Superintendência Estadual no Mato Grosso do Sul Comissão de



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Órgão participante:

MEX- 20º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO/MS

AV Presidente Vargas, 3850 Bairro: Vila Sobrinho

Campo Grande MS

CEP: 79112-010




Item

Descrição dos Serviços

Qtde Anual

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

20

02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10

03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10

04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20

05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10

06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10

07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

20

08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

10

09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10

10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10

11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

10

12

Serviços de abertura de portas

20

13

Serviços de abertura de móveis

20

14

Serviços de conserto de fechaduras

20

15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

20




  1. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

    1. A FUNASA será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a ser adquiridos, o(s) licitante(s) para o(s) qual(is) será emitido a Ordem de Serviço.




    1. Os pedidos serão formalizados por intermédio da Ordem de Serviço e Nota de Empenho de Fornecimento, tendo em vista as cláusulas de obrigações futuras.




    1. O fornecedor convocado para retirar a Ordem de Serviço, que não comparecer, o órgão usuário poderá comunicar a ocorrência à FUNASA e solicitar indicação do próximo licitante a ser destinada a Ordem de Serviço sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

    2. A Ordem de Serviço será formalizado por intermédio de Nota de Empenho de Fornecimento, tendo em vista as cláusulas de obrigações futuras.




      1. O(s) licitante(s) vencedore(s) ficará(ão) obrigado(s) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

    1. Somente quando o licitante registrado em primeiro lugar não se dispuser a realizar fornecimento adicional a órgão ou entidades que não tenham participado deste certame licitatório, será indicado o segundo classificado, e assim sucessivamente. Neste caso, os convocados deverão fornecer os produtos nas mesmas condições do primeiro colocado, conforme pelo Decreto nº 7.892/2013.




    1. A convocação do(s) licitante(s) vencedor(es) será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido de compra/ordem de serviço, além da menção ao item a que se refere.

    2. O fornecedor convocado para retirar a Ordem de Serviço, que não comparecer, o órgão usuário poderá comunicar a ocorrência à FUNASA e solicitar indicação do próximo licitante a ser destinada a Ordem de Serviço sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

    3. O(s) licitante(s) vencedore(s) ficará(ão) obrigado(s) a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo que as entregas estejam previstas para data posterior à do seu vencimento.

  1. CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS




    1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei 8.666, de 1993, com exceção ao disposto no artigo 12 do Decreto 7.892/13.




      1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.




      1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:




  1. - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

  2. - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e




  1. - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

      1. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:




  1. - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e




  1. - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.




      1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.




  1. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR




    1. O fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:




      1. A pedido, quando:




  1. Comprovar estar o licitante registrado impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.




  1. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.




      1. Por iniciativa da FUNASA, quando:




  1. O licitante não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.




  1. O licitante perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório.




  1. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas.




  1. REVOGAÇAO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

    1. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada de pleno direito pela FUNASA, quando:




      1. Automaticamente:




  1. Por decurso de prazo de vigência.




  1. Não restarem fornecedores registrados.




  1. O(s) licitante(s) vencedor(s) não cumprir(em) as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços.




  1. O(s) licitante(s) vencedor(es) não retirar(em) o(s) Pedido(s) de Compra(s) no prazo estabelecido e a FUNASA não aceitar sua justificativa.




  1. O(s) licitante(s) vencedor(es) der(em) causa à rescisão administrativa decorrente da Ata de Registro de Preços.




  1. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente da Ata de Registro de Preços.




  1. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, mediante processo administrativo.




  1. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela FUNASA.

  2. O(s) licitante(s)s vencedor(e)s, mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitado(s) de cumprir(em) as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

    1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nos subitens anteriores será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem à Ata de Registro de Preços.




    1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do(s) licitante(s) vencedor(es), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01 (um) dia da publicação.




    1. A(s) solicitação(ões) do(s) licitante(s) vencedor(es) para cancelamento dos preços registrados deverá(ão) ser formulada(s) com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à FUNASA a aplicação das penalidades previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    1. Zelar pela perfeita execução dos serviços, credenciando, por escrito, junto à SUEST-MS/FUNASA, um preposto idôneo com poderes de decisão para representar a empresa, principalmente no tocante à eficiência e agilidade na execução dos serviços constantes deste Termo de Referência, fornecendo ainda os telefones e e-mails de contato do referido preposto.




    1. Manter pessoal especializado para execução dos serviços, sendo vedada a transferência a outrem, por qualquer forma, da responsabilidade pela realização do objeto deste Termo.

    2. Comunicar, por escrito, à fiscalização quando verificar condições inadequadas para prestação do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução deste.




