Superintendência Estadual no Mato Grosso do Sul Comissão de



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Ativo circulante Realizável a longo prazo Passivo circulante Exigível a longo prazo Ativo total


Passivo circulante Exigível a longo prazo



      1. A documentação deverá:




  1. Estar em nome da empresa licitante;

LC

Ativo circulante Passivo circulante





  1. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;




  1. Referir-se à apenas uma das filiais ou apenas à empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.




      1. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.




      1. Os documentos exigidos no item 10.3. – alíneas “d” e “f” poderão ter sua validade verificada, via Internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na Internet, prevalecerá a segunda.




      1. Caso a licitante se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, e deseje fazer uso dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, deverá declarar que cumpre os

requisitos estabelecidos no artigo 3º da citada lei, e que está apta a usufruir o tratamento favorecido, constante dos artigos 42 ao 49.


      1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.




      1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.




      1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.




      1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.




  1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL




    1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório deste Edital.




      1. Caberá ao Pregoeiro, decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.




      1. Acolhida à impugnação contra este Edital será definida e publicada nova data para a realização deste certame, salvo se esta não implicar em alterações que afetem a formulação das propostas.




    1. Após as impugnações a este Edital, manifestadas por meio eletrônico (luzimar.melo@funasa.gov.br), estas deverão ser documentadas por escrito e encaminhadas imediatamente, ou protocolados na Seção de Comunicação – SOCOM, da Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Mato Grosso do Sul, a/c: Comissão Permanente de Licitação da FUNASA/SUEST/MS, localizada à Rua Jornalista Belizário Lima, 263 – Vila Glória – Campo Grande/MS - CEP: 79.004-270, no horário de 8h30 às 12h e de 14h às 17h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.




    1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: luzimar.melo@funasa.gov.br.

  1. DOS RECURSOS




    1. Declarado(s) o(s) licitante(s) vencedor(s), qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, por meio eletrônico em formulário próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

      1. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termo do item 12.1 importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.




    1. Sendo declarado vencedor do certame um licitante que tenha apresentado restrições na comprovação da regularidade fiscal, o prazo previsto neste subitem será contado após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido para a regularização da documentação, conforme prescrito no § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015.




    1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.




    1. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão de Licitação, sito a Rua Jornalista Belizário Lima, 263, 5º andar, Vila Glória, Campo Grande/MS em dias úteis, no horário de 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos.




    1. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.




    1. Após as razões do recurso e as contra-razões, manifestadas por meio eletrônico, estas deverão ser documentadas por escrito e encaminhadas imediatamente protocolados na Seção de Comunicação – SOCOM, da Fundação Nacional de Saúde – Superintendência Estadual do Mato Grosso do Sul, a/c: Comissão Permanente de Licitação da FUNASA, localizada na Rua Jornalista Belizário Lima, 263 – térreo – Vila Glória – Campo Grande/MS - CEP: 79.004- 270, no horário de 8h30 às 12h e de 14h às 17h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.




    1. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.




    1. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.




    1. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados via fax, via postal ou via e-mail.




  1. DA VIGÊNCIA




    1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços resultantes desta licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de suas assinaturas.




    1. A Nota de Empenho substituirá o Termo de Contrato, conforme o disposto no art. 62, Parágrafo Quarto, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, sendo mantidos todos os direitos e obrigações.




  1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA




    1. A cobertura da despesa resultante da contratação, objeto desta Licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União no exercício de 2016, e no exercício subsequente serão indicadas a créditos orçamentários e empenhos futuros.




  1. DO PAGAMENTO, ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

    1. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias, do recebimento definitivo, desde que não ocorra o previsto no subitem "15.6", após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, onde se encontram discriminados o quantitativo e o valor unitário e global, devidamente atestada pelo Fiscal, apenas o que for comprovado através da Ordem de Serviço, por meio de Ordem Bancária com depósito em conta corrente da CONTRATADA;




    1. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento;




    1. A Nota Fiscal/Fatura que contiver erro ou outra circunstância imputável à CONTRATADA, que impeça a liquidação da despesa, ficará pendente e o pagamento suspenso até que a mesma providencie medidas necessárias ao saneamento, sem que isso gere o direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária;




    1. Antes do pagamento, o Setor Financeiro realizará consulta ao SICAF, mediante consulta ON-LINE, bem como consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, cujos documentos serão anexados ao processo de pagamento. A irregularidade do cadastro constitui condição suspensiva do pagamento, sem ônus para SUEST/MS/FUNASA;




    1. Na Nota Fiscal/Fatura deverão estar discriminados os percentuais e os valores dos tributos a que a CONTRATADA estiver obrigada a recolher em razão de norma legal, bem como anexar e encaminhar à SUEST/PR/FUNASA documentação comprobatória de cada situação particularizada, inclusive quando se tratar de isenção/imunidade tributária; caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições de acordo com a Lei n. º LC 123 de 14/12/2006;




