Supremo tribunal federal


§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do



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§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput 

deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e 

considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens 

e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e 

sua totalidade a partir do terceiro ano. (Redação dada pela EC n. 53/2006)

§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do 



caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência 

dos Fundos, da seguinte forma: (Redação dada pela EC n. 53/2006)

I – no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; 

do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do 

art. 159 da Constituição Federal: (Incluído pela EC n. 53/2006)

a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; 

(Incluída pela EC n. 53/2006)

b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; 

(Incluída pela EC n. 53/2006)

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; (Incluída pela EC n. 53/2006)

II – no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do 

art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da 

Constituição Federal: (Incluído pela EC n. 53/2006)

a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; (In-

cluída pela EC n. 53/2006)

b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; (Incluída 

pela EC n. 53/2006)

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. (Incluída pela EC n. 53/2006)

§ 6º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 53/2006)

§ 7º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 53/2006)



Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações 

de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requi-

sitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido 

recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.



Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes 

da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao 



216

ADCT – Art. 62, caput

Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições 

dos órgãos públicos que atuam na área.



Art. 63. É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do Poder 

Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as come-

morações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira 

Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas sub-

comissões quantas forem necessárias.

Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a Comissão promoverá 

estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do 

País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições 

públicas e privadas que desejem participar dos eventos.

Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações ins-

tituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral 

da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, 

dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gra-

tuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar 

da Constituição do Brasil.

Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.

Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atual-

mente em vigor, nos termos da lei.



Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos 

a partir da promulgação da Constituição.



Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando 

suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os tí-

tulos respectivos.

Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas 

Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da 

Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

Art. 70. Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma 

seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.



Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos perío-

dos de 1º/1/1996 a 30/6/1997 e 1º/7/1997 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, 

com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização 

econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos 



217

ADCT – Art. 72, V

sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 

3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previden-

ciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo 

previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse 

econômico e social. (Redação dada pela EC n. 17/1997)

§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II 

do § 9º do art. 165 da Constituição. (Renumerado do parágrafo único pela EC n. 10/1996)

§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização 

Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996. (Incluído pela EC n. 10/1996)

§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de perio-

dicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este 

artigo. (Incluído pela EC n. 10/1996)



Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela ECR n. 1/1994)

I – o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 

incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive 

suas autarquias e fundações; (Incluído pela ECR n. 1/1994)

II – a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qual-

quer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas 

a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n. 8.894, 

de 21 de junho de 1994, e pelas Leis n. 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e 

modificações posteriores; (Redação dada pela EC n. 10/1996)

III – a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da con-

tribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n. 

8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim 

no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, 

sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n. 7.689, de 15 de 

dezembro de 1988; (Redação dada pela EC n. 10/1996)

IV – vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições 

da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, 

observado o disposto nos §§ 3º e 4º; (Redação dada pela EC n. 10/1996)

V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar 

n. 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste 

artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos 

de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, 

mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração 


218

ADCT – Art. 72, V

por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do 

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (Redação dada pela EC n. 17/1997)

VI – outras receitas previstas em lei específica. (Incluído pela ECR n. 1/1994)

§ 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a par-

tir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta 

Emenda. (Incluído pela ECR n. 1/1994)

§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas 

da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não 

se lhes aplicando o disposto nos artigos 159, 212 e 239 da Constituição. (Redação dada 

pela EC n. 10/1996)

§ 3º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo 

das vinculações ou participações constitucionais previstas nos artigos 153, § 5º; 157, II; 

212; e 239 da Constituição. (Redação dada pela EC n. 10/1996)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos nos artigos 

158, II, e 159 da Constituição. (Redação dada pela EC n. 10/1996)

§ 5º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qual-

quer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste 

artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto 

da sua arrecadação. (Redação dada pela EC n. 10/1996)

Art. 73. Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o ins-

trumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição. (Incluído pela ECR n. 1/1994)



Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou 

transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. (Incluído pela 

EC n. 12/1996)

§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco 

centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total 

ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. (Incluído pela EC n. 12/1996)

§ 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 

5º, e 154, I, da Constituição. (Incluído pela EC n. 12/1996)

§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado 

integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de 

saúde. (Incluído pela EC n. 12/1996)

§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao 

disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior 

a dois anos. (Incluído pela EC n. 12/1996)



219

ADCT – Art. 76-A, caput



Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisó-

ria sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza 

financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, 

modificada pela Lei n. 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorro-

gada por idêntico prazo. (Incluído pela EC n. 21/1999)

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da 

contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de 

trinta centésimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total 

ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluído pela EC n. 21/1999)

§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, 

nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência 

social. (Incluído pela EC n. 21/1999)

§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos 

serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente 

ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999. (Incluído 

pela EC n. 21/1999)2



Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 

30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem 

prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contri-

buições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a 

ser criadas até a referida data. (Redação dada pela EC n. 93/2016)

§ 1º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 93/2016)

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição 

social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. 

