Subsequently, icp-anacom conducted a Public Consultation procedure, in accordance with article 6 from the framework directive. The Public Consultation took place between 20. 10. 2010 and 03. 03



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Communication to the European Commission regarding the final decisions taken in accordance with article 7(5) of the 2002/21/EC directive, related to a common regulatory framework for electronic communications networks and services (framework directive).

  • On 11.03.2010 the Autoridade Nacional de Comunicações (“ICP-ANACOM”) notified [PT/2010/1058], in accordance with article 7(3) of the 2002/21/EC Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services (“framework directive”), to the European Commission (“Commission”) and to the National Regulatory Agencies (“NRA”), a draft of the following documents: “MERCADOS GROSSISTAS DE TERMINAÇÃO DE CHAMADAS VOCAIS EM REDES MÓVEIS INDIVIDUAIS – Definição de mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão e obrigações regulamentares”, e “OBRIGAÇÃO DE CONTROLO DE PREÇOS”.

  • Subsequently, ICP-ANACOM conducted a Public Consultation procedure, in accordance with article 6 from the framework directive. The Public Consultation took place between 20.10.2010 and 03.03.2010, and the responses to this Consultation were held in high regard by ICP-ANACOM.

  • ICP-ANACOM requested the opinion from the competition authority “Autoridade da Concorrência” (“AdC”), which was submitted on 26.02.2010.

  • The opinion from AdC and the responses to the Public Consultation procedure were submitted to the European Commission as part of the notification procedure.

  • A report on the Public Consultation was produced in accordance with the “Procedimentos de consulta do ICP-ANACOM”, approved on 12.02.2004. This report contains a reference to all responses received, including the opinion from AdC, as well as a general comment which reflects this Authority’s viewpoint with regards to those comments.

  • ICP-ANACOM received the Commission’s comments via letter SG-Greffe(2010)D/5124, from 12.04.2010, and has not received any comments from any NRA.

  • ICP-ANACOM adopted the final decisions on 18.05.2010, taking into maximum consideration all comments received. In particular, this Authority has paid special attention to those comments which were related to the retroactive effect arising from the application of the initially proposed glide-path.

  • The most relevant change made to the documents which were submitted to the Commission on 11.03.2010 consists on the fact that the glide-path now starts on 24.05.2010, with a termination rate of €0,060 per minute. The last movement on the glide-path occurs on 24.08.2011, when a termination rate of €0,035 per minute will be applied.

  • Both a public and a confidential version of the following documents, related to the final decisions adopted by this NRA, are submitted to the Commission together with this letter, in accordance with article 7(5) of the common framework:

    • “Decisão – MERCADOS GROSSISTAS DE TERMINAÇÃO DE CHAMADAS VOCAIS EM REDES MÓVEIS INDIVIDUAIS - Definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares” [Decisão Análise Mercado 7 – Versão Pública and Decisão Análise Mercado 7 – Versão Confidencial];

    • “Decisão – OBRIGAÇÃO DE CONTROLO DE PREÇOS” [Decisão - Controlo Preços Mercado 7 – Versão Pública and Decisão - Controlo Preços Mercado 7 – Versão Confidencial];

    • “Relatório da Consulta Pública e Audiência Prévia sobre os Sentidos Prováveis de Decisão relativos a “MERCADOS GROSSISTAS DE TERMINAÇÃO DE CHAMADAS VOCAIS EM REDES MÓVEIS INDIVIDUAIS - Definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, e OBRIGAÇÃO DE CONTROLO DE PREÇOS” [Relatório Mercado 7 – Versão Pública and Relatório Mercado 7 – Versão Confidencial]

Catálogo: webdav -> CircaBC -> CONNECT -> e-cctf -> Library -> Portugal%20-%20PT -> adopted measures
Portugal%20-%20PT -> Síntese dos contributos recebidos à consulta pública relativa aos Mercados Grossistas de Terminação de Chamadas Vocais em Redes Móveis Individuais e Obrigação de Controlo de Preços
Portugal%20-%20PT -> Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o Sentido Provável de Decisão relativo aos mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas de voz em redes móveis individuais anacom
Portugal%20-%20PT -> NotificaçÃo de projecto de medidas nos termos no artigo 57º da lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
Portugal%20-%20PT -> Relatório
Portugal%20-%20PT -> Relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta sobre o sentido provável de decisão relativo às alteraçÕes à oferta de referência de circuitos alugados
Portugal%20-%20PT -> Sentido provável de decisão mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas vocais em redes móveis individuais
Portugal%20-%20PT -> Notification of a draft measure under article 57 of law number 5/2004, of february 10th
adopted measures -> 1. Enquadramento 2 Alterações metodológicas propostas pela Mazars 4


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