    1. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade que lhe tenha sido aplicada ou de inadimplemento contratual, fato que não implicará direito a acréscimos de qualquer natureza no pagamento;




    1. O pagamento será por meio de Ordem Bancária, de acordo com as condições constantes deste Edital, Termo de Referência e anexos, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, que somente será atestada e liberada para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor;




    1. Conforme disposto no Artigo 12 § 1º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.




  1. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

    1. Os serviços serão executados nas dependências da SUEST-MS/FUNASA, e suas unidades administrativas, situadas em Campo Grande/MS nos seguintes endereços:




      1. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:




  1. Sede da Superintendência Estadual: Rua Jornalista Belizário Lima, 263, Vila Glória.




  1. Almoxarifado e Setor de Transporte (SOTRA): Rua Américo Marques nº 45 Vila Sobrinho

16.2 Os serviços deverão ser prestados no período entre 08h00 e 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, podendo ocorrer eventuais atendimentos nos finais de semana ou fora do expediente normal da SUEST- MS/FUNASA.




  1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES ESTIMADAS




    1. As quantidades estimadas para o período estão discriminadas no quadro abaixo, não se obrigando a SUEST-MS a aquisição total;




    1. Estes serviços serão executados sob demanda, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da SUEST-MS/FUNASA nos locais indicados no item 4 do Termo de Referência (FUNASA) - Anexo I do Edital e item 16 do Edital.


QUANTITATIVO FUNASA:


Item

Descrição dos Serviços

Qtde Annual

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

30

02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10

03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10

04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20

05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10

06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10

07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

30

08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

30

09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10

10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10

11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

30

12

Serviços de abertura de portas

30

13

Serviços de abertura de móveis

20

14

Serviços de conserto de fechaduras

30

15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

50


Órgão participante:
MEX- 20º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO/MS

AV Presidente Vargas, 3850 Bairro: Vila Sobrinho

Campo Grande MS

CEP: 79112-010




Item

Descrição dos Serviços

Qtde Anual

01

Serviços de confecção de cópia de Chaves SIMPLES.

20

02

Serviços de confecção de cópia de Chaves TETRA

10

03

Serviços de Confecção de cópia de Chaves GORJA

10

04

Serviços de modelagem de chaves SIMPLES

20

05

Serviços de modelagem de chaves TETRA

10

06

Serviços de modelagem de chaves GORJA

10

07

Serviços de modelagem de chaves MÓVEIS

20

08

Serviços de modelagem com troca de segredo SIMPLES

10

09

Serviços de modelagem com troca de segredo TETRA

10

10

Serviços de modelagem com troca de segredo GORJA

10

11

Serviços de modelagem com troca de segredos MÓVEIS

10

12

Serviços de abertura de portas

20

13

Serviços de abertura de móveis

20

14

Serviços de conserto de fechaduras

20

15

Serviços de consertos de fechaduras com reposição de peças

20



    1. Todo material utilizado nos serviços (fechaduras, modelagem de cópia de chaves, trancas de mesa ou armários), deverá ser de excelente qualidade, novo, de primeiro uso, não se admitindo produto anteriormente utilizado.




    1. As substituições de fechaduras deverão ser feitas com material da mesma marca e modelos das linhas existentes nas fechaduras e móveis, ou, se não mais fabricado, por outra de qualidade igual ou superior.




    1. Os preços ofertados deverão estar inclusos os custos de deslocamento da empresa contratada até o local de prestação dos serviços.




    1. A CONTRATADA deverá atender às solicitações parceladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada, não sendo permitida a exigência de faturamento mínimo.

17.6 A Superintendência se reserva no direito de pagar pelo serviço efetivamente executado.




  1. DO PRAZO DE ATENDIMENTO




    1. Conforme a necessidade desta Superintendência, a empresa contratada deverá disponibilizar os materiais para retirada pela fiscalização da contratação ou prestar os serviços dentro dos seguintes prazos:



    1. O prazo será contado a partir da solicitação (ordem de serviço - Anexo I do Termo de Referência) da fiscalização da contratação.




    1. Após a execução dos serviços a CONTRATADA deverá obrigatoriamente emitir canhoto de atendimento com valores correspondentes aos celebrados em Ata de Registro de Preços.