(Redação dada pela EC n. 68/2011)

§ 3º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 93/2016)

§ 4º A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições 

sociais destinadas ao custeio da seguridade social. (Incluído pela EC n. 103/2019)



Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 

30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, 

taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais 

e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído pela EC n. 93/2016)

Vide ADI n. 2.031-5.



220

ADCT – Art. 76-A, parágrafo único

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: (Incluído pela 

EC n. 93/2016)

I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à 

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II 

e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; (Incluído pela EC n. 93/2016)

II – receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas 

na Constituição Federal; (Incluído pela EC n. 93/2016)

III – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; 

(Incluído pela EC n. 93/2016)

IV – demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com 

destinação especificada em lei; (Incluído pela EC n. 93/2016)

V – fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Minis-

tério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do 

Distrito Federal. (Incluído pela EC n. 93/2016)



Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 

30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já 

instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos 

acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído pela EC n. 93/2016)

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: (Incluído pela 

EC n. 93/2016)

I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à 

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II 

e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; (Incluído pela EC n. 93/2016)

II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; 

(Incluído pela EC n. 93/2016)

III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação 

especificada em lei; (Incluído pela EC n. 93/2016)

IV – fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município. (Incluído pela EC n. 

93/2016)

Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações 

e serviços públicos de saúde serão equivalentes: (Incluído pela EC n. 29/2000)

I – no caso da União: (Incluído pela EC n. 29/2000)

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercí-

cio financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; (Incluída pela EC n. 29/2000)


221

ADCT – Art. 78, § 1º

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação 

nominal do Produto Interno Bruto – PIB; (Incluída pela EC n. 29/2000)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arreca-

dação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 

159, I, a, e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

e (Incluído pela EC n. 29/2000)

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da 

arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 

158 e 159, I, b e § 3º. (Incluído pela EC n. 29/2000)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores 

aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro 

de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a 

partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento. (Incluído pela EC n. 29/2000)

§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no 

mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e 

serviços básicos de saúde, na forma da lei. (Incluído pela EC n. 29/2000)

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações 

e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão 

aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho 

de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal. (Incluído pela EC 

n. 29/2000)

§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício 

financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 

o disposto neste artigo. (Incluído pela EC n. 29/2000)



Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de na-

tureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos 

liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação 

desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 

serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em 

prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão 

dos créditos. (Incluído pela EC n. 30/2000)

§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. (Incluído pela EC 

n. 30/2000)



222

ADCT – Art. 78, § 2º

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas 

até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da 

entidade devedora. (Incluído pela EC n. 30/2000)

§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de 

precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde 

que comprovadamente único à época da imissão na posse. (Incluído pela EC n. 30/2000)

§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de 

omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, 

requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, 

suficientes à satisfação da prestação. (Incluído pela EC n. 30/2000)



Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Fe-

deral, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar 

com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, 

cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, 

saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados 

para melhoria da qualidade de vida. (Incluído pela EC n. 31/2000)

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acom-

panhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos 

termos da lei. (Incluído pela EC n. 31/2000)

Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela EC 

n. 31/2000)

I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito cen-

tésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota 

da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias; (Incluído pela EC n. 31/2000)

II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco 

pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou 

do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a 

extinção do Fundo; (Incluído pela EC n. 31/2000)

III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, VII, da Constituição; 

(Incluído pela EC n. 31/2000)

IV – dotações orçamentárias; (Incluído pela EC n. 31/2000)

V – doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exte-

rior; (Incluído pela EC n. 31/2000)


223

ADCT – Art. 82, § 1º

VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo. (Incluído 

pela EC n. 31/2000)

§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto 

nos arts. 159 e 167, IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos 

orçamentários. (Incluído pela EC n. 31/2000)

§ 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período com-

preendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se 

refere ao art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, 

em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na 

forma da lei. (Incluído pela EC n. 31/2000)



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