Supremo tribunal federal


§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensio‑



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§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensio‑

nistas, aplica‑se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.



382

EC n. 41, de 2003

Art. 48

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de ini‑



ciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado 

Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, 

II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 96, II

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos 

juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos 

juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

Art. 142, § 3º

IX – aplica‑se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;

Art. 149


§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, 

cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previ‑

dência e assistência social.

Emenda Constitucional n. 20

Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta emenda e ressalvado o direito de opção 

a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposenta‑

doria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição 

Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração 

pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta emenda, quando 

o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, 

se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 

na data da publicação desta emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante 

da alínea anterior.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I 


383

EC n. 41, de 2003

e II, e observado o disposto no art. 4º desta emenda, pode aposentar‑se com proventos 

proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo 

que, na data da publicação desta emenda, faltaria para atingir o limite de tempo cons‑

tante da alínea anterior;

II – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento 

do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco 

por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, 

até o limite de cem por cento.

§ 2º Aplica‑se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de 

Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do 

Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido 

até a publicação desta emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta emenda, tenha 

ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar‑se 

na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta 

emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, 

se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das 

funções de magistério.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para apo‑

sentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da con‑

tribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no 

art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 10. O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, 

da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei comple‑

mentar prevista no § 15 do mesmo artigo.



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EC n. 42, de 2003



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 2003

(Publicada no DOU de 31-12-2003)



Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as 

seguintes alterações:

“Art. 37. 

 

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 



Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores 

de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades 

e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de 

informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Art. 52. 

 

XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em 



sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da 

União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 146. 

 

III –  



 

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para 

as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do 

imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e 

da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá 

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I – será opcional para o contribuinte;

II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;



385

EC n. 42, de 2003

III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de 

recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer 

retenção ou condicionamento;

IV – a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos 

entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Art. 146‑A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, 

com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência 

de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Art. 149. 

 

§ 2º 



 

II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Art 150. 

 

III –  



 

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os 

instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

 

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 



153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos 

nos arts. 148, I; 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos 

previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 153. 

 

§ 3º 


 

IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte 

do imposto, na forma da lei.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manuten‑

ção de propriedades improdutivas;

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o 

proprietário que não possua outro imóvel;



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EC n. 42, de 2003

III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei

desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 155. 

 

§ 2º 



 

X –  


a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços 

prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do 

montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

 

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora 



e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

 

§ 6º O imposto previsto no inciso III:



I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Art. 158. 

 

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 



propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a tota‑

lidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Art. 159. 

 

III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio eco‑



nômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito 

Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c

do referido parágrafo.

 

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte 



e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere 

o mencionado inciso.

Art. 167. 

 

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 



387

EC n. 42, de 2003

repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e 

desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, 

como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação 

de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 

§ 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Art. 170. 

 

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o 



impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

Art. 195. 

 

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.



 

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições 

incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput, serão não cumulativas.

§ 13. Aplica‑se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total 

ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita 

ou o faturamento.

Art. 204. 

 

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de 



apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária 

líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida;

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos 

ou ações apoiados.

Art. 216. 

 

§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fo‑



mento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o 

financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos 

no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;



388

EC n. 42, de 2003

II – serviço da dívida;

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos 

ou ações apoiados.”

Art. 2º Os artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguir enu-

merados passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por 

cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no 

domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus 

adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências 

a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 

159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se 

refere o art. 159, I, c, da Constituição.

Art. 82. 

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional 

de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 

e Serviços (ICMS), sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na 

lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, 

sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os 

arts. 80, II, e 82, § 2º.”



Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

dos seguintes artigos:

“Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei n. 

9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata 

o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito 

centésimos por cento.

Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei 



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EC n. 42, de 2003

complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo 

considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a 

relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições 

destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito 

do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a.

§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento per‑

tencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos 

segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição.

§ 2º A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei 

complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua 

arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por 

cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços.

§ 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição 

ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega 

de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro 

de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar n. 115, de 26 de dezembro de 2002.

§ 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das 

instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto 

de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou 

prestações com destino ao exterior.

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias.

Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição 

da lei de que trata o referido inciso III.

Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno 

porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a 

partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição.”

Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da pro-

mulgação desta emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta 

emenda, na Emenda Constitucional n. 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei comple-

mentar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até 

o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 5º O Poder Executivo, em até sessenta dias contados da data da promulgação 

desta emenda, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, sob o regime de ur-



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EC n. 42, de 2003

gência constitucional, que disciplinará os benefícios fiscais para a capacitação do setor 

de tecnologia da informação, que vigerão até 2019 nas condições que estiverem em vigor 

no ato da aprovação desta emenda.

Art. 6º Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitu-

cionais Transitórias.