      1. Deverá a CONTRATADA apresentar no mínimo as seguintes informações no atendimento (sempre em 02 vias – 1ª CONTRATADA e 2º CONTRATANTE):




  • Nome da entidade solicitante;

  • Nome do responsável pela solicitação;

  • Número de controle em ordem crescente;

  • Data da solicitação;

  • Data do atendimento;

  • Requisição de atendimento de urgência ou atendimento normal;

  • Responsável pelo atendimento (pela CONTRATADA);

  • Item de atendimento, identificando área da unidade (unidade organizacional);

  • Quantidade, valor unitário e total para cada um dos itens atendidos;

  • Campo de assinatura do responsável pelo recebimento;




    1. O endereço da prestação do serviço será informado a empresa pela fiscalização da contratação no momento em que este requestar os serviços.




    1. Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo estabelecido no item 6.5 da ATA/SRP, deverá encaminhar a SUEST-MS solicitação de prorrogação de prazo de entrega e/ou prestação de serviço, da qual deverão constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega e ou prestação do serviço.




    1. A solicitação de prorrogação de prazo será analisada pela fiscalização da SUEST-MS, na forma da lei e de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se a empresa da decisão proferida.




    1. Em caso de denegação da prorrogação do prazo de entrega, e caso não cumpra o prazo inicial, o fornecedor ficara sujeito as penalidades previstas para atraso na entrega.




  1. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS




    1. Os serviços serão acompanhados e fiscalizados por um servidor desta SUEST-MS/FUNASA;

19.2 As decisões e providências, que ultrapassem a competência do Fiscal da Ata, deverão ser solicitadas à autoridade competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.




    1. Requisitar a prestação dos serviços e/ou fornecimento dos materiais, mediante requerimento enviado por e-mail ou fax;




    1. Retirar no endereço da contratada os materiais requestados e efetuar o recebimento provisório e definitivo, realizando as devidas verificações;




    1. Conferir e atestar a Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa contratada, encaminhando-a para pagamento;




    1. A Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Mato Grosso do Sul, através de seu representante legal, reserva-se o direito de condicionar o pagamento à prestação do serviço estiver de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência.




    1. O Fiscal da Ata, em caso de qualquer infringência da ata não justificada pela Contratada, procederá à apuração da penalidade em que recaiu a Contratada, oficiando à mesma para dar-lhe a faculdade de defesa, e após lavrará relatório e considerações, encaminhando à autoridade competente para decisão quanto à aplicação ou não da penalidade.




  1. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS




    1. Homologada esta licitação, os licitantes vencedores serão convocados formalmente para no prazo máximo de 03 (três) dias úteis assinarem a Ata de Registro de Preços e documentos vinculativos obrigacionais, com características de compromisso para a futura entrega dos serviços e, se for o caso, os 2º e 3º classificados que aceitarem fornecer pelo preço dos licitantes vencedores, obedecida a ordem de classificação deste Pregão.




    1. O não comparecimento da licitante vencedora, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou quando da retirada da Nota de Empenho, ensejará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata.




    1. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, conforme previsto no § 1º, do art. 64, da Lei nº 8.666/1993.




    1. A não-regularização da documentação, no caso da licitante vencedora apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem 10.7.7 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços e a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.




    1. No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços e da retirada da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação.




    1. Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação acima referida ou quando, injustificadamente recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a Nota de Empenho, sem prejuízo da multa prevista no Termo de Referência, e das demais cominações legais.




    1. Ocorrendo eventual desclassificação da proposta da licitante vencedora, a FUNASA poderá convocar os licitantes remanescentes observados o disposto neste Edital e a ordem final de classificação das propostas/lances.




    1. A Nota de Empenho poderá ser anulada a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa.




    1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, computadas eventuais prorrogações, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013.




    1. Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, a FUNASA realizará consulta ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme disposto no art. 6º, inciso III da Lei nº 10.522, de 19/07/2002.




    1. O(s) licitante(s) vencedor(es) que não comparecer(em) para assinatura da Ata de Registro de Preços e

/Nota de Empenho estará(ão) sujeito(s) a aplicação das penalidades previstas nas Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02, além das previstas neste Edital.


    1. Até a assinatura da Ata de Registro de Preços e Nota de Empenho, a(s) proposta(s) do(s) licitante(s) vencedor(s) poderá(ão) ser desclassificada(s) se a FUNASA tiver conhecimento de fato desabonador à(s) sua(s) habilitação(ões), conhecido(s) após o julgamento.




    1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada a qualquer tempo, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos no art. 21, incisos I, II, do Decreto nº 7.892/2013, com alterações pelo Decreto 8.250/2014.




    1. A associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifiquem quaisquer das ocorrências, e com o consentimento prévio escrito da FUNASA e desde que não afetem a boa execução da aquisição.




  1. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS




    1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e, tendo atendidas todas as exigências contidas no Decreto nº 7.892/2013 e Decreto 8.250 de 23/05/2014.




    1. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.




    1. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.




    1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.




    1. O órgão gerenciador poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 do Decreto 7.892, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão participante.




  1. DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

    1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

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