Supremo tribunal federal


§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o



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§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o 

caput deste artigo:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II – poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e 

seus derivados e álcool combustível;

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação 

e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada 

a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.”

Art. 2º O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 155. 

 

§ 2º 


 

IX –  


a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física 

ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a 

sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao 


359

EC n. 33, de 2001

Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mer‑

cadoria, bem ou serviço;

 

XII –  


 

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única 

vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no 

inciso X, b;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na 

importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, 

I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, 

serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar‑se‑á o seguinte:

I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto 

caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus deriva‑

dos, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto 

será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo‑se a mesma propor‑

cionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III – nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e 

combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, 

o imposto caberá ao Estado de origem;

IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e 

Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando‑se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo 

sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em 

uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apu‑

ração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados 

e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.”


360

EC n. 33, de 2001



Art. 3º O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte pa-

rágrafo:


“Art. 177. 

 

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às 



atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e 

seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I – a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto 

no art. 150, III, b;

II – os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural 

e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo 

e do gás;

c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.”



Art. 4º Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, 

§ 2º, XII, h, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio 

celebrado nos termos do § 2º, XII, g, do mesmo artigo, fixarão normas para regular pro-

visoriamente a matéria.



Art. 5º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aécio Neves, Presidente – Deputado 

Efraim Morais, 1º Vice-Presidente – Deputado Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Depu-

tado Severino Cavalcanti, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – Depu-

tado Paulo Rocha, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Antonio Carlos Valadares, 2º Vice-Presidente – Se-

nador Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Antero Paes de Barros, 2º Secretário – Se-

nador Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário – Senador Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário.



361

EC n. 34, de 2001



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 149


Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir 

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas 

de previdência e assistência social.

Art. 155


§ 2º 

IX

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de 



bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço 

prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento 

destinatário da mercadoria ou do serviço;

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, 

I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, 

serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 34, DE 2001

(Publicada no DOU de 14-12-2001)



Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com 

a seguinte redação:

“Art. 37. 

 

XVI –  



 

362

EC n. 34, de 2001

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 

regulamentadas;”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2001.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aécio Neves, Presidente – Deputado 

Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – Deputado 

Paulo Rocha, 3º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Antonio Carlos Valadares, 2º Vice-Presidente – Se-

nador Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Antero Paes de Barros, 2º Secretário – Se-

nador Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário – Senador Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 37, XVI

c) a de dois cargos privativos de médico;

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 2001

(Publicada no DOU de 21-12-2001)



Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de 

suas opiniões, palavras e votos.


363

EC n. 35, de 2001

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a 

julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão 

ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos 

dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus 

membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a di‑

plomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa 

de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, 

até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável 

de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 

recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que 

lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares 

e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, 

só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respec‑

tiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam 

incompatíveis com a execução da medida.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aécio Neves, Presidente – Depu-

tado Efraim Morais, 1º Vice-Presidente – Deputado Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – 

Deputado Severino Cavalcanti, 1º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – 

Deputado Paulo Rocha, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Antonio Carlos Valadares, 2º Vice-Presidente – Se-

nador Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Antero Paes de Barros, 2º Secretário – Se-

nador Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário – Senador Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário.



364

EC n. 35, de 2001



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 53


Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão 

ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, 

sem prévia licença de sua Casa.

§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a 

prescrição enquanto durar o mandato.

§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 

vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus 

membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 4º Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo 

Tribunal Federal.

§ 5º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 

recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que 

lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares 

e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 7º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, 

só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respecti‑

va, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis 

com a execução da medida.



365

EC n. 36, de 2002



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 36, DE 2002

(Publicada no DOU de 29-5-2002)



Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a 

participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e 

de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e 

imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de 

pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital 

votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá 

pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez 

anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo 

da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação 

veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em 

qualquer meio de comunicação social.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia 

utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no 

art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais 

brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata 

o § 1º.


§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão co‑

municadas ao Congresso Nacional.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2002.



366

EC n. 36, de 2002

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aécio Neves, Presidente – Deputado 

Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Deputado Severino Cavalcanti, 1º Secretário – Depu-

tado Nilton Capixaba, 2º Secretário – Deputado Paulo Rocha – 3º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Antonio Carlos Valadares, 2º Vice-Presidente – Sena-

dor Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Antero Paes de Barros, 2º Secretário – Senador 

Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 222


Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e 

imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais 

caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.

§ 1º É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística 

ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença 

exclusiva e nominalmente a brasileiros.

§ 2º A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital 

sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 2002

(Publicada no DOU de 13-6-2002)



Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84,  

85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º, 

renumerando-se os subsequentes:

“Art. 100. 


367

EC n. 37, de 2002

§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor 

pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que 

seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em 

parte, mediante expedição de precatório.”



