Superintendência Estadual no Mato Grosso do Sul Comissão de



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Sergio Roberto Castilho Vieira

Superintendente Estadual











ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA


1 – INTRODUÇÃO

1.1 - Em cumprimento aos incisos I a III do artigo 3º da Lei n.º 10.520/2002 e artigo 9º do Decreto n.º 5.450/2005 elaboramos o presente Termo de Referência, a fim de configurar informações fundamentais para viabilizar a contratação de empresa para prestação de serviços de chaveiro para atender a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Mato Grosso do Sul - SUEST.MS, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

1.2 - Os serviços aos quais se refere este Termo de Referência serão objetos de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, por tratar-se de bens comuns, conforme definido no § 2º do art. 3º do Decreto 3.555/2000, sendo que a aquisição será efetuada pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, do tipo menor preço, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e na legislação complementar, e ainda com o disposto no artigo 2º do Decreto7.892 de 23/01/2013:



1.3 - No caso dessas aquisições específicas, serão adotados, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

2 - OBJETO

2.1 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário para atender à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde.

2.2 - A existência deste Registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para realização dos serviços pretendidos, sendo assegurado ao beneficiário desse registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

3 - JUSTIFICATIVA

3.1 - Visando garantir a segurança das instalações tornam-se imprescindíveis os serviços de chaveiro para solucionar problemas referentes às chaves e fechaduras, bem como a reposição de chaves das já existentes, tendo em vista a segurança do patrimônio e das demais demandas da SUEST.MS durante o exercício de 2016.

3.2 - A opção pelo Sistema de Registro de Preços tem como objetivo manter o registro de propostas vantajosas para atendimento às necessidades e conveniências da SUEST.MS e a obtenção de melhores preços por meio da concorrência.

3.3 - O quantitativo de materiais e serviços foi obtido em um levantamento efetuado por um servidor da SUEST-MS/FUNASA, visando suprir as necessidades existentes, bem como pela solicitação demandada no período dos últimos 3 (três) anos.

4 – LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1- Os serviços serão executados nas dependências da SUEST.MS, e suas unidades administrativas, situadas em Campo Grande/MS, nos seguintes endereços:

4.1.1 - Sede da Superintendência Estadual localizada na Rua Jornalista Belizário Lima, 263 – Vila Glória.

4.1.2 - Unidades localizadas na Rua Américo Marques, 45 – Vila Sobrinho.

4.2 - Os serviços deverão ser prestados no período entre 08h00 e 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, podendo ocorrer eventuais atendimentos nos finais de semana ou fora do expediente normal da SUEST.MS.

4.3 - Preferencialmente a modelagem e cópias das chaves deverão ser realizadas na loja da empresa vencedora do certame, nas dependências da SUEST.MS somente quando for necessário a presença do técnico

5 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES ESTIMADAS

5.1 - As quantidades estimadas para o período estão discriminadas no quadro abaixo, não se obrigando a SUEST.MS a aquisição total.

5.2 - Estes serviços serão executados sob demanda, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da SUEST.MS.


