Supremo tribunal federal


§ 1º Dos recursos mencionados no



Baixar 3.16 Mb.
Pdf preview
Página12/37
Encontro01.04.2020
Tamanho3.16 Mb.
1   ...   8   9   10   11   12   13   14   15   ...   37
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) 

serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, 

por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de 

remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de 

Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios 

de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo 

de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste 

artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa 

de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, 

até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um 

salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no 

caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação 

desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional 

da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da 

rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus 

resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social 

eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 

1º do art. 166. (Incluído pela EC n. 103/2019)



Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compul-

sórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de 

serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por 

meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, 

autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total 


186

Art. 241, caput

ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 

transferidos. (Redação dada pela EC n. 19/1998)



Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais 

criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Cons-

tituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes 

culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita 

federal.

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem 

localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escra-

vo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de 

habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras 

sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada 

pela EC n. 81/2014)

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência 

do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo 

será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 

(Redação dada pela EC n. 81/2014)



Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso públi-

co e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso 

adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará 

assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, 

sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da 

Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 

1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela 

EC n. 32/2001)



Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabele-

cerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável 

que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas 

de Estado. (Incluído pela EC n. 19/1998)

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo so-


187

Art. 250, caput

mente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o con-

traditório e a ampla defesa. (Incluído pela EC n. 19/1998)



Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime 

geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao 

limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão 

os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela EC n. 20/1998)



Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de 

aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em 

adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contri-

buições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre 

a natureza e administração desses fundos. (Incluído pela EC n. 20/1998)



Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios conce-

didos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, 

a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natu-

reza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. (Incluído 

pela EC n. 20/1998)

Brasília, 5 de outubro de 1988.



Ulysses Guimarães, Presidente – Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente – Jorge Arbage

2º Vice-Presidente – Marcelo Cordeiro, 1º Secretário – Mário Maia, 2º Secretário – Arnal-



do Faria de Sá, 3º Secretário – Benedita da Silva, 1º Suplente de Secretário – Luiz Soyer

2º Suplente de Secretário – Sotero Cunha, 3º Suplente de Secretário – Bernardo Cabral

Relator Geral – Adolfo Oliveira, Relator Adjunto – Antônio Carlos Konder Reis, Relator 

Adjunto – José Fogaça, Relator Adjunto – Abigail Feitosa  Acival Gomes  Adauto Pereira 



 Ademir Andrade  Adhemar de Barros Filho – Adroaldo Streck – Adylson Motta – Aécio 

de Borba – Aécio Neves – Affonso Camargo – Afif Domingos – Afonso Arinos – Afonso Sancho 

– Agassiz Almeida – Agripino de Oliveira Lima – Airton Cordeiro – Airton Sandoval – Ala-

rico Abib – Albano Franco – Albérico Cordeiro – Albérico Filho – Alceni Guerra – Alcides 

Saldanha – Aldo Arantes – Alércio Dias – Alexandre Costa – Alexandre Puzyna – Alfredo 

Campos – Almir Gabriel – Aloisio Vasconcelos – Aloysio Chaves – Aloysio Teixeira – Aluizio 

Bezerra – Aluízio Campos – Álvaro Antônio – Álvaro Pacheco – Álvaro Valle – Alysson 

Paulinelli – Amaral Netto – Amaury Müller – Amilcar Moreira – Ângelo Magalhães – Anna 

Maria Rattes – Annibal Barcellos – Antero de Barros – Antônio Câmara – Antônio Carlos 

188

Franco – Antonio Carlos Mendes Thame – Antônio de Jesus – Antonio Ferreira – Antonio 

Gaspar – Antonio Mariz – Antonio Perosa – Antônio Salim Curiati – Antonio Ueno – Arnal-

do Martins – Arnaldo Moraes – Arnaldo Prieto – Arnold Fioravante – Arolde de Oliveira 

– Artenir Werner – Artur da Távola – Asdrubal Bentes – Assis Canuto – Átila Lira – Augus-

to Carvalho – Áureo Mello – Basílio Villani – Benedicto Monteiro – Benito Gama – Beth 

Azize – Bezerra de Melo – Bocayuva Cunha – Bonifácio de Andrada – Bosco França – Bran-

dão Monteiro – Caio Pompeu – Carlos Alberto – Carlos Alberto Caó –  Carlos  Benevides – 

