Supremo tribunal federal


§ 10. Aplica‑se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o dis‑



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§ 10. Aplica‑se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o dis‑

posto no art. 40, §§ 4º e 5º.

Art. 102, I

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

Parágrafo único. A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente 

desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Art. 150

§ 6º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária 

só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

Art. 155


Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I – impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e 

as prestações se iniciem no exterior;

c) propriedade de veículos automotores;

II – adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou 

jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, 

III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

§ 1º O imposto previsto no inciso I, a:

§ 2º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os 

arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia 

elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.

Art. 156


III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

266

EC n. 3, de 1993

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos 

em lei complementar.

§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual 

previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.

§ 4º Cabe à lei complementar:

I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II – excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços 

para o exterior.

Art. 160

Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de re‑

cursos ao pagamento de seus créditos.

Art. 167


IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 

repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como deter‑

minado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação 

de receita, previstas no art. 165, § 8º;

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1993

(Publicada no DOU de 15-9-1993)



Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, 

não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”


267

EC n. 5, de 1995

Brasília, 14 de setembro de 1993.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente – 

Deputado Wilson Campos, 1º Secretário – Deputado Cardoso Alves, 2º Secretário – 

Deputado B. Sá, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Humberto Lucena, Presidente – Senador 

Chagas Rodrigues, 1º Vice-Presidente – Senador Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Senador 

Júlio Campos, 1º Secretário – Senador Nabor Júnior, 2º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 16


Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua 

promulgação.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5, DE 1995

(Publicada no DOU de 16-8-1995)



Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:

Artigo único. O § 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de 

gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regula‑ 

mentação.”

Brasília, 15 de agosto de 1995.



268

EC n. 5, de 1995

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 1º 

Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Renan 

Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 25


§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, 

com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1995

(Publicada no DOU de 16-8-1995)



Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e  

o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal passam a 

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 170. 

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as 

leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Art. 176. 

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a 

que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização 

ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída 


269

EC n. 6, de 1995

sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que 

estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa 

de fronteira ou terras indígenas.”

Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX – “Das Disposições Constitucio-

nais Gerais”:

“Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Cons‑

tituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 

1995.”3

Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.

Brasília, 15 de agosto de 1995.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 

1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Re-

nan Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 170


IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pe‑

queno porte.

Art. 171

Art. 171. São consideradas:

I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e 

administração no País;

3  NE: texto repetido na EC n. 7/1995.


270

EC n. 6, de 1995

II – empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em ca‑

ráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e 

residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo‑se por controle 

efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato 

e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

§ 1º A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional:

I – conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades con‑

sideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;

II – estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento 

tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos:

a) a exigência de que o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades 

tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder 

decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;

b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes 

no País ou entidades de direito público interno.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, 

nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

Art. 176


§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a 

que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização 

ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de 

capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas 

atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.


271

EC n. 7, de 1995



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1995

(Publicada no DOU de 16-8-1995)



Altera o art. 178 da Constituição Federal e  

dispõe sobre a adoção de medidas provisórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, 

devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados 

pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições 

em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser 

feitos por embarcações estrangeiras.”

Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX – “Das Disposições Constitucio-

nais Gerais”:

“Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da 

Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a par‑

tir de 1995.”4

Brasília, 15 de agosto de 1995.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 

1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Re-

nan Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.

4  NE: texto idêntico já constava da EC n. 6/1995.



272

EC n. 7, de 1995



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 178


Art. 178. A lei disporá sobre:

I – a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;

II – a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros bra‑

sileiros e do país exportador ou importador;

III – o transporte de granéis;

IV – a utilização de embarcações de pesca e outras.

§ 1º A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela 

União, atendido o princípio de reciprocidade.

§ 2º Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, 

pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.

§ 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, 

salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8, DE 1995

(Publicada no DOU de 16-8-1995)



Altera o inciso XI e alínea a do inciso XII  

do art. 21 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam 

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Compete à União:

 

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os 



serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos 

serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;



273

EC n. 8, de 1995

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;”



Art. 2º É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no 

inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.

Brasília, 15 de agosto de 1995.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 

1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Re-

nan Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 21


XI – explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário 

estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços 

públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por 

entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada 

pela União;

XII 


a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de tele‑

comunicações;



274

EC n. 9, de 1995



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, DE 1995

(Publicada no DOU de 10-11-1995)



Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, 

alterando e inserindo parágrafos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte 

redação:


“Art. 177. 

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das 

atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas 

em lei.”


Art. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º, com a redação seguinte, 

passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:

“Art. 177. 

 

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:



I – a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II – as condições de contratação;

III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.”

Art. 3º É vedada a edição de medida provisória para regulamentação da matéria 

prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal.

Brasília, 9 de novembro de 1995.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 

4º Secretário.


