Sua instituição



Baixar 1,48 Mb.
Página1/5
Encontro15.09.2018
Tamanho1,48 Mb.
  1   2   3   4   5





Estatuto da Comissão Executiva Nacional do PET - CENAPET

CAPÍTULO I - Da CENAPET, sua instituição.

Art. 1º - A Comissão Executiva Nacional do PET – doravante denominada CENAPET - organizada na forma deste Estatuto e legislação aplicável, sem fins lucrativos, com sede volante, é o fórum representativo dos grupos do Programa de Educação Tutorial - PET das instituições de ensino superior do país.
Parágrafo Único – A sede volante é definida de acordo com o domicílio institucional da presidência da Diretoria da CENAPET.
Art. 1º - A Comissão Executiva Nacional do PET doravante denominada CENAPET - organizada na forma deste Estatuto e legislação aplicável, sem fins lucrativos, com sede volante, tem como membros natos todos os discentes regularmente matriculados (em cada IES sede de Grupos PET) e integrantes do Programa de Educação Tutorial, e os docentes tutores.

§ 1º - Os fóruns representativos dos membros da CENAPET são: Assembleia Geral, Conselho Superior da CENAPET e Diretoria da CENAPET.



§ 2º - A sede volante é definida de acordo com o domicílio institucional da presidência da Diretoria da CENAPET.

Art. 2º - Todo o poder, regulado por este Estatuto, emana dos integrantes dos grupos PET, e em nome deles será exercido pelos três fóruns de representação.

Art. 3º - A CENAPET gozará de autonomia de gestão administrativa, financeira e política, que será exercida na forma de seu Estatuto.

Art. 4º - Os membros da CENAPET, em quaisquer dos seus fóruns representativos, não serão remunerados.

CAPÍTULO II – Finalidades e Atribuições.

Art. 5º - São fins essenciais da CENAPET: congregar, coordenar e representar com autonomia os interesses dos grupos PET em âmbito nacional, perante as instituições competentes da sociedade e do Governo Federal.

Art. 6º - No desempenho de suas atribuições, a CENAPET deverá: I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II - exercer os poderes previstos neste Estatuto;

III - defender os interesses, objetivos e a filosofia do Programa de Educação Tutorial;

IV - manter intercâmbio educacional, científico e cultural com organizações nacionais e internacionais;

V - manter a autonomia, a transparência dos atos e acordos e o suprapartidarismo, unificando as lutas que visem às soluções dos problemas comuns.

Art. 7º - São objetivos da CENAPET:

I - imprimir unidade à ação do movimento nacional dos grupos PET;



II - promover e incentivar a integração e a articulação dos integrantes do PET por meio de encontros, congressos, seminários e outras atividades pertinentes ao seu campo de atuação e, em especial, dos Encontros Regionais do PET e do Encontro Nacional dos Grupos PET (ENAPET);
III - incentivar e organizar o debate sobre a indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão universitária, de forma multidisciplinar e interdisciplinar, bem como sobre o Programa de Educação Tutorial.

IV - manter o diálogo permanente com entidades representativas da comunidade acadêmica, visando ao aprimoramento das relações entre as entidades e buscando soluções conjuntas para os problemas relacionados à educação superior;

V - manter contato e colaboração permanente com entidades de pesquisa, ensino e extensão, visando à integração, à formação e ao incremento do conhecimento técnico cienfico;

VI - incentivar as relações dos petianos com os demais estudantes e entidades estudantis; VII - lutar pela educação pública, gratuita e de qualidade;

VIII - Incentivar as relações dos petianos com a sociedade civil organizada. ;

IX - buscar permanentemente a democratização do acesso à educação pública. ;



X - atuar no sentido de defender e divulgar as reivindicações e lutas letimas dos integrantes do PET de todo o

Brasil.

Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições, a CENAPET deverá assegurar a liberdade de expressão e debate, permanecendo aberta ao diálogo com todas as correntes de pensamento, sem apoiar nem participar de grupos ou movimentos político-partidários e/ou religiosos.

CAPÍTULO III - Dos Integrantes, Direitos e

Deveres.


Art. 8º - São considerados membros natos da CENAPET, todos os discentes regularmente matriculados (em cada IES), integrantes do Programa de Educação Tutorial, e os professores tutores.

Art. 9º - São deveres dos membros da CENAPET:

I - conhecer, cumprir e zelar pelo presente Estatuto;

II respeitar e divulgar as decisões dos órgãos de deliberação da CENAPET;

III proteger a memória das realizações sociais e histórico-culturais do movimento nacional dos Grupos PET;

IV contribuir para a realização dos objetivos da CENAPET. ;

V - conhecer e cumprir o manual de orientações básicas do PET e demais documentações legais relativas ao programa. ;


VI - conhecer e cumprir as documentações legais relativas ao programa.

VII – Comparecer aos eventos oficiais dos Grupos PET mantendo ativa participação.
Art. 1 - São direitos dos membros da CENAPET:

I - igualdade perante este Estatuto;

II - votar e ser votado para os cargos de Diretoria e de Conselho Superior da CENAPET, bem como para qualquer outra função representativa da CENAPET, de acordo com o art.12 deste estatuto;

III - comparecer aos atos formais, especialmente às eleições e aos demais fóruns previstos neste Estatuto ;

IV- ter acesso a toda e qualquer documentação da CENAPET;

V - encaminhar formalmente demandas pertinentes à Diretoria e ao Conselho da CENAPET.


CAPÍTULO IV - Das Instâncias Deliberativas da CENAPET
CAPÍTULO IV - Das Instâncias deliberativa, consultiva e executiva da CENAPET


Art. 11º - São instâncias deliberativas da CENAPET:

I - a Assembleia Geral.

II - o Conselho;

III – a Diretoria;
Art. 1 - São fóruns representativos da CENAPET:

I - a Assembleia Geral como Instância deliberativa;

II - o Conselho Superior da CENAPET como Instância deliberativa e consultiva;

III a Diretoria da CENAPET como Instância executiva;




Título 1 – Da Assembleia Geral

Art. 1 - A Assembleia Geral, órgão soberano da CENAPET, é composta por todos os integrantes do PET (docentes, discentes e administradores interlocutores) em sessões ordinárias e extraordinárias.

§ - As Assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão obrigatoriamente uma vez por ano, durante o ENAPET.



  1   2   3   4   5


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal