São Paulo, 02 de agosto de 2016. Ilmº Sr.



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São Paulo, 02 de agosto de 2016.

Ilmº Sr.(a)

Coordenador(a)

Faculdade IFSP-Instituto Federal de São Paulo, Campus Jacareí


Wlisses Porto Viana, braileiro, solteiro, portador de RG nº 39348640-0, inscrito no CPF sob o nº 465.518.408-31, residente e domiciliado na R. Novo Horizonte, n. 183, Jardim Panorama, Jacareí/SP, CEP 12323-140, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º , VI, VIII a art. 6º. da CF, e na Lei 12.142/2005, por meio da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP, expor e requerer o que abaixo segue:
O art. 5º da CF/88 –“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso).

(...);
Inc. VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. (grifo nosso);

(...);
Inc. VIII – Ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (grifo nosso);

(...);
Art. 6º, da CF/88: “São direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (grifei).


Que o requerente é membro regular da Igreja Adventista do 7º. Dia, e tem como uma de suas crenças, a guarda do dia de sábado, sendo este dia considerado como santo, não desenvolvendo os membros desta igreja, nenhuma atividade secular nesse dia, em proveito e interesse próprios.

Ocorre que, não obstante o grande interesse que o requerente possui em se submeter a todas as atividades desta respeitada instituição, está o mesmo, em princípio, impossibilitada de fazê-lo, em razão de suas convicções religiosas, eis que como Adventista do 7º Dia, tendo como uma das suas crenças fundamentais, a observância do 4º mandamento da Lei de Deus, prescrita no Livro de Êxodo, capítulo 20 da Bíblia Sagrada, que é a guarda do dia de sábado, sendo que, tal dia tem início ao pôr-do-sol da sexta-feira e estende-se até o pôr-do-sol de sábado, não desenvolvendo o requerente, nesse dia, quaisquer atividades seculares, como já apresentado, estando a invocar o instituto jurídico da objeção de consciência ou escusa de consciência, assegurado na parte final do inciso VIII do art. 5º. da CF, com o cumprimento da prestação alternativa e apenas invoca em razão de crença e consciência.

Considerando ainda que se vive atualmente sob a égide de um Estado Democrático de Direito, onde a Carta Magna deste País de 1988 foi aclamada como uma das mais democráticas e cidadãs do mundo, bem como, sob a vigência da Lei Estadual 12.142/2005, QUE ESTABELECE PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO E VESTIBULARES NO ESTADO DE SÃO PAULO e dá outras providências, tais quais, A DE QUE A ESCOLA ASSEGURE ALTERNATIVAMENTE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE SUPRA A AUSÊNCIA DO ALUNO NA SALA DE AULA, POR MOTIVOS DE CRENÇA RELIGIOSA (Art. 2º. , parágrafo 1º. e 2º.), sendo certo, através do referido artigo que tais normas se aplicam às entidades pública e particulares, é que vem, nesta oportunidade, apresentar junto a esta tão conceituada casa de ensino, o seu pedido. Desse modo, não sendo possível ao requerente descumprir esta obrigação religiosa, pelas razões acima elencadas, é que vem, por meio deste requerimento, solicitar especial atenção de Vossa Senhoria, crendo verdadeiramente que o seu pedido será contemplado, no sentido de que o mesmo tenha condição de cumprir as obrigações marcadas para o dia de guarda, de forma alternativa, ou seja, não requer a dispensa ou o abono de falta, mas, nos termos da lei e, conforme melhor lhes aprouver, como já ocorreu em diversas situações análogas, o cumprimento de prestação alternativa, tudo em razão do direito fixado em lei (artigo 5º. , VIII da Constituição Federal e com a Lei Estadual 12.142/2005), em razão de crença religiosa.

Cumpre ressaltar, que o requerente coloca-se à inteira disposição para fins de solução da questão como melhor lhes aprouver, acreditando na disposição para resolver este caso, sendo o que se requer, considerando que em situações semelhantes foi concedida a prestação alternativa com atividade substitutiva àquela por todos realizada e, no presente caso, o que se propõe é que AS DEPENDÊNCIAS QUE O REQUERENTE CARREGA, SEJAM OFERECIDAS EM DIAS NÃO COINCIDENTES COM O SEU DIA DE GUARDA, BEM COMO, AS AULAS QUE ESTÃO PREVISTAS PARA ESTE MESMO DIA, QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS NOS EXATOS TERMOS DA LEI 12.142/2005 E EM OBEDIÊNCIA À ESTA, devendo tais atividades alternativas como impõe a lei, objetivarem igualmente aferir o rendimento do requerente.



Ora, nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suscita transformações formais e de fundo que importam a adoção de nova idéia de direito que informa uma concepção do Estado e da Sociedade diferente da que vigorava no regime constitucional revogado, sendo que o novo texto busca de forma contundente uma sociedade livre, justa, solidária e bastante democrática.

O corolário disso, como bem preleciona o nobre Jurista José Afonso da Silva, em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, sem necessidade de explicitação, é que todos hão de ter igual tratamento nas condições de igualdade de direitos e obrigações, sem que sua religião possa ser levada em conta. E, realmente, nesse particular, parece que o povo brasileiro se revela profundamente democrático, respeitando a religião dos demais, e não parece que o fator religião venha sendo base de discriminações privadas ou públicas.



Assim, repita-se, tal providência requerida nesta oportunidade, acredita requerente, não estará causando a esta respeitável organização, nenhum prejuízo, eis que a requerente não quer se beneficiar de tal condição, e, apenas a invoca em razão das suas convicções religiosas, crendo ser possível a realização de uma atividade alternativa que igualmente possa aferir-lhe conhecimento ao final do curso.

