Supremo tribunal federal


§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão



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§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão 

formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.”



Art. 4º É dada nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal nos seguintes 

termos:


“§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a con‑

tribuição social do salário‑educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.”



Art. 5º É alterado o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nele 

são inseridos novos parágrafos, passando o artigo a ter a seguinte redação:

“Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito 

Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se 

refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do 

ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento 

e a remuneração condigna do magistério.

§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios 

a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto 

no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada 

Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

§ 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze 

por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b, e II, da Consti‑

tuição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente 

ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.

§ 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º sempre 


284

EC n. 14, de 1996

que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo 

definido nacionalmente.

§ 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, 

em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por 

aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.

§ 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo 

referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental 

em efetivo exercício no magistério.

§ 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desen‑

volvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, 

nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput 

do art. 212 da Constituição Federal.

§ 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de 

seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor 

mínimo nacional por aluno.”

Art. 6º Esta emenda entra em vigor a primeiro de janeiro do ano subsequente ao de 

sua promulgação.

Brasília, 12 de setembro de 1996.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 1º 

Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – Leopol-

do Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 1º Vice-Pre-

sidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Renan Calheiros, 

2º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário – Eduardo Suplicy, Suplente de Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 208


I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram 

acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;


285

EC n. 15, de 1996

Art. 211

§ 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, 

e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni‑

cípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário 

à escolaridade obrigatória.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré‑escolar.

Art. 212

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contri‑

buição social do salário‑educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela pode‑

rão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60

Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público 

desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e 

com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 

da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Parágrafo único. Em igual prazo, as universidades públicas descentralizarão suas 

atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior 

densidade populacional.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 1996

(Publicada no DOU de 13-9-1996)



Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 18. 

286

EC n. 15, de 1996

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far‑se‑ão por 

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de 

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divul‑

gação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Brasília, 12 de setembro de 1996.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 1º 

Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – Leopol-

do Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 1º 

Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Renan 

Calheiros, 2º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário – Eduardo Suplicy, Suplente 

de Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 18


§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preserva‑

rão a continuidade e a unidade histórico‑cultural do ambiente urbano, far‑se‑ão por lei 

estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão 

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 1997

(Publicada no DOU de 5-6-1997)



Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do  

art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


287

EC n. 16, de 1997



Art. 1º O § 5º do art. 14, o caput do art. 28, o inciso II do art. 29, o caput do art. 77 e o 

art. 82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. 

 

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os 



Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser 

reeleitos para um único período subsequente.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice‑Governador de Estado, para mandato de 

quatro anos, realizar‑se‑á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no 

último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do térmi‑

no do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano 

subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Art. 29. 

 

II – eleição do Prefeito e do Vice‑Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro 



do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do 

art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice‑Presidente da República realizar‑se‑á, simul‑

taneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo 

de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato 

presidencial vigente.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 

primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 1997.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Se-

cretário – Nelson Trad, 2º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º Secretário – Carlos Patrocínio, 2º 

Secretário – Flaviano Melo, 3º Secretário – Lucídio Portella, 4º Secretário.



288

EC n. 16, de 1997



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 14


§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente 

da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os 

houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Art. 28


Art. 28. A eleição do Governador e do Vice‑Governador de Estado, para mandato de 

quatro anos, realizar‑se‑á noventa dias antes do término do mandato de seus anteces‑

sores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao 

mais, o disposto no art. 77.

Art. 29

II – eleição do Prefeito e do Vice‑Prefeito até noventa dias antes do término do man‑



dato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com 

mais de duzentos mil eleitores;

Art. 77

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice‑Presidente da República realizar‑se‑á, simul‑



taneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.

Art. 82


Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para 

o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.



289

EC n. 17, de 1997



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17, DE 1997

(Publicada no DOU de 25-11-1997)



Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições  

Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda  

Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º caput do art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa 

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos 

de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro 

de 1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da 

Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados 

prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a 

complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Cons‑

titucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação 

continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias 

associadas a programas de relevante interesse econômico e social.”

Art. 2º O inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa 

a vigorar com a seguinte redação:

“V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complemen‑

tar n. 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III 

deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim 

nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 

de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por 

cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, 

como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;”

Art. 3º A União repassará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre 

a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na constituição dos 



290

EC n. 17, de 1997

fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição, excluída a parcela referida no art. 72, I, 

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os seguintes percentuais:

I – um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento, no período de 1º de julho de 

1997 a 31 de dezembro de 1997;

II – um inteiro e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento, no período de 1º de 

janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998;

III – dois inteiros e cinco décimos por cento, no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 

de dezembro de 1999.

Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata este artigo obedecerá à mesma 

periodicidade e aos mesmos critérios de repartição e normas adotadas no Fundo de 

Participação dos Municípios, observado o disposto no art. 160 da Constituição.

Art. 4º Os efeitos do disposto nos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º desta emenda, são retroativos a 1º 

de julho de 1997.

Parágrafo único. As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal 

e entregues na forma do art. 159, I, da Constituição, no período compreendido entre 

1º de julho de 1997 e a data de promulgação desta emenda, serão deduzidos das cotas 

subsequentes, limitada a dedução a um décimo do valor total entregue em cada mês.

Art. 5º Observado o disposto no artigo anterior, a União aplicará as disposições do 

art. 3º desta emenda retroativamente a 1º de julho de 1997.



Art. 6º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1997.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Michel Temer, Presidente – Heráclito  Fortes, 

1º Vice-Presidente – Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente – Ubiratan Aguiar, 1º Secretá-

rio – Nelson Trad, 2º Secretário – Paulo Paim, 3º Secretário – Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Geraldo 

Melo, 1º Vice-Presidente – Júnia Marise, 2ª Vice-Presidente – Ronaldo Cunha Lima, 1º 

Secretário – Carlos Patrocínio, 2º Secretário – Flaviano Melo, 3º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 71

Art. 71. Fica instituído nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período 


291

EC n. 18, de 1998

de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o obje‑

tivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, 

cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de 

saúde e de educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação 

continuada, inclusive de liquidação de passivo previdenciário e despesas orçamentárias 

associadas a programas de relevante interesse econômico e social.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 72

V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Comple‑

mentar n. 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o 

inciso III deste artigo, a qual será calculada nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem 

assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da 

alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, 

sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda 

e proventos de qualquer natureza;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1998

(Publicada no DOU de 6-2-1998, com retificação em 16-2-1998)



Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 37, XV, da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. 

 

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração ob‑



servará o que dispõem os arts. 37, XI e XII; 150, II; 153, III e § 2º, I;”

Art. 2º A Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se 

“Dos Servidores Públicos” e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição 



292

EC n. 18, de 1998

Federal passa a denominar-se “Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Ter-

ritórios”, dando-se ao art. 42 a seguinte redação:

“Art. 42. Os membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituições 

organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam‑se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além 

do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, 

§§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, 

sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensio‑

nistas, aplica‑se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos 

Territórios, o disposto no art. 40, § 6º.”



Art. 3º O inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes 

alterações:

“Art. 61. 

§ 1º 


II –  

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de 

cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promo‑



ções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.”

Art. 4º Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 142 da Constituição:

“Art. 142. 

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando‑se‑lhes, 

além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas 

pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva 

ou reformados, sendo‑lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os 

demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;



293

EC n. 18, de 1998

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil per‑

manente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou 

função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará 

agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, 

ser promovido por antiguidade, contando‑se‑lhe o tempo de serviço apenas para aquela 

promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, 

contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou 

com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo 

de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

VII – o oficial condenado na Justiça comum ou Militar à pena privativa de liberdade 

superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento 

previsto no inciso anterior;

VIII – aplica‑se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, 

e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;

IX – aplica‑se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a esta‑

bilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, 

os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, 

consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força 

de compromissos internacionais e de guerra.”



Art. 5º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 1998.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Michel Temer, Presidente – Depu-

tado Heráclito Fortes, 1º Vice-Presidente – Deputado Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presi-

dente – Deputado Ubiratan Aguiar, 1º Secretário – Deputado Nelson Trad, 2º Secretário – 

Deputado Paulo Paim, 3º Secretário – Deputado Efraim Morais, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente – Se-

nador Geraldo Melo, 1º Vice-Presidente – Senadora Júnia Marise, 2ª Vice-Presidente – 



294

EC n. 18, de 1998

Senador Ronaldo Cunha Lima, 1º Secretário – Senador Carlos Patrocínio, 2º Secretário – 

Senador Flaviano Melo, 3º Secretário – Senador Lucídio Portella, 4º Secretário.



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