Supremo tribunal federal



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Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em de-

corrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas 

por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação 

do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da administração 

pública, ou de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos

gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação 

de Pobreza. (Incluído pela EC n. 31/2000)

§ 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Com-

bate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro 

bilhões de reais, far-se-á complementação na forma do art. 80, IV, do Ato das disposições 

Constitucionais Transitórias. (Incluído pela EC n. 31/2000)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo 

a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União. 

(Incluído pela EC n. 31/2000)

§ 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao 

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º 

deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, II, 

da Constituição. (Incluído pela EC n. 31/2000)



Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Com-

bate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, 

devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação 

da sociedade civil. (Incluído pela EC n. 31/2000)

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional 

de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 

Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei 


224

ADCT – Art. 82, § 1º

complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este 

percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela EC n. 42/2003)

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até 

meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a 

substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela EC n. 31/2000)

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 

80, II, e 82, § 2º. (Redação dada pela EC n. 42/2003)



Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e 

de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. 

(Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei n. 9.311, 

de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será 

destinada a parcela correspondente à alíquota de: (Incluído pela EC n. 37/2002)

I – vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das 

ações e serviços de saúde; (Incluído pela EC n. 37/2002)

II – dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; (Incluído pela EC n. 37/2002)

III – oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que 

tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído 

pela EC n. 37/2002)

§ 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: (Incluído pela EC n. 37/2002)

I – trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003; (In-

cluído pela EC n. 37/2002)

II – (Revogado pela EC n. 42/2003)



Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitu-

cionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta 

Emenda Constitucional, nos lançamentos: (Incluído pela EC n. 37/2002)

I – em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas 

para operações de: (Incluído pela EC n. 37/2002)

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o pa-

rágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.214, de 27 de março de 2001; (Incluída pela EC n. 37/2002)

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997; 

(Incluída pela EC n. 37/2002)


225

ADCT – Art. 86, § 2º

c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos 

oriundos de operações praticadas no mercado financeiro; (Incluída pela EC n. 37/2002)

II – em contas correntes de depósito, relativos a: (Incluído pela EC n. 37/2002)

a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de ne-

gociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; (Incluída pela EC n. 

37/2002)


b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, 

negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; (Incluída pela EC n. 37/2002)

III – em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas 

para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e 

contratos referidos no inciso II deste artigo. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da 

data de publicação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas 

em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas 

entidades. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos 

efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e 

valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades 

corretoras de mercadorias. (Incluído pela EC n. 37/2002)



Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não 

se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, 

Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, 

cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela EC n. 37/2002)

I – ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; (Incluído pela EC n. 37/2002)

II – ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da 

Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transi-

tórias; (Incluído pela EC n. 37/2002)

III – estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação 

desta Emenda Constitucional. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pa-

gos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência 

sobre os de maior valor. (Incluído pela EC n. 37/2002)

§ 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto 


226

ADCT – Art. 86, § 2º

de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. (Incluído 

pela EC n. 37/2002)

§ 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza 

alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os 

demais. (Incluído pela EC n. 37/2002)



Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 

78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno 

valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da 

Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos 

ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior 

a: (Incluído pela EC n. 37/2002)

I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; 

(Incluído pela EC n. 37/2002)

II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela EC n. 

37/2002)


Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o 

pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente 

a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo 

sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela EC n. 37/2002)



Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 

3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do 

mesmo artigo: (Incluído pela EC n. 37/2002)

I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem 

os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro 

de 1968; (Incluído pela EC n. 37/2002)

II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que re-

sulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. 

(Incluído pela EC n. 37/2002)

Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Ter-

ritório Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular 

de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado 

em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no 

art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regu-

larmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador 



227

ADCT – Art. 91, § 3º

eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da 

administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado 

o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Redação dada pela EC 

n. 60/2009)

§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Ron-

dônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas 

as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. (Incluído pela EC n. 60/2009)

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado 

de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da 

administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela EC n. 60/2009)



Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. (Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei n. 9.311, 

de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata 

o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito 

centésimos por cento. (Incluído pela EC n. 42/2003)

Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei 

complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo 

considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a 

relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições 

destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do 

imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. (Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento per-

tencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos 

segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. (Incluído 

pela EC n. 42/2003)

§ 2º A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei 

complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua 

arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por 

cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. (Incluído 

pela EC n. 42/2003)

§ 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substi-

tuição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema 

de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar n. 87, de 13 de 



228

ADCT – Art. 91, § 3º

setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar n. 115, de 26 de dezembro 

de 2002. (Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das ins-

truções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que 

trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações 

com destino ao exterior. (Incluído pela EC n. 42/2003)



Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias. (Incluído pela EC n. 42/2003)



Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela EC n. 83/2014)



Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição 

da lei de que trata o referido inciso III. (Incluído pela EC n. 42/2003)



Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno 

porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a 

partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. (Incluído 

pela EC n. 42/2003)



Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação 

desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser 

registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício 

de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. (Incluído pela EC n. 