Carlos Cardinal – Carlos Chiarelli – Carlos Cotta – Carlos De’Carli – Carlos Mosconi – Car-

los Sant’Anna – Carlos Vinagre – Carlos Virgílio – Carrel Benevides – Cássio Cunha Lima 

– Célio de Castro – Celso Dourado – César Cals Neto – César Maia – Chagas Duarte – Cha-

gas Neto – Chagas Rodrigues – Chico Humberto – Christóvam Chiaradia – Cid Carvalho 

– Cid Sabóia de Carvalho – Cláudio Ávila – Cleonâncio Fonseca – Costa Ferreira – Cristina 

Tavares – Cunha Bueno – Dálton Canabrava – Darcy Deitos – Darcy Pozza – Daso Coimbra 

– Davi Alves Silva – Del Bosco Amaral – Delfim Netto – Délio Braz – Denisar Arneiro – Dio-

nisio Dal Prá – Dionísio Hage – Dirce Tutu Quadros – Dirceu Carneiro – Divaldo Suruagy 

– Djenal Gonçalves – Domingos Juvenil – Domingos Leonelli – Doreto Campanari – Edésio 

Frias – Edison Lobão – Edivaldo Motta – Edme Tavares – Edmilson Valentim – Eduardo 

Bonfim – Eduardo Jorge – Eduardo Moreira – Egídio Ferreira Lima – Elias Murad – Eliel 

Rodrigues – Eliézer Moreira – Enoc Vieira – Eraldo Tinoco – Eraldo Trindade – Erico Pego-

raro – Ervin Bonkoski – Etevaldo Nogueira – Euclides Scalco – Eunice Michiles – Evaldo 

Gonçalves – Expedito Machado – Ézio Ferreira – Fábio Feldmann – Fábio Raunheitti – 

Farabulini Júnior – Fausto Fernandes – Fausto Rocha – Felipe Mendes – Feres Nader – 

Fernando Bezerra Coelho – Fernando Cunha – Fernando Gasparian – Fernando Gomes 

– Fernando  Henrique Cardoso – Fernando Lyra – Fernando Santana – Fernando Velasco 

– Firmo de Castro – Flavio Palmier da Veiga – Flávio Rocha – Florestan Fernandes – Flo-

riceno Paixão – França Teixeira – Francisco Amaral – Francisco Benjamim – Francisco 

Carneiro – Francisco Coelho – Francisco Diógenes – Francisco Dornelles – Francisco Küster 

– Francisco Pinto – Francisco Rollemberg – Francisco Rossi – Francisco Sales – Furtado 

Leite – Gabriel Guerreiro – Gandi Jamil – Gastone Righi – Genebaldo Correia – Genésio 

Bernardino – Geovani Borges – Geraldo Alckmin Filho – Geraldo Bulhões – Geraldo Campos 

– Geraldo Fleming – Geraldo Melo – Gerson Camata – Gerson Marcondes – Gerson Peres 

– Gidel Dantas – Gil César – Gilson Machado – Gonzaga Patriota – Guilherme Palmeira 

– Gumercindo Milhomem – Gustavo de Faria – Harlan Gadelha – Haroldo Lima – Haroldo 

Sabóia – Hélio Costa – Hélio Duque – Hélio Manhães – Hélio Rosas – Henrique Córdova – 

Henrique Eduardo Alves – Heráclito Fortes – Hermes Zaneti – Hilário Braun – Homero 

189

Santos – Humberto Lucena – Humberto Souto – Iberê Ferreira – Ibsen Pinheiro – Inocêncio 

Oliveira – Irajá Rodrigues – Iram Saraiva – Irapuan Costa Júnior – Irma Passoni – Ismael 

Wanderley – Israel Pinheiro – Itamar Franco – Ivo Cersósimo – Ivo Lech – Ivo Mainardi – Ivo 

Vanderlinde – Jacy Scanagatta – Jairo Azi – Jairo Carneiro – Jalles Fontoura – Jamil Haddad 

– Jarbas Passarinho – Jayme Paliarin – Jayme Santana – Jesualdo Cavalcanti – Jesus Tajra 

– Joaci Góes – João Agripino – João Alves – João Calmon – João Carlos Bacelar – João Cas-

telo – João Cunha – João da Mata – João de Deus Antunes – João Herrmann Neto – João 

Lobo – João Machado Rollemberg – João Menezes – João Natal – João Paulo – João Rezek 

– Joaquim Bevilácqua – Joaquim Francisco – Joaquim Hayckel – Joaquim Sucena – Jofran 

