Supremo tribunal federal



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CONSTITUIÇÃO

da República Federativa do Brasil

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



Brasília

2019


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Constituição da

República Federativa do Brasil

Atualizada até a EC n. 105/2019



Secretaria-Geral da Presidência 

Daiane Nogueira de Lira



Secretaria do Tribunal 

Eduardo Silva Toledo



Secretaria de Documentação 

Naiara Cabeleira de Araújo Pichler



Capa e projeto gráfico 

Eduardo Franco Dias



Diagramação 

Eduardo Franco Dias e Neir dos Reis Lima e Silva

Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988.

As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.

Brasil. 

 

[Constituição (1988)]. 



 

Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]. — 

Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação,  2019. 

 

577 p.



 

Atualizada até a EC n. 105/2019.

 

ISBN: 978-85-54223-41-0



 

1. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Emenda constitucional, 

Brasil. 3. Constituição, Brasil. I. Título.

 CDDir-341.2481 

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal)



SU PRE MO  TRIBUNAL  FEDERAL

Ministro José Antonio Dias Toffoli (23‑10‑2009), Presidente

Ministro Luiz Fux (3‑3‑2011), Vice‑Presidente

Mi nis tro  José  Celso de Mello Filho (17‑8‑1989), Decano

Mi nis tro  Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (13‑6‑1990)

Mi nis tro  Gilmar Ferreira Mendes (20‑6‑2002)

Mi nis tro  Enrique  Ricardo Lewandowski (16‑3‑2006) 

Mi nis tra  Cármen Lúcia Antunes Rocha (21‑6‑2006)

Ministra Rosa Maria Pires Weber (19‑12‑2011)

Ministro Luís Roberto Barroso (26‑6‑2013)

Ministro Luiz Edson Fachin (16‑6‑2015)

Ministro Alexandre de Moraes (22‑3‑2017)



SUMÁRIO

Preâmbulo 13

Título I –  Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) 

15

Título II –  Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) 

17

Capítulo I –  Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) 



17

Capítulo II –  Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) 

23

Capítulo III –  Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) 



26

Capítulo IV –  Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16) 

28

Capítulo V –  Dos Partidos Políticos (art. 17) 



30

Título III –  Da Organização do Estado (arts. 18 a 43) 

31

Capítulo I –  Da Organização Político‑Administrativa (arts. 18 e 19) 



31

Capítulo II –  Da União (arts. 20 a 24) 

32

Capítulo III –  Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) 



37

Capítulo IV –  Dos Municípios (arts. 29 a 31) 

39

Capítulo V –  Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33) 



44

Seção I –  Do Distrito Federal (art. 32) 

44

Seção II –  Dos Territórios (art. 33) 



45

Capítulo VI –  Da Intervenção (arts. 34 a 36) 

45

Capítulo VII –  Da Administração Pública (arts. 37 a 43) 



47

Seção I –  Disposições Gerais (arts. 37 e 38) 

47

Seção II –  Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) 



52

Seção III –   Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e  

dos Territórios (art. 42) 

58

Seção IV –  Das Regiões (art. 43) 



58

Título IV –  Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135) 

61

Capítulo I –  Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75) 



61

Seção I –  Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) 

61

Seção II –  Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) 



62

Seção III –  Da Câmara dos Deputados (art. 51) 

64

Seção IV –  Do Senado Federal (art. 52) 



64

Seção V –  Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) 

66

Seção VI –  Das Reuniões (art. 57) 



68

Seção VII –  Das Comissões (art. 58) 

69

Seção VIII –  Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69) 



70

Subseção I –  Disposição Geral (art. 59) 

70

Subseção II –  Da Emenda à Constituição (art. 60) 



71

Subseção III –  Das Leis (arts. 61 a 69) 

71

Seção IX –  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)  76



Capítulo II –  Do Poder Executivo (arts. 76 a 91) 

79

Seção I –  Do Presidente e do Vice‑Presidente da República (arts. 76 a 83) 



79

Seção II –  Das Atribuições do Presidente da República (art. 84) 

80

Seção III –  Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) 



82

Seção IV –  Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) 