Item

Descrição dos serviços

Quantidade

Preço Unit. Estimado

Preço Total Estimado

01

Cópia de Chaves SIMPLES

30

R$ 6,50

R$ 390,00

02

Cópia de Chaves TETRA

10

R$ 20,00

R$ 200,00

03

Cópia de Chaves GORJA

10

R$ 17,66

R$ 176,70

04

Modelagem de chaves SIMPLES

20

R$ 34,33

R$ 1029,60

05

Modelagem de chaves TETRA

10

R$ 42,83

R$ 428,30

06

Modelagem de chaves GORJA

10

R$ 37,00

R$ 370,00

07

Modelagem de chaves MÓVEIS

30

R$ 31,66

R$ 950,10

08

Modelagem com troca de segredo SIMPLES

30

R$ 40,67

R$ 1220,10

09

Modelagem com troca de segredo TETRA

10

R$ 49,33

R$ 493,40

10

Modelagem com troca de segredo GORJA

10

R$ 45,00

R$ 450,00

11

Modelagem com troca de segredo MÓVEIS

30

R$ 39,00

R$ 1170,00

12

Abertura de portas

30

R$ 38,00

R$ 760,00

13

Abertura de móveis

20

R$ 29,33

R$ 293,30

14

Conserto de fechaduras

30

R$ 35,00

R$ 1050,50

15

Conserto de fechaduras com reposição de peças

50

R$ 51,67

R$ 2583,50

Valor total máximo estimado

R$ 11.565,00


5.2 - Todo material utilizado nos serviços (fechaduras, modelagem de cópia de chaves, trancas de mesa ou armários), deverá ser de excelente qualidade, novo, de primeiro uso, não se admitindo produto anteriormente utilizado.

5.3 - As substituições de fechaduras deverão ser feitas com material da mesma marca e modelos das linhas existentes nas fechaduras e móveis, ou, se não mais fabricado, por outra de qualidade igual ou superior.

5.4 - A CONTRATADA deverá atender às solicitações parceladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada, não sendo permitida a exigência de faturamento mínimo.

5.5- A SUEST.MS se reserva no direito de pagar pelo serviço efetivamente executado.

6 – DA PROPOSTA:

6.1 - A proposta de preço deverá constar a descrição detalhada dos serviços e materiais a serem empregados, o valor unitário e total, a validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, o prazo para execução dos serviços, número de conta corrente, agência e nome do Banco para pagamento.

6.2 - Nos preços ofertados pela empresa deverão estar computados todas as despesas, bem como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes, taxas e outras despesas, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços, não especificada no Edital e neste Termo.

7 – DO PRAZO PARA ATENDIMENTO:

7.1 - Os serviços, especificados no item 05 serão solicitados conforme a necessidade desta Superintendência e o prazo para início da execução do serviço é de 03 (três) horas, a partir do recebimento da Ordem de Serviço (Anexo I).

7.2 - Após a execução dos serviços a CONTRATADA deverá obrigatoriamente emitir canhoto de atendimento com valores correspondentes aos celebrados em Ata de Registro de Preços.

7.2.1 - Deverá a CONTRATADA apresentar no mínimo as seguintes informações no atendimento (sempre em 02 vias – 1ª CONTRATADA e 2º CONTRATANTE):

- Nome da entidade solicitante.

- Nome do responsável pela solicitação.

- Número de controle em ordem crescente.

- Data da solicitação.

- Data do atendimento.

- Requisição de atendimento de urgência ou atendimento normal.

- Responsável pelo atendimento (pela CONTRATADA).

- Item de atendimento, identificando área da unidade (unidade organizacional).

- Quantidade, valor unitário e total para cada um dos itens atendidos.



- Campo de assinatura do responsável pelo recebimento.

7.2- Os serviços poderão ser executados em oficina própria quando não puderem ser realizados no local, se houver necessidade de utilização de equipamento técnico específico. Neste caso, o prazo para entrega dos serviços será de até 24 (vinte quatro) horas, após a retirada do material.

7.3- A Solicitação do serviço após as 15h00 horas poderá ser atendida no dia seguinte, no período da manhã.

8 – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 - Os serviços serão acompanhados e fiscalizados por um servidor desta SUEST.MS, designado por meio de portaria, o qual anotará em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário para a boa execução, a regularização das faltas ou defeitos observados.

8.2- As decisões e providências, que ultrapassem a competência do Fiscal, deverão ser solicitadas à autoridade competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

8.3- A Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde, através de seu representante legal, reserva-se o direito de condicionar o pagamento à prestação do serviço estiver de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

8.4- O Fiscal da Ata, em caso de qualquer infringência contratual não justificada pela CONTRATADA, procederá à apuração da penalidade, oficiando à mesma para dar-lhe a faculdade de defesa, e após lavrará relatório e considerações, encaminhando à autoridade competente para decisão quanto à aplicação ou não da penalidade.