54/2007)

Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembra-

mento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos 

os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. 

(Incluído pela EC n. 57/2008)



Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da 

Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de 

publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios 

vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante 

o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamen-

tos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no 

art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem 

prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação 

desta Emenda Constitucional. (Incluído pela EC n. 62/2009)


229

ADCT – Art. 97, § 2º, II, b

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que 

trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: (Incluído pela EC n. 62/2009)

I – pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que 

o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo cor-

responderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice 

oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo 

percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação 

da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações 

e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, 

o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta espe-

cial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre 

as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de 

pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e 

mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: (Incluído pela 

EC n. 62/2009)

I – para os Estados e para o Distrito Federal: (Incluído pela EC n. 62/2009)

a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das 

regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de 

precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% 

(trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida; (Incluída pela EC n. 62/2009)

b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo 

estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta correspon-

der a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; (Incluída pela 

EC n. 62/2009)

II – para Municípios: (Incluído pela EC n. 62/2009)

a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e 

Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta 

e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida; 

(Incluída pela EC n. 62/2009)

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das 

regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações 


230

ADCT – Art. 97, § 2º, II, b

direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente 

líquida. (Incluída pela EC n. 62/2009)

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o 

somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contri-

buições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as 

oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido 

pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e de-

duzidas: (Incluído pela EC n. 62/2009)

I – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 

(Incluído pela EC n. 62/2009)

II – nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores 

para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes 

da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal 

de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. (Incluído pela 

EC n. 62/2009)

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste 

artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. (In-

cluído pela EC n. 62/2009)

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste 

artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apre-

sentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo 

ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 

(dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. (Incluído pela 

EC n. 62/2009)

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Esta-

dos, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à 

seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

I – destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela EC n. 

62/2009)

II – destinados a pagamento à vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do 

inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela EC n. 62/2009)


231

ADCT – Art. 97, § 10, I

III – destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida 

por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento 

de câmara de conciliação. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo: (Incluído pela EC n. 62/2009)

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade auto-

rizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil; (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada 

pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judi-

ciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder 

Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa 

e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da 

expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos 

termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do 

art. 100 da Constituição Federal; (Incluído pela EC n. 62/2009)

III – ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respec-

tivo ente federativo devedor; (Incluído pela EC n. 62/2009)

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta 

no inciso II; (Incluído pela EC n. 62/2009)

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível; 

(Incluído pela EC n. 62/2009)

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio 

sobre o valor desta; (Incluído pela EC n. 62/2009)

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado 

ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser 

fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital; (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada 

leilão; (Incluído pela EC n. 62/2009)

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que 

o expediu. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 

1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: (Incluído pela EC n. 62/2009)

I – haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios 



232

ADCT – Art. 97, § 10, I

devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não 

liberado; (Incluído pela EC n. 62/2009)

II – constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, 

em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios de-

vedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, 

à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, 

havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do 

pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se 

compensarem; (Incluído pela EC n. 62/2009)

III – o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade 

fiscal e de improbidade administrativa; (Incluído pela EC n. 62/2009)

IV – enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: (Incluído pela EC n. 62/2009)

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; (Incluída pela EC n. 62/2009)

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; (Incluída pela EC n. 62/2009)

V – a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do 

Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas 

especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos 

deste artigo. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se 

o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, 

e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a 

regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cen-

to e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será 

considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios 

devedores, omissos na regulamentação, o valor de: (Incluído pela EC n. 62/2009)

I – 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluído 

pela EC n. 62/2009)

II – 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando 

pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, 

exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 

1º e o § 2º deste artigo. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará 

enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, 


233

ADCT – Art. 99, caput

nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no 

caso da opção prevista no inciso II do§ 1º. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Dis-

posições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no 

regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, 

bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores 

de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita 

pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de 

compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 

sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

(Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal 

será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos 

incisos I, II e III do § 8º deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento 

do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito 

do § 6º deste artigo. (Incluído pela EC n. 62/2009)

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão tam-

bém da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham 

completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Cons-

titucional. (Incluído pela EC n. 62/2009)


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