Art. 2º O § 3º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 156. 

 

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei 



complementar:

I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

 

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais 



serão concedidos e revogados.”

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88:

“Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de 

créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei n. 

9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

§ 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será 

destinada a parcela correspondente à alíquota de:

I – vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das 

ações e serviços de saúde;

II – dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

III – oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de 

que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

I – trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

II – oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será inte‑


368

EC n. 37, de 2002

gralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os 

arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitu‑

cionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta 

emenda constitucional, nos lançamentos:

I – em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas 

para operações de:

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o 

parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.214, de 27 de março de 2001;

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997;

c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos 

oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

II – em contas correntes de depósito, relativos a:

a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de 

negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalida‑

des, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

III – em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas 

para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e 

contratos referidos no inciso II deste artigo.

§ 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da 

data de publicação desta emenda constitucional.

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica‑se somente às operações relacionadas 

em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas 

entidades.

§ 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica‑se somente a operações e contratos 

efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e 

valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades 

corretoras de mercadorias.

Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se 

lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, 

Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, 

cumulativamente, as seguintes condições:



369

EC n. 37, de 2002

I – ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;

II – ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da 

Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação 

desta emenda constitucional.

§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pa‑

gos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência 

sobre os de maior valor.

§ 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto 

de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.

§ 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza ali‑

mentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 

deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno 

valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da 

Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos 

ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o 

pagamento far‑se‑á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente 

a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo 

sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do 

§ 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput 

do mesmo artigo:

I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os 

itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto‑Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968;

II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que re‑

sulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.”

Art. 4º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de junho de 2002.



370

EC n. 37, de 2002

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aécio Neves, Presidente – Deputado 

Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – Deputado 

Paulo Rocha, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Antero Paes 

de Barros, 2º Secretário – Senador Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário – Senador Moza-

rildo Cavalcanti, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 156,

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:

I – fixar as suas alíquotas máximas;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 38, DE 2002

(Publicada no DOU de 13-6-2002)



Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais  

Transitórias, incorporando os policiais militares do extinto  

Território Federal de Rondônia aos quadros da União.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido 

do seguinte art. 89:

“Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex‑Território Federal de Rondônia, que 

comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços 

àquele ex‑Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os policiais 

militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em 

extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, 


371

EC n. 39, de 2002

vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressar‑

cimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta emenda.

Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando 

serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições le‑

gais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva polícia militar, 

observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de junho de 2002.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Aécio Neves, Presidente – Deputado 

Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Deputado Nilton Capixaba, 2º Secretário – Deputado 

Paulo Rocha, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Antero Paes de 

Barros, 2º Secretário – Senador Ronaldo Cunha Lima, 3º Secretário – Senador  Mozarildo 

Cavalcanti, 4º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39, DE 2002

(Publicada no DOU de 20-12-2002)



Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo  

contribuição para custeio do serviço de iluminação  

pública nos Municípios e no Distrito Federal).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:

“Art. 149‑A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma 



372

EC n. 39, de 2002

das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o dis‑

posto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na 

fatura de consumo de energia elétrica.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de dezembro de 2002.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Efraim Morais, Presidente – Depu-

tado Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente – Deputado Severino Cavalcanti, 1º  Secretário – 

Depu tado Nilton Capixaba, 2º Secretário – Deputado Paulo Rocha, 3º Secretário – Depu-

tado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Ramez Tebet, Presidente – Senador Edison 

Lobão, 1º Vice-Presidente – Senador Antonio Carlos Valadares, 2º Vice-Presidente – 

Senador Carlos Wilson, 1º Secretário – Senador Mozarildo Cavalcanti, 4º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40, DE 2003

(Publicada no DOU de 30-5-2003)



Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da  Constituição Federal, e o caput do 

art. 52 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 163. 

 

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;”



373

EC n. 40, de 2003



Art. 2º O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desen‑

volvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as 

partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis 

complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas 

instituições que o integram.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogada)

b) (Revogada)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)”

Art. 3º caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa 

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:”

Art. 4º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 29 de maio de 2003.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado João Paulo Cunha, Presidente – 

Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luiz Piauhylino, 2º Vice-Pre-

sidente – Deputado Geddel Vieira Lima, 1º Secretário – Deputado Severino Cavalcanti, 

2º Secretário – Deputado Nilton Capixaba, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º 

Secretário.