9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - Zelar pela perfeita execução dos serviços, credenciando, por escrito, junto à SUEST.MS, um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a empresa, principalmente no tocante à eficiência e agilidade na execução dos serviços constantes deste Termo de Referência, fornecendo ainda os telefones e e-mails de contato do referido preposto.

9.2- Manter pessoal especializado para execução dos serviços, sendo vedada a transferência a outrem, por qualquer forma, da responsabilidade pela realização do objeto deste Termo.

9.3- Comunicar, por escrito, à fiscalização quando verificar condições inadequadas para prestação do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução deste.

9.4- A CONTRATADA deverá manter seus empregados devidamente identificados por crachás, para poderem entrar e circular no prédio desta Superintendência.

9.5 - Disponibilizar à SUEST.MS, atendimento personalizado e imediato, disponibilizando de números de telefones fixos ou celular, e-mail, ou outra facilidade para abertura de chamados durante 07 (sete) dias da semana, durante 24 (vinte quatro) horas por dia.

9.6 - O atendimento dos chamados desta SUEST.MS deverá ser conforme o item 07 (sete) deste Termo.

9.7 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SUEST.MS, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade da execução do objeto deste Termo.

9.8 - Encaminhar após o término de cada atendimento técnico, para efeitos de comprovação e aceitação, formulário contendo a identificação da empresa CONTRATADA, a especificação do serviço efetuado, as unidades administrativas da SUEST.MS atendidas pelo serviço, data de execução do serviço, nome do técnico prestador do serviço, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

9.9 – Encaminhar quinzenalmente, as Notas Fiscais de serviços e todas as Ordens de Serviço relativas ao período.

9.10 - Providenciar a imediata correção das deficiências e falhas apontadas pela SUEST.MS, quanto à execução dos serviços.

9.11 - Acusar recebimento da Nota de Empenho.

9.12 - Responsabilizar-se pelos prejuízos ou danos causados à SUEST.MS, resultantes da inexecução total ou parcial do objeto contratado.

9.13 - Responder, em relação aos seus funcionários ou contratados, por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à prestação dos serviços objeto deste.

9.14 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à SUEST.MS, nem poderá onerar o objeto deste, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Fundação Nacional de Saúde.

9.15 - A CONTRATADA se obriga a aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, de até 25%, do valor atualizado, de acordo com o parágrafo primeiro do Art. 65 da Lei 8.666/93.

9.16 - Entregar à fiscalização os materiais substituídos ou retirados e passíveis de reaproveitamento.

10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 - Deverá proceder o pagamento à CONTRATADA, contra a apresentação da competente Nota Fiscal/Fatura, desde que prévia e devidamente atestada, nas condições de preço e prazo estabelecidos e pactuados.

10.2 - Designar para a fiscalização e acompanhamento, por meio de Portaria, o Fiscal e o Substituto para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a perfeita execução do serviço, objeto deste, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com este.

10.3 - Deverão exigir que, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas da CONTRATADA.

10.4 - Poderá rejeitar, no todo ou em parte, o serviço e material em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, devendo a fiscalização documentar as razões da recusa.

10.5 - Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento dos itens estabelecidos neste.

10.6 - Verificar a regularidade da situação fiscal da prestadora de serviços, antes de efetuar cada pagamento devido.

10.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA, proporcionando todas as facilidades necessárias para que estes possam cumprir as condições estabelecidas neste.

10.8 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços.

10.9 - Notificar por escrito a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

10.10 - Determinar a retificação de dados pela CONTRATADA sempre que detectar inconsistência entre os documentos fiscais e os relatórios de acompanhamento dos serviços, sem prejuízo da aplicação das penas cabíveis, se for o caso.

11 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.1- A cobertura da despesa resultante dos serviços, objeto deste correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, cujo detalhamento será feito quando da emissão do empenho referente aos serviços que serão realizados.

12 – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO

12.1 - O recebimento provisório se dará através da verificação dos serviços prestados pelo servidor responsável pela unidade que foi efetuado o serviço, verificando se foram atendidas a especificações técnicas pactuadas.

12.1.1 - Na eventualidade de se verificarem defeitos, falhas ou imperfeições, a CONTRATADA será comunicada para saná-los, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

12.1.2 - O recebimento provisório do serviço não implica sua aceitação.

13 – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

13.1 - A CONTRATANTE, ao final da execução do serviço, verificará se o mesmo foi executado de acordo com as condições e especificações estabelecidas, respeitando-se os padrões de qualidade e as cláusulas contratuais.

13.2 - Uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, a CONTRATANTE, por meio do Fiscal, fará o Atesto na Nota Fiscal, sendo esse considerado como Recebimento Definitivo.

14 – DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento pelos serviços efetivamente entregues será creditado em nome da CONTRATADA, em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária em conta corrente por ela indicada, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente e de toda a documentação exigida em Lei, e ocorrerá até o 5º (quinto) dia subsequente ao devido atesto que deverá ser efetuado pelo fiscal em até 05 (cinco) dias, após a apresentação dos documentos de cobrança, e, desde que não ocorra o previsto no subitem 14.7.

14.2 - A documentação, para efeito de pagamento, será constituída de Nota Fiscal/Fatura, discriminando o quantitativo e valor unitário e global, assim como, o nº. da Agência Bancária e da Conta Corrente da CONTRATADA e nº. da nota de empenho, e das Ordens de Serviços referente ao período.

14.3 - Após o devido processamento, o pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, em qualquer entidade bancária indicada na proposta da mesma.

14.4 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa, que porventura lhe tenha sido aplicada.

14.5 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

14.6 - Antes do pagamento, o Setor Financeiro realizará consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a fim de verificar a regularização da CONTRATADA no referido Sistema, não estando, o pagamento ficará suspenso até a regularização da situação, sem ônus para a FUNASA.

14.6.1 -Será concedido um prazo de 05 (cinco) dias para a regularização das obrigações nos termos do disposto no inciso I, § 4°, art. 3°, da IN SLTI/MPOG n° 02/2010, incluído pela IN SLTI/MPOG n° 04/2013.

14.7 - A Nota Fiscal/Fatura que contiver erro ou outra circunstância imputável à CONTRATADA, que impeça a liquidação da despesa, ficará pendente e o pagamento suspenso até que a mesma providencie medidas necessárias ao saneamento, sem que isso gere o direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

14.8 - Na Nota Fiscal/Fatura deverão estar discriminados os percentuais e os valores dos tributos a que a CONTRATADA estiver obrigada a recolher em razão de norma legal, bem como anexar e encaminhar à SUEST.MS documentação comprobatória de cada situação particularizada, inclusive quando se tratar de isenção/ imunidade tributária. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006.

15 – DAS SANÇÕES

15.1 - Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório a SUEST.MS poderá, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

15.1.1 - Advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender determinações contidas neste Termo, a critério desta Superintendência Estadual.

15.1.2 - Multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor adjudicado, no caso de descumprimento total da obrigação.

15.1.3 - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, no caso de descumprimento parcial ou total da obrigação, registrando no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste (artigo 7º, Lei nº. 10.520/2002).

15.2 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor não for pago, ou depositado, será cobrado administrativa e/ ou judicialmente.

15.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante SUEST.MS, depois de ressarcido dos prejuízos causados e decorridos o prazo de sanção aplicada no item anterior.

15.4 - O atraso injustificado na entrega dos materiais previstos neste termo sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, calculada sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº. 8.666/1993, que será aplicada na forma seguinte:

15.4.1 - Atraso em até 05 (cinco) dias, multa diária de 0,2%.

15.4.2 - Atraso a partir do 6º (sexto) dia, multa diária de 0,4%, limitada a 30 (trinta) dias, após os quais caracterizará descumprimento total da obrigação, acarretando o disposto no item 15.1.2.

15.5 - O valor da multa deverá ser recolhido em conta específica, indicada pela SUEST.MS, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua intimação por oficio, incidindo, após esse prazo, atualização monetária, com base no mesmo índice aplicável aos créditos da União.

