Sistema constitucional de crises



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  • Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas



  • Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio





  • Da Segurança Pública


  • Objetivo: EQUILIBRAR AS FORÇAS DOS GRUPOS SOCIAIS E AFASTAR CRISES CONSTITUCIONAIS (“SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES”)



  • Princípios aplicáveis:



  • Necessidade

  • temporalidade (“Legalidades extraordinárias temporais”)

  • observância aos comandos constitucionais (Estado não se torna absolutista)



  • Pontos comuns do ED e do ES




  • Mesmo ato normativo: decreto presidencial

  • Ambos são limitações circunstanciais ao PC Reformador

  • em ambos, podem ser suspensos direitos fundamentais


  • DO ESTADO DE DEFESA

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • Motivações: Ordem pública ou paz social atingidas por:

a) Grave e iminente instabilidade institucional;


b) Calamidades de grandes proporções da natureza
* Calamidade e instabilidade qualificadas





  • Não é necessária autorização prévia do Congresso Nacional (ao contrário do Estado de Sítio)



  • Submissão justificada ao CN em 24h




  • Se em recesso, o Presidente convoca o CN em 05 dias, para apreciar em 10 dias




  • CN deve continuar funcionando enquanto vigente o Estado de Defesa




  • Aprovação: continuidade




  • Rejeição: cessão do ED imediatamente




  • Necessária prévia ouvida do Conselho de Defesa e do Conselho de Defesa Nacional


  • Decreto do ED:


  • Tempo de duração

  • Máximo de 30 dias, prorrogável uma vez

  • Não resolvida a situação, cabe ES



  • Especificação das áreas abrangidas

  • Não pode ser nacional (próprio p/ ES)



  • Indicação das medidas coercitivas, nos termos da lei:


I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  • Prisão decretada pelo executor:




  • Por crime contra o Estado, com comunicação imediata ao juiz



  • Por outros motivos, mas somente por prazo de até 10 (dez) dias, salvo se autorizado prazo maior pelo Judiciário



  • Restrições:




  • Comunicação deverá ser acompanhada de declaração do estado físico e mental no momento da autuação

  • Vedação à incomunicabilidade

  • Pedido do detento de corpo de delito à autoridade policial



  • Controles:




  • Político




  • 1º momento inicial: análise em 10 dias (aprovação por maioria absoluta)







  • 3º momento sucessivo: concluído o ED, Presidente encaminha mensagem ao CN, relatando detalhadamente as medidas e os atingidos




  • Jurisdicional



  • DO ESTADO DE SÍTIO



Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:


I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;


II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • Motivações: Repercussão nacional por conta de:

a) Comoção grave ou fatos comprovadores a ineficácia da medida no ED;


b) Guerra ou resposta a agressão armada



  • Necessária autorização prévia do Congresso Nacional (ao contrário do Estado de Defesa)






  • Se em recesso, o Presidente convoca o CN para se reunir em 05 dias e apreciar




  • CN deve continuar funcionando enquanto vigente o Estado de Sítio




  • Aprovação: continuidade




  • Rejeição: cessão do ES imediatamente



  • Necessária prévia ouvida do Conselho de Defesa e do Conselho de Defesa Nacional


  • Decreto do ED:




  • Tempo de duração

  • Prazo a depender da causa:

          • 30 + 30 para comoção e ineficácia (prorrogações sucessivas e sem com autorização do CN)

          • Tempo que durar a guerra ou agressão




  • Normas necessárias para sua execução




  • Garantias constitucionais que ficarão suspensas:


Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.




          • No ES com base na comoção e na ineficácia (art. 137, I), não poderá ser restrita a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa




          • No ES com base na guerra e agressão, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que:

a) pedido justificado do Presidente;


b) aprovação do CN por maioria absoluta;
c) previsão no Decreto


  • Abrangência do ES:



  • Áreas abrangidas e executor do ES não precisam constar no Decreto



  • Via de regra, no território nacional, mas pode ser em área regional

  • Comoção nacional poderá ser causada por fato regional





  • Controles:



  • Político




  • 1º momento preventivo

  • No ED, o controle é inicial.