    1. A CONTRATADA deverá manter seus empregados devidamente identificados por crachás, para poderem entrar e circular no prédio desta Superintendência;

    2. Disponibilizar à SUEST-MS/FUNASA, um atendimento personalizado e imediato, disponibilizando de números de telefones, e-mail, fax ou outra facilidade para abertura de chamados.




    1. O atendimento dos chamados desta SUEST-MS/FUNASA deverá ser conforme o item 07 (sete) do Termo de Referência - Anexo I do Edital e do item 16 do edital.

    2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SUEST/MS/FUNASA, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade da execução do objeto do Termo de Referência.

    3. Encaminhar após o término de cada atendimento técnico, para efeitos de comprovação e aceitação, Ordem de Serviço em formulário próprio, contendo a identificação da empresa CONTRATADA, a

especificação do serviço efetuado, as unidades administrativas da SUEST-MS/FUNASA atendidas pelo serviço, data de execução do serviço, nome do técnico prestador do serviço, bem como quaisquer outras informações pertinentes.


    1. Encaminhar, mensalmente, as Notas Fiscais de serviços e todas as Ordens de Serviço relativas ao período.




    1. Providenciar a imediata correção das deficiências e falhas apontadas pela SUEST-MS/FUNASA, quanto à execução dos serviços.




    1. Acusar recebimento da Nota de Empenho.




    1. Responsabilizar-se pelos prejuízos ou danos causados à SUEST/MS/FUNASA, resultantes da inexecução total ou parcial do objeto contratado.




    1. Responder, em relação aos seus funcionários ou contratados, por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à prestação dos serviços objeto deste.




    1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à SUEST/MS/FUNASA, nem poderá onerar o objeto deste, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a SUEST/MS/FUNASA.




    1. Entregar à fiscalização os materiais substituídos ou retirados e passíveis de reaproveitamento.




    1. Atender as demais obrigações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.




  1. DAS OBRIGAÇÕES DA FUNASA.




    1. Deverá proceder ao(s) pagamento(s) à CONTRATADA, contra a apresentação da competente Nota Fiscal/Fatura, desde que prévia e devidamente atestada, nas condições de preço e prazo estabelecidos e pactuados;




    1. Designar para a fiscalização e acompanhamento, por meio de Portaria, o Fiscal e o Substituto para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a perfeita execução do serviço, objeto deste, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com este;




    1. Deverão exigir que, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas da CONTRATADA;




    1. Poderá rejeitar, no todo ou em parte, o serviço e material em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, devendo a fiscalização documentar as razões da recusa.




    1. Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento dos itens estabelecidos neste;




    1. Verificar a regularidade da situação fiscal da prestadora de serviços, antes de efetuar cada pagamento devido;




    1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA, proporcionando todas as facilidades necessárias para que estes possam cumprir as condições estabelecidas neste.




    1. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços.




    1. Notificar por escrito a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.




    1. Determinar a retificação de dados pela CONTRATADA sempre que detectar inconsistência entre os documentos fiscais e os relatórios de acompanhamento dos serviços, sem prejuízo da aplicação das penas cabíveis, se for o caso.




    1. Atender as demais obrigações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.




  1. DAS PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (IN 01/2010)




    1. O licitante vencedor, quando couber, deverá:

  1. – Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;

  2. – adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;

  3. – Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;

  4. – Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;




  1. - Realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;




  1. - Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;




  1. – Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e




  1. – Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.




    1. A CONTRATADA deverá atender no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.




  1. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO




    1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro se não houver recurso.




    1. A homologação desta licitação é de responsabilidade do Superintendente Estadual da FUNASA/SUEST/MS e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pelo próprio o Superintendente Estadual da FUNASA/MS.




  1. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PROVISÓRIO/DEFINITIVO




    1. Os serviços deverão ser entregues em conformidade com as descrições contidas no PBS/SALOG Nº 030/2015 (Pedido de Bens e Serviços), Termo de Referência e o Edital e conforme segue:




      1. Provisoriamente - O recebimento provisório se dará quando da assinatura, pelo Fiscal da Ata, na Ordem de Serviço (Anexo I), após verificação quanto ao atendimento por parte da CONTRATADA das descrições de serviços pactuadas.




      1. Na eventualidade de se verificarem defeitos, falhas ou imperfeições, a CONTRATADA será comunicada para saná-los, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos;




      1. O recebimento provisório do serviço não implica sua aceitação.




    1. Definitivamente – A CONTRATADA, ao final da execução do serviço, verificará se o mesmo foi executado de acordo com as condições e especificações estabelecidas, respeitando-se os padrões de qualidade e as cláusulas contratuais;




    1. Uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, a CONTRATANTE, por meio do Fiscal, fará o Atesto na Nota Fiscal, sendo esse considerado como Recebimento Definitivo.