275

EC n. 10, de 1996

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 

1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Re-

nan Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 177


§ 1º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das 

atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de 

participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, 

ressalvado o disposto no art. 20, § 1º.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10, DE 1996

(Publicada no DOU de 7-3-1996)



Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 71. Fica instituído nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 

1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo 

de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos 

recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e 

educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, 

inclusive de liquidação de passivo previdenciário e despesas orçamentárias associadas 

a programas de relevante interesse econômico e social.

§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II 

do § 9º do art. 165 da Constituição.


276

EC n. 10, de 1996

§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização 

Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.

§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodici‑

dade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo.”



Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:

I –  


II – a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de 

qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas 

a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n. 8.894, 

de 21 de junho de 1994 e pelas Leis n. 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994 e 

modificações posteriores:

III – A parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da 

contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22  

da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, 

bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta 

por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n. 

7.689, de 15 de dezembro de 1988;

IV – vinte por cento do produto de arrecadação de todos os impostos e contribuições 

da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, 

observado o disposto nos §§ 3º e 4º;

V – A parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Com‑

plementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere 

o inciso III deste artigo, a qual será calculada nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, 

bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação 

da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, 

sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto sobre renda e 

proventos de qualquer natureza; e

VI –  


§ 1º 

§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V, serão previamente deduzidas 



277

EC n. 10, de 1996

da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não 

se lhes aplicando o disposto nos arts. 159, 212 e 239 da Constituição.

§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo 

das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º, 157, II, 

212 e 239 da Constituição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos nos arts. 158, 

II, e 159 da Constituição.

§ 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qual‑

quer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste 

artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto 

da sua arrecadação.”

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 1996.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim,  

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – Leopol-

do Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho,  

1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Re-

nan Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.



REDAÇÃO ANTERIOR

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 71

Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de 

Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e 

de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos 

sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de 

prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas 

de relevante interesse econômico e social.

Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro 

de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição.



278

EC n. 10, de 1996

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 72

II – a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial 

rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre 

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, de‑

corrente das alterações produzidas pela Medida Provisória n. 419 e pelas Leis n. 8.847, 

8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo‑se a vigência da última delas 

até 31 de dezembro de 1995;

III – a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da con‑

tribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n. 

8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser 

de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

IV – vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições 

da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;

V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complemen‑

tar n. 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III 

deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a 

aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacio‑

nal, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

VI

§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da 



base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se 

lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Constituição.

§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo 

das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º, 157, II, 

158, II, 212 e 239 da Constituição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no art. 159 

da Constituição.

§ 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural 

e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social 

de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder:

I – no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e 

dois décimos por cento do total do produto da sua arrecadação;

II – no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros 

e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação.



279

EC n. 11, de 1996



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11, DE 1996

(Publicada no DOU de 2-5-1996)



Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros  

pelas universidades brasileiras e concede autonomia às  

instituições de pesquisa científica e tecnológica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a 

seguinte redação:

“Art. 207. 

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estran‑

geiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica‑se às instituições de pesquisa científica e tecno‑

lógica.”

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1996.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 1º 

Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Renan 

Calheiros, 2º Secretário – Levy Dias, 3º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário.


280

EC n. 12, de 1996



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 12, DE 1996

(Publicada no DOU de 16-8-1996)



Outorga competência à União para instituir contribuição  

provisória sobre movimentação ou transmissão de valores  

e de créditos e direitos de natureza financeira.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos termos 

do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transi-

tórias, com a seguinte redação:

“Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou trans‑

missão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco 

centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi‑la ou restabelecê‑la, total ou 

parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, 

§ 5º, e 154, I, da Constituição.

§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado 

integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços 

de saúde.

§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao 

disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior 

a dois anos.”

Brasília, 15 de agosto de 1996.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 

1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

Leopoldo Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 

4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho,  

1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – 



281

EC n. 13, de 1996

Renan Calheiros, 2º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário – Eduardo Suplicy, 

Suplente de Secretário.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13, DE 1996

(Publicada no DOU de 22-8-1996)



Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a 

seguinte redação:

“Art. 192. 

 

II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previ‑



dência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador.”

Brasília, 21 de agosto de 1996.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Luís Eduardo, Presidente – Ronaldo Perim, 1º 

Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – Leopol-

do Bessone, 2º Secretário – Benedito Domingos, 3º Secretário – João Henrique, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – José Sarney, Presidente – Teotonio Vilela Filho, 1º 

Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente – Odacir Soares, 1º Secretário – Renan 

Calheiros, 2º Secretário – Ernandes Amorim, 4º Secretário – Eduardo Suplicy, Suplente 

de Secretário.


282

EC n. 13, de 1996



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 192


II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e 

capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador;



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 1996

(Publicada no DOU de 13-9-1996)



Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova  

redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e

com a seguinte redação:

“e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreen‑

dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”



Art. 2º É dada nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal nos 

seguintes termos:

“I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita 

para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;”

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e nele 

são inseridos mais dois parágrafos, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 211. 

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará 



283

EC n. 14, de 1996

as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função 

redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais 

e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos 

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação 

infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental 

e médio.



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