15.6 - As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, garantida a prévia defesa.

15.7 - As sanções de advertência e impedimento de contratar com a União poderão ser aplicadas juntamente com a de multa.

16 – DA VIGÊNCIA

16.1 - A vigência do Sistema de Registro de Preço iniciar-se-á na data de assinatura da Ata, vigorando por 12 (doze) meses.

17 - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

17.1 – Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.

17.2 – Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

17.3 – Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento, e

17.4 – Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

17.5 - Que os serviços sejam realizados por empresa que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;

17.6 - respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e

17.7 - Que os rejeitos e descartes sejam feito em locais apropriados, visando preservar o meio ambiente.

18 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

18.1 - A conclusão dos serviços previstos neste, não exime o prestador de responder pelos vícios aparentes e ocultos, segundo disposições legais e deste instrumento, bem como normas de proteção ao consumidor.

18.2 - Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

18.3 – Só poderá participar do certame o interessado que estiver previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

18.4 – Será consultado o Cadastro Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), a Lista de Inidôneas do Tribunal de Contas da União, da empresa vencedora do certame.

Campo Grande, 29 de fevereiro de 2016.





Patrícia Alcântara de Almeida




Gilberto Durão Aranda

Chefe da SALOG




Chefe da DIADM

APROVO o presente Termo de Referência, que constitui peça integrante e inseparável do respectivo procedimento licitatório, visando à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário, para atender à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul.

Encaminha-se ao Setor de Material – SOMAT para as devidas providências.


Campo Grande/MS, _____ de fevereiro de 2016.

.

Sergio Roberto Castilho Vieira

Superintendente Estadual


ANEXO II

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO PARA INICIO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Pregão Eletrônico nº: _______/2015

Ata de Registro de Preços n° ____/2015

À Empresa: _________________________________________

CNPJ nº: ________________________________

Endereço:______________________________________________________________

Telefone: (______)_____________ Fax (_____)_______________


AUTORIZAMOS V.Sa. a iniciar os serviços referentes ao objeto abaixo descrito, observadas as especificações e demais condições constantes do Termo de Referência, Edital do Pregão Eletrônico, proposta da empresa CONTRATADA datada de ______/____/____, Ata de Registro de Preços nº _____/_____, constantes no Processo nº _____________ e apensos.
I – DO OBJETO

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário para atender à SUEST-MS/FUNASA.

Especificação do serviço a ser realizado:____________________________________

II - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

II.1 - A empresa deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 03 (três) horas a partir do recebimento desta Ordem de Serviço.



III – DOS RECURSOS

III.1- As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação orçamentária prevista no Empenho ___________________.


Campo Grande/MS, ____ de ____________ de 2015.
____________________________________

Fiscal do Contrato


RECEBIDO EM:

Data: ____/____/________ HORA: ____h____ min

Empresa: __________________________________

RG: _________________ CPF: ________________


RECEBIDO PROVISORIAMENTE EM:

Data: ____/____/________ HORA: ____h____ min


_____________________________

Fiscal do Contrato

ANEXO III - DO EDITAL



MODELO DE PROPOSTAS FORMAÇÃO DE PREÇOS VALOR UNITÁRIO E TOTAL

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

30










02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10










03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10










04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20










05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10










06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10










07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

30










08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

30










09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10










10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10










11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

30










12

Serviços de abertura de portas

30










13

Serviços de abertura de móveis

20










14

Serviços de conserto de fechaduras

30










15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

50









TOTAL (1) :........................................................................................................



R$ (..............................................................................................................................)
(Local e data)
(Assinatura do Representante Legal, com NOME COMPLETO)


Dados da Empresa

Razão Social:

Carimbo CNPJ

Endereço:

Telefone:

Fax:

Contato: E-mail




Assinatura




Órgão participante:
MEX- 20º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO/MS

AV Presidente Vargas, 3850 Bairro: Vila Sobrinho

Campo Grande MS

CEP: 79112-010




Item

Descrição dos Serviços

Qtde Anual

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

20










02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10










03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10










04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20










05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10










06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10










07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

20










08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

10










09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10










10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10










11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

10










12

Serviços de abertura de portas

20










13

Serviços de abertura de móveis

20










14

Serviços de conserto de fechaduras

20










15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

20









TOTAL (1) :........................................................................................................