  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS




    1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório a Superintendência Estadual/MS/FUNASA poderá, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:




      1. Advertência por escrito, quando a Licitante deixar de atender determinações contidas neste Termo, a critério desta Superintendência Estadual;




      1. Multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da nota de empenho, no caso de descumprimento total da obrigação;




      1. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, no caso de descumprimento parcial ou total da obrigação, registrando no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste (artigo 7º, Lei nº. 10.520/2002).




    1. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor não for pago, ou depositado, será cobrado administrativa e/ou judicialmente;




    1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante Superintendência Estadual/MS/FUNASA, depois de ressarcido dos prejuízos causados e decorridos o prazo de sanção aplicada no item anterior;




    1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório a SUEST.MS poderá, garantida a prévia defesa do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

    2. 15.1.1 - Advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender determinações contidas neste Termo, a critério desta Superintendência Estadual.

    3. 15.1.2 - Multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor adjudicado, no caso de descumprimento total da obrigação.

    4. 15.1.3 - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, no caso de descumprimento parcial ou total da obrigação, registrando no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste (artigo 7º, Lei nº. 10.520/2002).

    5. 15.2 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor não for pago, ou depositado, será cobrado administrativa e/ ou judicialmente.

    6. 15.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante SUEST.MS, depois de ressarcido dos prejuízos causados e decorridos o prazo de sanção aplicada no item anterior.

    7. 15.4 - O atraso injustificado na entrega dos materiais previstos neste termo sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, calculada sobre o valor adjudicado, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº. 8.666/1993, que será aplicada na forma seguinte:

    8. 15.4.1 - Atraso em até 05 (cinco) dias, multa diária de 0,2%.

    9. 15.4.2 - Atraso a partir do 6º (sexto) dia, multa diária de 0,4%, limitada a 30 (trinta) dias, após os quais caracterizará descumprimento total da obrigação, acarretando o disposto no item 15.1.2.

    10. 15.5 - O valor da multa deverá ser recolhido em conta específica, indicada pela SUEST.MS, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua intimação por oficio, incidindo, após esse prazo, atualização monetária, com base no mesmo índice aplicável aos créditos da União.

    11. 15.6 - As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, garantida a prévia defesa.

    12. 15.7 - As sanções de advertência e impedimento de contratar com a União poderão ser aplicadas juntamente com a de multa..

32.9.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.



  1. DA GARANTIA




    1. Fica dispensada da garantia nos termos da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, art. 56.




  1. DISPOSIÇÕES GERAIS




    1. As demais especificações referentes a este Edital constam do Pedido de Bens e Serviços – PBS/SALOG 30/2015, Termo de Referência e da ATA de Registro de Preços e Nota de Empenho, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 002/2016 independentemente de sua transcrição, portanto o licitante participante do certame deverá atentar-se também para esses documentos.




    1. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução deste processo licitatório.




    1. Fica assegurado à FUNASA o direito de revogar esta licitação por razões de interesse públicos decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.




    1. A anulação deste procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços.




    1. As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.




    1. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.




    1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da FUNASA, da finalidade e da segurança desta contratação.




    1. Em caso de divergência entre as especificações dos produtos insertas no Sistema SIASG e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.




    1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Edital e seus Anexos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço indicado neste Edital.




    1. Maiores esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Estadual do Mato Grosso do Sul, sito à Rua Jornalista Belizário Lima, 263 – 5º andar – sala de Licitações - telefone: (67) 3384-3282 ou através do e-mail: luzimar.melo@funasa.gov.br dentro do prazo estipulado no subitem anterior.




    1. A homologação desta licitação não implicará direito à contratação.




    1. Fica estabelecido que caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Edital e seus Anexos, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto desta licitação, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei n.º 10.520/2002, o Decreto n.º 3.555/2000, o Decreto 5.450/2005, Decreto nº 7.892, de 24 de janeiro de 2013 e, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado e, subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/93.




    1. A homologação desta licitação não implicará direito à contratação.




    1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico – SRP na qualidade de Órgão Participante, órgãos e entidades em conformidade com o Decreto nº 7.892, de 24 de janeiro de 2013 e Decreto 8.250 de 23/05/2014.




    1. Para dirimir quaisquer questões fica estabelecido o Foro da Justiça Federal de Campo Grande – Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, de conformidade com o inciso I do art. 109 da Constituição Federal combinado com o art. 111 do Código de Processo Civil.




    1. São partes integrantes deste Edital:




  1. Anexo I - Termo de Referência.

  2. Anexo III – Planilha de Formação de Preços Valor Unitário

  3. Anexo IV – Planilha de Quantitativo Mínimo, Máximo e Preço de Referência.

  4. Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços

Campo Grande/MS, 24 de Março 2016.

Luzimar Pereira de Melo

Pregoeiro Oficial /FUNASA/SUEST/MS






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