Nesse sentido, tem-se que, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (...)” (art.5º, VIII, CF).



Inc. VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. (grifo nosso);

(...);
Inc. VIII – Ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (grifo nosso);

Assinale-se que no plano infraconstitucional, a Lei 8.239, de 04 de outubro de 1991, regulamentou o aludido art. 143, dispondo sobre a “Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório”.

À evidência, o fato de o legislador ordinário ter se ocupado de uma única espécie de escusa, alusiva à prestação de serviço militar, não afasta a vigência, o alcance e a extensão intrínsecas à garantia constitucional em foco, inclusive porque trata-se de norma de eficácia plena, aplicabilidade direta, imediata, integral, independentemente inclusive de legislação posterior que lhe dê eficácia, conforme mandamento categórico da própria Constituição Federal, verbis:
Art. 5o, § 1o. “As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata”.
Desse modo, A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA INSTITUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 5º. INCISO VIII, e pela Lei Ordinária Estadual 12.142/2005, que regulamente este dispositivo constitucional, É EXATAMENTE APLICÁVEL AOS CASOS DE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA, ESTANDO ESTATUÍDO EM LEI O OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA DE MODO ALTERNATIVO EM RAZÃO DA CRENÇA E CONSCIÊNCIA.

Ainda uma vez, é oportuno consignar o magistério do preclaro Prof. Celso Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 168), no que atina à matéria acenada:

É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da Lei. Donde, se padecer deste defeito, será necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será legítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria Lei. Em conseqüência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instâncias do interessado.”

Destarte, a formulação do juízo de conveniência e oportunidade encontra-se intimamente entrelaçada com a finalidade da norma jurídica que confere ao agente administrativo tais prerrogativas, não se confundindo, assim, com o arbítrio ou decisão imotivada.

Na hipótese em tela, verifica-se que a conduta desta respeitável instituição, poderá, respeitados os seus critérios, pautar-se por este princípio da atividade administrativa acima explicitado. Nesse sentido, em linha de princípio, far-se-á perfeitamente possível o atendimento do rogo do requerente, observando-se que, na seara administrativa, a conveniência e a oportunidade são juízos formulados em função do interesse público, trazido à lume em cada caso concreto. São, portanto, repita-se, conceitos que devem ser formulados levando-se em consideração o interesse funcional da Administração, não se confundindo com os interesses pessoais do administrador.

Dessa forma, não vislumbrando quaisquer prejuízos ao desempenho da atividade funcional desta tão conceituada organização, no âmbito das suas competências, é que vem o requerente pedir seja-lhe deferido o pedido já aludido.

Releva destacar, também, o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. XVIII: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente. em público ou em particular”.


Para aclarar o dispositivo indicado, a mesma Organização das Nações Unidas – ONU, fez editar a DECLARAÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO BASEADAS EM RELIGIÃO OU CRENÇA (Resolução n.º 36/55), cujo documento extraímos os seguintes excertos:
Art. 1º. “Ninguém será sujeito à coerção por parte de qualquer Estado, instituição, grupo de pessoas ou pessoas que debilitem sua liberdade de religião ou crença de sua livre escolha” e Art. 6º. “O direito à liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença incluirá as seguintes liberdades: (...); h) OBSERVAR DIA DE REPOUSO e celebrar feriados e cerimônias de acordo com os preceitos da sua religião ou crença.”.
Em sentido conforme é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), recepcionada pelo sistema pátrio por meio do Decreto n.º 678, de 06 de novembro de 1992, com força de cláusula pétria em face do § 2º, do art. 5º, da CF/88, cujo art. 12, alínea 2, explicita que:
Artigo 12. “Liberdade de Consciência e de Religião; (...); 2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.”.
Garante, ainda, em seu artigo 26 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos que: “Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer opinião.”.
Conforme leciona José Afonso da Silva: “A liberdade de pensamento - segundo Sampaio Dona - ‘é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência. religião, arte, ou o que for’. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes. pela qual ‘o homem tenda . por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos’.” (José Afonso da Silva — Curso de Direito Constitucional Positivo).
Impondo ressaltar, por demais interessante que é, que não há violação ao princípio da isonomia entre os colegas pelo fato da postulação do requerente, na medida em que o direito de prestação alternativa também é constitucional e visa justamente homenagear o princípio da igualdade, não se olvidando que o princípio da isonomia bem consiste em tratar desigualmente os desiguais. Tudo sem contar que o requerente não se recusa a assumir os ônus decorrentes de sua postulação.

Isto Posto, vem, ROGAR a Vossa Senhoria, com base nos dispositivos legais acima transcritos, o deferimento do pedido acima apresentado, para que sejam oferecidas ao requerente AS DEPENDÊNCIAS QUE O REQUERENTE CARREGA, EM DIAS NÃO COINCIDENTES COM O SEU DIA DE GUARDA, BEM COMO, AS AULAS QUE ESTÃO PREVISTAS PARA ESTE MESMO DIA, QUE SEJAM SUBSTITUÍDAS COM AS ATIVIDADES ALTERNATIVAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL 12.142/2005 E EM OBEDIÊNCIA À ESTA, PLENAMENTE EM VIGOR E APLICÁVEL AO PRESENTES CASO, tudo nos termos acima expostos, pelo que, aguarda o bom e fiel atendimento do presente pedido.

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DAMARIS DIAS MOURA KUO

Presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP


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