R$ (..............................................................................................................................)
(Local e data)
(Assinatura do Representante Legal, com NOME COMPLETO)


Dados da Empresa

Razão Social:

Carimbo CNPJ

Endereço:

Telefone:

Fax:

Contato: E-mail




Assinatura




ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Processo n°25185.004.130/2016-16

Aos dias do mês de de 2016, a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA, Superintendência Estadual no Mato Grosso do Sul, Rua Jornalista Belizário Lima, 263 – Vila Glória - em Campo Grande/MS, pelo seu Ordenador de Despesas SERGIO ROBERTO CASTILHO VIEIRA, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, Decreto 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, o Decreto nº4.342, de 23 de agosto de 2002 e o Decreto 7.892, de 23 de novembro de 2013, Decreto 8.250 de 23 de maio de 2014, a IN MARE Nº 08, de 04 de dezembro de 1998, a IN SEAP nº 04, de 08 de abril de 1999, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como pelas normas e condições estabelecidas, e em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico no 0xx/2016 para Registro de Preços, publicado no Diário Oficial da União e homologado pelo Superintendente Estadual da SUEST-MS em / /2016 do Processo nº 25185.004.130/2016- 16, RESOLVE registrar o (s) preço (s) oferecido pela empresa ,CNPJ , com sede à , CEP: , Telefone nº ( ) / Telefax nº ( ) , representada pelo (a) Senhor (a) RG CPF , cuja proposta foi classificada em 1º lugar. A empresa acima citada, vencedora dos itens apresentou valor unitário de R$.............(............) conforme descrito na proposta anexa. A sequência da classificação das demais empresas participantes também consta no processo acima citado, para futuras convocações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto.



1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário para atender à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul - SUEST-MS, através de Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços, em quantidades estimadas para 12 (doze) meses, conforme Pedido de Bens e Serviços – PBS/SALOG nº 030/2015, de acordo com este Edital, Termo de Referência e demais anexos, os quais fazem parte integrante deste Edital como se transcritos estivessem, conforme segue:


Item

Descrição dos serviços

Qtde Anual

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

30

02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10

03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10

04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20

05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10

06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10

07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

30

08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

30

09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10

10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10

11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

30

12

Serviços de abertura de portas

30

13

Serviços de abertura de móveis

20

14

Serviços de conserto de fechaduras

30

15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

50


Órgão participante:

MEX- 20º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO/MS

AV Presidente Vargas, 3.850 Bairro: Vila Sobrinho - Campo Grande MS / CEP: 79112-010




Item

Descrição dos Serviços

Qtde Anual

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

20

02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10

03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10

04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20

05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10

06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10

07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

20

08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

10

09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10

10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10

11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

10

12

Serviços de abertura de portas

20

13

Serviços de abertura de móveis

20

14

Serviços de conserto de fechaduras

20

15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

20

SUBCLÚASULA ÚNICA - Esta Ata guarda consonância com as normas contidas no Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, com alterações pelo Decreto 8250/2014, vinculando-se, ainda, ao Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2016 e seus Anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA Da Validade dos Preços.


    1. Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

    2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a FUNASA não será obrigada a solicitar os serviços referidos na Cláusula Primeira desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao licitante vencedor, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A FUNASA poderá, ainda, anular esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas, garantido ao licitante vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Utilização da Ata de Registro de Preços.



    1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, mediante prévia consulta à FUNASA e anuência do licitante vencedor, desde

que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, com alterações pelo Decreto 8250 de 23 de maio de 2014, na IN-MARE nº 08/98 e IN-SEAP nº 04/99, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

    1. Caberá ao licitante vencedor beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições aqui estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, a órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório, desde que esta aquisição não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

    2. Os órgãos usuários não serão obrigados a adquirir os produtos aqui registrados, do licitante vencedor constante desta Ata de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao licitante vencedor beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

    3. O órgão gerenciador poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 do Decreto 7.892, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão participante.

