incluído 

pela EC n. 103/2019)

IX – condições para adesão a consórcio público; (Incluído pela EC n. 103/2019)

X – parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contri-

buições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela EC n. 103/2019)



Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 

19/1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela EC n. 19/1998)

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

(Incluído pela EC n. 19/1998)

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 

complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela EC n. 19/1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reinte-

grado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 

direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 

remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 

aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial 

de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela EC n. 19/1998)



58

Art. 42, caput



SEÇÃO III

Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 

(Redação dada pela EC n. 18/1998)

Art. 42.

 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, insti-

tuições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Territórios. 

(Redação dada pela EC n. 18/1998)


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