83

Seção V –   Do Conselho da República e do Conselho de Defesa 



Nacional (arts. 89 a 91) 

83

Subseção I –  Do Conselho da República (arts. 89 e 90) 



83

Subseção II –  Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) 

84

Capítulo III –  Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126) 



85

Seção I –  Disposições Gerais (arts. 92 a 100) 

85

Seção II –  Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103‑B) 



93

Seção III –  Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) 

99

Seção IV –  Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes  



Federais (arts. 106 a 110) 

101


Seção V –  Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais  

do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) 

103

Seção VI –  Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) 



106

Seção VII –  Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) 

107

Seção VIII –  Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) 



108

Capítulo IV –  Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) 

109

Seção I –  Do Ministério Público (arts. 127 a 130‑A) 



109

Seção II –  Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) 

114

Seção III –  Da Advocacia (art. 133) 



114

Seção IV –  Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135) 

115


Título V –  Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144) 

117


Capítulo I –  Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141) 

117


Seção I –  Do Estado de Defesa (art. 136) 

117


Seção II –  Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139) 

118


Seção III –  Disposições Gerais (arts. 140 e 141) 

119


Capítulo II –  Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) 

120


Capítulo III –  Da Segurança Pública (art. 144) 

121


Título VI –  Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169) 

125


Capítulo I –  Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162) 

125


Seção I –  Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149‑A) 

125


Seção II –  Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) 

128


Seção III –  Dos Impostos da União (arts. 153 e 154) 

130


Seção IV –  Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) 

131


Seção V –  Dos Impostos dos Municípios (art. 156) 

135


Seção VI –  Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162) 

136


Capítulo II –  Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169) 

138


Seção I –  Normas Gerais (arts. 163 e 164) 

138


Seção II –  Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) 

139


Título VII –  Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192) 

149


Capítulo I –  Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181) 

149


Capítulo II –  Da Política Urbana (arts. 182 e 183) 

153


Capítulo III –  Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma 

Agrária (arts. 184 a 191) 

154

Capítulo IV –  Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) 



156

Título VIII –  Da Ordem Social (arts. 193 a 232) 

157


Capítulo I –  Disposição Geral (art. 193) 

157


Capítulo II –  Da Seguridade Social (arts. 194 a 204) 

157


Seção I –  Disposições Gerais (arts. 194 e 195) 

157


Seção II –  Da Saúde (arts. 196 a 200) 

160


Seção III –  Da Previdência Social (arts. 201 e 202) 

162


Seção IV –  Da Assistência Social (arts. 203 e 204) 

165


Capítulo III –  Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217) 

166


Seção I –  Da Educação (arts. 205 a 214) 

166


Seção II –  Da Cultura (arts. 215 a 216‑A) 

170


Seção III –  Do Desporto (art. 217) 

173


Capítulo IV –  Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219‑B) 

173


Capítulo V –  Da Comunicação Social (arts. 220 a 224) 

175


Capítulo VI –  Do Meio Ambiente (art. 225) 

177


Capítulo VII –   Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e 

do Idoso (arts. 226 a 230) 

178

Capítulo VIII –  Dos Índios (arts. 231 e 232) 



180

Título IX –  Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250) 

183


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 193

Emendas Constitucionais de Revisão 247

Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994 

249

Emenda Constitucional de Revisão n. 2, de 1994 



251

Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 1994 

252

Emenda Constitucional de Revisão n. 4, de 1994 



254

Emenda Constitucional de Revisão n. 5, de 1994 

255

Emenda Constitucional de Revisão n. 6, de 1994 



256

Emendas Constitucionais 257

Emenda Constitucional n. 1, de 1992 

259

Emenda Constitucional n. 2, de 1992 



260

Emenda Constitucional n. 3, de 1993 

261

Emenda Constitucional n. 4, de 1993 



266

Emenda Constitucional n. 5, de 1995 

267

Emenda Constitucional n. 6, de 1995 



268

Emenda Constitucional n. 7, de 1995 

271

Emenda Constitucional n. 8, de 1995 



272

Emenda Constitucional n. 9, de 1995 

274

Emenda Constitucional n. 10, de 1996 



275

Emenda Constitucional n. 11, de 1996 

279

Emenda Constitucional n. 12, de 1996 



280

Emenda Constitucional n. 13, de 1996 

281


Emenda Constitucional n. 14, de 1996 

282


Emenda Constitucional n. 15, de 1996 

285


Emenda Constitucional n. 16, de 1997 

286


Emenda Constitucional n. 17, de 1997 

289


Emenda Constitucional n. 18, de 1998 

291


Emenda Constitucional n. 19, de 1998 

295


Emenda Constitucional n. 20, de 1998 

316


Emenda Constitucional n. 21, de 1999 

329


Emenda Constitucional n. 22, de 1999 

330


Emenda Constitucional n. 23, de 1999 

332


Emenda Constitucional n. 24, de 1999 

335


Emenda Constitucional n. 25, de 2000 

338


Emenda Constitucional n. 26, de 2000 

340


Emenda Constitucional n. 27, de 2000 

341


Emenda Constitucional n. 28, de 2000 

342


Emenda Constitucional n. 29, de 2000 

343


Emenda Constitucional n. 30, de 2000 

348


Emenda Constitucional n. 31, de 2000 

351


Emenda Constitucional n. 32, de 2001 

353


Emenda Constitucional n. 33, de 2001 

358


Emenda Constitucional n. 34, de 2001 

361


Emenda Constitucional n. 35, de 2001 

362


Emenda Constitucional n. 36, de 2002 

365


Emenda Constitucional n. 37, de 2002 

366


Emenda Constitucional n. 38, de 2002 

370


Emenda Constitucional n. 39, de 2002 

371


Emenda Constitucional n. 40, de 2003 

372


Emenda Constitucional n. 41, de 2003 

375


Emenda Constitucional n. 42, de 2003 

384


Emenda Constitucional n. 43, de 2004 

392


Emenda Constitucional n. 44, de 2004 

393


Emenda Constitucional n. 45, de 2004 

394


Emenda Constitucional n. 46, de 2005 

413


Emenda Constitucional n. 47, de 2005 

414


Emenda Constitucional n. 48, de 2005 

418


Emenda Constitucional n. 49, de 2006 

419


Emenda Constitucional n. 50, de 2006 

420


Emenda Constitucional n. 51, de 2006 

422


Emenda Constitucional n. 52, de 2006 

424


Emenda Constitucional n. 53, de 2006 

425


Emenda Constitucional n. 54, de 2007 

432


Emenda Constitucional n. 55, de 2007 

433


Emenda Constitucional n. 56, de 2007 

434


Emenda Constitucional n. 57, de 2008 

436


Emenda Constitucional n. 58, de 2009 

437


Emenda Constitucional n. 59, de 2009 

440


Emenda Constitucional n. 60, de 2009 

443


Emenda Constitucional n. 61, de 2009 

445


Emenda Constitucional n. 62, de 2009 

447


Emenda Constitucional n. 63, de 2010 

455


Emenda Constitucional n. 64, de 2010 

457


Emenda Constitucional n. 65, de 2010 

458


Emenda Constitucional n. 66, de 2010 

460


Emenda Constitucional n. 67, de 2010 

461


Emenda Constitucional n. 68, de 2011 

462


Emenda Constitucional n. 69, de 2012 

463


Emenda Constitucional n. 70, de 2012 

465


Emenda Constitucional n. 71, de 2012 

466


Emenda Constitucional n. 72, de 2013 

468


Emenda Constitucional n. 73, de 2013 

470


Emenda Constitucional n. 74, de 2013 

471


Emenda Constitucional n. 75, de 2013 

472


Emenda Constitucional n. 76, de 2013 

473


Emenda Constitucional n. 77, de 2014 

474


Emenda Constitucional n. 78, de 2014 

476


Emenda Constitucional n. 79, de 2014 

477


Emenda Constitucional n. 80, de 2014 

480


Emenda Constitucional n. 81, de 2014 

483


Emenda Constitucional n. 82, de 2014 

484


Emenda Constitucional n. 83, de 2014 

485


Emenda Constitucional n. 84, de 2014 

486


Emenda Constitucional n. 85, de 2015 

487


Emenda Constitucional n. 86, de 2015 

491


Emenda Constitucional n. 87, de 2015 

494


Emenda Constitucional n. 88, de 2015 

496


Emenda Constitucional n. 89, de 2015 

498


Emenda Constitucional n. 90, de 2015 

499


Emenda Constitucional n. 91, de 2016 

500


Emenda Constitucional n. 92, de 2016 

501


Emenda Constitucional n. 93, de 2016 

502


Emenda Constitucional n. 94, de 2016 

505


Emenda Constitucional n. 95, de 2016 

510


Emenda Constitucional n. 96, de 2017 

515


Emenda Constitucional n. 97, de 2017 

516


Emenda Constitucional n. 98, de 2017 

518


Emenda Constitucional n. 99, de 2017 

522


Emenda Constitucional n. 100, de 2019 

527


Emenda Constitucional n. 101, de 2019 

531


Emenda Constitucional n. 102, de 2019 

532


Emenda Constitucional n. 103, de 2019 

534


Emenda Constitucional n. 104, de 2019 

574


Emenda Constitucional n. 105, de 2019 

576


13

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte 

para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos so-

ciais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e 

a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, 

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a 

solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte 

Constituição da República Federativa do Brasil.



15

Art. 4º, II



TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais



Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados 

e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem 

como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.



Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 

Executivo e o Judiciário.



Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e 

regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 

quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos 

seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;



16

Art. 4º, III

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, 

política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma 

comunidade latino-americana de nações.


17

Art. 5º, VIII



TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais



CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-

do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Cons-

tituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude 

de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;



IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização 

por dano material, moral ou à imagem; 

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre 

exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto 

e a suas liturgias; 

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades 

civis e militares de internação coletiva; 

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convic-

ção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos 

imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


18

Art. 5º, IX

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, 

independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asse-

gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem con-

sentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar 

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de 

dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas 

hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução 

processual penal; 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qua-

lificações profissionais que a lei estabelecer; 

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, 

quando necessário ao exercício profissional; 

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer 

pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, 

independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-

mente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade 

competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter para-

militar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de 

autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas ativida-

des suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade 

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou uti-

lidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, 

ressalvados os casos previstos nesta Constituição;


19

Art. 5º, XXXVII

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de 

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada 

pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua 

atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou repro-

dução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem 

e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de 

que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais 

e associativas;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para 

sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, 

aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e 

o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei 

brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja 

mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse 

particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena 

de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 

sociedade e do Estado;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade 

ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclare-

cimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 

julgada;


XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

20

Art. 5º, XXXVIII

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, 

assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação 

legal;


XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fun-

damentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à 

pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a 

prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os 

definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e 

os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis 

ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de re-

parar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas 

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento; 

e) cruéis;



21

Art. 5º, LXVI

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a na-

tureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com 

seus filhos durante o período de amamentação;

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime co-

mum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico 

ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral 

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal 

condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo 

nas hipóteses previstas em lei;

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada 

no prazo legal;

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da 

intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e funda-

mentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar 

ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados 

imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, 

sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu 

interrogatório policial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade 

provisória, com ou sem fiança;



22

Art. 5º, LXVII

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento 

voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar amea-

çado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou 

abuso de poder;

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, 

não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade 

ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de 

atribuições do Poder Público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e 

em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros 

ou associados;

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamenta-

dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas 

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter 

público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, 

judicial ou administrativo;

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular 

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade 

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, 

salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compro-

varem insuficiência de recursos;

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar 

preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;



23

Art. 7º, IV

LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os 

atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável 

duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído 

pela EC n. 45/2004)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ime-

diata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decor-



rentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em 

que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem apro-

vados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos 

dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela 

EC n. 45/2004)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação 

tenha manifestado adesão. (Incluído pela EC n. 45/2004)



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