  1. CLÁUSULA QUARTA - Do Local de execução dos serviços.

    1. Os serviços serão executados nas dependências da SUEST-MS/FUNASA, e suas unidades administrativas, situadas em Campo Grande/MS nos seguintes endereços:




      1. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:




  1. Sede da Superintendência Estadual: Rua Jornalista Belizário Lima, 263, Vila Glória.




  1. Almoxarifado e Setor de Transporte (SOTRA): Rua Américo Marques, 45, Vila Sobrinho;

4.1.2. MEX- 20º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO/MS

AV Presidente Vargas, 3850 Bairro: Vila Sobrinho

Campo Grande MS

CEP: 79112-010


CLÁUSULA QUINTA - Da Especificação dos Serviços e Quantidades Estimadas.


    1. As quantidades estimadas para o período estão discriminadas no quadro abaixo, não se obrigando a SUEST-MS a aquisição total;




    1. Estes serviços serão executados sob demanda, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da SUEST-MS/FUNASA, nos locais indicados no item 4 do Termo de Referência;

5.3 Todo material utilizado nos serviços (fechaduras, modelagem de cópia de chaves, trancas de mesa ou armários), deverá ser de excelente qualidade, novo, de primeiro uso, não se admitindo produto anteriormente utilizado.


5.4. As substituições de fechaduras deverão ser feitas com material da mesma marca e modelos das linhas existentes nas fechaduras e móveis, ou, se não mais fabricado, por outra de qualidade igual ou superior.
5.5 Os preços ofertados deverão estar inclusos os custos de deslocamento da empresa contratada até o local de prestação dos serviços.


    1. A CONTRATADA deverá atender às solicitações parceladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada, não sendo permitida a exigência de faturamento mínimo.




    1. A Superintendência se reserva no direito de pagar pelo serviço efetivamente executado.

CLÁUSULA SEXTA -. Do Prazo de Atendimento



    1. Conforme a necessidade desta Superintendência a empresa contratada deverá disponibilizar os materiais para retirada pela fiscalização da contratação ou prestar os serviços dentro dos seguintes prazos:

    1. O prazo será contado a partir da solicitação (ordem de serviço - Anexo I) da fiscalização da contratação.

    2. Após a execução dos serviços a CONTRATADA deverá obrigatoriamente emitir canhoto de atendimento com valores correspondentes aos celebrados em Ata de Registro de Preços.

6.3.1 Deverá a CONTRATADA apresentar no mínimo as seguintes informações no atendimento (sempre em 02 vias – 1ª CONTRATADA e 2º CONTRATANTE):

      • Nome da entidade solicitante;

      • Nome do responsável pela solicitação;

      • Número de controle em ordem crescente;

      • Data da solicitação;

      • Data do atendimento;

      • Requisição de atendimento de urgência ou atendimento normal;

      • Responsável pelo atendimento (pela CONTRATADA);

      • Item de atendimento, identificando área da unidade (unidade organizacional);

      • Quantidade, valor unitário e total para cada um dos itens atendidos;

      • Campo de assinatura do responsável pelo recebimento;

    1. O endereço da prestação do serviço será informado a empresa pela fiscalização da contratação no momento em que este requestar os serviços.




    1. Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo estabelecido no item 6.1, deverá encaminhar a SUEST-MS solicitação de prorrogação de prazo de entrega e/ou prestação de serviço, da qual deverão constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega e ou prestação do serviço.

    2. A solicitação de prorrogação de prazo será analisada pela fiscalização da SUEST-MS, na forma da lei e de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se a empresa da decisão proferida.

    3. Em caso de denegação da prorrogação do prazo de entrega, e caso não cumpra o prazo inicial, o fornecedor ficara sujeito as penalidades previstas para atraso na entrega.

