Supremo tribunal federal



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REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 37


XV – os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a 

remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;

Título III, Capítulo VII, Seção II

Dos Servidores Públicos Civis

Título III, Capítulo VII, Seção III

Dos Servidores Públicos Militares

Art. 42

Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servi‑



dores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias 

militares e de seus corpos de bombeiros militares.

§ 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas 

em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das 

polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do 

Distrito Federal, sendo‑lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

§ 2º As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da 

República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos 

Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.

§ 3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido 

para a reserva.

§ 4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não 

eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e 

somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, 

contando‑se‑lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para 

a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para 

a inatividade.

§ 5º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.



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EC n. 19, de 1998

§ 6º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

§ 7º O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno 

do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter perma‑

nente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

§ 8º O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade 

superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento 

previsto no parágrafo anterior.

§ 9º A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de 

transferência do servidor militar para a inatividade.

§ 10. Aplica‑se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o dis‑

posto no art. 40, §§ 4º e 5º.

§ 11. Aplica‑se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, 

XII, XVII, XVIII e XIX.

Art. 61, § 1º, II

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de 

cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para 

a inatividade;

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DE 1998

(Publicada no DOU de 5-6-1998)



Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração 

pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas 

e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam esta emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal 

passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Compete à União:


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EC n. 19, de 1998

 

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros 



militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal 

para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

 

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;



Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as 



administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito 

Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas 

e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;”

Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam 

a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para 

§ 1º o atual parágrafo único:

“Art. 27. 

 

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia 



Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em 

espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 57, § 7º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 28. 

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na admi‑

nistração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público 

e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice‑Governador e dos Secretários de Estado 

serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem 

os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 29. 

 

V – subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por 



lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;



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EC n. 19, de 1998

VI – subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão 

de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Depu‑ 

tados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;”

Art. 3º caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do 

art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se 

ao artigo os §§ 7º a 9º:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preen‑

cham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em con‑

curso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 

do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 



cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira 

nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam‑se apenas às 

atribuições de direção, chefia e assessoramento;

 

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei es‑



pecífica;

 

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 



somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa pri‑

vativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 

distinção de índices;

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públi‑

cos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 

mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais 



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EC n. 19, de 1998

ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos 

Ministros do Supremo Tribunal Federal;

 

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 



para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão compu‑

tados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 

irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º; 

150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 

compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII – a proibição de acumular estende‑se a empregos e funções e abrange autar‑

quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, 

e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

 

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui‑



ção de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei 

complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

 

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública 



direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas 

a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e 

interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de 

governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 

emprego ou função na administração pública.

 

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego 



da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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EC n. 19, de 1998

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 

administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado 

entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas 

de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e res‑

ponsabilidade dos dirigentes;

III – a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica‑se às empresas públicas e às sociedades de econo‑

mia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.”

Art. 4º caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no 

exercício de mandato eletivo, aplicam‑se as seguintes disposições:”



Art. 5º O art. 395 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho 

de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores desig‑

nados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 

remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes 

de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a for‑

mação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos 

cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração 

de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º Aplica‑se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, 

5  NE: o caput



 deste artigo teve a sua aplicação suspensa em caráter liminar por força da ADI n. 2.135.

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EC n. 19, de 1998

VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer 

requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os 

Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio 

fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 

prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 

caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer 

a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em 

qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores 

do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a 

aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes 

em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas 

de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reapa‑

relhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou 

prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada 

nos termos do § 4º.”



Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 

cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 

complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reinte‑

grado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 

direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 

remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 


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EC n. 19, de 1998

disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 

aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial 

de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”



Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inci-

so XV:


“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não 

exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de 

competência da União, especialmente sobre:

 

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de ini‑



ciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado 

Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, 

II; 153, III; e 153, § 2º, I.”

Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com 

a seguinte redação:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

 

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o 



que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice‑Presidente da República e dos Mi‑

nistros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, 

§ 2º, I;”



Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

 

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 



ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para 

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EC n. 19, de 1998

fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias;”



Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

 

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 



ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para 

fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 

diretrizes orçamentárias;”

Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 57. 

 

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 



sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória 

em valor superior ao do subsídio mensal.”



Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a 

seguinte redação:

“Art. 70. 

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou pri‑

vada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 

públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações 

de natureza pecuniária.”

Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 

da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:



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EC n. 19, de 1998

“Art. 93. 

 

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco 



por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os 

subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e 

estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não po‑

dendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por 

cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos 

Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

 

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 



150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 96. Compete privativamente:

 

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça 



propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

 

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e 



dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros 

e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no 

art. 48, XV;”

Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 127. 

 

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, po‑



dendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção 

de seus cargos e serviços auxiliares, provendo‑os por concurso público de provas ou de 

provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua 

organização e funcionamento.”



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EC n. 19, de 1998



Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 128. 

 

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos res‑



pectivos Procuradores‑Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto 

de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I – as seguintes garantias:

 

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto 



nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I;”

Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a deno-

minar-se “Da Advocacia Pública”.



Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na 

qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação 

da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação 

judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos Procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade 

após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos 

próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.”



Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste 

Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.”

Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam 

a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:

“Art. 144. 

 


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EC n. 19, de 1998

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido 

pela União e estruturado em carreira, destina‑se a:

 

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;



 

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União 

e estruturado em carreira, destina‑se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das 

rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União 

e estruturado em carreira, destina‑se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das 

ferrovias federais.