  • 2º momento concomitante: acompanhamento por comissão com 05 membros designada pela Mesa do CN




  • 3º momento sucessivo: concluído o ED, Presidente encaminha mensagem ao CN, relatando detalhadamente as medidas e os atingidos



  • Jurisdicional (concomintante e sucessivo)


  • DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • Divisão (Marinha, Exército e Aeronáutica) desde a CF/1824 (permanência)



  • Garantia da lei e da ordem é subsidiária




  • Originariamente da Segurança Pública

  • Depende de iniciativa do STF, CN e da Presidência da República

  • Na EC 01/69 as Forças Armadas eram responsáveis pela Política de Segurança Nacional




  • Forças Armadas apenas no âmbito da União




  • Vedação para Estados

  • Art. 144, §6º: Polícia Militar e Bombeiros são forças auxiliares e reservas do Exército

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios


  • EC 23/99:



  • Extinguiu Ministérios do Exército, Aeronáutica e Marinha



  • Criou cargos de Comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, com status de Ministros




  • Criou o Ministério da Defesa, para ser ocupado por brasileiro nato




  • Comandantes com foro especial no STF para crimes comuns e de responsabilidade




  • Comandantes com foro especial no SENADO para crimes de responsabilidade conexos com o Presidente




  • Julgamento pelo STJ os mandados de segurança, “habeas data” e “habeas corpus



  • Refratários e insubmissos





  • Insubmisso é quem é selecionado para o serviço militar e não comparece




  • Regras do art. 142 para Forças Armadas:




  • Lei complementar: normas gerais sobre organização, preparo e emprego das Forças Armadas



  • Não cabimento de “habeas corpus” para punições disciplinares militares





  • Privatividade dos títulos, postos e uso dos uniformes




  • Reserva:

  • Para militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente



  • Para militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego temporário, depois de dois anos



  • Promoção: só por antiguidade se tomar posse em cargo temporário não eletivo



  • Sindicalização, greve: proibição expressa



  • Filiação partidária: proibição expressa enquanto estiver na ativa



  • Perda da patente ou posto: somente se julgado indigno do oficialato ou por incompatibilidade, por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra



  • Julgamento obrigatório para perda da patente ou posto: trânsito em julgado de condenação a pena privativa de liberdade superior a dois anos




  • Aplicação do art. 37: teto remuneratório, vinculação de equiparação remuneratória, proibição de acréscimo peculiares para aumentos, irredutibilidade de subsídios



  • DA SEGURANÇA PÚBLICA


Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.





  • Substituiu “Segurança Nacional”, pensando na proteção do cidadão




  • Polícia Federal:




  • Órgão permanente, organizado em mantido pela União e estruturado em carreira




  • Apuração das infrações penais:

  • Contra a ordem política e social

  • Cometidas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas




  • Cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme






  • Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União




  • Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária



  • Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira



  • Patrulhamento ostensivo das rodovias federais (PRF) e das ferrovias federais(PFF)



  • Polícia civil



  • Dirigidas por delegados de polícia de carreira



  • Função de polícia judiciária e apuração de infrações penas, exceto as militares



  • Subordinação aos Governadores



  • Polícia militar



  • Polícia ostensiva




  • Preservação da ordem pública




  • Força auxiliar e reserva do Exército




  • Subordinação aos Governadores




  • Corpo de bombeiros militar




  • Atribuições definidas em lei







  • Força auxiliar e reserva do Exército




  • Subordinação aos Governadores



  • Guarda Municipal




  • Não integra a Segurança Pública




  • Municípios podem constituir para proteção dos seus bens, serviços e instalações



  • Jurisprudência do STF:


  • Impossibilidade de aumentar o rol de órgãos públicos da Segurança. Inconstitucionalidade de inserção de Instituto-Geral de Perícias, Departamento de Trânsito e Polícia Penitenciária (ADI 2.827, ADI 1.182, ADI 236, ADI 236, ADI 2916)


  • Fixação de competência com base na capitulação da autoridade policial. Possibilidade. MP pode alterar, no momento da denúncia (RE 497.170);


  • Secretaria Nacional Antidrogas (Decreto 2632/98). Constitucionalidade. Não é órgão de execução de atividades de segurança, mas apenas a integração e a coordenação. (ADI 2227);



  • Serviços da Segurança Pública só podem ser custeados por impostos. Cobrança de taxas é inconstitucional (ADI 1942)



  • Impossibilidade de pena imediata em face da verdade sabida e defesa posterior. Necessidade de prévia defesa e contraditório (ADI 2120).



  • Atuação da Polícia Militar na competência da Polícia Federal. Não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas (HC 91481; RE 404593). Investigação feita e arquivada pela Polícia Civil em crimes da Polícia Federal não impede investigação esta (RHC 77251).




  • Possibilidade de norma estadual criar mais um requisito para nomeação de chefe de Polícia (além de ser delegado de carreira, também estar na classe mais elevada) (ADI 3062)




  • Impossibilidade de subtenentes e sargentos atenderem nas delegacias de polícia. Inconstitucionalidade do Decreto 1557/03-Paraná (ADI 3614)


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