Supremo tribunal federal


§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da



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§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da 

base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se 

lhes aplicando o disposto nos arts. 158, II; 159; 212; e 239 da Constituição.

§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo 

das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º; 157, II; 

158, II; 212; e 239 da Constituição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no art. 159 

da Constituição.

§ 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural 

e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social 

de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder:

I – no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta e seis inteiros e 

dois décimos por cento do total do produto da sua arrecadação;

II – no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a cinco inteiros 

e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação.

Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o 

instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição.”

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional n. 3, de 1993.


251

ECR n. 2, de 1994



Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 1994.

MESA DO CONGRESSO NACIONAL – Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 

1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

 Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 2, DE 1994

(Publicada no DOU de 9-6-1994)

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, com-

binado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a 

seguinte emenda constitucional:

Art. 1º É acrescentada a expressão “ou quaisquer titulares de órgãos diretamente 

subordinados à Presidência da República” ao texto do art. 50 da Constituição, que passa 

a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, 

poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente 

subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações 

sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a 

ausência sem justificação adequada.”



Art. 2º É acrescentada a expressão “ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste 

artigo” ao § 2º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 50. 

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar 

pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas  referidas 

no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não 

atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”


252

ECR n. 2, de 1994



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

MESA DO CONGRESSO NACIONAL – Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 

1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

 Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 50

Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas 

Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informa‑

ções sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade 

a ausência sem justificação adequada.

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar 

pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando crime de responsa‑

bilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação 

de informações falsas.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 3, DE 1994

(Publicada no DOU de 9-6-1994)

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, com-

binado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a 

seguinte emenda constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso I, a alínea b do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 

da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. 

I –  


a) 

b) 


253

ECR n. 3, de 1994

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que ve‑

nham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela 

nacionalidade brasileira;

II –  


a) 

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do 

Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requei‑

ram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em 

favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos 

previstos nesta Constituição.

§ 2º 


§ 3º 

§ 4º 


I –  

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente 

em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o 

exercício de direitos civis.”



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

MESA DO CONGRESSO NACIONAL – Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 

1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

 Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 12

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam 



registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Fe‑

254

ECR n. 3, de 1994

derativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela 

nacionalidade brasileira;

II 

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do 



Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram 

a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade 

em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo 

os casos previstos nesta Constituição.

§ 4º


II – adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 4, DE 1994

(Publicada no DOU de 9-6-1994)

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, com-

binado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a 

seguinte emenda constitucional:

Art. 1º São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição as expressões: “a probidade 

administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa 

do candidato, e”, após a expressão “a fim de proteger”, passando o dispositivo a vigorar 

com a seguinte redação:

“Art. 14. 

 

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua 



cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício 

do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade 

das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, 

cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.



255

ECR n. 5, de 1994



Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

MESA DO CONGRESSO NACIONAL – Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 

1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

 Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 14

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de 

sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a in‑

fluência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na 

administração direta ou indireta.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 5, DE 1994

(Publicada no DOU de 9-6-1994)

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, com-

binado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a 

seguinte emenda constitucional:

Art. 1º No art. 82 fica substituída a expressão “cinco anos” por “quatro anos”.

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994.

MESA DO CONGRESSO NACIONAL – Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 

1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

 Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário.


256

ECR n. 5, de 1994



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 82

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para 

o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 6, DE 1994

(Publicada no DOU de 9-6-1994)

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, com-

binado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a 

seguinte emenda constitucional:

Art. 1º Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 55. 

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda 

do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações 

finais de que tratam os §§ 2º e 3º.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

MESA DO CONGRESSO NACIONAL – Humberto Lucena, Presidente – Adylson Motta, 

1º Vice-Presidente – Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Wilson Campos, 1º Secretário – 

 Nabor Júnior, 2º Secretário – Aécio Neves, 3º Secretário – Nelson Wedekin, 4º Secretário


EMENDAS CONSTITUCIONAIS

258

259

EC n. 1, de 1992



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1992

(Publicada no DOU de 6-4-1992)



Dispõe sobre a remuneração dos Deputados  

Estaduais e dos Vereadores.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 2º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. 

 

§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a 



subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II; 153, 

III; e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, 

em espécie, para os Deputados Federais.”

Art. 2º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, 

renumerando-se os demais:

“Art. 29. 