 

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste 



artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.”

Art. 20. caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de 

inciso X, com a seguinte redação:

“Art. 167. São vedados:

 

X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por 



antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, 

para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Municípios.”

Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Fe‑

deral e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 

cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 

ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração 

direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só 

poderão ser feitas:



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EC n. 19, de 1998

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 

despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a 

adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses 

de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que 

não observarem os referidos limites.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante 

o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e 

funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para 

assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o 

servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um 

dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto 

da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indeni‑

zação correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado 

extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou asse‑

melhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do 

disposto no § 4º.”



Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 173. 

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco‑

nomia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou 

comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;


307

EC n. 19, de 1998

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos 

direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os 

princípios da administração pública;

IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com 

a participação de acionistas minoritários;

V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administra‑

dores.”


Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de 



carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusiva‑

mente por concurso público de provas e títulos;”



Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio 

de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, 

autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total 

ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 

transferidos.”



Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição 

Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação 

de serviços públicos do Distrito Federal.

Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta emenda, as entidades da admi-

nistração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, 

tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta 

emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.



308

EC n. 19, de 1998



Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da es-

tabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que 

se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pen-

sões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulga-

ção desta emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a 

percepção de excesso a qualquer título.



Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal 

será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento 

e oitenta dias da promulgação desta emenda.

Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração 

direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira 

de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, 

comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à 

administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em 

que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou 

militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transforma-

ção em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse 

período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo 

empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, 

dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de 

economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no 

âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, 

quadro em extinção da administração pública federal.  (Redação dada pela EC n. 98/2017)

§ 1º O enquadramento referido no caput deste artigo, para os servidores, para os policiais, 

civis ou militares, e para as pessoas que tenham revestido essa condição, entre a transfor-

mação e a instalação dos Estados em outubro de 1993, dar-se-á no cargo em que foram 

originariamente admitidos ou em cargo equivalente.  (Redação dada pela EC n. 98/2017)

§ 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão 

prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às dispo-

sições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares, 

observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às 

devidas promoções. (Redação dada pela EC n. 79/2014)

§ 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados 

ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, 


309

EC n. 19, de 1998

até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autár-

quica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os 

procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios.  (Redação dada 

pela EC n. 98/2017)

§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, são meios probatórios de relação 

ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da 

existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: (Incluído pela EC n. 98/2017)

I – o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa 

tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de 

serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente 

com o ex-Território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive mediante a in-

terveniência de cooperativa; (Incluído pela EC n. 98/2017)

II – a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à 

época, mediante depósito em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de paga-

mento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a 

administração pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como 

fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de 

recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito 

do pessoal integrante das tabelas especiais. (Incluído pela EC n. 98/2017)

§ 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles 

admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa 

ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com 

o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. (Incluído 

pela EC n. 98/2017)

§ 6º As pessoas a que se referem este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entida-

de da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá e de Roraima, 

farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham 

a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedando-se 

reduzi-los ou suprimi-los por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município. (Incluído 

pela EC n. 98/2017)



Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão 

critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, 


310

EC n. 19, de 1998

em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas 

de Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo so‑

mente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o 

contraditório e a ampla defesa.”

Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Cons-

tituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional 

sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Art. 34. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 4 de junho de 1998.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretá-

rio – Nelson Trad, 2º Secretário – Paulo Paim, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Júnia Marise, 2ª Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º 

Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Flaviano Melo, 3º Secretário – Lucídio 

Portella, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 21


XIV – organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, 

bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito 

Federal e dos Territórios;

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

Art. 22

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a 



administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas 

pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;



311

EC n. 19, de 1998

Art. 27

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para 



a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II; 

153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 29

V – remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara 



Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, 

XI; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;

VI – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício 

do mandato e na circunscrição do Município;

Art. 37

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos 



Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin‑

cípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham 

os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 

concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo 

em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencial‑

mente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos 

e condições previstos em lei;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei com‑

plementar;

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices 

entre servidores públicos civis e militares, far‑se‑á sempre na mesma data;

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remu‑

neração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos 

respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer 

título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros de Supremo 

Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, 

e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;



312

EC n. 19, de 1998

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remunera‑

ção de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão compu‑

tados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo 

título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis, e a 

remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver 

compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII – a proibição de acumular estende‑se a empregos e funções e abrange autarquias, 

empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de 

economia mista, autarquia ou fundação pública;

§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 38


Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam‑se as seguintes 

disposições:

Art. 39

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito 



de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da 

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos 

para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores 

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter 

individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º Aplica‑se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, 

XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Art. 41

Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em 



virtude de concurso público.

313

EC n. 19, de 1998

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 

transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 

ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele rein‑

tegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 

indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 

disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 49

VII – fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada 



legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I;

VIII – fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice‑Pre‑

sidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, 

II; 153, III; e 153, § 2º, I;

Art. 51

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 



ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva 

remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 52

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 



ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva 

remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 57

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará 



sobre a matéria para a qual foi convocado.

Art. 70


Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, 

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais 

a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


314

EC n. 19, de 1998

Art. 93

V – os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez 



por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, 

exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Art. 95

III – irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dis‑



põem os arts. 37, XI; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Art. 96, II

b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos 

juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos 

juízos que lhes forem vinculados;

Art. 127



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