Supremo tribunal federal



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Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza co-

mercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou 

jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

CAPÍTULO II

Da Política Urbana



Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público mu-

nicipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno de-

senvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com 

mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e 

de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 

fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indeni-

zação em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída 


154

Art. 182, § 4º

no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não 

edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, 

sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão 

previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em par-

celas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.



Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros 

quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua 

moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de 

outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, 

ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.



CAPÍTULO III

Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária



Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma 

agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e 

justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor 

real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e 

cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma 

agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito 

sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim 

como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de trans-

ferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.



Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

155

Art. 188, § 2º

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu pro-

prietário não possua outra;

II – a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará 

normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simulta-

neamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes 

requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio 

ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.



Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a partici-

pação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem 

como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em 

conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – a assistência técnica e extensão rural;

V – o seguro agrícola;

VI – o cooperativismo;

VII – a eletrificação rural e irrigação;

VIII – a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, 

pesqueiras e florestais.

§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a 

política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior 

a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta 

pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões 

de terras públicas para fins de reforma agrária.


156

Art. 189, caput



Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária re-

ceberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem 

ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições 

previstos em lei.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade 

rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão 

de autorização do Congresso Nacional.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como 

seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior 

a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo 

nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO IV

Do Sistema Financeiro Nacional



Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desen-

volvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as 

partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis 

complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas 

instituições que o integram. (Redação dada pela EC n. 40/2003)

I – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

II – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

III – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

a) (Revogada) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

b) (Revogada) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

IV – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

V – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

VI – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

VII – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

VIII – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

§ 1º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

§ 2º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)

§ 3º (Revogado) (Redação dada pela EC n. 40/2003)



157

Art. 194, parágrafo único, VI



TÍTULO VIII

Da Ordem Social 



CAPÍTULO I 

Disposição Geral



Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o 

bem-estar e a justiça sociais.



CAPÍTULO II 

Da Seguridade Social 



SEÇÃO I 

Disposições Gerais



Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa 

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, 

à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade 

social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e 

rurais;


III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis 



158

Art. 194, parágrafo único, VI

específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, pre-

vidência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

(Redação dada pela EC n. 103/2019)

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão qua-

dripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e 

do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela EC n. 20/1998)



Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e 

indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, 

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, inci-

dentes sobre: (Redação dada pela EC n. 20/1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer 

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluída 

pela EC n. 20/1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluída pela EC n. 20/1998)

c) o lucro; (Incluída pela EC n. 20/1998)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adota-

das alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo 

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência 

social; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

III – sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

(Incluído pela EC n. 42/2003)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguri-

dade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada 

pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em 

vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada 

a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabele-

cido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou 

incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou ex-

pansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.



159

Art. 195, § 14

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado 

ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após 

decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modi-

ficado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes 

de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, 

bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia 

familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante 

a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão 

jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter 

alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de 

mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, 

sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso 

das alíneas b e c do inciso I do caput. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de 

saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os 

Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de 

recursos. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses 

e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que 

tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições 

incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas. (Incluído pela 

EC n. 42/2003)

§ 13. (Revogado pela EC n. 103/2019)

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime 

geral de previdência social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à 

contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de 

contribuições. (Incluído pela EC n. 103/2019)



160

Art. 196, caput



SEÇÃO II

Da Saúde


Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas so-

ciais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder 

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, de-

vendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa 

física ou jurídica de direito privado.



Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierar-

quizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo 

dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do 

orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-

cípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela EC n. 29/2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 

em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de per-

centuais calculados sobre: (Incluído pela EC n. 29/2000)

I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, 

não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela EC n. 86/2015)

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a 

que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, a, e II, deduzidas as 

parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela EC n. 29/2000)

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos 

impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b, e 

§ 3º. (Incluído pela EC n. 29/2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: 

(Incluído pela EC n. 29/2000)

I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela EC n. 

86/2015)


II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos 

161

Art. 200, I

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos 

Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído 

pela EC n. 29/2000)

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas 

federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela EC n. 29/2000)

IV – (Revogado) (Redação dada pela EC n. 86/2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitá-

rios de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, 

de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos 

para sua atuação. (Incluído pela EC n. 51/2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, 

as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente 

comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos 

da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e 

aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela EC 

n. 63/2010)

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição 

Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou 

de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos 

requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela EC n. 51/2006)



Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema 

único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou con-

vênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às ins-

tituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros 

na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, 

tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem 

como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado 

todo tipo de comercialização.



Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos 

da lei:


I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para 

162

Art. 200, I

a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, 

hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde 

do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento 

básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico 



e a inovação; (Redação dada pela EC n. 85/2015)

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutri-

cional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização 

de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.



SEÇÃO III

Da Previdência Social



Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do regime geral de previ-

dência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que 

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação 

dada pela EC n. 103/2019)

I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho 

e idade avançada; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela EC n. 

20/1998)


III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação 

dada pela EC n. 20/1998)

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa 

renda; (Redação dada pela EC n. 20/1998)

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e 

dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de 

benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de 



163

Art. 201, § 9º

idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria 

exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela EC n. 103/2019)

I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por 

equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela EC n. 103/2019)

II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 

e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização 

por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do 

trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela 

EC n. 20/1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão 

devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 

permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela EC 

n. 20/1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segura-

do facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada 

pela EC n. 20/1998)

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos 

proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da 

lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela EC n. 20/1998)

I – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher

observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela EC n. 103/2019)

II – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, 

para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de eco-

nomia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 

(Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em cinco anos, 

para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 

educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação 

dada pela EC n. 103/2019)

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de 

contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previ-



164

Art. 201, § 9º

dência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os 

critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 9º-A O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 

142 e 143 e o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social ou a regime 

próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou 

aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição 

referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela 

EC n. 103/2019)

§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, 

inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo 

regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salá-

rio para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, 

nos casos e na forma da lei. (Incluído pela EC n. 20/1998)

§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferen-

ciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em 

situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente 

ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias 

de baixa renda. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) 

salário mínimo. (Redação dada pela EC n. 103/2019)

§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão 

dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação 

de benefícios previdenciários. (Incluído pela EC n. 103/2019)

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de 

economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado 

o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata 

o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela EC n. 103/2019)


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