VI – a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por 

cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que 

dispõe o art. 37, XI;

VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 

o montante de cinco por cento da receita do Município;”



260

EC n. 1, de 1992



Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1992.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente – Depu-

tado Waldir Pires, 2º Vice-Presidente – Deputado Cunha Bueno, 3º Secretário – Deputado 

Max Rosenmann, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Mauro Benevides, Presidente – Senador 

 Alexandre Costa, 1º Vice-Presidente – Senador Carlos De’Carli, 2º Vice-Presidente – Se-

nador Dirceu Carneiro, 1º Secretário – Senador Márcio Lacerda, 2º Secretário – Senador 

Iram Saraiva, 4º Secretário.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 27


§ 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para 

a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II; 

153, III; e 153, § 2º, I.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 1992

(Publicada no DOU de 1º-9-1992)



Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do  

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de 

janeiro de 1995.

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade 


261

EC n. 3, de 1993

da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação 

de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade 

de tempo e paridade de horários.

§ 3º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Su-

perior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

Brasília, 25 de agosto de 1992.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente – Depu-

tado Genésio Bernardino, 1º Vice-Presidente – Deputado Waldir Pires, 2º Vice-Presiden-

te – Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário – Deputado Etevaldo Nogueira, 2º Secre-

tário – Deputado Cunha Bueno, 3º Secretário – Deputado Max Rosenmann, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Mauro Benevides, Presidente – Senador 

 Alexandre Costa, 1º Vice-Presidente – Senador Carlos De’Carli, 2º Vice-Presidente – Se-

nador Dirceu Carneiro, 1º Secretário – Senador Márcio Lacerda, 2º Secretário – Senador 

Rachid Saldanha Derzi, 3º Secretário – Senador Iram Saraiva, 4º Secretário.



EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 1993

(Publicada no DOU de 18-3-1993)1

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 

da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:



Art. 1º Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar 

com as seguintes alterações:

“Art. 40. 

 

§ 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas 



com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.

Art. 42. 

1  NE: Emenda constitucional publicada sem ementa.


262

EC n. 3, de 1993

 

§ 10. Aplica‑se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o dis‑



posto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º.

Art. 102. 

I –  

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual 



e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Cons‑

tituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas 

ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão 

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder 

Judiciário e ao Poder Executivo.

Art. 103. 

 

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente 



da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo 

Procurador‑Geral da República.

Art. 150. 

 

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 



presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá 

ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclu‑

sivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, 

sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de 

responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer 

posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso 

não se realize o fato gerador presumido.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços 

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações 

e as prestações se iniciem no exterior;

III – propriedade de veículos automotores.



263

EC n. 3, de 1993

§ 1º O imposto previsto no inciso I: 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, 

I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, 

serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Art. 156. 

 

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em 



lei complementar.

 

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:



I – fixar as suas alíquotas máximas;

II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Art. 160. 

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados 

de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de 

suas autarquias.

Art. 167. 

 

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a 



repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determi‑

nado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de 

receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;

 

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem 



os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a pres‑

tação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.”



Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 

31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de 

créditos e direitos de natureza financeira. (ECR n. 1/1994)

§ 1º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco cen-

tésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou 

parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.



264

EC n. 3, de 1993

§ 2º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o 

disposto no § 5º do art. 153 da Constituição.

§ 3º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra 

sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.

§ 4º (Revogado)2

Art. 3º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, 

decorrente desta emenda constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de 

janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por 

cento no exercício financeiro de 1995.



Art. 4º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e 

gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta emenda constitucional, so-

mente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente 

alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.



Art. 5º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 

somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinan-

ciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por 

essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 6º Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art. 156 da Constituição Federal.

Brasília, 17 de março de 1993.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente – 

Deputado Adylson Motta, 1º Vice-Presidente – Deputado Fernando Lyra, 2º Vice-Presi-

dente – Deputado Wilson Campos, 1º Secretário – Deputado Cardoso Alves, 2º Secretá-

rio – Deputado B. Sá, 4º Secretário.

MESA DO SENADO FEDERAL – Senador Humberto Lucena, Presidente – Senador 

Chagas Rodrigues, 1º Vice-Presidente – Senador Levy Dias, 2º Vice-Presidente – Sena-

dor Júlio Campos, 1º Secretário – Senador Nabor Júnior, 2º Secretário – Senadora Júnia 

Marise, 3ª Secretária – Senador Nelson Wedekin, 4º Secretário.

2  NE: Texto original revogado pela ECR n. 1/1994: “§ 4º Do produto da arrecadação do imposto de 

que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio de programas de habitação 

popular”.


265

EC n. 3, de 1993



REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 42



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