Brasília, em 19 de dezembro de 2003.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado João Paulo Cunha, Presidente – 

Depu tado Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luiz Piauhylino, 2º Vice-Pre-

sidente – Deputado Geddel Vieira Lima, 1º Secretário – Deputado Severino Cavalcanti, 

2º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º 

Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Paulo Paim, 

1º Vice-Presidente – Senador Eduardo Siqueira Campos, 2º Vice-Presidente – Senador 

Romeu Tuma, 1º Secretário – Senador Alberto Silva, 2º Secretário – Senador Heráclito 

Fortes, 3º Secretário – Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 149, § 2º

II – poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e 

seus derivados e álcool combustível;

Art. 150

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, 

II, IV e V, e 154, II.

Art. 153

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desesti‑

mular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas 

rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que 

não possua outro imóvel.


391

EC n. 42, de 2003



Art. 155, § 2º, X

a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os 

semielaborados definidos em lei complementar;

Art. 158

II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 

propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

Art. 167

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 

repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção 

e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 

e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, 

previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Art. 170

VI – defesa do meio ambiente;

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 76

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por 

cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que 

vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências 

a estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, 

I, a e b, e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas 

de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro‑Oeste a que 

se refere o art. 159, I, c, da Constituição.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 82

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional 

de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 

e Serviços – ICMS, ou do imposto que vier a substituí‑lo, sobre os produtos e serviços 

supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da 

Constituição.


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EC n. 42, de 2003

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 83

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os 

arts. 80, II, e 82, §§ 1º e 2º.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 84, § 3º

II – oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será inte‑

gralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os 

arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 43, DE 2004

(Publicada no DOU de 16-4-2004)



Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, 

por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total 

dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa 

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. Durante vinte e cinco anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 15 de abril de 2004.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado João Paulo Cunha, Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luiz Piauhylino, 2º Vice-

-Presidente – Deputado Geddel Vieira Lima, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 

3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Paulo Paim, 


393

EC n. 44, de 2004

1º Vice-Presidente – Senador Eduardo Siqueira Campos, 2º Vice-Presidente – Senador 

Romeu Tuma, 1º Secretário – Senador Alberto Silva, 2º Secretário – Senador Heráclito 

Fortes, 3º Secretário – Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 42

Art. 42. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 44, DE 2004

(Publicada no DOU de 1º-7-2004)



Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159. 

 

III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio eco‑



nômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e nove por cento para os Estados e o Distrito 

Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, 



c, do referido parágrafo.”

Art. 2º Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de junho de 2004.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado João Paulo Cunha, Presidente 

– Deputado Inocêncio de Oliveira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luiz Piauhylino, 2º 

Vice-Presidente – Deputado Geddel Vieira Lima, 1º Secretário – Deputado Severino 


394

EC n. 44, de 2004

Cavalcanti, 2º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 3º Secretário – Deputado Ciro 

Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Paulo Paim, 

1º Vice-Presidente – Senador Eduardo Siqueira Campos, 2º Vice-Presidente – Senador 

Romeu Tuma, 1º Secretário – Senador Alberto Silva, 2º Secretário – Senador Heráclito 

Fortes, 3º Secretário – Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 159


III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio eco‑

nômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito 

Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c

do referido parágrafo.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 2004

(Publicada no DOU de 31-12-2004)



Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 

109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, 

e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 

115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a 

seguinte redação:

“Art. 5º 

 

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável 



duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

395

EC n. 45, de 2004

 

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem apro‑



vados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos 

dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação 

tenha manifestado adesão.

Art. 36. 

 

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procura‑



dor‑Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de 

lei federal;

IV – (Revogado)

Art. 52. 

 

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do 



Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procura‑

dor‑Geral da República e o Advogado‑Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Art. 92. 

 

I‑A – O Conselho Nacional de Justiça;



 

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Su‑

periores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo 

o território nacional.

Art. 93. 

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso 

público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 

todas as fases, exigindo‑se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade 

jurídica e obedecendo‑se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II –  

 

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de 



produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento 

em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;



396

EC n. 45, de 2004

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo 

pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, 

e assegurada ampla defesa, repetindo‑se a votação até fixar‑se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além 

do prazo legal, não podendo devolvê‑los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far‑se‑á por antiguidade e merecimento, 

alternadamente, apurados na última ou única entrância;

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de ma‑

gistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação 

em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de 

magistrados;

 

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;



VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse 

público, fundar‑se‑á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou 

do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIII‑A – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual en‑

trância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas abc e e do inciso II;

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e funda‑

mentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em 

determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos 

nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique 

o interesse público à informação;

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, 

sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser consti‑

tuído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para 

o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência 

do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por 

eleição pelo tribunal pleno;

XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos 

juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente 

forense normal, juízes em plantão permanente;

XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda 

judicial e à respectiva população;



397

EC n. 45, de 2004

XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e 

atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Art. 95. 

 

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:



 

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, 

entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 

três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Art. 98. 

 

§ 1º (antigo parágrafo único) 




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