Frejat – Jonas Pinheiro – Jonival Lucas – Jorge Bornhausen – Jorge Hage – Jorge Leite – Jor-

ge Uequed – Jorge Vianna – José Agripino – José Camargo – José Carlos Coutinho – José 

Carlos Grecco – José Carlos Martinez – José Carlos Sabóia – José Carlos Vasconcelos – José 

Costa – José da Conceição – José Dutra – José Egreja – José Elias – José Fernandes – José 

Freire – José Genoíno – José Geraldo – José Guedes – José Ignácio Ferreira – José Jorge – José 

Lins – José Lourenço – José Luiz de Sá – José Luiz Maia – José Maranhão – José Maria Eymael 

– José Maurício – José Melo – José Mendonça Bezerra – José Moura – José Paulo Bisol – José 

Queiroz – José Richa – José Santana de Vasconcellos – José Serra – José Tavares – José Tei-

xeira – José Thomaz Nonô – José Tinoco – José Ulísses de Oliveira – José Viana – José Yunes 

– Jovanni Masini – Juarez Antunes – Júlio Campos – Júlio Costamilan – Jutahy Júnior – Ju-

tahy Magalhães – Koyu Iha – Lael Varella – Lavoisier Maia – Leite Chaves – Lélio Souza – 

Leopoldo Peres – Leur Lomanto – Levy Dias – Lézio Sathler – Lídice da Mata – Louremberg 

Nunes Rocha – Lourival Baptista – Lúcia Braga – Lúcia Vânia – Lúcio Alcântara – Luís 

Eduardo – Luís Roberto Ponte – Luiz Alberto Rodrigues – Luiz Freire – Luiz Gushiken – Luiz 

Henrique – Luiz Inácio Lula da Silva – Luiz Leal – Luiz Marques – Luiz Salomão – Luiz 

Viana – Luiz Viana Neto – Lysâneas Maciel – Maguito Vilela – Maluly Neto – Manoel Cas-

tro – Manoel Moreira – Manoel Ribeiro – Mansueto de Lavor – Manuel Viana – Márcia 

Kubitschek – Márcio Braga – Márcio Lacerda – Marco Maciel – Marcondes Gadelha – Mar-

cos Lima – Marcos Queiroz – Maria de Lourdes Abadia – Maria Lúcia – Mário Assad – 

Mário Covas – Mário de Oliveira – Mário Lima – Marluce Pinto – Matheus Iensen – Mattos 

Leão – Maurício Campos – Maurício Correa – Maurício Fruet – Maurício Nasser – Maurí-

cio Pádua – Maurílio Ferreira Lima – Mauro Borges – Mauro Campos – Mauro Miranda 

– Mauro Sampaio – Max Rosenmann – Meira Filho – Melo Freire – Mello Reis – Mendes 

Botelho – Mendes Canale – Mendes Ribeiro – Messias Góis – Messias Soares – Michel Temer 

– Milton Barbosa – Milton Lima – Milton Reis – Miraldo Gomes – Miro Teixeira – Moema 

São Thiago – Moysés Pimentel – Mozarildo Cavalcanti – Mussa Demes – Myrian Portella 

190

– Nabor Júnior – Naphtali Alves de Souza – Narciso Mendes – Nelson Aguiar – Nelson Car-

neiro – Nelson Jobim – Nelson Sabrá – Nelson Seixas – Nelson Wedekin – Nelton Friedrich 

– Nestor Duarte – Ney Maranhão – Nilso Sguarezi – Nilson Gibson – Nion Albernaz – Noel 

de Carvalho – Nyder Barbosa – Octávio Elísio – Odacir Soares – Olavo Pires – Olívio Dutra 

– Onofre Corrêa – Orlando Bezerra – Orlando Pacheco – Oscar Corrêa – Osmar Leitão – 

Osmir Lima – Osmundo Rebouças – Osvaldo Bender – Osvaldo Coelho – Osvaldo Macedo 

– Osvaldo Sobrinho – Oswaldo Almeida – Oswaldo Trevisan – Ottomar Pinto – Paes de 

Andrade – Paes Landim – Paulo Delgado – Paulo Macarini – Paulo Marques – Paulo Min-

carone – Paulo Paim – Paulo Pimentel – Paulo Ramos – Paulo Roberto – Paulo Roberto 

Cunha – Paulo Silva – Paulo Zarzur – Pedro Canedo – Pedro Ceolin – Percival Muniz – Pi-

menta da Veiga – Plínio Arruda Sampaio – Plínio Martins – Pompeu de Sousa – Rachid 