CLAÚSULA SÉTIMA - . Da Fiscalização dos Serviços

7.1. Os serviços serão acompanhados e fiscalizados por um servidor desta SUEST-MS/FUNASA.



7.2 As decisões e providências, que ultrapassem a competência do Fiscal da Ata, deverão ser solicitadas à autoridade competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

    1. Requisitar a prestação dos serviços e/ou fornecimento dos materiais, mediante requerimento enviado por e-mail ou fax;

    2. Retirar no endereço da contratada os materiais requestados e efetuar o recebimento provisório e definitivo, realizando as devidas verificações;

    3. Conferir e atestar a Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa contratada, encaminhando-a para pagamento;

    4. A Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Mato Grosso do Sul, através de seu representante legal, reserva-se o direito de condicionar o pagamento à prestação do serviço que estiver de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência.

    5. O Fiscal da Ata, em caso de qualquer infringência da ata não justificada pela Contratada, procederá à apuração da penalidade em que recaiu a Contratada, oficiando à mesma para dar-lhe a faculdade de defesa, e após lavrará relatório e considerações, encaminhando à autoridade competente para decisão quanto à aplicação ou não da penalidade.

CLÁUSULA OITAVA - Do Recebimento dos Serviços Provisório/Definitivo.

    1. Os serviços deverão ser entregues em conformidade com as descrições contidas no PBS/SALOG Nº 030/2015 (Pedido de Bens e Serviços), Termo de Referência e o Edital e conforme segue:




      1. Provisoriamente - O recebimento provisório se dará quando da assinatura, pelo Fiscal da Ata, na Ordem de Serviço (Anexo I), após verificação quanto ao atendimento por parte da CONTRATADA das descrições de serviços pactuadas.

      2. Na eventualidade de se verificarem defeitos, falhas ou imperfeições, a CONTRATADA será comunicada para saná-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos;




      1. O recebimento provisório do serviço não implica sua aceitação.

    1. Definitivamente – A CONTRATADA, ao final da execução do serviço, verificará se o mesmo foi executado de acordo com as condições e especificações estabelecidas, respeitando-se os padrões de qualidade e as cláusulas contratuais;




    1. Uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, a CONTRATANTE, por meio do Fiscal, fará o Atesto na Nota Fiscal, sendo esse considerado como Recebimento Definitivo.

CLÁUSULA NONA - Do Pagamento

    1. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias, do recebimento definitivo, desde que não ocorra o previsto no subitem "9.6", após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, onde se encontram discriminados o quantitativo e o valor unitário e global, devidamente atestada pelo Fiscal, apenas o que for comprovado através da Ordem de Serviço, por meio de Ordem Bancária com depósito em conta corrente da CONTRATADA;

    2. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento;

    3. A Nota Fiscal/Fatura que contiver erro ou outra circunstância imputável à CONTRATADA, que impeça a liquidação da despesa, ficará pendente e o pagamento suspenso até que a mesma providencie medidas necessárias ao saneamento, sem que isso gere o direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária;

    4. Antes do pagamento, o Setor Financeiro realizará consulta ao SICAF, mediante consulta ON- LINE, bem como consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, cujos documentos serão anexados ao processo de pagamento. A irregularidade do cadastro constitui condição suspensiva do pagamento, sem ônus para SUEST/MS/FUNASA;

    5. Na Nota Fiscal/Fatura deverão estar discriminados os percentuais e os valores dos tributos a que a CONTRATADA estiver obrigada a recolher em razão de norma legal, bem como anexar e encaminhar à SUEST/PR/FUNASA documentação comprobatória de cada situação particularizada, inclusive quando se tratar de isenção/imunidade tributária; caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições de acordo com a Lei n. º 9.317/96;

    6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade que lhe tenha sido aplicada ou de inadimplemento contratual, fato que não implicará direito a acréscimos de qualquer natureza no pagamento;

    7. O pagamento será por meio de Ordem Bancária, de acordo com as condições constantes deste Termo, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, que somente será atestada e liberada para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor;

    8. Conforme disposto no Artigo 12 § 1º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o




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