374

EC n. 40, de 2003

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Paulo Paim, 

1º Vice-Presidente – Senador Eduardo Siqueira Campos, 2º Vice-Presidente – Senador 

Romeu Tuma, 1º Secretário – Senador Alberto Silva, 2º Secretário – Senador Heráclito 

Fortes, 3º Secretário – Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 163


V – fiscalização das instituições financeiras;

Art. 192


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desen‑

volvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado 

em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

I – a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às 

instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado 

financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não 

previstas na autorização de que trata este inciso;

II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previ‑

dência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador;

III – as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se 

referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:

a) os interesses nacionais;

b) os acordos internacionais;

IV – a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais 

instituições financeiras públicas e privadas;

V – os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e de‑

mais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;

VI – a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, 

garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação 

de recursos da União;

VII – os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior 

à média nacional para outras de maior desenvolvimento;

VIII – o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam 

ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.



375

EC n. 41, de 2003

§ 1º A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, 

permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, 

na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham 

capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compa‑

tível com o empreendimento.

§ 2º Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de 

responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito 

e por elas aplicados.

§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunera‑

ções direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores 

a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de 

usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 52

Art. 52. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados:



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003

(Publicada no DOU de 31-12-2003)



Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o 

inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda 

Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. 

 

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públi‑



cos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 



376

EC n. 41, de 2003

mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais 

ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 

Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando‑se como limite, nos Municípios, o 

subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador 

no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito 

do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado 

a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, 

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este 

limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime 

de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 

ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que 

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo 

serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma 

dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de con‑

tribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 

grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, 



serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do 

servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

 

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:



I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 

estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o 

art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposen‑

tado à data do óbito; ou

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 

deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral 

de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela 

excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.



377

EC n. 41, de 2003

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar‑lhes, em caráter 

permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por 



lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus 

parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência com‑

plementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de 

benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

 

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício pre‑



visto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas 

pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os 

benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual 

igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para 

aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em 

atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas 

no § 1º, II.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para 

os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo 

regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

Art. 42. 

 

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 



aplica‑se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Art. 48. 

 

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o 



que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 96. 

 

II –  


 

378

EC n. 41, de 2003

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos 

juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e 

dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

Art. 149. 

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada 

de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que 

trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares 

de cargos efetivos da União.

Art. 201. 

 

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores 



de baixa renda, garantindo‑lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo, 

exceto aposentadoria por tempo de contribuição.”



Art. 2º (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores 

públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta 

emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com 

base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo 

completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 

vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, 

fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previden-

ciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 

§ 1º, II, da Constituição Federal.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos 

no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido 

até a data de publicação desta emenda, bem como as pensões de seus dependentes, se-

rão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 

requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da 

legislação vigente.



Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Fe-

deral e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na 

data de publicação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, 


379

EC n. 41, de 2003

contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com 

percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas 

sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

I – cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regi-

me geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os 

servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime 

geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os ser-

vidores inativos e os pensionistas da União.



Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência 

social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em dois mil e quatrocentos 

reais, devendo, a partir da data de publicação desta emenda, ser reajustado de forma 

a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices 

aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 6º (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 6º-A (Revogado pela EC n. 103/2019)

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de 

aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus 

dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas 

autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta emenda, bem como os 

proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos 

pelo art. 3º desta emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre 

que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendi-

dos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 

concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 

ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 

referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição 

Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior 

remuneração atribuída por lei na data de publicação desta emenda a Ministro do Supremo 

Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida 

em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do 

Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âm-



380

EC n. 41, de 2003

bito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do 

Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 

noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de 

Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder 

Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e 

aos Defensores Públicos.



Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-

sitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e 

empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de 

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos 

detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou 

outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 

pessoais ou de qualquer outra natureza.

Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como 

os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.



Art. 11. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de dezembro de 2003.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado João Paulo Cunha, Presidente – Depu-

tado Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente – Deputado Luiz Piauhylino, 2º Vice-Presiden-

te – Deputado Geddel Vieira Lima, 1º Secretário – Deputado Severino Cavalcanti, 2º Secre-

tário – Deputado Nilton Capixaba, 3º Secretário – Deputado Ciro Nogueira, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador José Sarney, Presidente – Senador Paulo Paim, 

1º Vice-Presidente – Senador Eduardo Siqueira Campos, 2º Vice-Presidente – Senador 

Romeu Tuma, 1º Secretário – Senador Alberto Silva, 2º Secretário – Senador Heráclito 

Fortes, 3º Secretário – Senador Sérgio Zambiasi, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 37


XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públi‑

cos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 

mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 



381

EC n. 41, de 2003

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais 

ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 

Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Art. 40


Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime 

de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio 

financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de con‑

tribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 

grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

§ 3º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados 

com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, 

na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual 

ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito 

o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e pensões serão 

revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 

dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas 

quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, 

inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que 

se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas 

gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, 

Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de 

cargo efetivo.

Art. 42



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