Saldanha Derzi – Raimundo Bezerra – Raimundo Lira – Raimundo Rezende – Raquel Cân-

dido – Raquel Capiberibe – Raul Belém – Raul Ferraz – Renan Calheiros – Renato Bernar-

di – Renato Johnsson – Renato Vianna – Ricardo Fiuza – Ricardo Izar – Rita Camata – Rita 

Furtado – Roberto Augusto – Roberto Balestra – Roberto Brant – Roberto Campos – Rober-

to D’Ávila – Roberto Freire – Roberto Jefferson – Roberto Rollemberg – Roberto Torres – Ro-

berto Vital – Robson Marinho – Rodrigues Palma – Ronaldo Aragão – Ronaldo Carvalho 

– Ronaldo Cezar Coelho – Ronan Tito – Ronaro Corrêa – Rosa Prata – Rose de Freitas – 

Rospide Netto – Rubem Branquinho – Rubem Medina – Ruben Figueiró – Ruberval Pilotto 

– Ruy Bacelar – Ruy Nedel – Sadie Hauache – Salatiel Carvalho – Samir Achôa – Sandra 

Cavalcanti – Santinho Furtado – Sarney Filho – Saulo Queiroz – Sérgio Brito – Sérgio Spa-

da – Sérgio Werneck – Severo Gomes – Sigmaringa Seixas – Sílvio Abreu – Simão Sessim – 

Siqueira Campos – Sólon Borges dos Reis – Stélio Dias – Tadeu França – Telmo Kirst – Teo-

tonio Vilela Filho – Theodoro Mendes – Tito Costa – Ubiratan Aguiar – Ubiratan Spinelli 

– Uldurico Pinto – Valmir Campelo – Valter Pereira – Vasco Alves – Vicente Bogo – Victor 

Faccioni – Victor Fontana – Victor Trovão – Vieira da Silva – Vilson Souza – Vingt Rosado 

– Vinicius Cansanção – Virgildásio de Senna – Virgílio Galassi – Virgílio Guimarães – Vitor 

Buaiz – Vivaldo Barbosa – Vladimir Palmeira – Wagner Lago – Waldec Ornélas – Waldyr 

Pugliesi – Walmor de Luca – Wilma Maia – Wilson Campos – Wilson Martins – Ziza Vala-

dares.

Participantes: Álvaro Dias – Antônio Britto – Bete Mendes – Borges da Silveira – Cardoso 



Alves – Edivaldo Holanda – Expedito Júnior – Fadah Gattass – Francisco Dias – Geovah 

Amarante – Hélio Gueiros – Horácio Ferraz – Hugo Napoleão – Iturival Nascimento – Ivan 

Bonato – Jorge Medauar – José Mendonça de Morais – Leopoldo Bessone – Marcelo Miran-

191

da – Mauro Fecury – Neuto de Conto – Nivaldo Machado – Oswaldo Lima Filho – Paulo 

Almada – Prisco Viana – Ralph Biasi – Rosário Congro Neto – Sérgio Naya – Tidei de Lima.

In Memoriam: Alair Ferreira – Antônio Farias – Fábio Lucena – Norberto Schwantes – 

Virgílio Távora.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5-10-1988.



192

193

ADCT – Art. 5º, caput



ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os 

membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir 

a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma 

(república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou 

presidencialismo) que devem vigorar no País.

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através 

dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas 

regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da pro-

mulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso 

Nacional, em sessão unicameral.

Art. 4º O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.

§ 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Consti-

tuição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no 

art. 16 da Constituição.

§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito 

Federal na Câmara dos Deputados.

§ 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novem-

bro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.

§ 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 

1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.



Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto 

no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.



194

ADCT – Art. 5º, § 1º

§ 1º Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na 

circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os 

candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu 

registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.

§ 2º Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar 

as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente.

§ 3º Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados 

a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.

§ 4º O número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser 

eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites esti-

pulados no art. 29, IV, da Constituição.

§ 5º Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato 

eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge 

e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do 

Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e 

do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.



Art. 6º Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares 

federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior 

Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o 

estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.

§ 1º O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, 

nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas 

dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser 

realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.

§ 2º O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo 

de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no 

Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.


Baixar 3.16 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   8   9   10   11   12   13   14   15   ...   37




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
Serviço público
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
espírito santo
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
nossa senhora
língua portuguesa
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar