Superintendência Estadual no Mato Grosso do Sul Comissão de



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§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Encargos do licitante vencedor



10.1. São encargos do licitante vencedor, além de outros assumidos nesta Ata:

  1. Zelar pela perfeita execução dos serviços, credenciando, por escrito, junto à SUEST-MS/FUNASA, um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a empresa, principalmente no tocante à eficiência e agilidade na execução dos serviços constantes do Termo de Referência, fornecendo ainda os telefones e e-mails de contato do referido preposto.

  2. Manter pessoal especializado para execução dos serviços, sendo vedada a transferência a outrem, por qualquer forma, da responsabilidade pela realização do objeto do Termo de Referência.

  3. Comunicar, por escrito, à fiscalização quando verificar condições inadequadas para prestação do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução deste.




  1. A CONTRATADA deverá manter seus empregados devidamente identificados por crachás, para poderem entrar e circular no prédio desta Superintendência;




  1. Disponibilizar à SUEST-MS/FUNASA e ao 20º Batalhão de Infantaria Blindado - 20 BIB , um atendimento personalizado e imediato, disponibilizando de números de telefones, e-mail, fax ou outra facilidade para abertura de chamados.




  1. O atendimento dos chamados desta SUEST-MS/FUNASA deverá ser conforme o item 07 (sete) do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

  2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SUEST/PR/FUNASA, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade da execução do objeto deste Termo.

  3. Encaminhar após o término de cada atendimento técnico, para efeitos de comprovação e aceitação, Ordem de Serviço em formulário próprio, contendo a identificação da empresa CONTRATADA, a especificação do serviço efetuado, as unidades administrativas da SUEST-MS/FUNASA atendidas pelo serviço, data de execução do serviço, nome do técnico prestador do serviço, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

i.) Encaminhar, mensalmente, as Notas Fiscais de serviços e todas as Ordens de Serviço relativas ao período.


  1. Providenciar a imediata correção das deficiências e falhas apontadas pela SUEST-MS/FUNASA, quanto à execução dos serviços.

  2. Acusar recebimento da Nota de Empenho.




  1. Responsabilizar-se pelos prejuízos ou danos causados à SUEST/MS/FUNASA, resultantes da inexecução total ou parcial do objeto contratado.




  1. Responder, em relação aos seus funcionários ou contratados, por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à prestação dos serviços objeto deste.




  1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à SUEST/MS/FUNASA, nem poderá onerar o objeto deste, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a SUEST/MS/FUNASA.

  2. Entregar à fiscalização os materiais substituídos ou retirados e passíveis de reaproveitamento. 10.1.1. Atender as demais obrigações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Encargos da FUNASA

11.1. São encargos da FUNASA, além de outros assumidos nesta Ata:




  1. Deverá proceder ao(s) pagamento(s) à CONTRATADA, contra a apresentação da competente Nota Fiscal/Fatura, desde que prévia e devidamente atestada, nas condições de preço e prazo estabelecidos e pactuados;

  2. Designar para a fiscalização e acompanhamento, por meio de Portaria, o Fiscal e o Substituto para

acompanhar o desenvolvimento dos serviços e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a perfeita execução do serviço, objeto deste, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com este;



  1. Deverão exigir que, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas da CONTRATADA;

  2. Poderá rejeitar, no todo ou em parte, o serviço e material em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, devendo a fiscalização documentar as razões da recusa.




  1. Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento dos itens estabelecidos neste;

  2. Verificar a regularidade da situação fiscal da prestadora de serviços, antes de efetuar cada pagamento devido;

  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA, proporcionando todas as facilidades necessárias para que estes possam cumprir as condições estabelecidas neste.

  4. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços.




  1. Notificar por escrito a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.




  1. Determinar a retificação de dados pela CONTRATADA sempre que detectar inconsistência entre os

documentos fiscais e os relatórios de acompanhamento dos serviços, sem prejuízo da aplicação das penas cabíveis, se for o caso.


11.1.1. Atender as demais obrigações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Das Sanções Administrativas
12.1 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório a SUEST.MS poderá, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

15.1.1 - Advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender determinações contidas neste Termo, a critério desta Superintendência Estadual.

15.1.2 - Multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor adjudicado, no caso de descumprimento total da obrigação.

15.1.3 - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, no caso de descumprimento parcial ou total da obrigação, registrando no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste (artigo 7º, Lei nº. 10.520/2002).

15.2 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor não for pago, ou depositado, será cobrado administrativa e/ ou judicialmente.

15.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante SUEST.MS, depois de ressarcido dos prejuízos causados e decorridos o prazo de sanção aplicada no item anterior.

15.4 - O atraso injustificado na entrega dos materiais previstos neste termo sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, calculada sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº. 8.666/1993, que será aplicada na forma seguinte:

15.4.1 - Atraso em até 05 (cinco) dias, multa diária de 0,2%.

15.4.2 - Atraso a partir do 6º (sexto) dia, multa diária de 0,4%, limitada a 30 (trinta) dias, após os quais caracterizará descumprimento total da obrigação, acarretando o disposto no item 15.1.2.

15.5 - O valor da multa deverá ser recolhido em conta específica, indicada pela SUEST.MS, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua intimação por oficio, incidindo, após esse prazo, atualização monetária, com base no mesmo índice aplicável aos créditos da União.

15.6 - As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, garantida a prévia defesa.

15.7 - As sanções de advertência e impedimento de contratar com a União poderão ser aplicadas juntamente com a de multa.

15.8 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do controle e Alterações de Preços.


    1. Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

      1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a FUNASA, se julgar conveniente, poderá optar por anular esta Ata e iniciar outro processo licitatório.




    1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo à FUNASA promover as necessárias negociações junto aos demais licitantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Cancelamento do Registro desta Ata


14.1. O licitante vencedor terá seu registro nesta Ata cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: a pedido, quando: comprovar estar o licitante vencedor impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo dos produtos, objeto do Pregão Eletrônico no 0XX/2016. Por iniciativa da FUNASA, quando: o licitante vencedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; o licitante vencedor perder qualquer condição de habilitação exigida no Pregão Eletrônico no 0XX/2016; Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Cancelamento desta Ata de Registro de Preços

    1. Esta Ata de Registro de Preços será cancelada de pleno direito pela FUNASA, quando:

      1. Automaticamente: por decurso de prazo de vigência; não restarem fornecedores registrados; o licitante vencedor, não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; o licitante vencedor, não retirar a Ordem de Serviço no prazo estabelecido e a FUNASA não aceitar sua justificativa; o licitante vencedor der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços.

      2. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preços.

      3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

      4. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.




      1. O licitante vencedor, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

    1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 14.1. Desta Cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços.

    2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante vencedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação.




    1. A solicitação do licitante vencedor, para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à FUNASA a aplicação das sanções previstas na Cláusula Nona desta Ata de Registro de Preços, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação

16.1. A FUNASA providenciará a publicação resumida desta Ata, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Dos Casos Omissos

17.1. Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto nesta Ata, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto desta licitação, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei n.º 10.520/2002, o Decreto n.º 3.555/2000, o Decreto 5.450/2005 e o Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado e, subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Do Foro

18.1. As questões decorrentes da utilização desta Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal de Campo Grande, Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, conforme determina o inciso I, do art. 109 da Constituição Federal combinado com o art. 111 do Código de Processo Civil. E, por estarem de acordo, lavrou-se este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes.


Campo Grande/MS, de de 2016.
SERGIO ROBERTO CASTILHO VIEIRA

Superintendente Estadual


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Testemunha



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